PJ pede aos pais que controlem acesso de menores à internet

Novembro 25, 2019 às 6:00 am | Publicado em Vídeos | Deixe um comentário
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Notícia da SIC Notícias de 18 de novembro de 2019.

Visualizar o vídeo da reportagem no link:

https://sicnoticias.pt/pais/2019-11-18-PJ-pede-aos-pais-que-controlem-acesso-de-menores-a-internet?fbclid=IwAR0OrpP3OvahMo36qi-zuj_lLBT_Dml7Mkv8Xss-6G3387PkjQSygJoHC_c

Criança de nove anos julgada nos EUA por cinco homicídios em primeiro grau

Outubro 26, 2019 às 1:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Diário de Notícias de 9 de outubro de 2019.

Uma criança norte-americana de 9 anos, acusada de causar um incêndio numa habitação que matou cinco pessoas no Illinois (EUA) vai responder em tribunal por cinco homicídios em primeiro grau.

O menor também vai ser julgado por duas acusações de incêndio criminoso e outra de incêndio criminoso agravado, informou o (Peoria) Journal Star esta terça-feira.

No incêndio que aconteceu a 6 de abril morreram uma criança de 1 ano, duas de 2 anos, um homem de 34 anos e uma mulher de 69 anos no Timberline Mobile Home Park, perto da vila de Goodfield, a cerca de 240 quilómetros a sudoeste de Chicago.

O advogado que representa o Estado no condado de Woodford, Greg Minger, não revelou detalhes sobre o suspeito, incluindo um possível relacionamento com as vítimas.

Nenhuma criança tão jovem foi acusada de assassínio em massa desde pelo menos 2006, segundo a base de dados dedicado a este tipo de homicídios da AP-USATODAY-Northeastern University.

A base de dados reúne informação sobre todos os homicídios nos EUA desde então, nos quais quatro ou mais pessoas foram mortas (sem incluir o agressor) por um curto período de tempo (24 horas), independentemente da arma, localização, relacionamento vítima ou agressor.

Minger disse que analisou exaustivamente vários relatórios sobre o incêndio antes de prosseguir com a acusação. Já o médico-legista do condado de Woodford, Tim Ruestman, sustentou que o incêndio começou intencionalmente.

“Foi uma decisão pesada”, disse Minger. “É uma tragédia, (…) no final das contas está a ser acusado uma pessoa muito jovem de um dos crimes mais graves que temos. Mas acho que isso precisa ser feito neste momento”, acrescentou.

Um dos grandes desafios para os procuradores públicos será tentar provar que a criança teve a intenção de matar com antecedência, o que é necessário em casos em que as acusações são de homicídio em primeiro grau, explicou o ex-procurador Gus Kostopoulos, que se tornou advogado de defesa juvenil em Chicago.

“Crianças de nove anos não sabem que o Pai Natal não existe. Eles não sabem que as pessoas morrem e não voltam à vida”, argumentou. “Não sei se crianças de 9 anos podem ter a intenção de cometer assassinato”, frisou.

Um dos principais advogados de Illinois para crianças que se encontram no sistema de justiça criminal criticou fortemente a decisão de se acusar uma criança tão jovem por assassínio.

“As acusações estão completamente fora de linha, considerando tudo o que aprendemos (…) especialmente sobre o desenvolvimento cerebral das crianças”, sustentou, por seu lado, a presidente da Juvenile Justice Initiative, Betsy Clark, entidade que tem sede em Evanston, Illinois.

Esta especialista defendeu que crianças menores de 14 anos nunca devem ser processadas, independentemente do crime, e lembrou que esta é a idade mínima de responsabilidade criminal em muitos países, como é o caso da Alemanha.

Na década de 1890, Illinois tornou-se um dos primeiros lugares do mundo a estabelecer um tribunal juvenil, retirando assim os menores do sistema adulto, recordou Betsy Clark.

Contudo, este caso prova que Illinois já não está na vanguarda da justiça juvenil, concluiu Betsy Clark.

As acusações de crimes violentos contra crianças são raras, disse Clark, acrescentando que nunca ouviu falar de outros casos em que alguém tão jovem foi acusado de tantos homicídios. “A liberdade condicional, dada a idade, é o único resultado que pode acontecer aqui”, avaliou.

Nenhum mandado de prisão deve ser emitido para o suspeito, adiantou Minger, indicando que à criança será nomeado um advogado, sendo sujeita a um julgamento em tribunal, na frente de um juiz.

Segundo a lei de Illinois, um suspeito com menos de 10 anos não pode ser detido.

A apresentação de acusações de homicídio contra crianças menores de 10 anos é rara, mas existem precedentes. Em setembro, um juiz de Michigan rejeitou uma acusação de homicídio contra um garoto de 9 anos acusado de disparar fatalmente sobre a sua mãe perto de Sturgis.

O juiz da Divisão de Família do Condado de St. Joseph, David Tomlinson, decidiu que, segundo a lei de Michigan, a criança pelo que não deveria ir a julgamento porque ainda não tinha 10 anos.

Há mais 155 nomes na lista de condenados por crimes sexuais contra menores

Outubro 4, 2019 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia e imagem do Público de 29 de setembro de 2019.

A base de dados criada para uso dos órgãos de investigação criminal contém um total de 5416 condenados.

No primeiro semestre de 2019, foram acrescentados 155 nomes à lista dos condenados por crimes sexuais contra crianças, que contém, ao todo, 5416 pessoas. Os números foram avançados este domingo pelo Jornal de Notícias que os obteve junto do Ministério da Justiça. Entre 2017 e 2018, foram acrescentados 298 nomes ao Registo de Identificação Criminal de Condenados por Crimes Sexuais contra a Autodeterminação Sexual e a Liberdade Sexual de Menor, e entre 2016 e 2017 foram acrescentados 1100 nomes (o maior número até à data).

A base de dados, criada em 2015 para uso dos órgãos de investigação criminal, inclui todos os condenados pela prática de crimes sexuais em que a vítima seja menor. Pode ser consultada por magistrados judiciais e do Ministério Público para fins de investigação criminal, de instrução de processos criminais, de execução de penas e de decisão sobre adopção, acolhimento familiar ou regulação do exercício das responsabilidades parentais. Também podem ter acesso a Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e as Comissões de Protecção das Crianças e Jovens.

Em casos que existam fundamento para receios, encarregados de educação de menores até aos 16 anos também podem requerer às autoridades policiais na sua área de residência que confirmem as suas suspeitas sobre determinados indivíduos. Nos primeiros seis meses deste ano, a lista foi consultada 72 vezes, embora o Ministério da Justiça não especifique quantas consultas foram realizadas a pedido de encarregados de educação de menores.

O objectivo da lista não é ser um somatório de todos os condenados, visto que há registos que vão sendo cancelados pelo decurso do respectivo prazo legal, que pode ir dos cinco aos 20 anos após a extinção da pena. O ficheiro também contém os dados dos agressores condenados antes da entrada em vigor da lei, há dois anos, e cujo crime conste do seu registo criminal.

WhatsApp. Nova versão vai barrar utilizadores com menos de 16 anos

Setembro 18, 2019 às 8:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Notícia do Expresso de 20 de agosto de 2019.

A plataforma de mensagens, propriedade da Facebook, tem qualquer coisa como 500 milhões de utilizadores diários. A nova versão está ainda a ser afinada nas oficinas da empresa.

A nova versão do WhatsApp (2.19.222), a plataforma de mensagens que pertence à Facebook, vai banir os utilizadores europeus que tenham menos de 16 anos, conta o “El Mundo”.

Esta regra já constava da política de privacidade daquela empresa (AQUI) desde 2012. Em 2016, conta o diário espanhol, a versão europeia estava condizente com o resto do mundo: menores de 13 anos não podiam usar a app. Mas na última atualização a idade mínima voltou a subir para 16.

Existem ainda muitas reticências sobre de que maneira a empresa vai identificar, monitorizar e banir os utilizadores europeus com menos de 16 anos.

O WhatsApp tem qualquer coisa como 500 milhões de utilizadores diários. A nova versão está ainda a ser afinada nas oficinas da empresa.

Meios de comunicação social e identificação de crianças envolvidas em processos judiciais

Agosto 15, 2019 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Artigo de opinião de Ana Paula Pinto Lourenço de publicado no site Advogar de 19 de abril de 2016.

Por Ana Paula Pinto Lourenço

A exposição mediática resultante da identificação directa ou indirecta das crianças e jovens envolvidos em processos administrativos ou judiciais, viola, frequentemente, os direitos e dignidade dos visados, com prejuízo para o seu bem-estar e harmonioso desenvolvimento.

Esta violação é tão mais relevante quanto é certo que a técnica, através do armazenamento de dados e da facilidade do seu acesso, possibilita a revisitação ad nauseam dos conteúdos escritos e audiovisuais, perpetuando os danos que possam advir dessa exposição. Essa ideia foi enfatizada em 2010 por Alfredo Maia, à data Presidente do Sindicato dos Jornalistas, ao afirmar que “os rostos, os nomes, as identidades concretas das pessoas que são notícia têm futuros” e “os actos geram resultados e produzem consequências nas vidas das pessoas”, enfatizando deste modo a responsabilidade subjacente às escolhas jornalísticas, cujos efeitos podem projectar-se para o futuro.

Sendo verdade que num Estado de Direito, como afirmava Kant, “toda a pretensão jurídica deve possuir a possibilidade de ser publicada”, certo é que o conflito de direitos de igual valência constitucional – nomeadamente, da liberdade de expressão, de informação e de criação constitucionalmente reconhecidos à imprensa, por um lado, e o direito à imagem e à intimidade da vida privada, por outro – pode obrigar a restrições à publicidade, nomeadamente ao direito de assistência a actos processuais, ou ao de narração dos seus termos, bem como da divulgação de dados das pessoas envolvidas. Tal é o caso dos processos relativos a crianças e jovens, devendo neste caso toda a actividade ser norteada pelo princípio do superior interesse da criança.

A criança carece de protecção acrescida em virtude de se encontrar em processo de maturação intelectual e moral, pelo que, nos termos da norma superior, à criança é garantido o direito à protecção da sociedade e do Estado com vista ao seu desenvolvimento integral, nalguns casos, inclusivamente, contra a vontade dos detentores da responsabilidade parental ou de quem tenha a criança a seu cargo.

Também por essa razão devem os jornalistas rodear-se de cuidados acrescidos quando tenham de noticiar aquele tipo de factos. Tal como afirmou Armando Leandro numa entrevista ao Observatório de Deontologia do Jornalismo, “noticiar factos sobre crianças exige uma ética de cuidado”.

Em termos gerais, o Código Civil confere protecção genérica à personalidade contra ofensas ilícitas ou ameaça de ofensas à personalidade física ou moral do indivíduo, proibindo a exposição, reprodução ou introdução no comércio do retrato de uma pessoa sem o seu consentimento.

Algumas organizações profissionais internacionais promoveram a elaboração de manuais sobre a ética na relação com a justiça, de que é exemplo o manual Putting Children in the Right, da International Federation of Journalists, elaborado com o apoio da Comissão Europeia. O mesmo aconteceu em Portugal antes da entrada em vigor do Estatuto do Jornalista, com a celebração de acordos de auto-regulação e co-regulação como o Código Deontológico dos Jornalistas ou a Plataforma Comum dos Conteúdos Informativos nos Meios de Comunicação, com bases expressas de protecção da imagem e identidade de crianças e jovens em determinados contextos.

Ao impor genericamente carácter reservado ao processo, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo proíbe expressamente à comunicação social a identificação de crianças e jovens em perigo, bem como a de sons ou imagens que permitam essa identificação, norma extensível aos processos tutelares cíveis, por força do n.º 2 do artigo 33.º da Lei n.º 141/2015, de 8 de Setembro, que estabelece o Regime Geral do Processo Tutelar Cível.

A identificação, directa ou indirecta, das vítimas de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e das vítimas de crimes contra a reserva da vida privada, até ao limite temporal da audiência de julgamento, ou para além dela nos casos de menores de 16 anos, também resulta expressamente do artigo 3.º da Lei da Imprensa, preceito complementado pelo artigo 88.º do Código de Processo Penal que, impondo o segredo, apenas permite a sua divulgação conquanto exista consentimento expresso da vítima. Cabendo aos pais, ou responsáveis pela criança, suprir a falta de capacidade dos filhos, cabe-lhes decidir em que contexto aquelas captação e divulgação podem ser efectuadas, embora nem sempre o seu consentimento deva ser considerado. Nesse mesmo sentido se pronunciou o Tribunal da Relação de Lisboa, ao considerar irrelevante o consentimento dos pais e condenando uma operadora de televisão ao pagamento de uma indemnização por ter entrevistado uma vítima de um crime contra a autodeterminação sexual, menor de 10 anos idade, com a cara oculta, mas identificável pela voz por quem conhecesse a criança. Na reportagem, foram entrevistados igualmente familiares da criança.

Embora a Lei Tutelar Educativa (LTE) consagre o princípio geral da publicidade das audiências e das decisões, e considerando os interesses de protecção e a necessidade de inserção social a que os instrumentos internacionais constantemente se referem – cf., por exemplo, as Regras de Pequim – permite que, ope judicis, oficiosamente ou a requerimento, seja impedida a comunicação social de proceder à narração ou reprodução de certos actos ou peças do processo, bem como à divulgação da identidade do menor.

A violação do atrás preceituado fará incorrer num crime de desobediência, crime público, pelo que bastará, para sancionamento dessas condutas, o conhecimento pelo Ministério Público.

A possibilidade de divulgar a identidade, excepto quando proibido, não tutela eficazmente o superior interesse da criança e intriduz entropia no sistema, uma vez que a LTE permite o que o Estatuto dos Jornalistas, na redacção introduzida pela Lei 64/2007, de 6 de Novembro (e, por conseguinte, ulterior à LTE), proíbe, estabelecendo como infracção disciplinar identificar os menores que tiverem sido objecto de medidas tutelares sancionatórias. Este regime não é satisfatório, devendo considerar-se a proibição de divulgação de dados pessoais durante todo o processo, sob pena de perder o efeito útil, permitindo a divulgação de elementos durante o processo, proibindo a divulgação numa fase em que os elementos fossem já públicos.

Para maior protecção, deveria ser proibida a divulgação da identidade durante todo o processo, anonimizando-se a decisão, quando facultada, eliminando todos os elementos que permitam a identificação dos envolvidos: nome, filiação, residência, escola que frequente, entre outros. Operação a que, de resto, se procede, seja quem forem os intervenientes e seja qual seja o tipo de processo, quando se publica a decisão nas páginas oficiais dos tribunais e da DGSI.

De todo o modo, para cumprir o dever de informar dos meios de comunicação social e o direito à informação comunitária, parece bastar o simples relato dos factos, substituindo por nomes fictícios, desde que esse facto seja expressamente assinalado no texto, encontrando-se ilustrações alternativas à exibição da imagem da crianças ou outras que permitam a sua identificação.

Face ao exposto, não se compreendem, nem a constante violação do direito à imagem e à reserva da intimidade da vida privada das crianças e jovens por quem está legal e estatutariamente obrigado a respeitá-los, nem a inércia de quem deveria sancionar tão acintosas violações.

Actuar de modo a dignificar a criança e o jovem e a garantir o seu desenvolvimento harmonioso exigirá, por parte dos media, a modificação de metodologias e a definição de novas estratégias, de modo a satisfazer os seus interesses e os interesses da comunidade sem infringir a lei, porquanto o respeito pelos direito da criança constitui um imperativo simultaneamente ético e legal que não pode ser desconsiderado por nenhum outro critério, seja de que natureza for.

Em paralelo, exigirá uma intervenção mais atenta do Ministério Público, desde logo quando exista desobediência relativamente a decisões que imponham o segredo, da Entidade Reguladora da Comunicação Social e da Comissão da Carteira Profissional dos Jornalistas, bem como uma mais adequada formação da comunidade civil e jurídica, para que sejam sentinelas na detecção de situações a merecer a intervenção daquelas entidades e agentes da salvaguarda daqueles direitos. Porque o tempo das crianças não é o tempo dos adultos, e enquanto paramos para pensar em soluções, o futuro das crianças já passou.

Para qualquer sugestão ou crítica: ap.pintolourenco@gmail.com

Educar sem violência

Julho 30, 2019 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Artigo de opinião de Eva-Delgado Martins publicado no Público de 14 de julho de 2019.

Quando os pais deixam de bater em casa, os filhos deixam de bater na escola. O apoio à mudança de práticas parentais educativas violentas, ensinando os valores da não-violência possibilitará que os filhos se tornem adultos saudáveis.

Se a violência entre adultos não é um comportamento aceitável na sociedade em que vivemos, não é possível admiti-la nas relações entre pais e filhos. No entanto, a avaliar pela nossa experiência, a maioria esmagadora das famílias portuguesas considera que, “quando é necessário”, o castigo físico é uma forma legítima de educar. Muitos pais continuam a acreditar que, tanto o castigo físico (“umas palmadas”), como a agressão verbal (gritos, insultos e humilhações) devem fazer parte da educação dos seus filhos. Esta é uma crença de que esses recursos agressivos são relevantes para mostrar a sua autoridade como pais.

Ao usar a violência física ou psicológica, ensinamos aos nossos filhos que a humilhação e a prepotência são meios para se alcançar o que quer que seja. Sem se aperceberem, através deste modelo de comportamento violento, os pais transmitem aos filhos o sentimento de uma baixa auto-estima, prejudicando sua saúde física e emocional, o seu desenvolvimento cognitivo e o relacionamento que estabelecem com outras pessoas.

A punição física pode desenvolver nas crianças dúvidas sobre a constância do amor dos pais, o sentimento de não serem amadas e de se atribuírem a si próprias a responsabilidade dessa rejeição — “os meus pais não gostam de mim porque eu não presto”. Os pais pensam que a punição física é uma solução rápida do problema, mas o castigo corporal faz com que a criança julgue que o amor parental lhe vai ser retirado. Os castigos “não corporais” e o diálogo são sempre melhores do que o uso da punição física.

Segundo os dados do relatório Um Rosto Familiar: A Violência na Vida de Crianças e Adolescentes, da UNICEF, de 2017: “(…) cerca de 300 milhões (três em quatro) de crianças na faixa etária de dois a quatro anos, sofrem, regularmente, disciplina violenta por parte dos seus cuidadores; 250 milhões (cerca de seis em cada dez) são punidas com castigos físicos.” (p.19).

Pelo artigo 152.º do Código Penal, revisto em 2007 — “Quem de modo reiterado ou não infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações de liberdade e ofensas sexuais” —, a lei proíbe que os pais batam nos filhos.

De acordo com o Relatório Nacional sobre a Implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (Portugal, 2017), “sublinha-se o objectivo estratégico de prevenir e actuar nas diferentes formas de violência contra as crianças, que contempla objectivos operacionais e indicadores na área da prevenção, segurança e adequado acompanhamento das crianças vítimas de violência” (p. 80).

É fundamental procurar soluções para uma transformação construtiva de comportamentos e atitudes neste tipo de dinâmica familiar violenta para com os filhos, com o objectivo de proporcionar aos pais uma prática educativa mais saudável para o bem-estar físico, social, emocional, cognitivo e comportamental dos filhos, procurando formas que eliminem o seu sofrimento e assegurem a protecção imediata da criança, vítima de violência por um ou por ambos os pais.

Crianças educadas com práticas educativas parentais coercivas resultam em jovens e adultos que utilizam práticas similares, uma vez que a falta de modelos positivos leva à aceitação da punição imposta pelos pais como um procedimento educativo normal (Weber; Wiezzer; Brandenburg, 2004). As crianças e os adolescentes tendem a seguir os modelos de educação dos seus pais e, dessa forma, a reproduzir a violência na relação com os outros na família e em demais contextos, como a escola. Em todo o mundo, metade dos alunos com idades entre os 13 e os 15 anos — cerca de 150 milhões de jovens — relata ter passado por violência entre pares na escola ou nas imediações desta (Relatório Unicef, 2018).

Ao contrário, quando os pais deixam de bater em casa, os filhos deixam de bater na escola. O apoio à mudança de práticas parentais educativas violentas, ensinando os valores da não-violência possibilitará que os filhos se tornem adultos saudáveis e que não repetem a punição física com seus próprios filhos.

É a desproporção física entre pais e filhos e o livre-arbítrio do poder parental que facilita o uso da violência, uma vez que dificilmente os filhos retaliarão ou poderão argumentar ao mesmo nível dos pais. O descontrolo dos pais e a consequente dor sentida pelos filhos podem fazer perigar o clima afectivo no seio da família, sobretudo se existir repetição da punição. O cansaço e as preocupações do dia-a-dia levam muitos pais a descontrolar-se e a sujeitar os filhos a agressões físicas ou psicológicas, com um sofrimento inevitável para ambas as partes.

Bater faz com que o comportamento da criança mude por medo e não por interiorizar as regras que queremos transmitir-lhe. Os pais que batem podem ser adultos muitas vezes inseguros, frequentemente insatisfeitos consigo próprios, com dificuldade em relacionar-se com os outros e que exprimem essas frustrações através da violência física. Em princípio, um adulto tem mais experiência, melhor controlo emocional e mais argumentos para explicar e convencer do que uma criança, pelo que não deve precisar de recorrer à agressão física.

Psicóloga e terapeuta familiar

França: Responsabilidade criminal aos 13 anos gera polémica

Julho 2, 2019 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia da Euronews de 14 de junho de 2019.

A polémica está instalada em França, com a decisão da ministra da Justiça de reduzir a idade da responsabilidade criminal.

Nicole Belloubet apresentou um projeto para tornar os jovens criminalmente responsáveis a partir dos 13 anos.

Em França, todos os anos há cerca de 2000 mil jovens, de menos de 13 anos, que enfrentam processos penais. Atualmente, o ator de uma infração, de menos de 13 anos, está sujeito a medidas educativas se o juiz o considerar capaz de entender a consequência dos atos praticados. Com a nova lei essa possibilidade deixa de existir.

A ministra justifica a medida também como resposta às convenções internacionais que exigem a definição de uma idade a partir da qual seja possível perseguir penalmente e deter um jovem.

A ser aprovado o projeto de reforma, a França passará a ter a terceira idade mais baixa de responsabilidade criminal na Europa. Na Suíça e Reino Unido a idade é 10 anos; na Itália e Alemanha, 14 e em Espanha e Portugal, 16.

Mas nem todos estão de acordo. O sindicato dos magistrados fala de “progresso”, mas considera que “a definição da idade não vai resolver o problema dos meios de combate à criminalidade jovem”.

Para a presidente da região parisiense trata-se de uma decisão “extremamente grave”. Valérie Pécresse diz que será um sinal de impunidade, para os manipuladores de crianças.

Com esta reforma, os jovens até 13 anos estarão ao abrigo da presunção de irresponsabilidade.

A ministra defende que o “limite de idade não deve ser rígido e que os magistrados poderão decidir caso a caso”.

A Selfie Publicada

Junho 4, 2019 às 1:59 pm | Publicado em Vídeos | Deixe um comentário
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Acabou: não vai haver mais publicidade a fast food para crianças

Maio 14, 2019 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do site NIT de 24 de abril de 2019.

Ricardo Farinha

As regras serão alteradas a partir de junho e há coimas pesadas para as empresas que não as cumprirem.

A partir de 15 de junho, a publicidade a alimentos nocivos dirigida a menores de 16 anos vai ter regras apertadas. Em causa estão todos os produtos alimentares, incluindo bebidas, com elevados valores energéticos, teor de sal, açúcar, ácidos gordos e ácidos gordos transformados, segundo a nova lei que foi publicada esta terça-feira, 23 de abril, no Diário da República.

O diploma do Ministério da Saúde foi aprovado a 15 de março e determina que vai passar a ser proibido publicitar estes produtos dentro das escolas do ensino pré-escolar, básico e secundário, em parques infantis ou numa distância de 100 metros destes locais (com a exceção de anúncios em estabelecimentos comerciais).

A lei também vai tornar ilegal a publicidade a alimentos nocivos na televisão e na rádio na meia hora antes ou depois de quaisquer programas infantis — ou que tenham um mínimo de 25 por cento de audiência de menores de 16 anos.

O mesmo se aplica à Internet — seja em sites ou redes sociais — e às salas de cinema com filmes destinados a um público menor. Mais: o diploma determina que será proibido haver mascotes, desenhos ou figuras relacionadas com estas marcas como forma de conquistar o público infantil.

As coimas poderão variar entre 1750€ e 3750€, se for uma infração individual, ou entre 3500€ e 45 mil euros, se for uma empresa a responsável. A fiscalização será feita pela Direção-Geral do Consumidor

 

Lei n.º 30/2019 de 23 de abril

 

Publicidade a alimentos nocivos para crianças vai ser proibida

Maio 3, 2019 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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thumbs.web.sapo.io

Notícia e imagem do LifeStyleSapo de 23 de abril de 2019.

Novas regras à publicidade a menores de produtos e bebidas com elevados níveis de sal, açúcar e ácidos gordos entram em vigor em 23 de junho, com multas de 1.750 euros a 45 mil euros, segundo lei hoje publicada.

O diploma, que foi promulgado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, em meados de abril, introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos e vão ser fiscalizadas pela Direcção Geral do Consumidor.

A publicidade daqueles géneros alimentícios e bebidas passa a ser proibida nos estabelecimentos do pré-escolar, do básico e do secundário, nos parques infantis, assim como num raio de 100 metros das escolas e parques infantis.

Ficam isentos desta proibição elementos publicitários das marcas afixados em estabelecimentos comerciais, como toldos ou cadeiras, aplicando-se as novas regras a todos os meios.

Com a entrada em vigor da nova lei, dentro de 60 dias, deixa também de ser possível publicidade dirigida a menores de 16 anos de produtos e bebidas com elevados níveis de sal, açúcar e ácidos gordos saturados ou transformados em programas de TV, ‘video on demand’ e rádio nos 30 minutos anteriores ou posteriores a programas infantis e programas com um mínimo de 25 por cento de audiência inferior a 16 anos.

A mesma restrição publicitária aplica-se às salas de cinema com filmes com classificação etária para menores de 16 anos, assim como revistas e sites, redes sociais ou aplicações cujos destinatários sejam menores até aos 16 anos.

No diploma hoje publicado em Diário da República, o parlamento decide que as novas restrições à publicidade devem ser “objeto de avaliação de impacto sucessiva periódica, a cada cinco anos”.

Lei n.º 30/2019 de 23 de abril

 

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