Ninguém vai preso por não pagar pensão de alimentos aos filhos – Notícia do JN com declarações de Ana Perdigão do IAC

Agosto 5, 2019 às 12:00 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Jornal de Notícias de 3 de agosto de 2019.

A notícia contém declarações da Drª Ana Perdigão – Coordenadora do Serviço Jurídico do instituto de Apoio à Criança.

III Jornadas de Direito da Família e das Crianças – 20 e 21 de fevereiro de lisboa

Fevereiro 10, 2019 às 5:53 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Juiz Joaquim Silva: “Se os pais não se entenderem, estão a destruir a vida dos filhos”

Janeiro 19, 2018 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Entrevista da http://activa.sapo.pt/ de 1 dezembro de 2017 a Joaquim Silva.

Todos o conhecem por ser o juiz que consegue o que às vezes parece impossível: que os pais divorciados tenham uma relação civilizada, para bem dos seus filhos. Fomos saber qual é o seu segredo.

Gisela Henriques

Não sei se por nunca ter visto um juiz ao vivo nas suas funções, ou se por influência das séries televisivas, é fácil imaginá-los distantes e sorumbáticos, vestidos com a sua beca. Mas Joaquim Silva, o juiz mais conhecido por conseguir pacificar os pais divorciados mais beligerantes, não corresponde a esta ideia-feita, tendo-nos recebido com um sorriso franco e uma informalidade inesperada. Despachado, fala com paixão dos casos de família que tem e teve entre mãos e refere-se aos filhos dos pais divorciados, por quem se bate por uma vida sem conflito, como “os meus meninos”. Fomos ter com ele ao Palácio da Justiça, em Mafra, terra que o viu nascer há 56 anos.

Qual é o maior erro dos pais quando se separam?

As marcas emocionais de uma separação são muito profundas. Passei a ter mais compreensão para o fenómeno depois de ler um estudo que concluía que, em termos de stresse, de marca emocional negativa, só há uma coisa pior que a separação de um homem e de uma mulher: a morte de um filho. Ora se isto é uma marca tão profunda, é óbvio que vai condicionar o comportamento dos dois. Quando os pais chegam aqui, eu não lhes posso dizer ‘esqueçam lá as vossas quezílias’. Tudo o que é emocionalmente neutro, é esquecido, o que é muito forte, você nunca esquecerá na vida, seja positivo ou negativo. E se a relação entre os dois é negativa, se não for trabalhada, vão reproduzir aquilo ao longo da vida. Por isso, atualmente mandamos os pais para uma audição especializada, para fazer gestão do conflito. Mas eles não são parvos, têm de saber porque vão lá. Têm de saber o enorme impacto que o conflito entre eles tem sobre os miúdos, e eu tenho de usar o amor deles pelos filhos para os motivar a ir à mediação e mudar o seu paradigma, o seu comportamento, não é para irem lavar roupa suja.

As crianças ficam muito traumatizadas quando os pais estão em conflito…

Claro! Os miúdos só recebem informações negativas da mãe e do pai. A maioria destes pais não tem noção dos efeitos do conflito no desenvolvimento dos filhos, nem eu tinha ao início. Quando estava em Loures, houve um caso que me despertou para este fenómeno: um miúdo já adolescente na altura em que peguei no processo, mas cujo litígio entre os pais teve início quando ele tinha apenas 2 anos. O relatório dos técnicos era muito claro: os problemas que o miúdo tinha – abandono escolar, drogas, etc. – estavam relacionados com os longos anos que durou o conflito entre os pais. A mãe, quando leu o relatório, ficou destroçada e disse-me uma coisa que me marcou: ‘se soubesse o que sei hoje, faria tudo diferente’, e eu pensei ‘meu Deus, eu tenho de perceber o que se passa aqui’, e fui estudar mais para procurar outras respostas que depois tive a coragem de experimentar. E hoje o meu sistema está cada vez melhor.

Deixou de ir a julgamento?

Estive em Sintra de 2009 até 2016, e entre quase 4 mil processos tutelar cíveis só tive 2 ou 3 julgamentos, e foram as piores decisões que tomei. De resto, já não tinha conflito. Estou aqui em Mafra desde janeiro e olhe para isto [aponta para 3 pilhas de processos com cerca de 50cm de altura cada] é só conflito! Conseguir um acordo não é difícil, o problema é que se faz um acordo e 6 meses depois há um incumprimento, e assim começa a proliferação dos processos e apensos. Às tantas, sabemos que aquela criança já está destruída. Todo aquele conflito transposto para o dia-a-dia da criança fá-la estar num stresse tóxico permanente, que vai dar origem a doenças psiquiátricas e até ao suicídio. Há um estudo que revela que estas feridas invisíveis podem ter consequências a longo prazo ainda piores que abusos sexuais ou maus tratos físicos violentos.

E a gestão de conflito resulta?
Depende das pessoas, do tamanho da ferida, da capacidade em fazer introspeção, mas a verdade é que se os pais souberem as consequências destas feridas invisíveis nas crianças muda muita coisa. Se eu não enviar os pais para a gestão de conflito, eles vão continuar a achar que a culpa é do outro e não saímos daqui. Muito do sucesso que eu acho que tenho é porque os pais mudam a sua atitude, criam emoções positivas entre eles novamente.

Por exemplo, quando eu fixo uma residência alternada [em que as crianças passam a viver com os pais em semanas alternadas], a mãe deixa de ser a escrava, passa a ter tempo para a sua vida pessoal e profissional, o pai passa a ter de cumprir com a sua parte, e a criança fica melhor. Ao verem que os filhos estão bem, as pessoas começam a sentir emoções positivas e, em função delas, acabam por se adaptar a uma nova realidade mais facilmente.

A residência alternada resolve casos?

Há uns anos era contra, porque julgava que estava a expor a criança ainda mais ao conflito, mas a residência exclusiva dá muito poder a um dos pais. O não-residente, normalmente o pai, pensa que é um mero pagador de alimentos e tem uns bocadinhos com o filho. E isso gera conflito, o que desprotege a criança e causa-lhe stresse. Do meu ponto de vista pessoal, uma pessoa não consegue ser pai ou mãe – uma das coisas mais importantes na nossa vida – num bocadinho de tempo. A separação já é uma violência, se retirarmos os filhos isso gera uma grande revolta interna. Quando devolvo a criança ao pai e à mãe, e eles percebem que não perdem, isso gera neles fatores de felicidade.

Mas as crianças precisam de um lugar de segurança…

Sim, claro, e que lugar é esse? Enquanto o lugar, a zona de segurança, no adulto é a sua casa, por exemplo, o da criança é junto do pai e da mãe. Se pusesse o seu filho de três anos num andar, e se sair de lá, ele está seguro? Não, porque o que é seguro para ele é estar perto de si. Por questões de vinculação, a zona de segurança de uma criança é a presença da mãe e/ou do pai, não é um lugar específico. Por isso, quando eu fixava apenas um lugar para a criança, dando-lhe apenas uma vinculação segura, na maioria das vezes com a mãe, estava a retirar-lhe o lugar do pai. Estava a fazer o contrário do que diz a mecânica do desenvolvimento infantil.

Tem muitas residências alternadas?

Cerca de 40% são residências alternadas.

Há pais a quererem residência alternada para não pagarem pensão de alimentos?

Há quem diga isso, mas também há mães que não querem a residência alternada porque não querem perder a pensão de alimentos. Pode haver jogo económico de parte a parte. Às vezes fixo residência alternada com essa perspetiva, do pai que não quer pagar alimentos, e não é que o miúdo fica superbem? Ele partiu com uma motivação errada, mas o que me interessa é se ele cuida da criança, se a leva à escola, se lhe dá banho…

Mas também já tenho tido pais que querem residência alternada, como um caso que tive aqui, com um pai de 3 filhas, que entretanto já tinha arranjado namorada nova, e que depois veio dizer-me que não conseguia manter a residência alternada. E no fim deu-se residência exclusiva à mãe. O importante é que estes pais melhoraram a sua relação, ele tomou consciência de que não podia fazer aquilo que pretendia e ela ficou em paz e não é bombardeada por ele a dizer que o que queria era a pensão de alimentos.

Ouve as crianças nestes processos?

Sim, claro, elas têm muito para dizer, e eu detesto decidir coisas sem conhecer os miúdos. Elas percebem muito bem os sentimentos e os comportamentos dos pais, mas só os chamo a partir dos 4-5 anos, quando já conseguem verbalizar aquilo que me interessa, se há ou não conflito, para eu decidir qual a estratégia para o processo.

Houve algum depoimento que o tenha marcado mais?

Muitos… houve um miúdo de 4 anos que um dia estava a mexer nas gavetas da minha secretária e eu perguntei-lhe como era a relação dos pais. Ele parou, olhou para mim e muito sério disse ‘dói!’, fez uma pausa e repetiu ‘dói!’, foi muito profundo. Isso marcou-me até porque esse miúdo hoje está destruído, porque não se conseguiu acabar com o conflito entre os pais.

E há muitos casos assim?

Sim, mas felizmente cada vez menos.

Emocionou-se ao lembrar esse caso…

Sim, sou muito emocional, mas aprendi muito com os insucessos que tive. Procuro perceber como poderia ter feito de outra maneira e, felizmente, hoje tenho muito poucos insucessos.

O que faz um juiz de família?

Tanto na família como no crime, alguém alega factos, comprova-se (ou não) os factos e há uma decisão. Só que isto assim não serve à família. Quando se leva estes processos a julgamento, normalmente as pessoas saem de lá pior do que entram. Imagine o que é ter metade da família a dizer mal da outra metade, é um pesadelo. Não só não ajuda como, a meu ver, desprotege a criança.
O que serve a família é a justiça restaurativa, que entra numa zona de conciliação, na mediação, no fundo é uma justiça que se compromete a reorganizar aquela família, que os ajuda a adaptarem–se a uma nova realidade. E é isso que eu faço, para que a criança fique segura entre aquele pai e aquela mãe e não sujeita a estes conflitos e aos problemas relacionais decorrentes da conjugalidade.

(entrevista realizada em junho de 2017)

 

 

Aumentam casos de pais que não cumprem com deveres parentais

Novembro 14, 2016 às 12:00 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Jornal de Notícias de 2 de novembro de 2016.

A notícia contém declarações da Drª Ana Perdigão – Coordenadora do Serviço Jurídico do instituto de Apoio à Criança.

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Pais exigem tabela-padrão de pensões de alimentos para evitar conflitos

Agosto 4, 2016 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do https://www.publico.pt/ de 13 de julho de 2016.

joão cordeiro

Natália Faria

Existem na Alemanha, França e Austrália e são uma reivindicação antiga por cá para acabar com a discricionariedade dos tribunais na fixação de valores. Mas juízes e procuradores estão divididos.

Para reduzir os conflitos entre pais desavindos e acabar com a discricionariedade dos tribunais, Portugal devia adoptar uma tabela orientadora para fixar a pensão de alimentos aos filhos menores, defende a Associação Portuguesa para a Igualdade Parental (APIP). “Para famílias em circunstâncias semelhantes, já vi juízes a acharem que duzentos euros é o adequado, e outros, às vezes no mesmo tribunal, a acharem que cem euros chegam”, aponta Ricardo Simões, presidente da APIP, para quem “é preciso que os pais deixem de estar nas mãos da discricionariedade dos juízes que têm um espaço de decisão muito grande que convinha eliminar”.

Criada em 2009, esta associação luta desde então pela inclusão, na legislação portuguesa, de formas objectivas de determinação da pensão de alimentos dos menores, à semelhança do que existe em França e em Espanha (embora aqui com cariz informal), mas também em Inglaterra, Alemanha e nalguns estados dos EUA e na Austrália. “A determinação objectiva dos montantes a pagar a título de pensão de alimentos faria com que se retire esta questão do conflito parental e com isso diminuir-se-ia e muito a litigiosidade nos tribunais”, argumenta Ricardo Simões, para insistir na ideia de que “a pensão de alimentos tende a ser usada como arma entre os pais em conflito”, pelo que “objectivá-la facilitaria o entendimento, também quanto às matérias relacionadas com a regulação das visitas”.

A APIP não está sozinha. O juiz desembargador do Tribunal da Relação do Porto, Manuel Madeira Pinto, há muito que defende publicamente a urgência de o sistema português avançar para a fixação da pensão alimentícia. “As pessoas saberiam com o que contam. Ganhava-se em certeza jurídica e em paz judicial”, advoga, sustentado na sua experiência de oito anos no Tribunal de Família e Menores do Porto, onde trabalhou entre 1998 e 2006.

“É bastante frequente que ante grupos familiares similares, com parecidas necessidades e disponibilidades económicas, a quantia das pensões que se fixam seja diferente, às vezes muito diferente”, acusa também o desembargador num texto em que apela à criação da tabela, como forma de fazer diminuir a litigiosidade nos tribunais. “Ante a imprevisibilidade da resposta judicial, cabe pensar que esta pode estar mais próxima da pretensão de uma das partes e, por isso, não merece a pena chegar a um acordo”, acrescenta, para concluir que “a existência de um sistema de tabelas orientadoras facilitaria enormemente a possibilidade de acordos, com o aforro de custos (especialmente psicológicos) para todos os envolvidos”.

Em Washington os juízes têm um programa informático

Não se trata de retirar completamente das mãos dos juízes a capacidade de analisar e decidir cada caso em concreto. “Nos tribunais de família de Washington, nos EUA, os juízes têm um programa informático que, em função dos rendimentos declarados dos progenitores e de outras variáveis do grupo familiar, oferece ao juiz um triple resultado (pensão alta, média ou baixa) que o juiz concretiza em função das circunstâncias de cada caso”, exemplifica.

A ideia seria que as tabelas servissem de orientação. À semelhança, de resto, do que se passa com as vítimas de acidentes de viação, relativamente às quais os juízes podem consultar, na portaria nº 377/2008, de 26 de Maio, os critérios e valores orientadores de proposta para indemnização do dano corporal. “Bastava uma portaria desse género, que nem precisava de ir à Assembleia da República, porque o Governo tem por si só poder para decidir sobre isto. Torna-se difícil perceber a insistência no actual modelo”, continua Madeira Pinto.

António José Fialho, juiz no Tribunal de Família e Menores do Barreiro, concorda que a fixação de tal tabela permitiria que as pessoas soubessem à partida com o que é que contam. “Os progenitores iam ao tribunal, com os rendimentos e encargos de cada um, o funcionário consultaria a tabela e só se achassem que o valor era excessivo ou baixo demais é que recorreriam ao tribunal e aí com a missão de provarem que assim era”. Tal permitiria que que os tribunais pudessem concentrar-se “noutro tipo de conflitos como a regulação das visitas”, sustenta ainda. Mas lembra que tal tabela “teria que ser feita com pés e cabeça”, ou seja, “os modelos estrangeiros teriam de ser muito bem estudados e adaptados à realidade portuguesa”.

Procuradores recusam “discricionariedade”

Entre procuradores e juízes, a questão suscita divisões. O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Ventinhas, recusa que haja discricionariedade dos tribunais nesta matéria. “O que existe é ponderação caso a caso. Mais do que valores fixos de uma tabela, os juízes ponderam uma pluralidade de factores, das condições sócio-económicas da família às necessidades do menor. E não conheço nenhuma tabela que consiga objectivar todos os factores envolvidos”, descarta.

O presidente da APIP garante que existem. E aponta o caso da Austrália, cujo Governo tem disponível online uma fórmula básica composta por oito passos que os pais podem consultar para terem uma ideia bastante aproximada daquilo que lhes caberá pagar aos filhos em caso de separação ou divórcio. A tabela cruza os rendimentos e as despesas dos progenitores, o número de filhos e as noites que estes passam com cada um dos progenitores, bem como a existência de outras crianças no agregado que não sejam comuns, entre outros parâmetros. “Na Austrália, a determinação da pensão é feita em função das necessidades da criança e das possibilidades dos progenitores, tal como aqui. Se eles conseguem objectivar isso, por que havemos nós de estar a complicar as coisas?”, questiona Ricardo Simões.

O presidente da APIP vai mais longe e defende que esta questão devia saltar da alçada dos tribunais para uma entidade administrativa. “Ganhava-se em rapidez e comodidade. O processo judicial leva muito tempo e, se conseguirmos retirar a questão dos alimentos para uma entidade administrativa com critérios objectivos, conseguíamos eliminar do processo [de regulação das responsabilidades parentais] uma das partes que gera mais conflitos”.

Por não conseguir imaginar uma tabela capaz de abarcar “a infinita variedade das situações humanas”, o procurador do Tribunal de Família e Menores de Gaia, José António Carvalho, é dos que torcem o nariz a esta possibilidade. “Do ponto de vista teórico, as tabelas podem ser aceitáveis. Mas agora imagine-se um divórcio entre duas pessoas que tiveram casa comum e cujo empréstimo está a ser pago ao banco. O divórcio está a ser discutido mas a pensão de alimentos tem que se definir logo e o indivíduo vem dizer ‘Sim, eu ganho bem, mas ela ficou com a casa e sou eu que estou a pagá-la ao banco’. É muito difícil alguém elaborar uma tabela que consagre variáveis como esta”.

Quanto à litigiosidade, o procurador considera que esta nasce “de as pessoas se endividarem ou do desejo de retaliação de alguém que deixa de pagar porque o outro pai passou a dificultar as visitas”. “Se o trabalho do magistrado vale alguma coisa é pela obrigação que este tem de, perante estes casos, avaliar todas as componentes e tentar humildemente que a solução seja o mais justa possível, com todas as imperfeições humanas”.

O procurador Júlio Barbosa e Silva, que trabalhou muitos anos na área de família e menores e agora está no Departamento de Investigação e Acção Penal de Pombal, concede que há por parte dos tribunais “diferenças não justificadas” na fixação das pensões de alimentos. Mas também não perspectiva que uma tabela possa mudar isso. Com um risco acrescido: “Em processos como estes, que não são de legalidade estrita, [as tabelas] podem levar a que o julgador considere a atribuição de alimentos como algo matemático ou de preenchimento automático, desligando-se do caso concreto, quando a função do juiz, no nosso sistema e em processos desta natureza é a máxima adequação da decisão às idiossincrasias do caso concreto”.

De resto, “as tabelas são do conhecimento do legislador há muitos anos e nunca se sentiu necessidade de as colocar em prática”, lembra o procurador, para quem “a discricionariedade, no bom sentido, é algo querido pelo legislador”.

 

 

 

Cada vez mais pais deixam de poder pagar pensões de alimentos aos filhos

Novembro 12, 2014 às 1:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Público de 8 de novembro de 2014.

paulo pimenta

Natália Faria

Até ao final de Outubro, havia já 18.382 menores cujas pensões de alimentos passaram a ser pagas pelo Estado. É um aumento de 16,2%, em comparação com 2013. O desemprego surge como a principal explicação.

Os pais ficam desempregados, deixam de pagar as pensões aos filhos. “Se não têm meios – nem casas nem carros – para penhorar, a única hipótese para as crianças não passarem fome é o Fundo de Garantia”, desabafa a juíza Armanda Gonçalves que, até Abril, presidia ao Tribunal de Família e Menores do Porto. “Uma percentagem significativa das decisões que ‘dava’ por dia era no sentido de accionar o fundo, porque cada vez apareciam mais pais desempregados em situação de incumprimento”, recorda.

De então para cá, a situação agravou-se. Com o desemprego a subir, os tribunais de todo o país chamam cada vez mais o Estado a substituir-se aos pais no pagamento da pensão de alimentos aos filhos, através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM). Até 31 de Outubro, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social estava a pagar pensão de alimentos a 18.382 menores, mais 16,2% do que no final de 2013. Ao todo, e até àquela data, o Estado já tinha gastado 25,8 milhões de euros com esta prestação.

Esta prestação, em dinheiro, é paga mensalmente pelo Estado para assegurar que, num cenário de divórcio ou separação do casal, as crianças e jovens não fiquem sem pensão de alimentos quando o progenitor que está obrigado a atribuí-la por ordem do tribunal deixa de o fazer por incapacidade económica. “O fundo pode ser suscitado apenas quando se revela impossível cobrar essa prestação ao progenitor faltoso, ou seja, quando este não possui salário, rendas, subsídios ou bens que possam ser executados”, explica Júlio Barbosa, procurador-adjunto na comarca de Coimbra.

Outro dos requisitos é que o rendimento do agregado em que o menor está inserido não ultrapasse os 419,22 euros – o Indexante dos Apoios Sociais (IAS) – por cada um dos elementos, sendo que “o requerente vale por um, os menores por 0,5 e os maiores por 0,7”, explicita o juiz António José Fialho, do Tribunal de Família e Menores do Barreiro, para concluir: “Basta que o progenitor que tem a guarda da criança tenha um ‘ordenadito’ um bocadinho melhor, uns 650 euros, para ficar de fora”. Só famílias muito pobres, portanto, podem aceder ao fundo. E não se pense que este fundo pode estar a ser usado para compensar os progenitores que simplesmente fogem às suas responsabilidades. “Os tribunais não prestam alimentos para substituir pais que simplesmente desaparecem do mapa”, precisa António José Fialho. Mesmo assim, e apesar de todos os anos nasceram menos bebés, Júlio Barbosa confirma que “neste período de crise, as solicitações têm aumentado”.

Os números mostram efectivamente que, tal como no desemprego, na emigração e na pobreza, o crescimento tem sido sustentado. Em 2010, o Estado gastou 23,1 milhões de euros no pagamento das pensões de alimentos a 13.553 crianças e jovens cujos pais estavam impossibilitados de o fazer. Em 2013, a despesa chegou aos 27,4 milhões. Este ano, até ao final de Outubro, o Estado tinha gastado já 25,8 de um orçamento global de 32 milhões. Para 2015, a dotação orçamental voltou a aumentar. Para os 36 milhões de euros. Nestes cinco anos, os gastos do Estado com os progenitores que deixaram de pagar as pensões de alimentos aumentaram 56%.

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Processo moroso

Mas há problemas que persistem. “Os relatórios que os tribunais pedem sobre a situação do progenitor que tem a guarda da criança, geralmente a mãe, demoram muito, nunca menos de seis meses. E, depois da sentença judicial, o pagamento da primeira prestação também costuma demorar seis meses”, alerta a juíza Armanda Gonçalves. Para contornar previsíveis demoras, e dadas as crescentes solicitações, o juiz António José Fialho encontrou atalhos. “Na fase da fixação, dispenso relatórios, e faço a análise da situação económica do agregado por verificação da condição de recursos”, revela. Mesmo assim, desde a decisão judicial até ao pagamento da primeira prestação, “podem decorrer entre seis a sete meses, dependendo do centro distrital da Segurança Social”, acrescenta.

Ao PÚBLICO, fonte do Ministério da Segurança Social sustentou que os atrasos chegaram a ser de 18 meses e foram entretanto substancialmente reduzidos “por via do reforço das equipas e dos meios informáticos”.

Dúvidas quanto ao valor

Para os atrasos no pagamento da primeira prestação podem concorrer também os recursos da Segurança Social contra as decisões dos juízes de primeira instância que fixam a obrigatoriedade de pagamento de uma pensão superior àquela que era devida pelo pai. E aqui há jurisprudência para todos os gostos. “Os tribunais não têm sido unívocos nas suas decisões: há quem entenda que os juízes não podem impor ao fundo uma quantia superior àquela que o pai estava obrigado a pagar e há quem entenda que sim”, situa Júlio Barbosa, para quem “os argumentos são bons de ambos os lados”. Ou seja, “é relativamente fácil comprovar que as necessidades das crianças são superiores às pensões que os pais pagavam”, mas, por outro lado, “é preciso não esvaziar o fundo”.

Quando estava à frente do Tribunal de Família e Menores do Porto, Armanda Gonçalves tendia a manter o valor da pensão a que o pai estava obrigado. “Por causa do direito de sub-rogação”, sustenta, ou seja, da possibilidade de a Segurança Social reivindicar o reembolso dos montantes assim que o progenitor volte a estar em condições de pagar a pensão. “Se assim é, o fundo também não deve poder exigir mais do que aquilo que o pai estava obrigado a pagar pelo tribunal e cujo montante já tinha atendido à sua situação financeira”, advoga. No Tribunal de Família e Menores do Barreiro, o juiz António José Fialho tem optado por um meio-termo: “Imagine um pai que ficou obrigado em 2004 ao pagamento de uma pensão de 50 euros e só agora entrou em incumprimento. Se as circunstâncias o justificarem, fixo um valor acima, mas justifico-o com a inflacção. Até agora, tive um único recurso da Segurança Social”.

Penhoras a pais faltosos aumentaram 91% em três anos

À semelhança do que se passou com outras prestações sociais, em 2013 o acesso ao fundo ficou mais restrito. O limite de rendimentos do agregado a partir do qual o menor deixa de ter direito a este apoio baixou dos 485 euros do salário mínimo nacional para os 419,22 euros do IAS. “Prevê-se que muitas crianças carenciadas possam ficar sem a pensão de alimentos que recebem através deste fundo do Estado”, alertava recentemente o Comité Português para a UNICEF. “Tivemos algumas situações de exclusão daqueles casos que estavam no limite. Uma mãe ou um pai com um filho e um ordenado de 700 e tal euros tinha direito a recorrer ao fundo quando o tecto era de 485 euros, mas deixou de ter quando se passou para o IAS. Aí baixou para os 600 euros e qualquer coisa”, confirma António José Fialho.

A exclusão destas famílias não aliviou a carga dos tribunais. O que fez foi aumentar as acções executivas por incumprimento da prestação de alimentos. Em três anos, as penhoras a progenitores faltosos aumentaram 91%. Em 2013, houve 1839 acções executivas contra progenitores faltosos. No ano anterior, tinha havido 1200, contra as 1130 de 2011 e as 959 de 2010. “Quando um agregado tem um rendimento que não permite accionar o fundo, a única maneira de fazer face à falta do progenitor que não paga alimentos é a executiva”, explica o procurador Júlio Barbosa.

“Seria injusto que o fundo fosse accionado quando a mãe pode sustentar a criança, mas, mesmo que esta receba um vencimento superior, o pai não fica desobrigado de pagar”, acrescenta. Aqui, a insolvência, o desemprego, o aumento do custo de vida, a existência de outros filhos menores na nova família que entretanto formaram são os argumentos dos progenitores que deixam de pagar a pensão de alimentos.  E nos casos em que a via executiva não resolve o problema, desde 2008 que os faltosos arriscam uma pena de prisão que pode ir até aos dois anos. “Era muito comum haver pais que se punham em situação de não ter de pagar alimentos, por exemplo, despedindo-se formalmente, apesar de continuarem a trabalhar”, recorda Júlio Barbosa.

Segundo o procurador, “a via penal é muito eficaz para se conseguir aquilo que não se conseguia pela via executiva, isto é, os acordos para o pagamento em prestações das pensões já vencidas fazem-se hoje à boca do julgamento”.

 

 

Pensões. 296 pais obrigados a pagar a filhos maiores

Novembro 11, 2014 às 1:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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notícia do i de 7 de novembro de 2014.

Por Rosa Ramos

Desemprego e crise levam tribunais espanhóis a obrigar pais a pagar a filhos com 30 anos. Em Portugal, casos como estes são “pontuais”

Deve um pai ser obrigado a garantir a pensão de alimentos a um filho com 30 anos que está desempregado ou a frequentar um mestrado ou doutoramento? O debate está acesso em Espanha, com os tribunais inundados de processos movidos por filhos adultos – segundo o “El Pais”, alguns com 30 anos.

Vários juízes espanhóis decidiram que os pais devem continuar a prestar apoio nestes casos, uma vez que os filhos não conseguem ser independentes. Culpa da crise e da taxa de desemprego jovem – a segunda mais alta da Europa, a seguir à Grécia.

Em Portugal, a atribuição de pensões de alimentos a maiores de idade é residual. Segundo o Ministério da Justiça, em 2012 ficaram concluídos 593 processos e, no ano passado, 532. Porém, só em cerca de metade dos casos o apoio foi concedido: 309 em 2012 e 296 em 2013. “São casos pontuais. A maioria dos litígios relacionados com pensões de alimentos tem a ver com pais que não conseguem pagar aos filhos menores”, confirma Rita Sassetti, advogada especializada em Direito da Família.

tem de se pagar? A lei espanhola não é diferente da portuguesa no que diz respeito ao cumprimento das pensões a filhos maiores.

O Código Civil não estabelece um limite de idade: a legislação determina apenas que o filho tem direito à compensação enquanto “não houver completado a sua formação profissional”, até que esta fique concluída e se os pais tiverem condições para ajudar.

Com o aumento dos divórcios, os filhos a estudarem até mais tarde e a dificuldade em arranjar emprego, surgem questões práticas para as quais não existe uma resposta taxativa no Código Civil. A “formação profissional” inclui, por exemplo, mestrados consecutivos ou um doutoramento? Rita Sassetti é da opinião que não: “As pensões de alimentos a partir dos 18 anos devem ser situações excepcionais e tem de haver bom-senso”. Um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 2010, fez valer essa posição. Só excepcionalmente” e “se o filho não houver completado a sua formação profissional” é que os progenitores são obrigados a pagar a pensão de alimentos. Sendo que, caso tenham de o fazer, a situação será “temporária”, refere o acórdão.

Mercado mudou Há quem discorde. A juíza conselheira Maria Clara Sottomayor defende, por exemplo, que o conceito de “formação profissional” deve ser alargado às pós-licenciaturas e mesmo aos estágios profissionais. Porque, explicou ao “Observador”, o actual mercado de trabalho assim o exige.

A jurisprudência portuguesa não tem, aliás, decidido de forma igual. Se num acórdão da Relação de Lisboa de Maio de 2008 se lê que o poder paternal pode cessar com a maioridade sem que isso implique a cessação do apoio aos filhos, um outro, da Relação de Évora, deliberou no sentido oposto: “Cessando o poder paternal com a maioridade ou emancipação, não pode deixar de entender-se que se extingue igualmente a obrigação de prestar alimentos”.

 

 

Pais ‘dividem’ filhos entre casas para evitar pagar pensão

Maio 23, 2013 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Diário de Notícias de 16 de Maio de 2013.

Pais dividem filhos entre casas para evitar pagar pensão

Pais pedem guarda conjunta para poupar dinheiro

Junho 29, 2011 às 6:00 am | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Notícia do Diário de Notícias de 14 de Junho de 2011.

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Instituto de Apoio à Criança aplaude decisão do Tribunal Constitucional sobre pensões

Fevereiro 23, 2011 às 4:47 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Público de 23 de Fevereiro de 2011.

Por Lusa

O Instituto de Apoio à Criança (IAC) aplaudiu hoje a decisão do Tribunal Constitucional para que o Estado pague pensão de alimentos desde o início do processo judicial, mas lembrou que a sentença não tem ainda força de lei.

“O IAC saúda esta decisão do TC. Numa altura de crise tudo se pode fazer para que a criança não esteja em carência durante muito tempo”, defendeu a presidente do IAC, Dulce Rocha, lembrando que “esta decisão não tem força obrigatória. O TC não faz lei, não derruba decretos, para isso são precisas três decisões no mesmo sentido”.

O jornal Público noticia hoje que o Tribunal Constitucional decidiu que compete ao Estado pagar as pensões de alimentos devidas a menores a partir do momento em que tal obrigação deixe de ser cumprida pelo pai ou pela mãe. Esta decisão contraria um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça segundo o qual o Estado seria obrigado a pagar, através do Fundo de Garantia de Alimentos Devido a Menores (FGADM), só após uma sentença judicial.

Em declarações à agência Lusa a presidente executiva do IAC, Dulce Rocha, sublinhou o “talento intelectual” de todo o trabalho que levou à decisão do Tribunal Constitucional (TC).

O TC vem agora considerar que tal suposição é inconstitucional, uma vez que vai contra o “artigo 69, nº 1, que diz que as crianças têm direito a protecção da sociedade e do Estado”, lembrou Dulce Rocha.

Até agora, as famílias não recebiam qualquer apoio do Fundo de Garantia de Alimentos Devido a Menores relativo ao período até à sentença, mesmo que esta provasse que durante esse tempo tinha havia uma carência, “porque ainda ninguém tinha pensado declarar inconstitucional o artigo que define que o pagamento começa após sentença do tribunal”, explicou Dulce Rocha.

Apesar de lembrar que só com três decisões no mesmo sentido a decisão passa a ter força de lei, Dulce Rocha acredita que este poderá ser um processo rápido. “A evolução do pensamento é muito interessante e muito rica”, concluiu.

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