A (GRANDE) diferença entre castigo e consequência

Julho 7, 2019 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Texto do site Up to Kids

By Manuela Silveira

A (GRANDE) diferença entre castigo e consequência

Se não comes ao almoço o que tens no prato, comes ao lanche.”
“Não arrumaste o teu quarto! Não podes ver televisão.”
“Não tiveste cuidado e estragaste a bicicleta, então não vais jogar futebol!”
“Partiste a janela do vizinho, então ficas sem computador.”

Soa-lhe familiar? Estas são frases típicas que anunciam o castigo, como forma de punição por um comportamento desadequado ou pela ausência do comportamento desejado.

E agora pergunto:” Os castigos costumam resultar com os seus filhos?” E muitos dos Pais responderão que sim. Que geralmente resultam. E dirão corretamente, pois os castigos costumam ser eficazes, mas no momento. O que é que eu quero dizer com isto? Que o castigo funciona como forma de resolução imediata da situação, contudo, os castigos não resultam a longo prazo.

O castigo não tem uma ligação lógica com o comportamento/situação, logo não ensina e não proporciona à criança o desenvolvimento da responsabilidade pelos seus atos. Se o comportamento do seu/sua filho/a muda devido aos castigos, é provável que seja por medo dos mesmos, e não porque tenha aprendido alguma coisa (quer dizer, talvez tenha aprendido a mentir sobre o seu comportamento para se proteger). Além de que, na maioria das vezes, o castigo gera sentimentos de raiva, injustiça e agressividade na criança, que não percebe porque é que não pode ver o seu programa favorito na televisão ou porque não pode usar o computador, pois as punições nada têm a ver com o “erro” da criança.

Por outro lado, temos as consequências, que fazem a ligação entre o comportamento e um resultado lógico e coerente. Todos os nossos comportamentos e ações têm consequências. Umas boas e desejáveis, outras menos boas e que nos custam mais a aceitar. Mas, como adultos, sabemos que fazem parte da vida. Ora, com as crianças não tem que ser diferente, muito pelo contrário.

Uma consequência natural é aquilo que resultaria da ação de uma criança, caso não houvesse intervenção de um adulto.

Por exemplo: se a criança se deixar dormir e perder a carrinha para a escola, a consequência natural seria ter de ir a pé. Se não quisesse vestir o casaco, iria apanhar frio. Se não comesse o almoço, iria ter fome, pois só comeria novamente na hora habitual do lanche. Se partir um brinquedo num ataque fúria, pois irá ficar sem ele.

Claro que há situações em que os pais não podem deixar as consequências naturais acontecerem, quando representam perigo para a criança ou para os outros e quando a consequência natural demorará muito tempo a acontecer (perde o efeito).

Já uma consequência lógica, por seu lado, é planeada pelos pais como consequência negativa ligada a um comportamento incorreto.

Exemplo: se a criança parte uma janela do vizinho a jogar à bola, uma consequência lógica seria ela ter de fazer uma série de tarefas para juntar o dinheiro necessário para pagar os estragos. Não arrumou a bicicleta na garagem, ela estragou-se, então sairá da sua semanada o dinheiro para o arranjo. Viu mais televisão do que lhe é permitido, no dia seguinte esse tempo ser-lhe-á descontado. Não arrumou o quarto, ficará então assim, pois os Pais não o farão por si. Não colocou a roupa suja no cesto, então ela não será lavada (Ai, se tiver lá aquela t-shirt preferida).

Recorrendo às consequências os Pais estão a agir no sentido de não proteger os filhos das consequências negativas dos seus atos, ajudando-os a aprender com os seus erros, sem gritos, zangas, dor física (castigo físico) e humilhações. Assim, é importante, para que resulte, que apresente antecipadamente aos seus filhos as diversas consequências dos seus comportamentos, para que eles possam pensar sobre elas e escolher, percebendo que são responsáveis pelas decisões que tomarem e pelas consequências das mesmas.

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Workshop Birras. E agora o que faço? – 31 maio em Mira-Sintra

Maio 30, 2019 às 7:00 am | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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O lado positivo do não

Agosto 23, 2018 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Público de 13 de agosto de 2018.

António Sacavém e Paulo Sargento escrevem sobre como o ‘não’ pode ser a resposta certa para um “sim maior amanhã”.

Catarina Lamelas Moura

Foi conhecido há alguns anos o caso de uma menina britânica de quatro anos que teve de receber tratamento psiquiátrico por estar viciada no iPad. Sofria inclusive de crises de abstinência quando lhe retiravam o aparelho. Há algum tempo que os pais revelam dificuldade em contrariar os filhos e isso reflecte-se na sua educação, na forma como chegam à escola e até no futuro, no seu local de trabalho. Para os especialistas António Sacavém e Paulo Sargento, é importante saber dizer “não”.

O caso da criança britânica, que espelha a situação de tantas outras crianças, é descrito no livro de Paulo Sargento, Ensine o seu filho a dizer que não. O psicólogo desafia-nos a pensar no “não” como um acto de amor. Neste caso, dos pais para com os filhos, “num sentido de prevenir o risco, de habilitar o jovem a ele próprio saber defender-se”, explica ao PÚBLICO. No livro, apresenta uma série de situações comuns na infância e adolescência, desde o bullying aos comportamentos de risco, passando pelos perigos da Internet e pela violência no namoro. No fundo, trata-se de “ajudar as crianças e os adolescentes nas grandes decisões”, como descreve no subtítulo.

“O nosso cérebro desenvolve-se não só com processos de natureza excitatória, mas também com processos de natureza inibitória”, aponta o psicólogo. Naturalmente, há que haver comunicação entre pais e filhos. E essa deve ter por base dois elementos fundamentais: amor e criatividade. Amor na forma como disciplinam, e criatividade para encontrar soluções pertinentes para cada família e cada criança. Sargento exemplifica: se o filho mais pequeno pergunta à mãe se joga tão bem quanto o irmão, esta “seria desonesta e injusta se dissesse ‘sim’, mas também seria muito bruta se dissesse ‘não’”. Antes, pode dizer algo como: “O mano joga muito bem à bola e tu andas muito bem de bicicleta.”

São ensinamentos que levamos para a idade adulta – para a casa e o trabalho. “Vivemos numa sociedade de consumo imediato”, observa o professor António Sacavém, que lançou recentemente o livro Aprenda a dizer não sem culpas. “Não tem nada de bom nem de mau, mas estimula-nos a, por vezes, não ter a resiliência necessária para aguardarmos, pagarmos o preço, trabalharmos para depois procurarmos ter algo que se assemelha mais a uma felicidade duradoura.”

O autor defende que “o ‘não’ que dizemos hoje pode ser um sim maior amanhã”. Serve o aforismo para explicar que o “não” – ou antes, o “não-positivo”, como apresenta no livro – é, essencialmente, uma forma de estabelecermos as nossas prioridades. É uma ferramenta para gerir conflitos, “que nos convida a compreender as necessidades e sentimentos dos outros e depois a procurar uma solução vantajosa para ambas partes”, explica o autor.

Pode tratar-se de uma questão de ultrapassar a dificuldade de contrariar um parceiro, de dizer “não” ao chefe ou até mesmo de controlarmos os nossos próprios impulsos procrastinadores e mantermo-nos focados numa tarefa. Por exemplo, saber como dizer “não” a um café com um amigo, quando temos um livro para escrever. “Tive de dizer um conjunto de ‘nãos’, até durante as férias, mas procurei sempre que fossem positivos, que não pusessem em causa a relação que tenho com os meus filhos”, exemplifica António Sacavém.

As situações mencionadas não serão com certeza alheias a grande parte das pessoas. Tão pouco estes livros são os primeiros a identificar o lado positivo do “não”. O best seller do New York Times de 2016 The Subtle Art of Not Giving a F*ck tem todo um capítulo dedicado à “importância de dizer ‘não’”. Tal como Boundaries: When to Say Yes, How to Say No To Take Control of Your Life, editado pela primeira vez em 1992, chegou à lista de best- sellers.

“No fundo estamos todos a falar de uma ideia fundamental que é a construção de um cidadão, de como nos situamos perante o outro”, comenta Paulo Sargento. “É um processo que acontece ao longo da vida”, acrescenta. No entanto, depois da adolescência, “aquilo a que chamamos personalidade já não é tão moldável”.

Vários tipos de “não”

António Sacavém tem, na verdade, três variações da palavra “não”: há o “não-negativo”, o “não-positivo” e o “não-assertivo”. É nestes dois últimos que centra a sua abordagem. Permitem-nos, por um lado, manter o foco no que é importante e por outro preservar uma relação saudável com quem nos rodeia. O “não-negativo”, que define como “ácido sulfúrico para as relações”, é aquele que nos afasta de desafios que nos fariam evoluir, pelo medo da mudança, ou aquele que é dito de forma destrutiva. Já o “não-assertivo” clarifica a nossa posição, sem necessitar que “expliquemos os motivos que justificam um determinado comportamento”.

A capacidade de dizer “nãos mais competentes” pratica-se e, por isso, é essencial definirmos o nosso propósito pessoal. É isso que nos vai dar direcção “nos momentos em que temos de decidir o melhor caminho a trilhar”, escreve no livro.

Um dos primeiros passos que o autor propõe é dissociar o “não” do sentimento de culpa. “O não-positivo é essencialmente não-egoísta”, atira. Isto porque “procura conciliar os meus interesses com o do outro enquanto nos mantém focados”. O profissional afirma que “temos, enquanto seres humanos, uma tendência para misturar o comportamento com a pessoa”. “Mas dizer ‘não’ ao comportamento da pessoa não significa dizer ‘não’ à pessoa”, explica. “Duas pessoas podem sentir uma mesma afirmação que eu faça de forma completamente diferente. Somos responsáveis pelas nossas acções e não pelos sentimentos dos outros”, argumenta.

 

 

Saída de menores de território nacional

Setembro 5, 2017 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Artigo de opinião de Beatriz Rodrigues publicado no Açoriano Oriental de 11 de agosto de 2017.

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Supremo britânico decide que é ilegal levar crianças de férias no período letivo

Maio 3, 2017 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do http://www.dn.pt/ de 6 de abril de 2017.

Supremo Tribunal do Reino Unido decidiu contra Jon Platt, pai que levara o caso à justiça depois de ser multado por levar a filha de férias durante o período de aulas.

O Supremo Tribunal do Reino Unido decidiu desta quinta-feira que é ilegal que os pais levem os filhos de férias com a família durante o período letivo. A decisão dos juízes foi unânime e tomada na sequência de um processo mediático, acompanhado com atenção pelos britânicos: em abril de 2015, Jon Platt decidiu levar a filha de sete anos numa viagem, não autorizada pela escola e fora do período de férias escolares, aos EUA. Tendo desafiado as autoridades de educação regionais, foi multado em 60 libras, cerca de 70 euros, mas recorreu à justiça e acabou por vencer.

Houve, porém, recurso para o Supremo Tribunal, a mais alta instância da justiça britânica, que hoje decidiu contra o pai: “ausências não autorizadas têm um efeito disruptivo, não apenas na educação da criança como no trabalho dos restantes alunos”, disse a vice-presidente do Supremo, na leitura da sentença. “Se um aluno pode ser levado quando é conveniente para os pais, também os outros o podem ser. Qualquer sistema educacional espera que as pessoas cumpram as regras. Não o fazer é injusto para os pais obedientes que as cumprem, quaisquer que sejam os custos ou a inconveniência para eles”, frisou.

O caso deverá agora ser devolvido a uma instância inferior na Ilha de Wight, onde vive Jon Platt, que ainda assim se recusa a pagar a coima a que foi condenado por retirar a filha da escola sem autorização, alegando que esta sentença, no limite, significa que os pais não têm a decisão final no que diz respeitos aos próprios filhos. “Não tenho intenção de me considerar culpado deste delito”, sublinhou Platt, falando à saída do tribunal.

 A decisão do Supreme Court of the United Kingdom pode ser consultada em baixo:

Isle of Wight Council (Appellant) v Platt (Respondent)

 

Rodrigo foi internado numa instituição. Até os pais se entenderem

Maio 20, 2016 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Reportagem do Observador de 13 de maio de 2016.

observador

Sónia Simões

Aos 12 anos, Rodrigo foi retirado pela GNR de casa do pai por ordem de um juiz e levado para uma instituição até os pais se entenderem. Uma medida extrema. Mas necessária?

O pai diz que ele tinha apenas seis meses. A mãe diz que Rodrigo já tinha um ano e meio. Foi nesse momento, o da separação, que tudo começou. A rotina e a vida de Rodrigo viriam a ser ditadas por sucessivas decisões judiciais ao longo dos seus 12 anos de vida. Almoços e festas de um lado. Dormidas noutro. Até ao dia em que uma juíza do Tribunal de Família e Menores de Tomar considerou que este não era um ambiente saudável para a criança crescer e que o melhor era colocar Rodrigo em terreno “neutro”. Internando-o numa instituição.

A decisão foi assinada a 29 de abril, ainda antes de terminar o julgamento iniciado por uma queixa da Comissão da Proteção de Crianças e Jovens em Risco de Vila Nova da Barquinha. Ao fim de duas sessões, e depois de ouvir os pais e a criança, a juíza considerou essencial ao desenvolvimento integral e saudável da sua personalidade que ela fosse colocada em terreno “neutro”. Em doze anos de vida, entendeu o tribunal, Rodrigo nunca conseguiu ter, por responsabilidade dos pais, um projeto de vida consistente e saudável.

Foi também a 29 de abril que a decisão chegou por fax à GNR da Chamusca. Os militares tinham ordem para, até às 21h00, se deslocarem a casa do pai de Rodrigo, onde ele tem passado mais tempo, com uma equipa da Segurança Social para levar a criança para uma instituição. Ao Observador, fonte oficial da GNR explicou que, nestes casos, é sempre enviada uma equipa da Unidade de Intervenção porque “não se sabe o que se vai encontrar”. Neste caso concreto, foi também enviada uma militar à civil “que já conhecia a criança” e que integra os programas especiais da Guarda. E o comandante do posto da GNR da Chamusca.

Rodrigo não queria sair de casa

Eram 20h30 quando os militares bateram à porta da casa do pai de Rodrigo, João C. Nas mãos traziam um mandado de condução com a decisão provisória da juíza de Tomar: o seu filho deveria ser internado numa instituição durante seis meses. Naquele momento, quando Rodrigo percebeu que iria ser tirado de casa, correu para o quarto aos gritos e enfiou-se num armário. Gritou que não queria ser retirado ao pai, nem ficar longe dos amigos. “Pai, acaba com isto”, pediu. Como contou ao Observador, João C. fechou a porta aos militares e telefonou à advogada.

Quando a advogada Rita Cardador chegou à pequena moradia, o aparato policial “era enorme”. Havia, segundo o seu relato ao Observador, “uns oito militares da Intervenção Rápida, uma militar à civil, o comandante de posto e duas técnicas da Segurança Social”. Estavam todos à porta de casa e esperavam executar o mandado que a juíza determinou que fosse cumprido até às 21h00.

Dentro de casa, Rodrigo chorava e gritava enfiado no armário. O pai não sabia o que fazer. “Tentei explicar-lhe que a única forma era deixar a criança ir. Senão podia ser detido por desobediência. E que o passo seguinte seria recorrer da decisão”, diz a advogada.

João acalmou. Rodrigo não. “Tentei conversar com a criança, explicar-lhe. Consegui que ele viesse à porta do quarto. Depois, o senhor João deixou a GNR entrar. E a militar à civil tentou conversar com ele”. Mas, mal Rodrigo ouviu a sua voz, alcançou um extintor e acionou-o sobre a advogada, a militar e o comandante.

Terá sido neste momento que um militar da Unidade de Intervenção o agarrou ao colo e o tirou de casa. “Só o ouvia a chorar e a gritar. Estava descalço. Ainda alertei os militares para isso. Foi o pai que acabou por ir buscar alguns bens dele”, recorda a advogada. “Nunca vi nada assim.” Rodrigo foi levado no banco de trás do carro da GNR, ladeado por duas técnicas da Segurança Social. Cerca de 40 minutos depois, Rodrigo telefonou ao pai. Ainda chorava. Seria levado para uma instituição em Fátima.

“A situação foi indescritível. Quando entrei no portão estavam todos ali, os militares da GNR da Chamusca, os militares do Corpo de Intervenção… Eu disse que aquilo não tinha necessidade. Pedi-lhes para recuarem. O senhor João é uma pessoa com 74% de incapacidade [sofre de esclerose múltipla]. Pedi para terem calma”, descreve a advogada.

Contactada pelo Observador, fonte oficial da Segurança Social explicou que “a retirada da criança é preparada e planeada atempadamente” nalguns casos. Noutros, “no âmbito de execução de decisões judiciais que determinem a retirada imediata da criança”, “não é possível acautelar ” esse planeamento. “Nestas situações cabe aos técnicos da Segurança Social minimizar no local o impacto negativo que uma situação destas tem na criança/jovem e, como já referido, acompanhar a criança ao local de acolhimento procurando estabilizá-la e acalmá-la durante o percurso, e fazer a sua integração/acolhimento com a equipa da Casa de Acolhimento”.

Da Chamusca à Assembleia da República para uma greve de fome

Dois dias depois de ver os militares levarem-lhe o filho, João C. fez as malas e instalou-se à entrada da Assembleia da República para uma greve de fome, como já tinha feito em finais de 2014 quando lutava por uma pensão de invalidez. A ideia era divulgar a sua história e conseguir “processar a juíza.”

Foi em frente à escadaria de acesso à Assembleia da República, em Lisboa, numa segunda-feira, que o Observador o encontrou. João C. montou uma tenda, muniu-se de água, de documentos do processo e de cartazes. Foi abordado por turistas, por deputados e representantes de partidos. E só um advogado conseguiu fazê-lo mudar de ideias três dias depois. Iria ajudá-lo no recurso da decisão para o Tribunal da Relação de Évora, mas teria que interromper a greve de fome.

A mãe de Rodrigo, Rossana M., não quer tocar no assunto. Contactada pelo Observador para reagir ao internamento da criança, diz que encarou a opção da juíza “como uma decisão estruturada e a pensar no que seria melhor” para o seu filho. “Claro que me sinto mal por ele estar fora da família. Mas tenho que aceitar por saber que neste momento ele está com pessoas que o podem ajudar.” A advogada que a representa também optou por não fazer muitos comentários, para que o processo de promoção e proteção de Rodrigo “decorra com serenidade”.

Um caso que começou em 2005, tinha Rodrigo um ano

A primeira vez que o nome de Rodrigo chegou a um tribunal foi em 2005, altura em que foi homologado o primeiro acordo de regulação do poder paternal entre João C. e a ex-companheira, na sequência do processo de divórcio. O casal decidira separar-se “tinha o Rodrigo seis meses”, explicou João C. ao Observador, e também ao tribunal. Rossana M., por seu turno, disse sempre às autoridades que o corte se deu quando a criança tinha um ano e meio. Uma de muitas contradições entre os dois.

Quando se divorciaram, João C. alegou que ela o abandonou e não quis levar o filho. Rossana M. refuta e afirma que foi ele quem lhe tirou o bebé. No papel, em tribunal, a primeira decisão de regulação do poder paternal apontava para uma guarda partilhada, com a participação da avó materna, entretanto falecida. Estabeleceram-se datas especiais em que o menor devia estar com o pai e com a mãe. E definiu-se quem pagava o quê. Mas não foi fácil.

Nos anos seguintes, as alterações do poder paternal foram-se acumulando. Do processo de divórcio nasceram nove apensos. A maior parte referentes a pedidos de alteração da guarda da criança, ora vindos de João C., ora de Rossana M. Ele acusa a mãe do filho de sofrer de “insanidade mental”, embora os testes psicológicos não o confirmem. Ela acusa-o de não respeitar os encontros estabelecidos, negando-se à presença dela na vida do filho. Rossana M. tem um filho mais velho, fruto de outra relação, com quem Rodrigo gosta de estar. Mas até essa ligação não foi alimentada. Uma outra fonte ligada ao processo diz que, ao longo destes anos, as acusações foram atiradas dos dois lados. E Rodrigo foi crescendo com “medo de amar a mãe” e com “medo de contrariar o pai”.

Ao longo dos últimos onze anos, o nome de Rodrigo e todos os desentendimentos dos pais — que passaram por troca de acusações e de queixas à polícia por agressões de parte a parte — passaram pelas mãos de vários magistrados. O processo está também com a Equipa Multidisciplinar de Assessoria ao Tribunal (EMAT), da Segurança Social, que tem promovido testes psicológicos a João C., a Rossana M. e ao próprio Rodrigo. E que até sugeriu ao tribunal que Rodrigo se mantivesse em casa do pai, mas que ali recebesse as visitas da mãe com supervisão das suas técnicas.

Numa das decisões de regulação do poder paternal, teria Rodrigo cerca de nove anos, afirmava-se que a criança vivia de medo e constrangimentos. Além disso, não se sentia descansado sem a presença do pai e não desfrutava da companhia da mãe por sentir peso na consciência ao parecer feliz ao lado da mãe. Mais. O tribunal entendia que Rodrigo se sentia confuso e por vezes chegava a odiar a mãe. Uma alteração de comportamento que o tribunal atribuía ao comportamento de João C. com o filho, considerando-o doentio e obsessivo.

Perante este cenário, o tribunal concluiu então que o menor sofria de síndrome de alienação parental. E estabeleceu que Rodrigo permaneceria com o pai, mas o leque de visitas da mãe seria alargado a almoços na escola, a contactos por telemóvel e a períodos de férias mais diversos. Sem efeitos práticos.

Criança em perigo

O processo de promoção e proteção que resultou, numa primeira fase, no internamento de Rodrigo chegou ao Tribunal através da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco e foi apensado ao processo de divórcio de João C. e de Rossana M. No processo, constam os avanços e recuos e de um eterno desacordo de regulação do poder paternal, as queixas feitas à polícia e os testes psicológicos a que toda a família já se sujeitou. Disputas e mais disputas, às quais Rodrigo assistiu.

A 18 de abril, Rodrigo sentou-se perante a juíza e foi irascível. Rejeitou cumprimentar a mãe, acusou-a de lhe bater. Do outro lado, a magistrada olhou para o seu discurso e considerou-o preparado, estudado, incoerente. Considerou, mesmo, que as suas palavras eram precisamente as mesmas que o pai usava quando fala da sua mãe. A juíza concluiu que Rodrigo se encontrava em perigo. E que os comportamentos dos pais ao longo destes onze anos foram atentatórios do seu bem-estar físico e emocional, comprometendo o seu desenvolvimento saudável.

Assim, e de acordo com a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, a juíza decidiu internar por seis meses Rodrigo numa instituição, colocando-o num terreno “neutro” e “securizante”, longe dos conflitos dos adultos. A juíza espera que, assim, os adultos reflitam sobre a forma como têm lidado com o filho.

A medida extrema

A pedopsiquiatra Ana Vasconcelos reconhece ao Observador que a institucionalização é a medida extrema e limite de um processo de proteção de uma criança. E que não é muito comum que um tribunal a aplique. “Os juízes recorrem a estas situações quando os pais não têm responsabilidade parental competente. Neste momento, tenho confiança na nossa justiça e sei que os juízes têm feito um trabalho imenso. Fazem-no quando é uma medida de força maior, tendo como bússola o superior interesse da criança”, refere.

Mesmo quando “nos parece” chocante, é preciso perceber, diz a especialista, que por trás da decisão de um juiz há uma equipa a trabalhar no caso, que tem o Ministério Público, a Segurança Social e uma série de técnicas cuja avaliação contribuiu para a decisão.

No fundo, o que se procura, refere Ana Vasconcelos, é um terreno “neutro”. Para afastar a criança do centro da discórdia. “Eu já tive uma situação em que uma criança preferia ir para uma instituição do que para casa dos tios, porque era um sítio neutro”. E explica porquê. “O que faz muito mal é os vínculos de fidelidade aos pais, a criança aliena-se, prefere afastar-se, porque tomar partido é enlouquecedor. Temos de trabalhar para que os filhos criem ligações com os pais. A criança andar a fugir de um progenitor para o outro já é um comportamento alienado”, considera.

 “Não há decisões perfeitas”

Esta é a segunda vez que o presidente da associação Pais Para Sempre ouve falar de uma decisão assim: colocar a criança numa instituição “até os pais se entenderem”. João Mota refere ao Observador que não há decisões “perfeitas”, mas reconhece que esta tenha sido a melhor alternativa encontrada pela juíza. “Estamos a falar de um pré-adolescente que tem um laço de lealdade muito forte para com o pai e que precisa de reatar uma relação de proximidade com a mãe, porque é importante enquanto família parental. Se o juiz decidiu desta forma é porque não encontrou melhor solução”, diz.

João Mota defende que a institucionalização é uma medida “drástica” que “não deve acontecer”. Os tribunais “devem ser o garante da justiça” e proteger os “direitos do cidadão que é a criança”. No caso em concreto, que o responsável não conhece de perto, não havendo familiares próximos que pudessem acolher Rodrigo e sendo os encontros com a mãe tão difíceis, então “a institucionalização acaba por ser uma forma de atenuar esse momento desagradável das visitas.”

Devia Rodrigo ter sido informado e apoiado na decisão tomada que o retirou de casa? Para João Mota, não há preparação possível nestes casos. “Não se avisam as pessoas que estão presas, senão fogem, logo não se avisam as pessoas que são institucionalizadas”, explica. Mais. “Como é que se prepara uma pessoa para dizer que vai ser arrancada do seu meio natural de vivência? A situação é sempre traumática. Havia forma de tratar o trauma da alienação com outro trauma?”, interroga, acreditando que também os juízes se batem com estas questões quando decidem. “Não há nenhuma decisão que não provoque dano. Esse mundo idílico não existe. Todos nós passamos por momentos traumáticos em crianças e sobrevivemos. As crianças e todos os seres humanos têm uma enorme resiliência.”

O juiz Joaquim Manuel Silva, há mais de dez anos a trabalhar no Tribunal de Família e Menores, corrobora. “Estas questões são sempre dolorosas e difíceis para nós, que temos que decidir, mas as crianças são muito resistentes”, explica ao Observador. No entanto, acrescenta, “nestas situações temos um conjunto de danos globais, em que há conflitos, há negligências e temos que encontrar uma solução”. No fundo, a decisão passa por “diminuir danos”. Aos olhos de uma família comum pode ser chocante, sim, “mas o público compara no quadro de uma criança feliz, numa vinculação segura, que é posta numa instituição”. E não é o caso. “A criança é retirada quando está numa situação tal, que essa decisão é a melhor”. O magistrado sublinha que “muitas vezes” os juízes apostam “nos pais e, mais tarde, estes miúdos transformam-se em delinquentes, abandonam o sistema escolar, desenvolvem doenças psiquiátricas”.

Alienação parental: que tipo de vínculo?

Ainda assim, o internamento é a medida última, mesmo em casos de alienação parental. O juiz Joaquim Manuel Silva explica que o Síndrome de Alienação Parental é atualmente visto de uma forma bidirecional. Ou seja, já não é só a influência que um pai ou uma mãe tem sobre o filho, mas as consequências que isso provoca no desenvolvimento da criança e no seu comportamento. E são estas diferentes vinculações que têm que ser vistas à lupa, em cada caso, para tomar uma decisão. Porque há vinculações seguras que permitem, em casos de alienação parental, “reescrever a vida da criança” com recurso a terapias cognitivas, mas há vinculações inseguras que se tornam “complicadas”.

“É preciso olhar para o funcionamento da criança. Depois do corte do cordão umbilical físico, cria-se um cordão psicológico. A criança situa a sua sobrevivência no pai, na mãe ou num terceiro. De quem cuida. Esse é um processo em que ela adquire segurança. E é a partir daí que explora o mundo. Quando ela está fora dessa zona de segurança, tem medo, sente insegurança e volta para a zona de segurança. Procura a proteção do vinculador”, explica o juiz.

E é neste comportamento que o juiz consegue determinar que tipo de vínculo a criança tem com o cuidador. Se a criança se sente segura quando volta para perto do seu vinculador, a vinculação é segura. Quando se sente insegura e não procura o vinculador, estamos perante uma vinculação insegura. Estes dois casos podem ser resolvidos, diz o juiz, com recurso a psicoterapia e com a ajuda de psicólogos que trabalham no tribunal. Tem sido, aliás, o que tem trazido uma enorme taxa de sucesso nos processos que lhe aparecem no Tribunal de Sintra.

Mas há, ainda, uma terceira situação, que na perspetiva do magistrado é a “mais complicada”: a criança agarra-se à mãe ou ao pai, mas não acalma. “É uma situação de fusão. E, à medida que vai crescendo, vai invertendo o processo. É a criança que tenta proteger o vinculador”. Este determina o que é perigoso e seguro. E qualquer estratégia de manipulação, ou o simples conflito entre os pais, assim como a idade da criança “determinam que ela vá assumindo as dores do vinculador”. Assim, conclui, quando o cuidador se sente atacado, a criança sente as suas dores. “O alienado contribui para a sua própria alienação.” E aqui, dificilmente será possível trabalhar a criança sem a retirar do seu alienador. “Muitas vezes, em ultima instância temos que retirar a criança. É uma situação de penalização para a criança, mas deixá-la num processo alienante é uma violência e um mau trato enorme, que vai destruir o mundo emocional e condicionar o seu relacionamento com os outros. Retirá-la pode ser uma dádiva”, diz o juiz.

Segurança Social tinha feito outra proposta

Antes de a juíza de Tomar decidir que o terreno neutro era uma instituição em Fátima, ainda teve em conta a proposta da EMAT de Santarém, que conta com peritos da Segurança Social. Propunha-se que Rodrigo se mantivesse com o pai e começasse por receber visitas da mãe supervisionadas por técnicas. Mas a juíza considerou que a convivência só com o pai seria um risco e que as visitas supervisionadas já tinham sido testadas sem sucesso. Por outro lado, não havia família disponível para acolher Rodrigo.

O processo vai continuar a ser julgado e esta decisão provisória suspende todos os outros pedidos de regulação do poder paternal que estavam pendentes. O objetivo é que, nestes seis meses, a relação de Rodrigo seja trabalhada com o pai e com a mãe na instituição — na presença de técnicas da Segurança Social, que deverão fazer relatórios de tudo o que se passar. A medida será revista dentro de seis meses. Até lá, Rodrigo foi privado do contacto diário com o pai, com a mãe e com os amigos. E da escola. Como a instituição onde se encontra fica distante da sua escola, dificilmente conseguirá terminar o ano letivo. Será um ano perdido. Como tantas outras perdas que Rodrigo já sofreu nos últimos onze anos de vida.

 

Participação de Dulce Rocha do IAC no programa “Sexta às 11” hoje a partir das 23.00 na RTP 3

Maio 13, 2016 às 1:00 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Participação da Drª Dulce Rocha, Vice-Presidente do Instituto de Apoio à Criança, no programa “Sexta às 11” hoje a partir das 23.00 na RTP 3.

mais informações no link:

https://www.facebook.com/SextaAs9/?fref=ts

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Dois pais, duas casas

Abril 22, 2016 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Texto do Expresso de 30 de abril de 2016.

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Katya Delimbeuf

Em caso de divórcio, será a residência partilhada, com duas casas e tempo repartido a 50%, o melhor sistema? Há cada vez mais especialistas a acreditar que sim

Na hora de todas as separações de casais com filhos, nenhuma solução parece verdadeiramente boa. Há, contudo, soluções menos más. O bem-estar das crianças deve ser sempre o que prevalece, e nesse sentido, os psicólogos têm evoluído na sua opinião de qual o melhor modelo de parentalidade para os filhos. Se nos anos 80, os tribunais decretavam quase sempre que a custódia dos filhos fosse entregue à mãe, com o pai limitado a um fim-de-semana de 15 em 15 dias, a partir dos anos 2000 cada vez mais tribunais optam por dar direitos iguais a mãe e pai.

Da Suécia chegam-nos ecos que confirmam os benefícios da “residência partilhada” para os filhos de pais separados. Mais de 40 estudos compararam crianças a viver neste regime com crianças a viver primordialmente com um dos pais. Uma investigação em particular analisou o bem-estar psicológico de 4684 crianças, liderada pela equipa de Emma Fransson na Universidade de Estocolmo e no Instituto Karolinska, concluiu que as crianças que viviam neste regime apresentavam o mesmo nível de queixas psicológicas do que as que viviam em famílias nucleares. Pelo contrário, os filhos que viviam com apenas um dos pais mostravam níveis mais elevados de queixas psicológicas. A conclusão foi bastante clara: as crianças beneficiam de ter dois pais interessados e preocupados com eles, e a residência alternada propicia isso. Também ficou comprovado que os filhos de pais com mais recursos económicos, maiores níveis de educação, que se separam de forma amigável veem a vida correr-lhes melhor, independentemente do plano de partilha dos seus progenitores.

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A pedopsiquiatra Ana Vasconcelos ressalva que o sistema da parentalidade alternada é uma solução crescente nos casos de divórcio. Num relatório de 2012 para o Centro de Estudos Judiciários, sobre “divórcio e guarda partilhada com residência alternada”, a especialista defendia que “as soluções encontradas devem favorecer uma maior integração das funções parentais no respeito pela conservação dos laços de filiação com ambos os progenitores”. A residência alternada é uma forma de “não cortar a relação da criança com as figuras de apego mais importante para ela”, e evita colocar a criança “num conflito de lealdades”. “A Residência Alternada impõe que os adultos consigam romper o laço conjugal, mas mantenham o laço parental, através de um bom sistema de comunicação. Não há hierarquia de papéis, ambos os pais exercem o poder parental”, explica. “Sempre que os pais conseguem ser participativos na vida dos filhos, envolvendo-se diretamente na sua educação e nos seus interesses, quem ganha são os filhos”, resume. “A Residência Alternada é sem dúvida um modelo que possibilita uma maior integração dos progenitores no desempenho das suas funções materna e paterna, favorecendo o desenvolvimento da criança e/ou do jovem.”

Com este sistema de “residência alternada”, garante-se que a criança “não tenha um progenitor de fim-de-semana, e outro durante a semana”, continua Ana Vasconcelos. Implica, em regra, que os pais tenham “uma boa base de entendimento”. Afinal, “um dos pais não pode educar no branco, e outro no preto”. Algures a meio caminho, terão que criar um ponto de entendimento. Como maiores desvantagens do sistema de residência alternada, que a pedopsiquiatra considera ser “o melhor” em caso de divórcio, aponta a questão “logística” – as casas dos dois pais devem ser próximas uma da outra, e da escola”, e o desempenho escolar do aluno, que pode, a dada altura, “acusar” as mudanças de casa. Mas até ver, este é o sistema que parece gerar mais equilíbrio para todos: os filhos, que continuam a ter dois pais, e os progenitores, que continuam a educar e partilhar o dia-a-dia dos filhos.

 

 

 

 

Pais e juízes criticam acordos de poder parental no registo civil

Abril 21, 2016 às 1:00 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Diário de Notícias de 20 de abril de 2016.

A notícia contém declarações da Drª Dulce Rocha, Vice-Presidente do Instituto de Apoio à Criança.

DN

Lei aplica-se às separações nas uniões de facto e aos pais solteiros. Votação está agendada para esta quarta-feira na especialidade

Um casal a viver em união de facto que se separa e concorda com a residência alternada do filho. Vai ao registo civil e assina uma minuta que não contempla a partilha. O que acontece se entram em conflito? Uma mãe adolescente ou uma mulher vítima de violência doméstica, vulneráveis de mais para acautelar os seus direitos e os da criança deixam de ter um juiz com sensibilidade para estes casos. A não audição das crianças em casos de poder paternal.

Estas são, segundo os críticos do projeto de lei do PS, algumas das situações que não estão contempladas, no documento “Regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das conservatórias para os pais não casados (nº 149/XIII)”, que hoje deverá ser votado na 1.ª comissão da AR.

Responsáveis do Instituto de Apoio à Criança (IAC), da Associação para a Igualdade Parental e juízes entendem que o projeto de lei devia ser sujeito à discussão pública, uma vez que levanta problemas jurídicos e sociais. Mas vai ser votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias oito dias depois de ter baixado à especialidade e sem serem ouvidos peritos.

O projeto foi aprovado por unanimidade no Parlamento a 8 de abril e, segundo os socialistas, equipara as dissolução das uniões de facto e casos similares ao dos casados que se divorciam no que diz respeito à guarda dos filhos Os pais que estejam de acordo podem fazer a regulação das responsabilidades parentais nas conservatórias dos registos civis, como já faz que se divorcia por mútuo acordo desde 2008 (Lei n.º 61).

“Sete anos de experiência positiva de um processo que é mais célere e menos sonoroso do que se decorrer num tribunal”, defende Pedro Delgado Alves, o deputado socialista responsável pelo projeto. Acrescenta que poderá não ser votado hoje, mas “para melhorar pormenores não para o sujeitar ao debate”.

“Um pormenor” a acrescentar é permitir que os divorciados façam a alteração da regulação das responsabilidades parentais nas conservatórias, o que a lei nº 61/2008 não prevê. Esta foi uma das falhas apresentadas pelo juiz António José Fialho, do Tribunal de Família e Menores do Barreiro, que diz ser esta uma lei desnecessária. “O campo judicial tem uma solução tão rápida ou mais do que as conservatórias e acautela melhor o superior interesse da criança uma vez que é feito por um juiz com experiência.”

É também a posição de Ricardo Simões, presidente da Associação para a Igualdade Parental. “Dando este poder às conservatórias, significa que corremos o risco de as mesmas forçarem uma determinada regulação sem vocação para tal. É só para quem está de acordo e a nossa preocupação são as situações de conflito e que podem surgir a qualquer momento.” Denuncia o caso de divorciados que acordaram na residência alternada das crianças e que acabaram por assinar uma minuta com outra forma de regulação “para não complicar”.

Outra questão está relacionada “com a não salvaguarda da audição das crianças e que são um contributo fundamental para a regulação, como defendem o Conselho Europeu e o Tribunal Europeu”, sublinha Dulce Rocha, presidente do IAC. E, tal como António Fialho, teme que as regulações portuguesas não sejam reconhecidas no estrangeiro por isso. Mas o que a ex-juiz de família e menores considera mais importante “é a questão das mulheres vítimas de violência doméstica”, que não está contemplada. Uma crítica que também fazem à Lei n.º 61.

 

 

Juízes demoram três anos a decidir guarda de crianças

Abril 5, 2016 às 9:08 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Diário de Notícias de 1 de abril de 2016.

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Adelina Lagarto à saída da sala de tribunal na primeira sessão do julgamento do caso Esmeralda, em 2010 | Henriques da Cunha / Global Imagens

Filipa Ambrósio de Sousa

Inquérito feito a 13 mil advogados, com mais de dez anos de profissão, revela que magistrados não cumprem prazos nos tribunais

Em 2012, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem criticou a demora dos tribunais portugueses no caso Esmeralda: quatro anos e cinco meses para fazer cumprir a decisão de entregar a custódia da criança de Torres Vedras ao pai custou ao Estado português 15 mil euros. A instância europeia, sediada em Estrasburgo, considerou que as autoridades portuguesas tiveram uma “evidente falta de diligência com vista à aplicação do direito de respeito pela família” da menor, na altura com dez anos (agora com 13). Em Julho de 2004, o tribunal de Família e Menores conferiu ao pai a custódia da menor, que havia sido entregue pela mãe, Aidida Porto, com três meses, ao casal Luís Gomes e Adelina Lagarto, num momento em que o progenitor não havia ainda reconhecido a paternidade.

O caso Esmeralda ilustra uma realidade agora comprovada pela Ordem dos Advogados (OA): os juízes de família e menores não cumprem os prazos definidos por lei e chegam a demorar três anos a decidir os casos da guarda das crianças ou os casos em que os pais não pagam a pensão de alimentos. Processos que deveriam ter caráter de urgência exatamente porque envolvem menores.

Estas e outras conclusões constam de um inquérito realizado pelo Conselho Regional de Lisboa (CRL) da OA – feito a 13 mil advogados que frequentam diariamente os vários Tribunais de Família de Menores do distrito judicial de Lisboa (em Lisboa, Almada, Barreiro, Seixal, Loures, Torres Vedras, Vila Franca de Xira, Sintra, Amadora, Cascais, Leiria e Caldas da Rainha). Os advogados apontam a falta de formação dos funcionários e juízes, a marcação de diligências muitas vezes para a mesma hora – em casos em que os intervenientes são os mesmos – a falta de cumprimento de horários por parte dos magistrados ou ainda a intervenção de outras entidades (como a Segurança Social) que atrasam todo o processo. Apontam ainda uma “pendência processual superior a um ano, por vezes até três anos”, segundo consta do relatório, a que o DN teve acesso. “Os inquiridos consideraram o número de funcionários judiciais e juízes manifestamente insuficiente para a pendência existente, que vai de um a três anos em processos de alimentos e de regulação do poder paternal”, explica António Jaime Martins, advogado e presidente do CDR da Ordem. “O que nesta área, particularmente sensível, tem um efeito devastador sobre o menor e sobre as famílias, sendo frequentemente motivo de carência económica do menor e de alienação parental relativamente a um dos progenitores. O Estado de Direito está neste aspeto a fazer um péssimo trabalho, descurando quem mais dele necessita – as crianças”, concluiu.

A Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos (APIPDF) defende que não são mais juízes que vão resolver estes atrasos. “Não entendemos que mais juízes possam resolver o problema, pois da análise estatística podemos observar que seções de família e menores com menos juízes têm mais produtividade que outras”, explica o presidente, Ricardo Simões. “Muitas depende exatamente da cultura, formação e empenho dos magistrados e técnicos que dão apoio aos tribunais. O caminho será a mudança de práticas profissionais de psicólogos e assistentes sociais que dão apoio aos tribunais, maior coordenação entre estes, e de todos os operadores da justiça, maior humanização e mais proximidade e contatos com as famílias em conflito, apostando na mediação familiar e simplificação dos processos (usando os relatórios sociais e perícias médico-legais como último recurso)”, explica o técnico.

Contactado pelo DN, fonte oficial do Conselho Superior da Magistratura – que fiscaliza os magistrados – não nega estes atrasos mas justifica-os: “a insuficiência do número de funcionários colocados é uma das causas dos atrasos que se verificam”. Acrescentando que “a intervenção de várias entidades diversas dos tribunais, essenciais na realização de perícias, implica também alongamento dos prazos em razão da dificuldade de resposta por essas entidades”.

 

 

 

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