Ordem dos Advogados a favor de estatuto de vítima para crianças que presenciem violência doméstica

Julho 15, 2019 às 2:43 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
Etiquetas: , , , , , , , ,

Notícia do Expresso de 11 de julho de 2019.

Carolina Reis

Parecer da Ordem chegou ao Parlamento já depois do chumbo do projeto de lei em comissão. Instituto de Apoio à Criança apela aos deputados que, na votação em plenário, aprovem o diploma.

A Ordem dos Advogados emitiu um parecer favorável à proposta do Bloco de Esquerda para a atribuição do estatuto de vítima às crianças que testemunhem situações de violência doméstica. O documento, com data desta quarta-feira, tinha sido pedido pelo grupo de trabalho que analisou vários diplomas sobre violência doméstica e de género, mas chegou ao Parlamento já depois do chumbo da lei em sede de comissão.

“Na exposição de motivos desta proposta está plasmada a ideia há muito defendida por este Conselho Geral da Ordem dos Advogados, ou seja, a de que as crianças são vítimas de violência doméstica decorrente da violência doméstica conjugal. Neste sentido, é já longo o trabalho de consciencialização que este Conselho Geral da Ordem dos Advogados tem realizado. Por isso, não poderia a Ordem dos Advogados estar mais de acordo com os pressupostos subjacentes à proposta de lei”, lê-se no parecer a que o Expresso teve acesso.

O documento, assinado pelo bastonário cita várias vezes o último relatório do GREVIO, o grupo de peritos do Conselho da Europa para acompanhar o cumprimento da Convenção de Istanbul, que visa erradicar a violência contra as mulheres e crianças.

Também o Instituto de Apoio à Criança (IAC) emitiu um comunicado a pedir que a lei seja aprovada. “No ano em que se celebra o 30 aniversário da Convenção dos Direitos da Criança, o IAC apela ao Parlamento no sentido de reconsiderar o seu sentido de voto, por forma a que em plenário seja ainda possível reverter a situação com vista ao cumprimento do Superior Interesse da Criança.”

Nas votações indiciárias, terça-feira, PS, PCP e CDS votaram contra. Só o PSD se colocou ao lado do BE nesta matéria. Apesar do chumbo, os bloquistas não desistem do diploma e vão levá-lo a votação no plenário, à procura de votos de deputados dissidentes.

O projeto de lei bloquista propõe incluir na categoria de vítima especialmente vulnerável as crianças que vivam em contexto de violência doméstica ou o testemunhem. Na altura da apresentação do diploma, Catarina Martins sustentou que a ideia era a de evitar que os agressores ficassem com a regulação do exercício das responsabilidades parentais. “Quando o tribunal de família tiver de tomar decisões sobre a guarda de crianças vai compreender que aquelas crianças são vítimas e que, se há um agressor, elas devem ser afastadas desse agressor”, disse a líder do BE.

Em defesa do voto de chumbo do PS, a deputada Isabel Moreira considerou que “convém não esquecer que as crianças que presenciam atos de violência doméstica inscrevem-se no âmbito de proteção da Lei de Promoção e Proteção de Crianças e Jovens em Risco”. A parlamentar insiste que o atual conceito de vítima a que se reporta o regime jurídico aplicável à violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas já inclui as crianças. “A lei também tem disposições específicas sobre vítimas menores. O conceito de ‘vítima especialmente vulnerável’ do CPP já possibilita que esse estatuto decorrente da lei da violência doméstica seja conferido às crianças”, frisa.

Parecer – Ordem dos Advogados

http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a53556c4d5a5763765130394e4c7a464451554e45544563765247396a6457316c626e527663306c7561574e7059585270646d46446232317063334e68627938794d6a49344f545a6c597930774e6a4e684c5451305a544974596d45304d4330324e475a6d4e6d51785a474e6a4e546b756347526d&fich=222896ec-063a-44e2-ba40-64ff6d1dcc59.pdf&Inline=true

Projeto de Lei 1183/XIII

https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=43597

Abuso sexual de crianças e adolescentes: o perigo dos falsos negativos e dos falsos positivos

Junho 30, 2019 às 6:00 pm | Publicado em Estudos sobre a Criança | Deixe um comentário
Etiquetas: , , , , ,

Artigo de Rute Agulhas publicado no Observador de 27 de maio de 2019.

Há um perigo claro de emissão de pareceres que podem encerrar em si erros de falsos negativos ou falsos positivos. Como minimizar isso?

O abuso sexual de crianças e adolescentes é uma realidade inegável que, embora com maior incidência no sexo feminino e na idade escolar/início da adolescência, abrange ambos os sexos e todas as faixas etárias. Os efeitos negativos do abuso sexual manifestam-se a curto, médio e/ou longo prazo e envolvem alterações a nível físico (e.g., lesões físicas, gravidez, doenças sexualmente transmissíveis), emocional (e.g., medo, tristeza, desconfiança), comportamental (e.g., maior agressividade ou passividade, alterações nos padrões de sono ou alimentação, comportamentos regressivos, comportamentos sexuais inadequados para a idade, auto-mutilação, tentativas de suicídio), e/ou social (e.g., isolamento, alterações nos padrões relacionais, sentimentos de estigmatização). Contrariamente ao que se possa pensar, o abuso sexual não afecta apenas a vítima directa, mas também a sua família e comunidade envolvente.

O abuso sexual é um crime e qualquer suspeita que se revele consistente deve ser sinalizada às entidades competentes, para que estas possam iniciar um processo de investigação e avaliação.

É sobre o processo de avaliação psicológica forense que se exige uma reflexão, Em Portugal, este processo nem sempre decorre de forma célere ou linear, o que obriga as crianças a relatar por diversas vezes aquilo que alegadamente vivenciaram. Muitas crianças chegam a relatar sete ou oito vezes, em serviços diferentes, junto de profissionais diferentes, o que se constitui, sem sombra de dúvida, um processo de revitimização secundária.

Temos disponíveis directrizes internacionais muito claras e objectivas sobre a forma como devem decorrer estes processos — quais os princípios éticos que devem ser tido em conta, quem deve ser envolvido no processo de avaliação, quais os conteúdos específicos que devem ser explorados nas entrevistas de avaliação, que metodologias podem auxiliar a avaliação de crianças mais pequenas, nomeadamente, crianças em idade pré-escolar. A par destas directrizes internacionais, salienta-se ainda toda a investigação já efectuada em Portugal, com diversas publicações que sistematizam protocolos de avaliação.

A existência destas directrizes e protocolos é importante, mas não suficiente, para uma avaliação que se exige rigorosa e isenta de enviesamentos e juízos à priori, por parte do psicólogo. De acordo com a literatura, as variáveis dos próprios entrevistadores exercem uma forte influência sobre os pareceres finais, pelo que devem ser alvo de um processo de reflexão.

Pois vejamos.

A literatura aponta três aspectos que podem contribuir para situações de desacordo nos pareceres dados pelos técnicos, nomeadamente: (a) a sensibilidade, que minimiza os erros de falsos negativos (concluir que é pouco provável que o abuso tenha corrido, quando, na realidade, ocorreu); (b) a especificidade, que minimiza os erros de falsos positivos (concluir que é muito provável que o abuso tenha corrido, quando, na realidade, não ocorreu), e o cepticismo face às revelações de abuso sexual (crenças do entrevistador sobre a possível veracidade do relato).

É desejável que o psicólogo possua elevada sensibilidade e elevada especificidade, embora, muitas vezes, este equilíbrio não se observe. O psicólogo pode ser influenciado por crenças de base (nem sempre conscientes) como, por exemplo, “as crianças não mentem”, “os padrastos são quase sempre os abusadores sexuais”, “uma mãe/mulher nunca abusaria sexualmente de uma criança”, “se os pais estão em conflito devido ao divórcio e às responsabilidades parentais dos filhos, então a alegação de abuso sexual deve ser falsa”. Estas e outras crenças de base podem enviesar todo o processo de avaliação, diminuindo, quer a sensibilidade, quer a especificidade.

Por outro lado, profissionais com um elevado cepticismo irão abordar os casos em que existe uma suspeita de abuso sexual com a crença de que a maioria das revelações é falsa. A este respeito refira-se que, de acordo com estudos internacionais, aproximadamente 1 em cada 4 profissionais acredita que a maioria dos adolescentes que revela uma situação de abuso sexual está a mentir.

Estamos, então, perante um perigo claro de emissão de pareceres que podem encerrar em si erros de falsos negativos ou falsos positivos.

O psicólogo deve ainda ter formação específica nesta área forense e actualizar continuamente os seus conhecimentos. Os desenhos das crianças, por exemplo. Sem dúvida que o desenho é um facilitador da comunicação, especialmente importante com crianças mais novas, e pode ser conceptualizado como uma metodologia auxiliar de avaliação. No entanto, a interpretação do desenho infantil exige conhecimentos específicos, sob pena de se assistir a interpretações, diríamos, selvagens. “O fumo que sai da chaminé sugere a existência de um conflito sexual”, “as mãos da figura humana X são muito grandes, o que indica agressividade”, “a criança desenha cenouras, que têm uma forma fálica, o que remete para o órgão sexual” são exemplos deste tipo de interpretações.

Como minimizar a probabilidade destes erros? Penso que a resposta pode ser apenas uma: com uma adequada articulação interdisciplinar, um processo de avaliação forense que se exige rigoroso e que cumpra as directrizes que a investigação aponta, e uma constante formação, actualização e supervisão dos psicólogos que intervêm nesta área específica.

Referências:

Ackerman, M. (2010). Essentials of Forensic Psychological Assessment. (2.nd Edition). Wiley.

Agulhas, R. & Anciães, A. (2015). Casos práticos em psicologia forense. Enquadramento legal e avaliação pericial. (2.ª ed.). Lisboa: Editora Sílabo.

Ceci, S. & Bruck, M. (1995). Jeopardy in the courtroom – a scientific analysis of children’s testimony. Washington, DC: American Pychological Association.

Cheung, M. & Boutté-Queen, N. (2010). Assessing the relative importance of the child sexual abuse interview protocol items to assist child victims in abuse disclosure. Journal of Family Violence, 25, 11-22.

Lamb, M., Hershkowitz, I., Orbach, Y., & Esplin, P. (2008). Tell me what happened: Structured investigative interviews of child victims and witnesses. New York: Wiley.

London, K., Bruck, M., Ceci, S., & Shuman, D. (2005). Disclosure of child sexual
abuse: what does the research tell us about the ways children tell? Psychology, Public Policy, and Law, 11 (1), 194-226.
Mart, E. (2010). Common errors in the assessment of allegations of child sexual abuse. The Journal of Psychiatry & Law, 38, 325-343.

Montesinos, I. & Checa, M. (2010). Evaluación psicológica en el contexto forense. In M. Checa. Manual Prático de Psiquiatria Forense. Barcelona: Elsevier Masson.

Rute Agulhas é psicóloga especialista em Psicologia Clínica e da Saúde. Perita em Psicologia Forense. Professora assistente convidada no ISCTE-IUL. Investigadora no CIS-IUL.

O Impacto da Exposição de Crianças e Jovens em Programas com Formato de Reality Show

Janeiro 30, 2018 às 3:18 pm | Publicado em Estudos sobre a Criança | Deixe um comentário
Etiquetas: , , , , , , ,

descarregar o parecer no link:

https://www.ordemdospsicologos.pt/ficheiros/documentos/criancas_realityshow.pdf

Maioria das queixas contra psicólogos vem de disputas pela guarda dos filhos

Julho 21, 2016 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
Etiquetas: , , , , , , , , ,

Notícia do Público de 17 de junho de 2016.

Nelson Garrido

Ana Dias Cordeiro

São vários os casos de pais separados que recorrem a psicólogos à revelia do outro para obter vantagens no momento de decidir quem fica com os filhos. Ordem defende que acima de tudo está o interesse da criança.

Com o aumento do número de divórcios em Portugal, pelo menos até há uns anos, tornaram-se igualmente mais frequentes as situações de conflito no momento de decidir quem fica com a guarda dos filhos. Nalgumas situações mais extremas, um pai ou uma mãe podem pedir um relatório a um psicólogo sem o consentimento do ex-cônjuge na esperança de assim conseguir obter vantagens na regulação das responsabilidades parentais.

Assim, quando os psicólogos ouvem e avaliam a criança sem o consentimento de uma das partes, podem estar a ser usados em benefício da outra parte num conflito por vezes agravado por acusações e contra-acusações que, nalguns casos, não são reais.

A Comissão de Ética da Ordem dos Psicólogos (OPP) confirma “a existência de muitos casos deste género”, sendo o contexto de conflito na regulação das responsabilidades parentais “a mais frequente”, ou seja, aquela que motiva mais queixas ao Conselho Jurisdicional da Ordem, diz o presidente da Comissão de Ética da OPP, Miguel Ricou.

Não estão disponíveis números concretos das queixas apresentadas, diz Miguel Ricou, que adianta dados aproximados desde 2009, ano em que a Ordem e o seu Conselho Jurisdicional foram criados.

“A dimensão do problema reflectiu-se em cerca de 25% das queixas relativas a profissionais” desde esse ano e pelo menos até 2013, diz ao PÚBLICO. Nesses cerca de 25% de queixas relacionadas com casos de regulação das responsabilidades parentais, menos de um quarto (23%) resultou numa penalização para o psicólogo, através de processo disciplinar ou repreensão. Nos restantes 77% dos casos, as reclamações foram arquivadas.

Para evitar uma possível tentativa de instrumentalização dos psicólogos neste conflitos e para os alertar para eventuais práticas incorrectas, a Comissão de Ética da OPP aprovou em Janeiro um parecer que esclarece que “o que está em causa na intervenção psicológica é o melhor interesse do cliente” e, neste caso, “o cliente é a criança ou o adolescente” e não o pai ou mãe que procura o psicólogo. O documento refere ainda que “a preocupação do psicólogo deve estar centrada no melhor interesse da criança” e que “a necessidade de consentimento por parte dos representantes deve ter esse valor instrumental, mais do que a preocupação pelo cumprimento das normas legais em vigor”.

“Agendas escondidas”

“O que acontece muitas vezes é não haver vontade de quem contacta o psicólogo de envolver o outro progenitor”, explica Miguel Ricou. “Pensam que assim podem conseguir um relatório adequado às suas pretensões, aquilo que chamamos de ‘agenda escondida’, e que consideramos inadmissível.”

Nos últimos anos, além de queixas de pais e mães, têm chegado perguntas dos próprios profissionais sobre a melhor forma de lidar com a situação em que apenas um dos progenitores se envolve — porque o outro não se mostra disponível ou está a ser afastado. Essa recusa ou indisponibilidade do próprio para ser ouvido ou apresentar o seu consentimento deve constar do relatório. “É fundamental que, nos relatórios, o psicólogo refira isso. Todos estes processos são muito melhores se conseguirem ser geridos com ambos os progenitores”, conclui.

Ambos os progenitores são imprescindíveis, realça a psicóloga clínica e psicanalista Conceição Tavares de Almeida. “O que é perigoso é levantar a questão de que se pode prescindir de um deles. O que é perigoso é não aceitar a diferença e a complementaridade”, diz Conceição Almeida, que é também assessora para a Infância e Adolescência do Programa Nacional para a Saúde Mental da Direcção-Geral da Saúde.

O debate sobre o género e as mudanças na família tradicional “colocaram novas exigências ao papel dos profissionais”, acrescenta a especialista, que salienta a importância da formação de juízes, psicólogos e profissionais da Segurança Social que, por vezes, se deparam com queixas. “Os pais agora reivindicam um papel mais activo e a guarda partilhada” em contexto de divórcio. “Surgiu uma figura social que é a alienação parental que decorre do movimento de pais, juristas e juízes que acham que há mulheres que afastam os filhos do contacto com os pais, alegando abusos ou um comportamento violento. Da mesma forma se incorre no risco de não se avaliar bem as situações.”

E acrescenta: “Alguns juízes e profissionais da Segurança Social consideram que, sempre que há uma queixa num contexto de alienação parental, ela é fictícia. E por vezes não é. É necessário fazer-se uma investigação mais rigorosa, não tirar conclusões precipitadas sobre o carácter das mães e cruzar os processos que correm nos tribunais de família e nos tribunais criminais”, defende.

Não havendo esse cruzamento entre processos paralelos, podem surgir situações em que os pais continuam a poder estar com os filhos mesmo tendo sido condenados por violência doméstica ou pais que, devido a denúncias falsas, vêem limitado o contacto com as crianças.

“No interesse da criança, deve sempre falar-se com ambos para haver uma avaliação imparcial e um trabalho sobre o papel de cada um”, continua Conceição Tavares de Almeida. É essa ideia — de que “ambos os progenitores têm a mesma importância, embora com papéis diferentes” — que transmite nas acções de formação ou de supervisão que coordena. “Se o psicólogo não tenta ultrapassar a clivagem, corre o risco de não estar a ser honesto. O efeito perverso disso é haver, em casos extremos, o psicólogo do pai e o psicólogo da mãe.”

Na sua actividade, o que tem conseguido “é que os pais se ponham de acordo”, recusando as situações em que não há consentimento informado. Se assim não for, existe “o risco para os filhos de serem usados nestes conflitos e terem conflitos de lealdade [para com os pais], o que pode ter efeitos terríveis no seu desenvolvimento emocional e na consolidação da sua identidade.”

Sobre a posição dos profissionais, conclui: “Formalmente, toda a gente concorda” que os dois progenitores sejam ouvidos. “A questão é saber porque é que, na prática, nem sempre [isso] se executa.”

 O parecer citado na notícia é o seguinte:

Parecer 39 CEOPP/2015 Sobre intervenção psicológica com menores sem autorização de ambos os Progenitores ou representantes legais

 

 

 

Parecer europeu quer crianças fora de anúncios

Maio 22, 2013 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
Etiquetas: , , , , ,

Notícia do Diário de Notícias de 20 de Maio de 2013.

O parecer citado na notícia é o seguinte:

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Um quadro para a publicidade destinada aos jovens e às crianças. Relator: Jorge Pegado Liz

Parecer europeu quer crianças fora de anúncios

Conselho de Ética admite que crianças e deficientes devem ter mais poder sobre a sua informação genética

Dezembro 3, 2012 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
Etiquetas: , , , , , ,

Notícia do Público de 29 de Novembro de 2012.

Andreia Sanches.

Propostas do Governo para regulamentar base de dados genéticos foram analisadas.

Não suscita “objecções éticas fundamentais”, mas pode ser melhorado e clarificado — é esta a conclusão do parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) sobre o projecto do Governo que se destina a regulamentar a lei sobre bases de dados genéticos.

O conselho admite, por exemplo, que uma eventual oposição de doentes menores de idade, ou de pessoas “incapazes”, em relação ao tratamento de informação genética que lhes pertença, “deveria ser respeitada”.

A proposta do Governo não é ainda conhecida, mas o parecer do CNECV revela algumas das intenções do Executivo no que diz respeito à forma como passará a ser tratada a informação genética — definida na lei como “toda a informação de saúde” que “verse as características hereditárias” de uma ou várias pessoas e que pode ser recolhida através de testes genéticos, bioquímicos e imagiológicos, entre outros.

Para que uma base de dados com este tipo de informação seja constituída (num laboratório, por exemplo) será necessário o consentimento dos titulares da informação, um parecer favorável de uma comissão a criar (a Comissão de Genética Médica) e uma notificação à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD). Esta é a proposta. Mas o CNECV faz reparos.

Os conselheiros entendem, por exemplo, que é necessário explicitar “o exercício das competências propostas à Comissão de Genética Médica” e acham que não basta notificar a CNPD — “considera-se com efeito mais adequado requerer parecer favorável à CNPD e não apenas a notificação”. Um aspecto para o qual a própria CNPD já tinha alertado, noutro parecer, onde defendia que o Governo deveria reformular a sua proposta em vários pontos.

Em relação aos “menores e incapazes”, o Governo propõe que seja necessário o de “assentimento” destes, “em função da sua idade e do seu grau de maturidade e capacidade de compreensão”. Mas utiliza a expressão “na medida do possível” — uma expressão vaga, segundo os conselheiros. Que defendem que “haveria ganhos em utilizar os termos da Convenção dos Direitos Humanos e da Biomedicina, no sentido de clarificar que a sua oposição deveria ser respeitada”, ou em explicitar que informação poderia ter tratada se a pessoa em causa “não tivesse manifestado a sua oposição”.

A proposta do Governo prevê ainda que “sempre que a base de dados tenha como finalidade ou seja utilizada para prestação de cuidados de saúde, o responsável pela informação genética deve ser um médico especialista em genética médica.” Já o conselho diz que “não é compreensível que o responsável pela informação genética tenha de ser um especialista” — “Aliás outros profissionais qualificados, obrigados a dever de sigilo, poderiam desempenhar estas funções com ganhos para os processos e as pessoas.” Por exemplo, biólogos ou farmacêuticos com a especialidade de genética conferida pelas respectivas ordens profissionais.

O CNECV está ainda preocupado com o facto de a proposta do Governo nada dizer sobre “o que acontece às bases de dados já existentes, constituídas sem que exista termo de consentimento para o tratamento da informação genética a acompanhar todas as requisições/pedidos de testes e em que constem os nomes dos titulares, exames requisitados e resultados respectivos”.

A lei sobre “informação genética pessoal e informação de saúde” é de 2005 (12/2005) e previa a regulamentação em diploma próprio de vários aspectos, nomeadamente das bases de dados genéticos com fins de prestação de cuidados e investigação em saúde. É essa regulamentação que o Ministério da Saúde preparou, tendo enviado as suas propostas, tal como a lei obriga, à CNPD e ao CNECV. Contactado pelo PÚBLICO, o ministério faz saber que não tornará públicas as suas propostas porque estas não são definitivas.

 

 


Entries e comentários feeds.