Ministra da Justiça avança para base de dados de pedófilos

Fevereiro 9, 2014 às 1:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do i de 29 de janeiro de 2014.

Por Sílvia Caneco

Outro dos objectivos de Paula Teixeira da Cruz é instituir prazos aos juízes no processo penal

A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, vai mesmo avançar para um sistema de referenciação de pedófilos. O objectivo, anunciou a ministra na abertura do ano judicial, no Supremo Tribunal de Justiça, é criar bases de dados de predadores sexuais seguindo “as melhores práticas, revisitando as medidas preventivas e correctivas em vigor”.

Tendo consciência de que a medida é polémica, a ministra frisou que a Constituição consagra “o direito das crianças à protecção da sociedade e do Estado com vista ao seu desenvolvimento integral” e que o superior interesse da criança “não se basta com a adopção de uma legislação penal substantiva que criminalize o abuso sexual, a exploração de crianças, ou a pornografia infantil com penas graves, dissuasivas e eficazes”.

A repressão daqueles crimes, acrescentou a ministra, “necessita de ser acompanhada de medidas de proteccão das suas vítimas e de medidas de prevenção da prática” daquele tipo de ilícitos pois “a sociedade e os cidadãos devem ser envolvidos no combate a todo o tipo de situações que comprometem o desenvolvimento harmonioso do ponto de vista físico, mental e emocional das crianças”.

No discurso de abertura do ano judicial, Paula Teixeira da Cruz afirmou estar a preparar um diploma que contempla não apenas a criação de um registo de agressores sexuais mas as formas e condições de acesso a esse registo. A ministra deixou ainda alguns exemplos de países, como os EUA e Inglaterra, onde a prática já está em vigor e frisou que “o conteúdo e acesso às bases de dados variam de Estado para Estado e não são consensuais, nem nos países onde são aplicadas, nem nos organismos internacionais”.

Outro dos objectivos referidos por Paula Teixeira da Cruz foi o de trazer para o processo penal “soluções já trabalhadas no processo civil”, instituindo “prazos de decisão no processo penal”. A ministra quer que os prazos se apliquem não só aos magistrados do Ministério Público, como já acontece por exemplo, no prazo para dedução de uma acusação, mas também aos magistrados judiciais, para evitar que os julgamentos se arrastem.

Tendo em vista este objectivo, o ministério terá ainda de criar alterações que permitam “a substituição de magistrados em caso de doença ou morte sem perda de prova” e “aplicar as regras da limitação de testemunhas e calendarização de audiências”.

 

Min. Justiça: Denúncias de crianças desaparecidas devem ser feitas o mais rápido possível

Maio 29, 2013 às 1:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia da TSF de 24 de Maio de 2013.

Ouvir as declarações de Paula Teixeira da Cruz Aqui

Para Paula Teixeira da Cruz, é uma má prática esperar 24 ou 48 horas até à denúncia às autoridades. O tema das crianças desaparecidas e exploradas sexualmente está cada vez mais na ordem do dia e está integrado no fenómeno mais vasto do tráfico de seres humanos.

A Ministra da Justiça revelou números que classifica de absolutamente preocupantes. Em Portugal, entre 2010 e 2012, foram reportados mais de quatro mil desaparecimentos de crianças em cada ano.

Paula Teixeira da Cruz admite que o desaparecimento de crianças pode ocorrer por diversas causas, com diferentes intervenientes, em contexto nacional ou internacional, mas está cada vez mais associado à questão do tráfico de seres humanos.

Números absolutamente preocupantes, na análise da ministra, uma vez que, em média, desaparecem em Portugal onze crianças por dia.

No caso português, a maior parte dos desaparecimentos de crianças até aos 9 anos tem a ver com raptos parentais. Entre os 13 e os 18, estão relacionados com resultados escolares.

Para a ministra, uma prática que tem de mudar é o tempo de denúncia.

«Faço um apelo muito claro: assim que há o desaparecimento de uma criança, não se espere por um minuto. É imediatamente denunciado.», disse.

O sistema de alerta rápido de menores é determinante e o Governo vai apostar na prevenção dos desaparecimentos, desde logo através de campanhas de informação para promover as denúncias imediatas.

 

Relatório do Comissário para os Direitos Humanos Nils Muiznieks sobre Portugal

Julho 11, 2012 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social, Relatório | Deixe um comentário
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Portugal: Austerity measures threaten the most vulnerable

Strasbourg, 10/7/2012 – “The most vulnerable social groups have been hit hardest by the fiscal austerity measures implemented in Portugal. The government should strengthen its efforts to mitigate the negative impact of the financial crisis, in particular on children, elderly and the Roma” said today Commissioner Muižnieks publishing a report based on the findings of his visit to Portugal last 7-9 May.

Child poverty is on the rise in Portugal. The combination of growing unemployment and cuts in salaries, increased taxes and reduced social and unemployment benefits has resulted in reduced incomes and growing poverty among many Portuguese families. Evictions as a result of non-payment of mortgages have also had a particularly negative impact on children’s rights.

Budgetary restrictions in education can be harmful in an overall context which is still marked by a high rate of school drop-outs. “This situation, together with growing unemployment and shrinking family incomes holds the risk of leading to a resurgence of child labour, notably in the informal economic sector and agriculture. The authorities should be particularly vigilant and ensure that programmes aiming at preventing child labour are continued.”

The elderly are adversely affected by the fiscal austerity measures as well. “The freezing of pensions and cuts in social benefits, together with the hike in prices of health care, public transportation, gas, electricity and food products have led to a deterioration in the living conditions of elderly persons with low incomes, especially those residing in isolated rural areas.”

Violence towards the elderly has increased. Reportedly almost 40% of the elderly population in Portugal has suffered abuse within the family. “The authorities should strengthen the measures taken to lessen the impact of austerity measures on older persons, who need more protection and adequate opportunities to lead a decent life and play an active role in society”.

As regards Roma, they continue to suffer from social exclusion and various forms of discrimination, particularly as regards housing, education and access to employment, resulting in the persistence of their social exclusion and poverty. “The authorities should substantially improve the housing conditions of Roma, ensure that all Roma pupils have equal access to quality education and eradicate all forms of anti-Gypsyism. The National Strategy for the Integration of the Roma Communities adopted last January is a step in the right direction; it should be approved and implemented with no further delay, in close co-operation with representatives of the Roma community”.

Lastly the Commissioner invites the Portuguese authorities to continue providing adequate support to independent National Human Rights Structures and non-governmental organisations involved in human rights work.

Together with the report, the Commissioner also published a letter to the Minister of Justice of Portugal recommending tackling the problem of excessive length of judicial proceedings, strengthening anti-discrimination measures and eradicating abuse and violence against older persons.

Ministra da Justiça é favorável à referenciação de pedófilos através de chips

Junho 1, 2012 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social, O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Público de 25 de Maio de 2012.

A Drª Manuela Eanes, Presidente do Instituto de Apoio à Criança, é entrevistada na notícia.

Por Lusa

A ministra da Justiça manifestou-se hoje favorável à implementação de dispositivos eletrónicos de localização de crianças, como os chips, e defendeu a adopção de legislação para referenciação de pedófilos.

“Naturalmente que defendo [a utilização de chips]. Há muitos anos que defendo um sistema que não é exactamente igual à Lei de Megan (em vigor nos EUA), de referenciação de pedófilos”, disse a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, na conferência promovida pelo Instituto de Apoio à Criança (IAC) dedicada às crianças desaparecidas e exploradas sexualmente, que decorreu esta sexta-feira na Assembleia da República.

A Lei de Megan obriga as autoridades a divulgarem junto da população a localização de pedófilos condenados por crimes sexuais contra crianças.

Paula Teixeira da Cruz defendeu que em termos de legislação de protecção às crianças “há ainda muito a fazer” em Portugal, mas sublinhou que a nova directiva europeia para a protecção das crianças, “muito semelhante à Lei de Megan” vai ser “rapidamente transposta” para o quadro legal nacional, permitindo “um sistema de prevenção e de penalização diferente daquele que temos hoje”, nomeadamente, com a sinalização dos agressores.

A propósito desta directiva, a presidente do IAC, Manuela Eanes, criticou que durante o processo de elaboração alguns eurodeputados tenham levantado problemas a um dos seus pressupostos: o bloqueio ao acesso na Internet de dados pornográficos.

“É inaceitável que em relação à criança não se dê todas as condições para que tenha mais bem-estar e menos sofrimento. O bloqueio dos dados pornográficos é absolutamente fundamental”, disse.

Manuela Eanes sublinhou o “enorme avanço” na protecção à criança, nos últimos 30 anos, referindo que há três décadas ninguém falava de crianças maltratadas ou abusadas sexualmente, mas alertou para a situação de fragilidade em que a crise veio colocar a infância, sobretudo quando há crianças confrontadas com o desemprego dos pais.

Na sua intervenção na conferência, Paula Teixeira da Cruz elogiou a Polícia Judiciária (PJ) pelo trabalho de “reconhecida competência e relevo” na investigação dos casos de menores desaparecidos, referindo que em 2011 das 2842 participações recebidas a PJ concluiu com êxito 2815 investigações, e em 2012, dos 892 casos de desaparecimento, 869 já foram solucionados.

A ministra da Justiça afirmou que a problemática das crianças em risco é um tema complexo que merece a atenção do Governo, daí que uma das prioridades do executivo seja, de acordo com Paula Teixeira da Cruz, a elaboração e adopção de um Estatuto da Criança, que atribua às crianças uma legislação específica que as proteja.

“Vivemos tempos de alguma indiferença, infelizmente, para com as crianças. Tudo isso obriga a revisitar normas de protecção para as crianças”, declarou, recusando, no entanto, alterações à reforma do sistema penal que agravem as actuais penas para crimes cometidos contra crianças, considerando que “já tem molduras penais fortes”.

 


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