Obrigação dos Estados para investirem nos Direitos da Criança (Artº 4º da Convenção sobre os Direitos da Crianças) – Vídeo explicativo

Julho 14, 2018 às 1:00 pm | Publicado em Vídeos | Deixe um comentário
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General comment No. 19 (2016) on public budgeting for the realization of children’s rights (art. 4) no link:

https://tbinternet.ohchr.org/_layouts/treatybodyexternal/Download.aspx?symbolno=CRC%2fC%2fGC%2f19&Lang=en

 

A vez das crianças. Não se pode combater a pobreza das crianças sem combater a pobreza dos pais das crianças

Maio 9, 2018 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Artigo de opinião de Manuel Sarmento publicado no https://www.publico.pt/ de 20 de abril de 2018.

Manuel Sarmento

O escândalo em torno das condições deploráveis de atendimento das crianças do setor da oncologia pediátrica do Hospital de S. João veio chamar a atenção para a negligência pública com que a infância tem sido tratada em Portugal. Algum consenso se estabeleceu sobre a inaceitabilidade de situações como esta num país moderno e desenvolvido.

Há, portanto, boas razões para se defender que a retoma económica em curso priorize as crianças nas políticas sociais.

Uma dessas razões reside no facto de que as crianças portuguesas foram o grupo geracional mais penalizado pela crise financeira que eclodiu em 2008 e pela respetiva gestão política realizada sob a égide da troika. Como pôde ser demonstrado em vários estudos, designadamente da Unicef, a redução das transferências sociais, nomeadamente do abono de família e do rendimento social de inserção, penalizou profundamente as crianças, tendo feito subir os indicadores de pobreza infantil a níveis nunca antes atingidos. O grupo etário dos 0 aos 17 anos (criança é todo o ser humano até aos 18 anos, conforme a definição do artigo 1.º da Convenção sobre os Direitos da Criança) tem uma taxa de risco de pobreza superior à da população em geral. Isto significa que, percentualmente, há mais crianças pobres do que adultos pobres. Além disso, a infância ultrapassou os idosos como grupo geracional tradicionalmente mais atingido pela pobreza.

Outros indicadores, normalmente identificados em situações de crise, avolumaram, na primeira metade desta década, a vulnerabilidade das crianças: aumentou o número de crianças sinalizadas junto das comissões de proteção de crianças e jovens; há mais crianças institucionalizadas, tendo sido interrompida a curva descendente de acolhimento residencial que se verificava; aumentou o número de bebés a carecer de medidas de proteção; cresceu o atendimento a crianças e adultos com perturbações de saúde mental.

Os dois últimos anos marcam, entretanto, uma inflexão positiva: desceu a exposição da criança à pobreza, de 25,6% em 2013 para 20,7% em 2016 (INE, 2017), e diminuíram, pela primeira vez em muitos anos, os processos de proteção e promoção de crianças. Esta é mais uma boa razão para priorizar as políticas de infância: é possível reverter os fatores que afetam o bem-estar e os direitos das crianças. Medidas como a reposição do abono de família e dos rendimentos familiares explicam essa melhoria.

Mas isso não basta. A investigação científica tem vindo a demonstrar que a promoção de condições de conforto e a estimulação das crianças, desde bebés, tem impactos fundamentais no desenvolvimento das capacidades cognitivas, na sociabilidade positiva e na autonomia de pensamento e de decisão. A construção da cidadania joga-se no quotidiano de cada criança, não é tarefa que se possa postergar para o futuro. Cuidar já do bem-estar das crianças é uma razão definitivamente suficiente em si mesma para a priorização das políticas de infância.

Ultrapassar os indicadores de pobreza e de exclusão infantil só será definitivamente possível através de medidas estruturais, ou seja, de uma política de distribuição de rendimentos que se oriente no sentido da igualdade social. Não se pode combater a pobreza das crianças sem combater a pobreza dos pais das crianças.

Isso não obsta, porém, a que se promovam políticas específicas, focadas nas crianças e na promoção do seu bem-estar. Da educação de infância à saúde infantil, das medidas de proteção face ao risco aos programas de prevenção precoce, Portugal possui instrumentos de intervenção frequentemente inovadores e de eficácia comprovada. Mas falta um sentido de conjunto, a integração das políticas de infância, capazes de impedir a fragmentação e a dispersão de recursos e de meios. Falta fazer a avaliação das ações e dos programas e de criar uma cultura democrática de prestação de contas, assente no estudo rigoroso dos impactos da intervenção na vida das crianças. Faltam políticas focadas, nomeadamente nas áreas da educação em creche, da promoção da saúde mental, da prevenção dos maus-tratos intrafamiliares e da exposição à violência doméstica, do acolhimento familiar de crianças cujo superior interesse aconselhe a que vivam fora da família biológica, da intervenção junto de crianças migrantes e refugiadas, das crianças com necessidades especiais, da regulação da publicidade comercial com crianças e de prevenção face aos riscos da sociedade digital. Acerca destes aspetos, o nosso país apresenta indicadores frequentemente deploráveis. Faltam projetos territorializados que garantam a participação das crianças e a reconfiguração do seu espaço-tempo, para que vivam em condições de usufruto da natureza e da cidade, de acesso à cultura e ao lazer, de autonomia da mobilidade e de saúde e conforto.

Com a sustentação do conhecimento científico sobre a infância e o desenvolvimento infantil, hoje já largamente consolidado, a priorização das políticas de promoção dos direitos e do bem-estar das crianças pode ser o sinal de uma sociedade que se emancipa e que progride, na exata medida de em que cuida, educa e promove os seus cidadãos que nem por serem mais novos são menores.

Instituto de Educação da Universidade do Minho

 

Apenas 15 países no mundo têm três políticas nacionais essenciais para apoiar famílias com crianças pequenas (incluindo Portugal) – relatório da UNICEF

Outubro 4, 2017 às 6:00 am | Publicado em Relatório | Deixe um comentário
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Comunicado de imprensa da Unicef Portugal de 21 de setembro de 2017.

Apenas 15 países no mundo têm três políticas nacionais essenciais para apoiar famílias com crianças pequenas – UNICEF

Novo relatório diz que cerca de 85 milhões de crianças menores de cinco anos vivem em 32 países que não proporcionam às famílias dois anos de ensino pré-primário gratuito; dispensa remunerada para amamentação para as mães durante os seis primeiros meses de vida do bebé; e licença parental adequada e remunerada – três políticas cruciais para apoiar o desenvolvimento cerebral nos primeiros anos de vida

NOVA IORQUE, 21 de Setembro de 2017 – Apenas 15 países no mundo põem em prática três políticas nacionais básicas que ajudam a assegurar o tempo e os recursos de que os pais precisam para apoiar o desenvolvimento cerebral saudável dos seus filhos, afirmou hoje a UNICEF num novo relatório. Um cenário mais sombrio é o que se verifica em 32 países – nos quais vive uma em cada oito crianças do mundo menores de cinco anos – que não adoptam nenhuma dessas políticas.

Segundo o relatório “Early Moments Matter for Every Child” (“Os primeiros momentos contam para todas as crianças”), dois anos de educação pré-primária gratuita, dispensa paga para amamentação durante os seis primeiros meses de vida da criança, e seis meses de licença de maternidade bem como quatro semanas de licença de paternidade remuneradas ajudam a lançar bases que são cruciais para um desenvolvimento adequado na primeira infância. Estas políticas ajudam os pais a proteger melhor os seus filhos e a proporcionar-lhes uma nutrição mais adequada, e permite-lhes brincar e ter experiências de aprendizagem precoce nos primeiros dois anos de vida, que são cruciais na altura em que as ligações neurais se processam a um ritmo que não voltará a repetir-se.

O relatório refere que Cuba, França, Portugal, Rússia e Suécia estão entre os países que garantem estas três políticas. Contudo, 85 milhões de crianças menores de cinco anos estão a crescer em 32 países onde nenhuma destas políticas cruciais é posta em prática. Surpreendentemente, 40 por cento destas crianças vivem em apenas dois países – o Bangladesh e os EUA.

“Qual a coisa mais importante que as crianças têm? A sua capacidade cerebral. Mas não estamos a cuidar do cérebro das crianças como cuidamos do seu físico – sobretudo na primeira infância, uma altura em que a ciência prova que o cérebro e o futuro das crianças estão a ser moldados a um ritmo acelerado,” afirmou Anthony Lake, Director Executivo da UNICEF. “Temos de fazer mais para proporcionar aos pais e cuidadores de crianças pequenas o apoio que precisam durante este período mais crítico do desenvolvimento cerebral.”

O relatório também destaca que milhões de crianças menores de cinco estão a viver os seus anos formativos em ambientes inseguros e não estimulantes:

 

  • Cerca de 75 milhões de crianças menores de cinco anos vivem em zonas afectadas por conflitos, aumentando o risco de stress tóxico, que pode inibir as conexões cerebrais na primeira infância;
  • A nível global, uma nutrição pobre, ambientes insalubres e doenças deixaram 155 milhões de crianças com atrasos de desenvolvimento, o que as impede de desenvolver todo seu potencial físico e cognitivo;
  • Um quarto de todas as crianças com idades entre os 2 e os 4 anos em 64 países não participam em actividades essenciais para o desenvolvimento cerebral, tais como brincar, ler e cantar;
  • Cerca de 300 milhões de crianças no mundo vivem em zonas onde o ar é tóxico, o que, segundo estudos recentes, pode danificar o desenvolvimento cerebral das crianças.

O facto de não se proteger e proporcionar às crianças mais desfavorecidas oportunidades de desenvolvimento precoce afecta o potencial crescimento das sociedades e das economias, alerta o relatório, citando um estudo que mostrou que as crianças de agregados familiares mais pobres que tiveram acesso à aprendizagem na primeira infância viriam a ganhar em média mais 25 por cento em adultos do que as que não tiveram essa possibilidade.

“Se não investirmos agora nas crianças e famílias mais vulneráveis, continuaremos a perpetuar ciclos de desvantagem e desigualdade intergeracionais. Por cada vida, por cada oportunidade perdida, estamos a aumentar o fosso que separa os que têm e os que não têm e a comprometer a nossa força e estabilidade a longo prazo,” afirmou Lake.

Em média, os governos gastam menos de 2 por cento dos seus orçamentos alocados à educação em programas para a primeira infância. Porém, o relatório destaca que os investimentos que forem feitos nos primeiros anos de vida das crianças de hoje se traduzem em ganhos económicos significativos no futuro. Cada dólar americano investido em programas que apoiam ao aleitamento materno gera um retorno de 35 US dólares; e cada US dólar investido em cuidados e educação na primeira infância das crianças mais desfavorecidas pode ter um retorno de 17 US dólares.

O relatório apela aos governos e ao sector privado para que apoiem políticas nacionais básicas em matéria de desenvolvimento na primeira infância, nomeadamente:

  • Investindo e expandindo serviços de desenvolvimento na primeira infância em casa, na escola, nas comunidades e unidades de saúde – que dêem prioridade às crianças mais vulneráveis;
  • Tornando as políticas de apoio às famílias, nomeadamente dois anos de educação pré-primária gratuita, licenças parentais e dispensas para amamentação remuneradas numa prioridade nacional;
  • Proporcionando aos pais que trabalham o tempo e os recursos que precisam para apoiar o desenvolvimento cognitivo dos seus filhos mais pequenos;
  • Reunindo e desagregando dados sobre o desenvolvimento na primeira infância e monitorizando os progressos no que diz respeito ao universo das crianças e famílias mais desfavorecidas.

“As políticas que apoiam o desenvolvimento na primeira infância são um investimento da maior importância para a capacidade cerebral das nossas crianças, e, por consequência, para os cidadãos e para a força de trabalho de amanhã – e literalmente para o futuro do mundo,” conclui Lake.

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Nota quanto aplicável:

Para esta análise a UNICEF usou variáveis do WORLD Policy Analysis Center da Universidade da Califórnia, em Los Angeles, EUA. Os dados sobre a população provêm do UNPD (PNUD), 2017. As variáveis incluem: dois anos de educação pré-primária gratuita; dispensa para amamentação paga para as mães durante os primeiros seis meses de vida do bebé; e seis meses de licença de maternidade e quatro semanas de licença de paternidade pagas.

Os países onde estas três políticas são praticadas incluem:

Bielorrússia, Bulgária, Cuba, França, Hungria, Itália, Letónia, Luxemburgo, Portugal, Roménia, Rússia, São Marinho, Suécia, Turquemenistão e Ucrânia.

Países onde nenhuma destas três políticas é posta em prática incluem: Argélia, Austrália, Bangladesh, Barbados, Belize, Butão, Bósnia e Herzegovina, Brunei, Dominica, Gâmbia, Grenada, Quénia, República Popular Democrática da Coreia, Libéria, Malawi, Malásia, Estados Federados da Micronésia, Myanmar, Namíbia, Omã, Serra Leoa, Singapura, África do Sul, São Cristóvão e Neves, Santa Lúcia, Suazilândia, Tonga, Trinidad e Tobago, Uganda, Estados Unidos, Iémen e Zâmbia.

O relatório, apoiado pela H&M Foundation – parceira da UNICEF – será lançado amanha, 21 de Setembro, durante um evento de alto nível, entre as 11:00 e as 12:30 (16:30 – 17:30 hora de Lisboa) no The Every Woman Every Child Hub, nas Nações Unidas em Nova Iorque, durante a 72ª Sessão da Assembleia Geral das Nações.

 

 

Portugal é um país amigo das crianças?

Junho 28, 2016 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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mariocordeiro

 

Está na altura de denunciar oportunismos, negligências e algumas malfeitorias que ocorrem neste país onde os assuntos das crianças ainda são vistos como “brincadeiras”.

Portugal é ou não um país “amigo das crianças”? Supostamente sim, mas esmiuçando, há indícios que muita coisa poderia ser feita e não está a sê-lo… Não há dúvidas que a situação global de bem-estar das crianças portuguesas melhorou de uma forma quase inacreditável desde há 40 anos. Os indicadores não mentem e nem é preciso recorrer apenas à taxa de mortalidade infantil, mas a múltiplos outros parâmetros que mostram uma qualidade de vida e um nível de bem-estar largamente superiores ao de crianças de outras gerações, a nível físico, psicológico e social.

Todavia, centrando-nos no “agora” e na baixa da natalidade em Portugal, a pergunta subsiste: “É Portugal um país amigo das crianças?”. Sem querer colocar o país no “tribunal”, atrevo-me a dizer (obrigado, democracia!) que os governos e os órgãos de soberania em geral muito pouco têm feito, especialmente nos últimos anos, em termos de políticas globais para a infância e para a família. Um fogacho aqui, uma ilusão ali, criar algumas comissões e anunciar a sua criação com pompa e circunstância, mas debater pouco o que eventualmente estas sugiram… agora, quanto a políticas globais… quase zero. Quando vemos o espetáculo que é a degradação da Justiça (e das CPCJ), o caos escolar com políticas erróneas, lunáticas e desfasadas do que são as crianças e do que se pretende venham a ser futuros adultos, a anarquia nos serviços de saúde, e quando as medidas- -chave para o incremento da natalidade são um aglomerado de anúncios avulsos, demagógicos e eleitoralistas, não é líquido que Portugal seja amigo das crianças. Dou alguns curtos exemplos do que seria possível fazer: uma rede de ensino pré-escolar estatal com apoio de autarquias, associações, privados e mecenas; modificar as regras da habitação e consumos levando em conta a existência de crianças no aglomerado familiar; isentar de IVA os dispositivos de retenção dos automóveis e as fraldas e biberões, incluir todas as vacinas gratuitamente no PNV e ampliar ou pelo menos cumprir a atual legislação sobre apoio à família e aos filhos sem que isso representasse, como representa, penalização laboral… só isto já seria muito.

O nosso país evoluiu, mas a inversão do dinamismo de Leonor Beleza, quando formou a Comissão Nacional de Saúde da Mulher e da Criança, ou o de António Guterres, com a Comissão Nacional dos Direitos da Criança, é preocupante. Tudo caiu por terra! Há dez anos, com a Isabel Stilwell e o Eduardo Sá, fizemos uma “brincadeira a sério”, que foi o Sindicato das Crianças, para fazer uma greve aos TPC. Estará na altura, provavelmente, de redinamizar, com garras mais afiadas, a ideologia deste “sindicato” e denunciar oportunismos, ignorâncias, negligências e algumas malfeitorias que ocorrem neste país “à beira-mar plantado”, onde os assuntos das crianças ainda são vistos como “brincadeiras” ou apenas na perspetiva longínqua de “quem pagará as nossas pensões”. É redutor, indecente e inaceitável!

Abril trouxe-nos a primavera, mas trouxe-nos também a dor da morte de uma Amiga: Ana Vicente. Não cabe neste espaço tudo o que a Ana foi, tudo o que a Ana é. Defensora dos Direitos da Criança, escritora de livros infantis, mãe e avó, lutadora pela igualdade de género e pelo papel da mulher na Igreja e na sociedade, para mim foi uma Amiga e um exemplo. Muito aprendi com ela. Muito trabalhámos. Muito nos rimos. As pessoas continuam vivas enquanto perdurarem na memória de alguém. A Ana está imensamente viva, entre todos os seus amigos e admiradores. Bem haja por tudo o que (nos) fez.

Crónica do pediatra Mário Cordeiro para a revista Pais&filhos em junho 2015


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