Justiça alemã garante acesso dos pais à conta de Facebook da filha morta

Julho 24, 2018 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia e imagem do Euronews de 12 de julho de 2018.

De  Antonio Oliveira E Silva  com AFP

O Tribunal de Justiça Federal da Alemanha ( Bundesgerichtshof), com sede em Karlsruhe, deu a conhecer uma sentença relacionada com o que pode ser definido como a herança digital dos cidadãos e o acesso aos perfis nas redes sociais dos consumidores, uma vez falecidos.

A Justiça decidiu a favor de um casal que exigia à rede social Facebook o acesso à conta da filha, morta em circunstâncias ainda por explicar, no sistema de metropolitano de Berlim.

A mãe da adolescente, que morreu com 15 anos, em 2012, tentou recuperar conteúdos do perfil da filha, o que foi recusado pela empresa, com sede em Palo Alto, Califórnia.

Ao aceder à conta, o casal esperava compreender melhor, através de possíveis pistas, se a filha teria ou não cometido suicídio.

Mas a empresa rejeitou o pedido, argumentando que o acesso aos dados da adolescente da parte dos pais constituia uma violação do que definiu como conteúdos privados, já que o casal passaria a ter acesso a conteúdos de outros utilizadores – nomeadamente no chat.

O casal argumentava que o acesso ao perfil de Facebook da filha seria semelhante ao acesso a um diário ou a cartas que ela tivesse escrito.

O Tribunal de Justiça Federal concordou: “O contrato de utilizador de uma pessoa com uma rede social obedece à sucessão universal dos herdeiros do titular da conta,” diz a sentença.

Para os juizes, o que está em causa é uma conta de utilizador e não uma pessoa específica e que é normal que terceiros tenham acesso a essa conta com ou sem o acordo do proprietário inicial.

Um drama jurídico de três anos

Em 2015, a justiça deu razão aos pais, em primeira instância. Mas, dois anos mais tarde, o Tribunal de Recurso reverteu a sentença e defendeu, como dizia o Facebook, que “o segredo das comunicações estava protegido pela Lei fundamental da Alemanha”.

No entanto, o Tribunal de Justiça Federal estimou, ao dar a razão ao casal, que a confidencialidade dos dados não seria afetada, já que a Lei apenas protege as pessoas vivas.

Quando um utilizador do Facebook morre, existem duas opções:

A conta pode ser transformada num perfil em memória dessa pessoa, o que permite partilhar conteúdo produzido pelo utilizador em vida.

A segunda opção contempla a eliminação da conta, sendo preenchido um formulário em linha para o efeito.

A questão da herança digital constitui um problema de ordem ética e legal complexo, com o qual se deparam regularmente os ordenamentos jurídicos de vários países.

 

 

SEF detém crianças requerentes de asilo contra recomendações da ONU

Julho 23, 2018 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Público de 22 de julho de 2018.

Até 2016, todos os menores requerentes de asilo entravam em Portugal, diz CPR. Mudança levou ONU a alertar Provedoria de Justiça para “numerosa presença de crianças” detidas pelo SEF. Esta quarta-feira, o PÚBLICO encontrou uma bebé de três anos detida há um mês e meio com os pais. SEF diz que menores não estão detidos mas “retidos”.

Joana Gorjão Henriques

Contrariando regras internacionais sobre direitos das crianças, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) está a deter menores estrangeiros que chegam aos aeroportos portugueses com pedidos de protecção internacional, a maioria vindos de África e do Brasil.

Esta quarta-feira, numa visita às instalações do Centro de Instalação Temporária (CIT) no Aeroporto de Lisboa previamente preparada pelo SEF, o PÚBLICO encontrou uma família do Norte de África com uma criança de três anos que estava naquele espaço há um mês e meio. E há um mês e meio que marido e mulher dormiam em camaratas separadas, com a menina a pernoitar num colchão no chão junto à cama da mãe, partilhando o espaço com beliches, ocupados por pelo menos quatro mulheres.

Foi escolha da mãe, segundo o SEF, ter o colchão e não uma cama de viagem para a criança – mas a única opção continua a ser a partilha de camarata com quem estiver ali, e que pode chegar a 16 pessoas num espaço pequeno.

Quando a vimos, a menina brincava num tapete de actividades na sala comum onde as pessoas se dividem em seis pequenas mesas.

Os CIT, ou espaços equiparados, albergam as pessoas a quem foi recusada a entrada em território nacional ou que apresentaram pedido de asilo nos aeroportos ou que se encontrem a aguardar afastamento de território nacional. Neste momento há um CIT no Porto, a Unidade Habitacional de Santo António (UHSA), e três espaços equiparados em Lisboa (o do aeroporto), Porto e Faro.

O CIT do Aeroporto de Lisboa, o mais relevante e com maior número de detenções, tem luz e aparentemente é limpo, mas o ambiente composto maioritariamente por homens, sem infra-estruturas para crianças pequenas, é visivelmente duro – albergava 20 requerentes de asilo nesse dia. Para apanhar ar, os adultos – e a criança – têm apenas um pátio interior, de reduzida dimensão. Não podem sair dali. Estão presos. E a criança também. Até a equipa dos Médicos do Mundo, que visita as instalações três vezes por semana, não tinha avaliado a menor, nem sequer se dado conta de que ela ali estava há mês e meio, segundo a enfermeira Joana Tavares. “Ouvi uma criança no outro dia”, comentava.

De acordo com a Convenção dos Direitos da Criança, ratificada por Portugal, nenhum menor deve ser detido por causa do estatuto legal dos pais: trata-se de “uma violação dos direitos das crianças”.

O SEF tem frequentemente quebrado estas regras desde há dois anos, diz o Conselho Português para os Refugiados (CPR). Em 2017, cerca de 17 crianças não acompanhadas requerentes de asilo foram detidas no CIT de Lisboa por um período médio de 14 dias – o que equivale a uma variação entre quatro e 50 dias, informa. Além disso, 40 famílias ficaram no CIT entre 3 a 60 dias, numa média de 28 dias. E até 30 de Junho de 2018 houve três crianças que ficaram ali detidas entre dez a 18 dias – dos 17 pedidos de protecção internacional de menores desacompanhados deste ano, seis em postos de fronteira, só três é que conseguiram entrar em território nacional um ou dois dias depois (dados do CPR). Também o Tribunal de Pequena Instância Criminal, segundo o CPR, tem dado indicação ao SEF para libertar as famílias monoparentais com crianças – um pedido que aquele órgão não tem seguido, refere.

ACNUR alerta Provedoria

A situação levou a Agência das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) a alertar a provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, e a pedir a sua intervenção por causa da “numerosa presença de crianças” detidas no CIT do Aeroporto de Lisboa, diz ao PÚBLICO.

Até 2016, as crianças requerentes de asilo “ficavam nas fronteiras por um curto espaço de tempo para clarificar questões ligadas a identificação ou à família”, refere-se no relatório The Asylum Information Database (AIDA, coordenado pelo European Council on Refugees and Exiles). Antes disso não há dados porque a regra “era a sua entrada”, diz Mónica Farinha, coordenadora jurídica do CPR.

Qualquer criança requerente de asilo que chegue a Portugal deve ser encaminhada para a Casa de Acolhimento para Crianças Refugiadas (CACR) do CPR, esteja ou não acompanhada, o que acontece com os pedidos espontâneos em Portugal que não passam pelo aeroporto, segundo a jurista. “Não se vislumbra justificação legítima para a sujeição de um grupo específico à detenção” no CIT, diz a especialista.

Para esta perita, “são também preocupantes as condições” a que as crianças estão sujeitas no CIT do Aeroporto de Lisboa, “que incluem, por exemplo, a detenção nas mesmas instalações que adultos e a inexistência de acompanhamento adequado às suas necessidades”.

Além disso, diz o CPR, citado no AIDA, o período de espera de crianças que pedem asilo – desacompanhadas ou que vêm em família – tem aumentado de alguns dias para algumas semanas. No AIDA, o CPR refere que em 2017 notou uma tendência cada vez maior de o Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa recomendar a libertação de famílias monoparentais com crianças, mas em muitos casos o SEF não acatou a decisão.

Ao PÚBLICO, o inspector do SEF responsável pelo CIT do Aeroporto afirma: “Nenhuma criança desacompanhada fica aqui. Quando vem com a família, está com o pai e com a mãe. Porque hei-de dar [entrada] ao pai e à mãe?” Questionado sobre o facto de isso violar as regras internacionais, o responsável responde: “As regras não são lei, são recomendações. Se fosse lei não estavam aqui.”

Mais tarde, e já por email, o gabinete de comunicação do SEF responde que as crianças não são detidas mas “retidas”. Todos os elementos daquela família entrevistada estão indocumentados “e sem comprovativo da identidade da menor, bem como da relação de parentesco invocada” – embora para quem os vê seja óbvia a semelhança da bebé com o pai. “O pedido de asilo não foi admitido por falta de fundamentação legal”, acrescenta. Eles recorreram.

Mas, contrapõe a jurista do CPR, na maioria dos casos os requerentes de protecção internacional não se fazem acompanhar por documentos comprovativos, algo que decorre da “natureza da sua situação individual”. Depois, aquela distinção entre “retido” e “detido” baseia-se exclusivamente no argumento de que os requerentes podem regressar ao seu país de origem. “As zonas de trânsito de aeroportos têm sido consideradas reiteradamente locais de detenção”, afirma – algo suportado pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Independentemente de tudo, “os requerentes detidos no CIT não estão apenas sujeitos à impossibilidade de abandonar aquelas instalações. Estão também sujeitos a vigilância constante, não lhes é permitido acesso aos seus telefones, o acesso a bagagem requer pedido prévio à equipa do CIT”.

O SEF acrescenta que a informação relatada no AIDA “não é correcta” e que os menores não acompanhados, com menos de 16 anos, são “logo” encaminhados para o CACR; quando têm mais de 16 anos podem permanecer no CIT para se averiguar a identidade e obter do Tribunal de Família e Menores indicação do Centro de Acolhimento apropriado. “Nestes casos, a permanência no CIT não ultrapassa os sete dias.” Se os menores vierem com famílias, “desde que devidamente documentados”, são autorizados a entrar em território nacional e conduzidos ao CAR.

Justificação para “reter” a criança? “Tem-se registado nos últimos anos casos em que os requerentes abandonam o CAR quase de imediato, mantendo-se com paradeiro desconhecido, o que aconselha medidas adequadas, nos casos acima relatados, de forma a serem salvaguardados os interesses superiores da criança”, diz o SEF.

Mónica Farinha contrapõe: “A detenção por questões relacionadas com o estatuto migratório nunca é no superior interesse da criança e neste sentido estão também as posições do ACNUR e dos Comités dos Direitos da Criança e dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e Membros das Suas Famílias. A detenção por questões relacionadas com o estatuto migratório não é uma medida de protecção de crianças, pelo que, existindo preocupações das autoridades relacionadas com a sua segurança e bem-estar, esta não deverá ser a resposta escolhida para acautelar os seus interesses. A legislação portuguesa estabelece outros mecanismos apropriados para a protecção de crianças em perigo.”

Em 2017, segundo o CPR, oito de 41 menores saíram das instalações do CPR, sendo que um deles foi depois identificado como vítima de tráfico de seres humanos. “A prevenção e combate ao tráfico e fenómenos similares não se faz através da detenção das vítimas, competindo às autoridades implementar soluções idóneas em linha com o enquadramento jurídico aplicável e com as relevantes recomendações em matéria de direitos humanos”, conclui.

Portugal recusou 64% de pedidos de asilo

No ano passado, 64% dos pedidos de asilo foram rejeitados em Portugal. Dos 1750 candidatos, apenas 119 conseguiram o estatuto e 136 a protecção subsidiária. Entre 2015 e 2016 os CIT tiveram detidos dois mil cidadãos estrangeiros. Foram detectados 28 menores não acompanhados.

Há vários locais onde pedir asilo, segundo a lei, e um deles é na fronteira. Quem o faz, numa primeira fase, fica a aguardar no CIT por uma resposta durante sete dias – se for positiva, fica à espera de parecer final em liberdade, se for negativa pode recorrer – o que aconteceu à família que o PÚBLICO encontrou –, e se não tiver resposta até um máximo de 60 dias o SEF tem que o libertar para aguardar decisão.

As regras internacionais determinam que o período de detenção não exceda os 60 dias. Mas, em 2015 e 2016, pelo menos 13 pessoas estiveram detidas nos CIT mais do que esse período, na Unidade Habitacional de Santo António, tendo ficado “o seu direito fundamental à liberdade limitado para além do prazo máximo previsto na lei”, lê-se no relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção, elaborado pela Provedoria da Justiça e entregue à Assembleia da República em Junho.

A família do Norte de África estava à espera que o prazo chegasse ao fim para aguardar a decisão em liberdade. Segundo o homem, o casal está a fugir da família dela que não concorda com o casamento. Numa conversa “acompanhada” por elemento do SEF, e traduzida do árabe por um outro requerente de asilo, a família diz estar a ser bem tratada, mas queixa-se de a alimentação para a menina não ser a mais adequada.

Ouve-se a voz da criança a cantarolar. O jovem casal não sabe como planear a vida se ficar em Portugal. “Só peço a Deus para sair daqui”, diz o homem.

Este trabalho continua aqui.

 

 

 

 

INEM atendeu 1270 menores em coma alcoólico no ano passado

Julho 20, 2018 às 3:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Público de 20 de julho de 2018.

“O álcool em excesso só te dá excesso de confiança” é a frase forte da campanha de sensibilização para os jovens que o Governo lança esta sexta-feira. Segue-se a fiscalização à venda de álcool a menores. Secretária de Estado diz que tem que haver “censura social”.

Margarida David Cardoso

É uma receita simples: “uma grande farra” com os amigos, uns “copos a mais” e um “não és capaz” atirado do outro lado da mesa. O jovem levanta-se, sai do bar e parte o vidro de um carro como tinha sido desafiado. Quando se volta a sentar já está numa esquadra a desenrolar o filme de “uma brincadeira que acabou mal”. O enredo da campanha que o Governo lança esta sexta-feira termina com uma conclusão: “O álcool em excesso só te dá excesso de confiança. Nada mais.”

Só no ano passado 1270 menores foram atendidos pelo Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) em coma alcoólico, segundo dados da tutela. “E isto é a ponta do iceberg”, sublinha a Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Isabel Oneto.

O vídeo, que começa a circular esta sexta-feira, faz parte de uma campanha de sensibilização que, para além dos adolescentes e jovens, tem acções dirigidas aos comerciantes. Aos primeiros, serve para “pôr o dedo na ferida” e chamar a atenção para o facto de o excesso de álcool os tornar “mais susceptíveis para a prática de crimes e mais vulneráveis para serem vítimas”, diz Isabel Oneto.

É algo que as forças de segurança vêem com frequência. “Há grupos que se deslocam para vários pontos de diversão nocturna, porque sabem que é mais fácil furtar. Porque as pessoas estão mais desatentas, mais vulneráveis. Muitas vezes nem se apercebem que são vítimas de crime”, retrata. Por outro lado, “há jovens que acabam a noite na esquadra, por causa do excesso de confiança que o álcool lhes deu”. É o risco de virem a enfrentar consequências mais sérias do que uma ressaca: “A bebedeira passa. O resto não”, diz o slogan da campanha.

“O resto fica e pode-lhes marcar a vida”, sublinha a secretária de Estado.

Quem não pode ser alheio a esta questão são os comerciantes e responsáveis de estabelecimentos de diversão nocturna, entende o Governo. “Isto tem que ser levado a sério. Muitos [comerciantes] pensam que se não vendem eles, o jovem vai comprar no estabelecimento ao lado. Não, ninguém pode vender. Temos que conseguir instalar a censura social à venda de álcool a menores”, sublinha Isabel Oneto.

Fiscalização no Porto, Lisboa e Albufeira

É com esse intuito que depois de duas semanas de sensibilização – em que as forças de segurança e autoridades da Saúde vão distribuir 15 mil flyers por jovens, três mil pelos comerciantes – arranca “uma forte fiscalização”. GNR, PSP e ASAE terão como principais alvos bares e discotecas no Porto, Lisboa e Albufeira e as suas proximidades, onde é comum que os jovens se juntem para beber nas primeiras horas da noite. Já depois do fecho dos estabelecimentos as atenções viram-se para as roulottes destas zonas de movida, especialmente em Lisboa.

Os estabelecimentos que facultem, vendam ou coloquem bebidas alcoólicas à disposição de menores arriscam uma coima até 30 mil euros. E, se apanhados em flagrante delito e as autoridades acharem que há risco de este se repetir, os comerciantes podem ver o seu espaço fechado até 12 horas.

Já quando os menores são apanhados num estado de intoxicação alcoólica, as autoridades notificam os pais ou representantes legais. No ano passado, a ASAE conseguiu identificar apenas 12 menores por mês.

A lei mudou em 2015, alargando a proibição de venda a menores de todas as bebidas alcoólicas (antes eram apenas “as brancas”). Em breve também será assim nos Açores, única região onde até agora isso não acontecia, que esta semana aprovou o aumento da idade mínima para o consumo de álcool de 16 para os 18 anos.

Esta campanha de sensibilização é apresenta nesta sexta-feira, no Largo de Camões, em Lisboa, com os ministros da Saúde, da Administração Interna e a secretária de Estado, o presidente da Câmara de Lisboa e o humorista Rui Unas, que dá voz ao vídeo.

 

SIC terá de bloquear acesso aos episódios 1 e 2 de Supernanny

Julho 17, 2018 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Jornal de Notícias de 17 de julho de 2018.

A SIC vai ter de bloquear o acesso público aos conteúdos dos episódios 1 e 2 do programa “Supernanny”, ou retirar as promos disponíveis na internet, e colocar filtros de imagem e voz nas partes destes episódios que fiquem acessíveis.

Segundo a decisão do tribunal, disponível na página da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL), o juiz concluiu, relativamente aos episódios 1 e 2, pela existência de “ameaça, ilícita e direta à personalidade moral, à imagem e reserva da intimidade da vida privada dos menores” atendendo ao “superior interesse da criança”.

O tribunal manteve ainda a sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso no cumprimento desta decisão.

A decisão, que ainda não transitou em julgado, implica ainda que a SIC faça valer os seus direitos de propriedade “junto de quaisquer entidades para que o acesso a quaisquer conteúdos dos programas referidos sejam imediatamente bloqueados por essas entidades”.

Desta forma, o tribunal julga procedente os pedidos do Ministério Público (MP) quanto aos episódios 1 e 2 do Supernanny, um programa de televisão “em formato de ‘reality doc.’, que visava mostrar ao público como impor a disciplina e regras às crianças, tendo estas como principal alvo de atração/exibição pública”

Contudo, o tribunal recusou o pedido do MP para que todos os eventuais e futuros programas do mesmo formato apenas pudessem ser exibidos nos moldes que o Tribunal viesse a determinar, considerando a situação “manifestamente inviável”.

Decidiu ainda alterar a decisão provisória, quanto ao episódio n.º 3, revogando a proibição de exibição ou condicionando-a à colocação de filtros, por concluir pela “ausência de ameaça ilícita à personalidade dos menores” ali retratados.

Quanto a este último ponto, o MP vai recorrer da decisão.

O programa ‘SuperNanny’, entretanto suspenso provisoriamente, ficou envolto em polémica logo após a transmissão do primeiro episódio, emitido pela SIC no dia 14 de janeiro.

Na sequência da exibição televisiva do programa, o MP intentou na altura uma ação especial de tutela da personalidade em representação das crianças e jovens visados, o que levou a SIC a suspender o programa, a 26 de janeiro.

No passado mês de junho, no âmbito do processo aberto após 292 queixas sobre o ‘Supernanny’, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) decidiu recomendar à SIC que preserve a intimidade das crianças em futuros programas.

A ERC recomendou à estação televisiva que, em futuros programas envolvendo a representação de menores, ao obter o consentimento parental ou tutelar para a participação de menores em programas televisivos, descreva de forma detalhada e compreensível o teor de tais programas e os riscos, físicos, psíquicos e sociais associados, facultando de igual modo a informação de que tal consentimento é, nos termos da lei, a todo o tempo revogável.

Aconselhou também que a SIC “assegure, em qualquer circunstância, que a exposição mediática das crianças preserva os aspetos invioláveis da sua intimidade e não se centra nos seus comportamentos problemáticos”.

Decisão Judicial de 16 de julho de 2018 no site da http://www.pgdlisboa.pt/home.php

“Sentença. Programa “Supernanny”. Tutela da personalidade de Crianças e Jovens. Comarca de Lisboa Oeste.”

 

Deliberação ERC Participações contra SIC – Programa televisivo Supernanny

Junho 11, 2018 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Consultar a deliberação no link:

Deliberação ERC/2018/93 (CONTPROG-TV)

Aumentam as multas por venda de álcool a menores

Maio 15, 2018 às 9:00 am | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
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Gerardo Santos / Global Imagens

Notícia do Jornal de Notícias de 10 de maio de 2018.

Aumentam as multas por venda de álcool a menores

ASAE cobrou 1,3 milhões de euros em coimas desde 2016

Dependência Contraordenações em 2017 são quase o dobro do ano anterior. Sinalização de jovens diminuiu

Helena Teixeira da Silva

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) cobrou mais de um milhão de euros nos últimos dois anos e meio a estabelecimentos que violaram a lei de venda de bebidas alcoólicas a menores de idade.

Este valor, que tem registado um aumento progressivo, resulta de 1737 processos instaurados por contraordenação desde 2016. “Tendo em consideração os processos concluídos e as decisões proferidas, foi determinada a aplicação de coimas num valor que corresponde a 390 mil euros em 2016, 637 mil euros em 2017 e 291 mil euros relativos a processos decididos já em 2018”, informou fonte da ASAE ao JN.

O valor das contraordenações oscila entre 500 euros e 3740 euros, no caso de o infrator que facilitou a venda e o consumo ser uma pessoa singular. E entre 2500 euros e 30 mil euros, no caso de o infrator ser uma pessoa coletiva. Acresce que, no caso de a infração estar ancorada na ausência de aviso visível dando conta da proibição da venda, a contraordenação pode variar entre 500 e 1500 euros (pessoa singular) ou 1500 e 5500 euros (pessoa coletiva). Desse montante, 60% reverte para o Estado, 25% para a própria ASAE e 15% para a entidade fiscalizadora.

A legislação foi alterada em abril de 2015 (Decreto-Lei nº 106/2015), uniformizando a proibição da venda de todas as bebidas alcoólicas para jovens menores de 18 anos. No âmbito das competências de fiscalização relativamente a essa restrição ao consumo, a ASAE instaurou 167 processos de contraordenação em 2016, número de processos que aumentou em 2017 para 211. Já este ano, foram instaurados 27 processos.

As principais infrações detetadas foram “facultar, vender ou colocar à disposição bebidas alcoólicas em locais públicos, a menores e a falta de afixação de aviso de forma visível com a menção de proibição”.

Menos sinalizados em 2017

Três anos após a alteração à lei do álcool, os dados do Relatório de Avaliação da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos das Crianças (CPCI) são, pela primeira vez, positivos. Em 2017, as situações sinalizadas de jovens em risco desceram de 185 para 164. Contudo, no grupo etário entre os 15 e os 18 anos, que é o mais representativo, houve uma ligeira subida (de 121 para 123). Entre os 11 e os 14 anos, verificou-se uma descida acentuada (de 46 para 30).

Manuel Cardoso, subdiretor-geral do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e Dependências (SICAD), confirma que as metas resultantes da alteração da lei estão a ser atingidas. “Os jovens que dizem que é ‘fácil’ ou ‘muito fácil’ encontrar bebidas alcoólicas reduziu. E a idade de início do consumo aumentou”. O cenário estará estabilizado mas, alerta, “continua fixado em níveis muito elevados, sobretudo entre as raparigas, que são cada vez mais um foco de preocupação”.

O responsável lamenta que a sociedade ignore os malefícios do álcool. “Há uma complacência enorme para o consumo excessivo. E um grande desconhecimento das patologias agudas que provoca, mas sobretudo das doenças crónicas.” Basta pensar, diz, “que hoje encontramos cada vez pessoas mais jovens com cirrose hepática, que não há muito tempo era uma doença diagnosticada apenas em pessoas com mais de 50 anos”.

YouTube recolhe ilegalmente dados de crianças

Abril 10, 2018 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do https://observador.pt/ de 9 de abril de 2018.

Uma coligação de associações de defesa das crianças e dos consumidores denunciou que o YouTube coleciona dados de crianças sem o consentimento privacidos pais e cria anúncios dirigidos às crianças.

O YouTube estará, alegadamente, a recolher dados de crianças com menos de 13 anos sem o consentimento dos pais, apesar de dizer que a plataforma é para ser usada por maiores de 13 anos. A denúncia parte de uma coligação de 23 associações de direitos das crianças, dos consumidores e de privacidade e foi noticiada pelo TheGuardian.

A coligação apresentou uma queixa à Comissão de Comércio Federal norte-americana alegando que a Google, dona da plataforma YouTube, além de recolher dados sem autorização ainda faz anúncios dirigidos a crianças com menos de 13 anos, violando a legislação norte-americana que prevê a proteção das crianças online (US Children’s Online Privacy Protection Act, Coppa).

Apesar de o YouTube dizer que a plataforma se destina a maiores de 13 anos, a coligação denuncia que a Google sabe que há crianças mais novas a assistir aos vídeos e que deles recolhe informação sobre os dispositivos, localização, números de telefone e segue-os em vários sites sem obter o consentimento dos pais.

Para a coligação é claro que a Google sabe que as crianças assistem aos vídeos do YouTube ou não se justificaria a quantidade de anúncios dedicados a crianças ou a criação da aplicação YouTube Kids. À hora da publicação do texto do The Guardian, a Google ainda não tinha respondido.

 

 

Antes de partilhar fotos de menores nas redes sociais, pense nisso

Março 20, 2018 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do https://www.noticiasaominuto.com de 27 de fevereiro de 2018.

Nos Estados Unidos, há uma média de 1500 fotos de menores publicadas pelos pais, antes dos filhos completarem cinco anos de idade, conta o Lavanguardia. Esta é uma prática comum para quem partilha publicamente qualquer momento da sua vida. Nesta perspetiva, poderá fazer sentido que também partilhe aspetos relativos aos seus filhos, mas e quando a criança crescer e tiver idade para opinar sobre se quer ou não esta exposição da sua vida privada?

Esta partilha constante e desenfreada é identificada como ‘Shareting’, que junta os conceitos ‘partilha’ (share) e criar/educar (parenting), numa tentativa de alertar para a necessidade de consciencialização sobre esta prática.

Várias iniciativas seguem este propósito como é o caso da espanhola ‘Por un uso Love de la tecnologia’, que partilha um conjunto de dicas de comportamento a seguir, para que não prejudique a imagem dos mais novos.

Antes de publicar alguma foto, pergunte-lhes se concordam: Os pais têm domínio sobre os filhos menores de idade, mas criar um perfil digital sem que a criança tenha sequer noção, vai mais além dos aspetos sobre os quais as crianças não têm domínio.

Configure a privacidade do seu perfil nas redes sociais: Usando como referência o caso de adultos britânicos, sabe-se que 45% usa perfil fechado só para amigos, 20% permite que amigos de amigos vejam as suas publicações e que 8% optam por perfis abertos. Nos dois últimos referidos casos, há a possibilidade de configurar a privacidade de cada foto, independentemente da generalidade do seu perfil.

Amigos reais ou virtuais? Muito admitem que não são amigos de pelo menos metade das conexões que tem no Facebook. Pense se tem de facto interesse em partilhar fotos privadas do seu filho com estas pessoas que não conhece.

Atenção à informação que a foto transmite: Uma foto a usar o uniforme do colégio, com o equipamento da equipa de futebol que participa ou outro pormenor que revele informação sobre a sua vida, é mais do que partilhar uma simples foto.

Evite partilhar momentos vergonhosos: Os pais podem achar muito engraçado uma foto do filho na banheira, a dormir de boca aberta ou noutra situação que, anos mais tarde, possa vir a ser motivo de humilhação para o filho.

No caso de aparecer outras crianças na foto, peça autorização aos seus pais: Em última instância, a responsabilidade é sua. Partilhar as fotos dos seus filhos é uma decisão sua, mas não tem o direito de tomar esta decisão relativamente aos filhos de outros adultos.

Uma foto partilhada viaja milhares de quilómetros: Através de uma rede de cinco pessoas, qualquer publicação pode chegar ao outro lado do mundo. Pense nisso na hora de qualquer partilha.

 

16 seria o ideal mas há crianças portuguesas a navegarem online sozinhas desde os 8 anos

Março 12, 2018 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do https://tek.sapo.pt/ de 15 de fevereiro de 2018.

Em França fala-se nos 15 anos como idade mínima para deixar de ser necessária a autorização dos pais para criar perfil no Instagram, no Snapchat ou no Facebook. E em Portugal?

Da teoria à prática a distância é normalmente grande e tal parece aplicar-se às regras de utilização de redes sociais como o Instagram, o Snapchat ou o Facebook. O funcionamento destes serviços estabelece os 13 anos como idade mínima para criar perfil, mas há quem comece a navegar sozinho muito antes, alerta a psicóloga Ivone Patrão.

“O acesso às redes sociais sempre foi barrado a menores. Geralmente fazem uma permissão a partir dos 13 anos, mas o que se observa é que isto não é respeitado. Falo todos os dias com jovens e pais e sei bem isso”, referiu em declarações ao SAPO TEK.

A autora do livro #GeraçãoCordão acrescenta que nos estudos que tem desenvolvido, a média de idades de acesso à internet sem supervisão parental é de oito anos. “A partir daqui está tudo dito”.

O novo Regulamento Geral de Proteção de Dados vai trazer força legal a estas regras que não têm sido respeitadas. O diploma que os Estados-membros terão de adotar até 25 de maio próximo define que “só os menores com idade igual ou superior a 16 anos podem dar consentimento válido para o tratamento de dados pessoais relacionados com a oferta direta de serviços da sociedade de informação, tais como serviços online”. Prevê, no entanto, que os países da União Europeia estabeleçam uma idade inferior para esse consentimento, “desde que seja salvaguardado o limite mínimo de 13 anos”.

França já fez a sua proposta nesse sentido. A Assembleia Nacional daquele país fixou nos 15 anos a idade mínima para um cidadão francês criar sozinho um perfil numa rede social. Entre os 13 e os 15 anos tal será possível com o consentimento de cada um dos progenitores ou responsáveis legais e abaixo dos 13 fica proibido.

Algo idêntico poderia ser seguido em Portugal, na opinião de Ivone Patrão. A psicóloga considera que, nas idades mencionadas, “já se adquiriu maior maturidade cognitiva e emocional, para exercer algum autocontrolo face ao que pode surgir online”.

Acrescenta que “é importante que se legisle”, e além disso também é importante “o legislador conhecer os dados da realidade e perceber que temos muitas crianças e jovens em risco, pela ausência da supervisão de um adulto, quando contactam com o mundo online”.

Em Portugal, o RGPD já esteve em consulta pública, não sendo conhecida ainda uma proposta final própria no que diz respeito às idades escolhidas.

 

 

ASAE identificou 20 menores a beber álcool no Porto

Março 8, 2018 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do http://observador.pt/ de 17 de fevereiro de 2018.

A ASAE identificou no último sábado 20 menores, entre os 15 e os 17 anos de idade, a consumir bebidas alcoólicas em estabelecimentos de diversão noturna na cidade do Porto.

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) identificou no último sábado 20 menores, entre os 15 e os 17 anos de idade, a consumir bebidas alcoólicas em estabelecimentos de diversão noturna no Porto.

Em comunicado, a ASAE explica que levou a cabo “uma operação dirigida a estabelecimentos de restauração e bebidas e de diversão noturna situados na zona urbana do Porto, com vista à fiscalização do cumprimento das restrições ao consumo e venda de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público”.

Recordando que “de acordo com a legislação em vigor é proibida a disponibilização e venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos e a quem se apresente notoriamente embriagado ou aparente possuir anomalia psíquica”, a ASAE informa também que identificou “quatro indivíduos, responsáveis pela venda e disponibilização de bebidas alcoólicas aos menores de idade”.

“Na mesma operação, foram também identificados sete indivíduos a fumar em local proibido, sendo que três deles eram menores de idade”, acrescenta ainda a nota da ASAE.

 

 

 

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