ONU pede aumento da idade mínima de casamento para os 18 anos em Portugal

Maio 20, 2019 às 2:00 pm | Publicado em Relatório | Deixe um comentário
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Notícia da ONU News de 16 de maio de 2019.

Conselho de Diretos Humanos recomenda ainda o aumento da representação das mulheres na vida política; para uma participação de 50%, salário mínimo deve garantir padrão de vida digno a trabalhadores e famílias.

O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas recomenda que Portugal aumente a idade mínima legal para casar dos 16 para os 18 anos.

O mecanismo da Revisão Periódica Universal sugere ainda a revisão da legislação portuguesa para prever a igualdade de tratamento entre géneros após um divórcio, porque, atualmente o homem pode recasar mais cedo do que a mulher.

Sistema

Estas são duas de várias recomendações que a organização faz no âmbito da terceira Revisão Periódica Universal do Conselho de Diretos Humanos da ONU.

No relatório, que conta com os contributos de várias agências e entidades do Sistema das Nações Unidas, são identificados pontos em que o país deve melhorar.

Outra recomendação listada é que Portugal aumente a representação das mulheres na vida política. Com a alteração da sua lei de paridade, o país deve alcançar uma representação de 50% de ambos os sexos em todas as assembleias legislativas, incluindo as das regiões autónomas. A atual lei prevê uma representação mínima de 40%.

Além disso, o comité recomenda aumentar a representação feminina em cargos de decisão no poder executivo, na carreira diplomática, no Supremo Tribunal de Justiça e em outros órgãos públicos.

Migrantes

Ainda em relação aos direitos femininos, a ONU insta Portugal a garantir a estrita aplicação das leis que criminalizam a violência contra as mulheres. Outras sugestões são  medidas adicionais para prevenir e proteger mulheres e meninas da violência baseada no género na esfera doméstica, e efetivamente processar e condenar os responsáveis.

Em relação aos migrantes, a ONU encoraja Portugal a ratificar a Convenção Internacional sobre a Proteção de Trabalhadores Migrantes e Membros de Suas Famílias.

O Escritório de Direitos Humanos da ONU reconhece os avanços feitos pelo país para apoiar a integração dos beneficiários de proteção internacional, prevendo igualdade de acesso a emprego, saúde, educação, assistência social e outros serviços.

Minorias

As Nações Unidas recomendam também que Portugal investigue e, conforme o caso, processe e puna atos de discurso de ódio. Estão incluídos os atos cometidos por políticos durante campanhas políticas.

As recomendações incluem maiores esforços para sensibilizar os funcionários públicos e os agentes da lei sobre a importância da diversidade cultural e compreensão interétnica”. O objetivo é lutar contra os estereótipos, o preconceito e a discriminação contra refugiados, migrantes, ciganos, muçulmanos e descendentes de africanos.

O Comité para a Eliminação da Discriminação Racial recomendou também que o país acelere a finalização e aprovação do projeto de lei sobre antidiscriminação que visa simplificar os procedimentos de queixa e facilitar o acesso à assistência jurídica às vítimas.

A Comissão dos Direitos Económicos e Sociais recomenda medidas para reduzir a incidência de trabalhos temporários, assegurando oportunidade de trabalho digno que ofereçam segurança e proteção adequada aos trabalhadores, tendo em vista a proteção dos seus direitos laborais.

Trabalhador

O mesmo comité recomenda que Portugal garanta um salário mínimo que permita ao trabalhador e às suas famílias ter um padrão de vida digno.

O mecanismo da organização elogiou os esforços feitos para implementar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência através da adoção de leis, planos e programas.

As iniciativas incluem o Plano Nacional de Saúde Mental para 2007-2016 e o Programa de Apoio a Pessoas com Deficiência, cujo objetivo é prevenir a discriminação contra a negligência, abuso e maus-tratos de pessoas com deficiência.

O relatório citado na notícia é o seguinte:

Compilation on Portugal Report of the Office of the United Nations High Commissioner for Human Rights Human Rights Council Working Group on the Universal Periodic ReviewThirty-third session 6–17 May 2019

 

 

Human Rights and Human Trafficking – nova publicação da ONU

Fevereiro 19, 2015 às 6:00 am | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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human

descarregar a publicação no link:

http://www.ohchr.org/Documents/Publications/FS36_en.pdf

This Fact Sheet seeks to provide a brief but comprehensive overview of human rights and human trafficking. In exploring the applicable legal and policy framework, it draws on two major outputs of the Office of the United Nations High Commissioner for Human Rights (OHCHR): the 2002 Recommended Principles and Guidelines on Human Rights and Human Trafficking and its extensive Commentary.1

UN tells Ireland to ban smacking children

Agosto 26, 2014 às 6:00 am | Publicado em Relatório | Deixe um comentário
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Notícia do site http://www.thejournal.ie de 25 de julho de 2014.

O documento da United Nations Human Rights Committee citado na notícia é o seguinte:

Concluding observations on the fourth periodic report of Ireland CCPR/C/IRL/CO/4

 

Shutterstock

They say that the State should focus on promoting non-violent forms of discipline.

THE UN HAS told Ireland to ban smacking children.

The international body’s Human Rights Committee yesterday released a hard-hitting, eight-page document of “concluding observations” which also criticise Ireland’s handling of the symphysiotomy controversy and lack of progress investigating the institutional abuse of women and children in mother-and-baby homes as well as abortion.

In their recommendations on children, the UNHRC says:

“The State party should take appropriate steps, including the adoption of suitable legislation, to put an end to corporal punishment in all settings.

It should encourage non-violent forms of discipline as alternatives to corporal punishment, and conduct public information campaigns to raise awareness about its harmful effects.

The recommendations have been welcomed by the Children’s Rights Alliance, who have long called for an outright ban on smacking.

“The UN Human Rights Committee has called on Ireland to ban hitting children in all settings,” said Tanya Ward of the Children’s Rights Alliance.

“A ban would change attitudes and reduce abuse levels overall. It’s about time that we took action to protect children from all forms of violence. The Committee also called on the Government to encourage non-violent forms of discipline and to conduct information campaigns to raise awareness about its harmful effects.

“Once again, the committee has criticised the lack of access to secular education in Ireland for children of minority faith or non-faith families. They recommend that the Government legislate against discrimination in access to schools on the grounds of religion or belief and increase the number of diverse schools and curriculum.”

 

 

 


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