Como identificar “notícias falsas”

Outubro 16, 2019 às 6:00 am | Publicado em Divulgação, Recursos educativos | Deixe um comentário
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PDF da imagem com os links ativos:

http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/ATAG/2017/599386/EPRS_ATA(2017)599386_PT.pdf?fbclid=IwAR1YWUfzBKFxl7NjVnYYqzXLg4nwCfxbI5HMt_PB1Uv72v-AlgFQ3tyC3OQ

Conteúdos Pedagógicos para escolas sobre as Eleições Europeias maio 2019 e a União Europeia

Maio 8, 2019 às 8:00 pm | Publicado em Divulgação, Recursos educativos | Deixe um comentário
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Descarregar os recursos pedagógicos no link:

https://infoeuropa.eurocid.pt/opac/?func=find-c&ccl_term=%28wsu%3DEuropa+or+wsu%3DUni%C3%A3o+Europeia%29+and+wyr%3D2015-%3E2019&adjacent=Y&local_base=PEDAG&con_lng=por

 

O fim da internet? Como um youtuber lançou o pânico entre as crianças

Novembro 30, 2018 às 2:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Diário de Notícias de 27 de novembro de 2018.

Paula Sofia Luz, Rui Rocha Ferreira e Cátia Rocha

“O meu canal vai ser apagado”. O vídeo do youtuber Wuant sobre o artigo 13 (da reforma legislativa sobre os direitos de autor na União Europeia) fez disparar as visualizações. Alarme soou para crianças e… pais.

“Sup Doods , o meu nome é Wuant e sejam bem-vindos a mais um vídeo”, disse ele ontem à noite, como sempre, uma saudação que faz parte da vida de milhares de crianças e jovens portugueses. Só que ontem, o youtuber mais famoso do país deixou a criançada em pranto: “o meu canal vai ser apagado e provavelmente não vai ser o único. Estou aqui para falar de um assunto muito, muito sério”. Num tom dramático, o jovem Paulo Borges, conhecido com a assinatura de youtuber Wuant, anunciava o fim da internet e do seu canal, onde conta com mais de 3,2 milhões subscritores. O vídeo em causa já se aproxima das 800 mil visualizações e ultrapassou os 16 500 comentários. Número que raramente consegue atingir.

“A Google provavelmente deixará de existir como existe na União Europeia; as redes sociais (Facebook, Instagram, Whatsapp) vão levar restrições e muito provavelmente também poderão ser bloqueadas. Muita gente está a dizer que isto é o fim da internet. E eu concordo. O próprio YouTube mandou-me um e-mail para eu vos falar disto”, disse aos fãs, antes de ler o conteúdo: “imagine uma internet na qual os seus vídeos já não podem ser vistos; sem os seus criadores favoritos; na qual novos artistas nunca serão descobertos. Isto pode acontecer na Europa”, refere o e-mail, que depois enquadra o art.º 13, no âmbito da diretiva da UE sobre os direitos de autor, cujo objetivo primordial é proteger a criatividade e os direitos de autor no online. Diz o YouTube que “apoia os objetivos do art.º 13”, mas Wuant apressa-se a interpretar: “eles provavelmente têm que dizer isso, não podem dizer que são contra…”

O e-mail enviado pelo YouTube (a todos aqueles cujos conteúdos garantem a publicidade à plataforma) alerta para uma ameaça: “impedir milhões de pessoas na Europa de carregar conteúdos em plataformas como o YouTube”, sendo que, de acordo com a atual proposta, “os visitantes europeus perderiam acesso a milhares de milhões de vídeos em todo o mundo”.

Na sua linguagem direta aos mais novos – e recheada de palavrões – Wuant lembra no vídeo que “a própria pessoa que criou a internet é contra isso, e se ele é contra como é que nós não havemos de ser”. E então vira o jogo para o lado do público: “isto vai afetar mais o pessoal que consome do que o pessoal que faz. Eu estou tranquilo, vocês é que vão perder o YouTube, o Facebook, o Instagram, o Twiter”. O que Wuant não disse é que, sem seguidores, também ele não existe.

O youtuber considera mesmo estar perante “um boicote dos media tradicionais”, uma vez que o artigo se aplica apenas ao digital. Apela a quem o vê que assine uma das petições em curso (a maior terá mais de 3 milhões de assinaturas), embora diga explicitamente que “isto não vai lá com petições, só vai lá com uma revolução, seja em Portugal, seja em França, para preservar os nossos direitos da internet e podermos postar as imagens que queremos, para fazer piadas com o que quisermos”.

Wuant refere-se ainda ao art.º 11 da mesma proposta de lei, que obrigará a pagar créditos para a partilha de links de sites de jornais, rádio e TV. “Quer queiram quer não, nós somos concorrência para a televisão.”

“Basicamente o YouTube vai deixar de existir na Europa. A nossa geração está preparada para sofrer uma cena assim?” questiona o youtuber, que garante aos seguidores que “vão ser feitas novas redes sociais para a Europa”, mas que “isso vai demorar muito tempo a ser feito e até lá ninguém vai ter paciência para aguentar”. Mas Wuant tem consciência do público para quem está a falar. “Se tiverem algum pai, um tio ou um primo que esteja dentro desta cena toda da União Europeia falem com eles, mostrem-lhe este vídeo. As notícias não estão a falar disto, a televisão, é só pensar porque é que não estão a falar disto…”

Ser youtuber, o sonho de menino

Em casa de Sandra Marques, na zona de Leiria, o vídeo de ontem caiu que nem uma bomba. Maria, a filha de 11 anos, “chorou baba e ranho, ficou em pânico porque o Youtube ia acabar, porque o canal do Wuant ia fechar. Ela segue-o religiosamente, tudo o que ele diz é lei, e obrigou-nos até a ir pesquisar sobre o art.º 13, de que nunca tínhamos ouvido falar”. Enfermeira de profissão, a mãe habituou-se a ver a filha muito mais ligada ao YouTube do que à televisão, ao contrário do que acontecera com o filho mais velho, agora com 16 anos. “Ela e as amigas também querem ser youtubers, porque tudo aquilo que eles lhes mostram é uma vida boa, em que o trabalho é prazer, é filmar e fazer paródias na internet, ganham todos imenso dinheiro e é como se estivessem sempre de férias”, acrescenta.

Um dia antes o youtuber português tinha publicado um vídeo em que mostrava aos fãs a sua casa nova, que divide com a namorada, a (também) youtuber Owana. É o sonho de qualquer criança: espaços grandes e luminosos para jogar, ecrãs gigantes, máquinas de pipocas, de waffles e sumos. Uma piscina, terraço com bela vista, a vida que qualquer miúdo gostava de ter.

O cenário repetiu-se por todo o país em casa de milhares de crianças e adolescentes, incrédulos com a má notícia anunciada por Wuant, mas que outros youtubers têm vindo a propagar, cada um à sua maneira. O vídeo de Wuant revelou-se mais chocante por causa do título [o meu canal vai ser apagado].

A blogger Catarina Beato (mãe de três filhos, sendo que o do meio, Afonso, de 7 anos, quer ser youtuber e tem já um canal) sublinha como os youtubers são um fenómeno recente, “que dependem do número de visualizações. Da mesmo forma que os sites em geral, ou mesmo as televisões. Vivemos os tempos em que lemos os títulos mas não confirmamos o conteúdo. E quem depende das visualizações usa isso“. Catarina acredita que estamos perante um caso desses, no vídeo em causa. “Num público tão ingénuo como as crianças e adolescentes é mais fácil. Como blogger e como mãe a minha postura é a mesma: sou contra esse aproveitamento mas ainda mais contra que não ensinemos os nossos filhos a irem muito além de um título”.

Miguel Raposo, sócio da Be Influence Management, empresa que gere influenciadores como Wuant, e também autor do livro “Torna-te um guru das redes sociais”, salienta que “os vídeos do Wuant são mesmo assim, a puxar para as visualizações”. Na verdade, em menos de 24 horas o youtuber conseguiu fazer o pleno.

“O que ele diz não é tão absurdo quanto isso”, sublinha Raposo, reportando-se ao referido artigo 13, embora não acredite “que a lei avance nestes termos”. De resto, lembra que está em marcha uma petição e duvida mesmo que alguns gigantes como o Facebook, Instagram ou Whatsapp “permitam que isso aconteça. Há uma economia que se ressentiria muito com isso. Lembro o exemplo do Brasil, quando há cerca de um ano, por decisão judicial, o Whatsapp foi encerrado durante um dia. E foi o caos”.

Quem é Wuant?

Paulo Borges, 23 anos, natural de Aveiro, é Wuant, um dos mais influentes youtubers, a faturar mais de um milhão de euros por ano, como divulgou o Dinheiro Vivo no início de 2018. Entre os cerca de três milhões de inscritos no canal está um público maioritariamente constituído por crianças e adolescentes, que colocam a visualização dos vídeos no topo das suas prioridades.

Leia aqui tudo sobre o youtuber

O vídeo de ontem deixou-os à beira do abismo, como se lhes faltasse o chão. Porque para muitos o chão seguro que conhecem é virtual e pisa-se num ecrã.

Um vídeo “alarmista”

“É um vídeo alarmista, que apresenta como catastrófica uma situação. Gera ansiedade e receio”, disse ao DN a psicóloga Rute Agulhas, quando confrontada com os efeitos que a visualização pode ter nas crianças, público-alvo do youtuber. “As crianças não têm capacidade para processar isto, refletir e procurar informação de forma adequada. Pelo menos não no momento imediatamente após terem visto o vídeo, quando as suas emoções estão ativadas. Eventualmente depois, se tiverem o devido acompanhamento parental. Que nem todos têm”, acrescenta.

A psicóloga toca num outro ponto, já abordado pela blogger ( e mãe) Catarina Beato: “o vídeo começa com algo concreto, dito de uma forma confusa e complexa, para que nem mesmo os miúdos mais velhos possam compreender bem. Claro que as crianças mais novas (e este youtuber tem seguidores com 7/8 anos de idade e até mais novos) não têm capacidade para processar esta informação. Ou seja, aquilo que retêm é: vai ser o fim da internet; as crianças podem ser processadas; ou seja “EU posso ser processado” e ainda “o canal do meu youtuber preferido vai acabar”.

O Artigo 13 e os filtros de upload: a internet vai mesmo mudar?

No dia 12 de setembro o Parlamento Europeu votou a favor da reforma legislativa sobre os direitos de autor para o Mercado Único Europeu. Dentro deste pacote, estão incluídos dois artigos que têm gerado muita polémica: o Artigo 11, conhecido como o imposto dos links; e o Artigo 13, conhecido como os filtros de upload.

O artigo 13 prevê que os conteúdos sejam revistos pelas plataformas antes de serem publicados online e apenas vai ser vinculativo para as plataformas com um número significativo de uploads. Sites de menor dimensão não vão ser englobados.

Isto significa que os conteúdos que publicar no Twitter, Facebook e YouTube poderão ser, no futuro, revistos pelas plataformas antes de serem publicados. Se for identificada alguma violação dos direitos de autor, então o conteúdo não é publicado. Este facto, de os conteúdos revistos poderem nunca chegar “à grande rede”, é visto por uns como uma ameaça à liberdade na internet, enquanto outros veem neste artigo uma forma mais agressiva, mas necessária, de proteger os direitos de autor.

Um exemplo: na sua formulação atual e caso o Artigo 13 já estivesse em vigor, se publicasse no YouTube um vídeo de um convívio com os amigos a fazer um churrasco, mas esse vídeo tivesse uma música do músico Ed Sheeran, muito provavelmente seria bloqueado antes de ser publicado; ou seja, os detentores dos direitos da música não teriam sequer a opção de permitir aquela utilização, algo que existe atualmente. Isto pode significar o fim de algumas criações de utilizadores na internet, incluindo os chamados conteúdos virais ou os que dão origem aos chamados “memes”, pelo menos sempre que esses conteúdos contêm elementos que estão protegidos por direitos de autor.

O que o Artigo 13 também prevê é que as grandes tecnológicas, como o YouTube, Facebook e Instagram, sejam responsáveis por esses conteúdos a partir do momento em que ficam online. Como as tecnológicas vão proteger-se, isto significaria que as suas plataformas passariam a funcionar de forma muito diferente. Atualmente o bloqueio de conteúdos é feito assim que há uma denúncia por parte do detentor do direito de autor de parte daquele conteúdo, mas com o Artigo 13 o bloqueio seria feito antes e de forma automática. E isto traz desafios mesmo para as maiores empresas do mundo.

“O Artigo 13, na sua forma mais extrema, significaria que nós seríamos responsáveis, a partir do momento em que alguém carregasse um vídeo, por policiar os direitos de autor. A razão pela qual isso não é possível, é que não há um sítio onde possas ir para descobrir quem é o detentor dos direitos de tudo”, disse Matt Brittin, o diretor de operações da Google na Europa, numa entrevista exclusiva à DN Insider.

Leia aqui a entrevista completa

“As consequências não intencionais do Artigo 13, como está atualmente feito pelo Parlamento Europeu, significariam que quem tiver conteúdos dos utilizadores carregados para as suas plataformas, seria responsável por esses conteúdos a partir do momento do upload. Isso significa que não conseguirias operar as plataformas tal como elas são atualmente e pensamos que isso deixa em perigo as vidas e as oportunidades de milhões de criadores”, acrescentou o responsável.

Já Susan Wojcicki, diretora executiva do YouTube, tinha alertado para o facto de os utilizadores europeus poderem perder acesso a vídeos do YouTube por causa do Artigo 13. “Não estão em causa direitos relevantes dos utilizadores. Esta é uma diretiva para cortar os abusos das grandes empresas americanas (e outras) que ganham milhões à custa dos autores e jornais europeus”, disse o eurodeputado Marinho e Pinto sobre o novo pacote legislativo em junho, numa altura em que ainda estava a ser discutido no Comité de Assuntos Legais;

Para todos os efeitos, o Artigo 13 [e também o artigo 11] ainda pode vir a sofrer alterações. A votação para o novo pacote legislativo dos direitos de autor na UE deverá acontecer no início de 2019 e caso a reforma venha a ser definitivamente aprovada, ainda poderá sofrer variações nos diferentes 28 Estados-membros da União Europeia.

 

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos de autor no mercado único digital

 

 

 

Prémio Europeu Carlos Magno para a Juventude

Dezembro 21, 2017 às 8:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Sobre o Prémio

Desde 2008 que o Parlamento Europeu e a Fundação do Prémio Internacional Carlos Magno, de Aachen, convidam anualmente os jovens de todos os Estados-Membros da UE a apresentarem projetos realizados por e destinados a jovens, que mostrem uma participação ativa no desenvolvimento da Europa.

PODEMOS PARTICIPAR?

Todos os jovens com idades compreendidas entre os 16 e os 30 anos, de qualquer Estado-Membro, podem apresentar projetos para o Prémio Europeu Carlos Magno para a Juventude.

Os projetos podem ser apresentados individualmente ou, de preferência, em grupos. Devem promover o entendimento a nível europeu e internacional, fomentar o desenvolvimento de um sentimento partilhado de identidade e de integração europeias, servir de modelo para os jovens que vivem na Europa e oferecer exemplos práticos de europeus que vivem juntos, formando uma comunidade.

QUE TIPO DE PROJETO PODEMOS APRESENTAR?

Os vencedores dos anos anteriores foram premiados por projetos como, por exemplo, programas de intercâmbio para jovens e eventos desportivos, artísticos ou culturais, podendo assumir a forma de projetos em linha com uma dimensão europeia. Clique aqui para consultar os projetos dos vencedores dos anos anteriores.

O QUE ACONTECE SE GANHARMOS?

O prémio é de 7 500 € para o melhor projeto, 5 000 € para o segundo e 2 500 € para o terceiro. Como parte do prémio, os três vencedores europeus são convidados a visitar o Parlamento Europeu em Bruxelas ou em Estrasburgo.

Prazo-limite 29 de janeiro de 2018

mais informações no link:

http://www.europarl.europa.eu/charlemagneyouthprize/pt/

Melhor proteção para crianças on-line – Parlamento Europeu

Maio 8, 2017 às 6:00 am | Publicado em Vídeos | Deixe um comentário
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mais informações:

https://www.europarltv.europa.eu/programme/society/better-protection-for-children-online

Cross-border Placement of Children in the European Union – estudo do Parlamento Europeu

Junho 8, 2016 às 8:00 pm | Publicado em Estudos sobre a Criança | Deixe um comentário
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cross

Descarregar o estudo nos links:

http://www.europarl.europa.eu/thinktank/pt/document.html?reference=IPOL_STU(2016)556945

http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2016/556945/IPOL_STU(2016)556945_EN.pdf

texto do Facebook do Justiça Internacional – Ministério da Justiça de Portugal de 27 de maio de 2016.

O Parlamento Europeu publicou um estudo onde explora o alcance e a natureza dos problemas relacionados com a colocação transfronteiriça de crianças e a aplicação do artigo 56.º do Regulamento n.º 2201/2003 (Bruxelas II bis). Com base na análise da prática em 12 Estados-Membros e jurisprudência, são identificadas uma série de deficiências no quadro legislativo atual, sendo apresentadas recomendações para ultrapassar alguns dos pontos fracos detetados, como a clarificação das respetivas tarefas dos Estados-Membros envolvidos nos casos de colocação transfronteiriça e facilitar o reconhecimento e a execução de ordens de colocação transfronteiriças.

 

Custódia, adoção, rapto parental: PE apela à salvaguarda do interesse superior da criança em casos transfronteiriços

Maio 9, 2016 às 1:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Custódia, adoção, rapto parental: PE apela à salvaguarda do interesse superior da criança em casos transfronteiriços

O Parlamento Europeu fez hoje uma série de recomendações aos Estados-Membros e à Comissão com vista a assegurar que o interesse superior da criança ocupe o lugar central na resolução de casos transfronteiriços relacionados com a custódia ou a adoção. Estas recomendações dão seguimento a numerosas petições sobre a custódia de menores, o rapto parental, a assistência à infância e as práticas dos serviços sociais que a comissão das Petições do Parlamento Europeu tem vindo a receber nos últimos anos.

O elevado número de petições sobre casos relacionados com crianças indica a existência de “graves problemas” na aplicação do regulamento europeu relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental, diz a resolução parlamentar.

A futura revisão deste regulamento seria “uma boa oportunidade para melhorar as respetivas disposições” e colmatar as atuais lacunas, afirma o Parlamento Europeu, salientando que as questões relativas à custódia de crianças têm “um impacto significativo na vida de todas as pessoas envolvidas e na sociedade, em geral”.

Na UE, cerca de 13% dos casamentos são considerados internacionais: casais de diferentes nacionalidades, casais a viver separados em países diferentes ou a viver juntos num país diferente do seu país de origem.

Melhor acompanhamento dos casos que envolvem crianças

Os eurodeputados sugerem que todos os países da UE designem secções especializadas nos tribunais de família ou organismos de mediação que lidem com processos transfronteiriços relativos a menores, salientando que “um acompanhamento adequado da situação na fase posterior à sentença é crucial, nomeadamente quando se trata do contacto com os progenitores”.

Os Estados-Membros devem também assegurar que as embaixadas ou as representações consulares sejam informadas desde o início sobre todos os processos relativos a cuidados infantis que envolvam os seus nacionais.

Os eurodeputados propõem a criação de uma plataforma que proporcione apoio a cidadãos da UE nacionais de outros Estados-Membros nos processos relativos à família, a par de uma linha única europeia para casos de rapto ou abuso de crianças, e o aconselhamento em matéria de prestação de cuidados e procedimentos para adoção.

O PE pede aos Estados-Membros que estabeleçam mecanismos de acompanhamento e avaliação – com estatísticas socioeconómicas discriminadas por nacionalidades – no âmbito de um “quadro nacional de coordenação dos casos transfronteiriços que envolvem crianças”. A Comissão Europeia deverá coordenar a transferência de informações entre as autoridades nacionais.

O PE insta também os países da UE a reforçarem e a melhorarem a cooperação dos respetivos poderes judiciais, lembrando a obrigação de as autoridades nacionais reconhecerem e executarem as decisões proferidas noutro Estado-Membro em casos relacionados com crianças.

Interesse superior da criança deve estar no centro de todas as decisões

“O interesse superior da criança tem de ocupar o lugar central em todas as decisões relativas a questões que se prendem com os cuidados infantis, a todos os níveis”, sublinha a resolução.

As crianças cujos pais exercem o direito à livre circulação têm o direito de manter regularmente relações pessoais e contactos diretos com ambos os progenitores, exceto se isso for contrário aos seus interesses, diz o PE.

Os eurodeputados exortam os Estados-Membros a garantirem aos pais direitos de visita regular, exceto nos casos em que tal prejudicaria o interesse superior da criança, e a permitir-lhes que utilizem a língua materna para comunicar com os seus filhos durante as visitas.

O PE recomenda também audições separadas dos pais e das crianças perante juízes, peritos ou assistentes sociais, a fim de “evitar que as crianças sejam influenciadas ou sejam vítimas de conflitos de lealdade”.

Os prazos para a duração de cada fase dos processos transfronteiriços relativos a cuidados infantis devem ser fixados de modo a que os membros da sua família alargada disponham de tempo suficiente para apresentar o pedido de adoção da criança ou que os pais possam resolver os seus problemas e propor alternativas sustentáveis antes da decisão final de adoção, diz a resolução. “Antes de optar por qualquer solução permanente, tal como a adoção, há que reavaliar a situação da família biológica”, sublinha.

O PE insta os Estados-Membros e a Comissão a legislarem sobre o reconhecimento das adoções nacionais, tendo em conta o interesse superior da criança e respeitando o princípio da não discriminação (atualmente, não existe a nível da UE um mecanismo que preveja o reconhecimento automático das decisões de adoção nacionais emitidas por outros Estados-Membros).

Os eurodeputados apelam às autoridades nacionais envolvidas nos processos de adoção que façam todos os esforços possíveis para evitar a separação de irmãos.

Serviços sociais e família

Os eurodeputados exortam os Estados-Membros a adotarem uma “abordagem preventiva” para “evitar, sempre que possível, os procedimentos de assistência”, introduzindo sistemas de alerta rápido e mecanismos de monitorização, e proporcionando “apoio adequado às famílias, enquanto primeiras prestadoras de cuidados”, sobretudo nas comunidades vulneráveis que apresentam um risco de exclusão social.

O PE realça que “a avaliação adequada dos casos individuais em questões relacionadas com a família não deve ser prejudicada por cortes orçamentais devido a medidas de austeridade, nomeadamente no que toca à qualidade dos serviços sociais”.

 

Comunicado de imprensa do Parlamento Europeu em 28-04-2016.

Combatting child sexual abuse online

Dezembro 30, 2015 às 6:00 am | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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child

descarregar no link:

http://www.europarl.europa.eu/thinktank/pt/document.html?reference=IPOL_STU%282015%29536481

 

Concurso “Prémio Europeu Carlos Magno para a Juventude”

Dezembro 8, 2015 às 12:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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prémio

Parlamento Europeu e Fundação do Prémio Internacional Carlos Magno de Aachen

Data limite: 2016-01-25

O Parlamento Europeu e a Fundação do Prémio Internacional Carlos Magno, de Aachen (Alemanha), convidam os jovens de todos os Estados-Membros da União Europeia a participar num concurso sobre os temas do desenvolvimento e da integração da UE e questões relacionadas com a identidade europeia.

Prémio

1º lugar: 5 000 EUR

2º lugar: 3 000 EUR

3º lugar: 2 000 EUR

Os representantes dos 28 projetos nacionais selecionados serão convidados para a cerimónia de entrega do prémio em Aachen, na Alemanha.

Os prémios para os três melhores projetos serão apresentados pelo Presidente do Parlamento Europeu e pelo representante da Fundação do Prémio Internacional Carlos Magno, de Aachen.

Os três vencedores serão convidados a visitar o Parlamento Europeu (em Bruxelas ou Estrasburgo).

mais informações:

http://www.eurocid.pt/pls/wsd/wsdwcot0.detalhe?p_sub=7&p_cot_id=4732&p_est_id=17370

 

Pobreza infantil: Parlamento Europeu quer que Estados-Membros invistam mais nas crianças

Novembro 25, 2015 às 1:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Parlamento Europeu de 24 de novembro de 2015.

O Parlamento Europeu aprovou hoje um relatório da eurodeputada portuguesa Inês Zuber que recomenda aos Estados-Membros que se empenhem no desenvolvimento de políticas para combater a pobreza infantil, utilizem os Fundos Estruturais da UE para investir nas crianças e promovam legislações laborais que garantam direitos sociais aos pais, como um salário mínimo obrigatório adequado.

O documento defende também que os orçamentos nacionais devem conter provisões visíveis e transparentes para despesas destinadas a combater a pobreza infantil. Mais de uma em cada quatro crianças vive em risco de pobreza ou exclusão social na UE.

O relatório de (CEUE/EVN), aprovado por 569 votos a favor, 77 contra e 49 abstenções, faz uma série de recomendações aos Estados-Membros e à Comissão Europeia para combater “as alarmantes taxas de pobreza infantil na Europa”.

“Em 2013, 26,5 milhões de crianças na União Europeia corriam o risco de cair na pobreza e exclusão social. São números dramáticos. As políticas que fizeram empobrecer as famílias da União Europeia são as mesmas que atiraram as crianças para a pobreza, negando-lhes muitos dos direitos que constam da Convenção sobre os Direitos da Criança, nomeadamente os direitos à saúde, educação e proteção social”, disse Inês Zuber no debate em plenário.

Os eurodeputados pedem aos países da UE que se “empenhem concretamente” no desenvolvimento de políticas para combater a pobreza infantil, centradas em corrigir os principais fatores que afetam este fenómeno, propondo o aumento dos montantes e da abrangência do apoio social especificamente dirigido à infância, mas também aos pais que estão desempregados ou em empregos mal remunerados.

Os Estados-Membros devem promover legislações laborais que garantam direitos sociais, “incluindo um salário mínimo obrigatório adequado que respeite as práticas nacionais e os acordos coletivos e que proporcione uma maior segurança às famílias e combata os vínculos precários, promovendo o trabalho com direitos sociais adequados”.

O Parlamento Europeu recomenda também que “os orçamentos nacionais contenham provisões visíveis, transparentes, participativas e responsabilizáveis relativas a dotações e despesas destinadas a combater a pobreza infantil” e pede aos Estados-Membros que cumpram o dever de proteção das crianças, “que passa também pelo aumento da despesa pública para obtenção destes objetivos”.

Introdução de uma “garantia da infância”

O Parlamento exorta a Comissão e os Estados-Membros, “face ao enfraquecimento dos serviços públicos, a introduzirem uma garantia da infância para que todas as crianças em situação de pobreza possam ter acesso a cuidados de saúde gratuitos, educação gratuita, assistência à criança gratuita, habitação digna e nutrição adequada enquanto parte do plano europeu integrado para combater a pobreza infantil, incluindo tanto uma garantia da infância como programas de apoio e oportunidades para os pais saírem de situações de exclusão social e integrarem o mercado de trabalho”.

Utilização dos Fundos Estruturais da UE

Os países da UE devem utilizar ao máximo os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, em particular o Fundo Social Europeu, a fim de implementar os três pilares da recomendação “Investir nas crianças”, dizem os eurodeputados.

De acordo com o relatório, “até à data, a maioria dos Estados-Membros pouco se preocupou em utilizar os Fundos Estruturais da UE para combater as alarmantes taxas de pobreza infantil na Europa, que continuam a crescer, bem como para promover a inclusão social e o bem-estar geral das crianças”.

O PE exorta ainda a Comissão Europeia a fazer da taxa de abandono escolar precoce e do combate à pobreza infantil uma prioridade.

O relatório refere que, em 2012, a taxa de abandono escolar precoce foi superior a 20% em Portugal, Espanha e Malta, enquanto a taxa média da UE se situou nos 13%. Portugal é também apontado como um dos países em que o risco de pobreza infantil persiste em famílias com alta intensidade laboral, num grupo em que se incluem também a Roménia, Lituânia, Espanha, Grécia, Letónia, Eslováquia, Polónia e o Luxemburgo.

REF. : 20151123IPR04011

Contactos

Isabel Teixeira NADKARNI

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relatório

http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=REPORT&reference=A8-2015-0310&language=PT

 

 

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