Juiz argumenta que “Supernanny” viola Convenção dos Direitos da Criança

Janeiro 28, 2018 às 6:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do https://www.jn.pt/ de 24 de janeiro de 2018.

O juiz desembargador Paulo Guerra defende que o programa “Supernanny” viola a Convenção dos Direitos da Criança e disse acreditar que o Ministério Público avance com um procedimento cautelar para proibir a sua emissão.

“Confio que o Ministério Público achará a providência judiciária adequada, que poderá passar por um procedimento cautelar, com vista à proibição da emissão desta repetida e básica ignomínia que torpedeia os direitos fundamentais e humanos de qualquer criança”, disse o juiz em declarações à agência Lusa.

Paulo Guerra, especialista na área da proteção da criança, disse que “o programa viola flagrantemente o disposto no artigo 16.° da Convenção dos Direitos da Criança, diploma internacional que se aplica diretamente na ordem jurídica portuguesa, como se fosse lei nacional, a partir do momento em que o seu texto foi ratificado por Portugal em 1990”.

Este diploma internacional, adiantou, é aplicável à situação de qualquer criança portuguesa ou residente em Portugal, esteja ou não em perigo inicial.

“E nem precisamos de lei idêntica no nosso sistema normativo nacional”, frisou. Para o juiz, o programa em causa nada tem de pedagógico.

A estação televisiva SIC considera que o programa tem uma “vertente pedagógica, fundamental para um debate necessário – e […] alargado à sociedade portuguesa – sobre questões como a educação familiar e a parentalidade”.

“Se queriam ser pedagogos, simulassem com atores e nunca com crianças reais que, tenho a certeza, nem sequer foram ouvidas sobre esta exposição e forçosa encenação”, salientou.

Quanto ao facto de o programa ser cópia de formatos internacionais, o juiz entende que não é por existir pena de morte em muitos países que legitima a defesa de tal pena capital.

Presente num total de 15 países, o programa retrata casos de crianças indisciplinadas, para as quais uma ama – no formato português é a psicóloga Teresa Paula Marques – propõe soluções para pais e educadores.

Este programa ficou envolto em polémica logo após a transmissão do primeiro episódio.

O Instituto de Apoio à Criança (IAC) e a UNICEF Portugal também se manifestaram contra o programa e a Ordem dos Psicólogos Portugueses informou que já tinha dado um parecer negativo sobre o programa em março de 2016.

Entretanto o Ministério Público anunciou na terça-feira que abriu um inquérito para investigar factos suscetíveis de integrarem o crime de desobediência, relativos ao programa “Supernanny” emitido a 14 de janeiro.

“No que respeita ao primeiro programa emitido, o Ministério Publico, na sequência de certidão enviada pela CPCJ (Comissão de Proteção de Crianças e Jovens) de Loures, instaurou um inquérito para investigar factos suscetíveis de integrarem o crime de desobediência”, refere a PGR.

Este inquérito corre termos no Departamento Investigação e Ação Penal (DIAP) da comarca de Lisboa Oeste.

A PGR adianta que o Ministério Público “encontra-se a acompanhar a situação e a analisar todas as possibilidades legais de intervenção”.

“Está, assim, em curso um trabalho de recolha de elementos com vista a decidir quais os procedimentos a desencadear no âmbito das competências do Ministério Público”, salientou a PGR em resposta à agência Lusa.

Convenção sobre os Direitos da Criança

 

Violência doméstica: “Faltam famílias de acolhimento em Portugal”

Março 18, 2016 às 3:37 pm | Publicado em Livros | Deixe um comentário
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Notícia da Visão de 18 de março de 2016.

Marcos Borga

Márcia Galrão

A lei portuguesa prevê que até aos seis anos todas as crianças retiradas de casa por violência doméstica ou outros crimes sejam colocadas em famílias de acolhimento, mas a falta de estruturas destas no país faz com que a lei não esteja a ser cumprida

 A denúncia é do Diretor-Adjunto do Centro de Estudos Judiciários Paulo Guerra, que hoje apresenta os livros “Violência Doméstica – implicações sociológicas, psicológicas e jurídicas do fenómeno” e “Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo Anotada”. Uma cerimónia que contará com a apresentação da ministra da Justiça, Francisca Van Dunem e com a presença da Ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa.

Para o juiz é preciso uma “campanha de sensibilização junto das famílias portuguesas e esse é o grande desafio para o Estado neste momento”. A Lei de Proteção de Crianças e Jovens em perigo “é boa”, diz Paulo Guerra, mas a falta de famílias de acolhimento dificulta a sua aplicação. “Não podemos esquecer que as crianças são também grandes vítimas da violência domésticas, porque mesmo que não sejam tocadas assistem a essa violência e isso afecta-as a nível espiritual”, diz Paulo Guerra.

Para combater o “flagelo da violência doméstica que nos envergonha a todos”, nota Paulo Guerra, é também lançado agora o manual de boas práticas, em parceria com a Comissão Cidadania e Igualdade, e que servirá de base para juízes, psicólogos, advogados e todos os profissionais que lidam no terreno com o fenómeno. O livro “Violência Doméstica – implicações sociológicas, psicológicas e jurídicas do fenómeno” conta com textos de vários docentes e a coordenação científica de Paulo Guerra e Lucília Gago e incide sobretudo sobre o Direito do Trabalho e o Direito Penal. “Foi ano e meio de recolha e trabalho”, conta o juiz,

A apresentação dos livros será hoje, às 15 horas, no Salão Nobre do Ministério da Justiça.

 

 

 


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