Meios de comunicação social e identificação de crianças envolvidas em processos judiciais

Agosto 15, 2019 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
Etiquetas: , , , , , , ,

Artigo de opinião de Ana Paula Pinto Lourenço de publicado no site Advogar de 19 de abril de 2016.

Por Ana Paula Pinto Lourenço

A exposição mediática resultante da identificação directa ou indirecta das crianças e jovens envolvidos em processos administrativos ou judiciais, viola, frequentemente, os direitos e dignidade dos visados, com prejuízo para o seu bem-estar e harmonioso desenvolvimento.

Esta violação é tão mais relevante quanto é certo que a técnica, através do armazenamento de dados e da facilidade do seu acesso, possibilita a revisitação ad nauseam dos conteúdos escritos e audiovisuais, perpetuando os danos que possam advir dessa exposição. Essa ideia foi enfatizada em 2010 por Alfredo Maia, à data Presidente do Sindicato dos Jornalistas, ao afirmar que “os rostos, os nomes, as identidades concretas das pessoas que são notícia têm futuros” e “os actos geram resultados e produzem consequências nas vidas das pessoas”, enfatizando deste modo a responsabilidade subjacente às escolhas jornalísticas, cujos efeitos podem projectar-se para o futuro.

Sendo verdade que num Estado de Direito, como afirmava Kant, “toda a pretensão jurídica deve possuir a possibilidade de ser publicada”, certo é que o conflito de direitos de igual valência constitucional – nomeadamente, da liberdade de expressão, de informação e de criação constitucionalmente reconhecidos à imprensa, por um lado, e o direito à imagem e à intimidade da vida privada, por outro – pode obrigar a restrições à publicidade, nomeadamente ao direito de assistência a actos processuais, ou ao de narração dos seus termos, bem como da divulgação de dados das pessoas envolvidas. Tal é o caso dos processos relativos a crianças e jovens, devendo neste caso toda a actividade ser norteada pelo princípio do superior interesse da criança.

A criança carece de protecção acrescida em virtude de se encontrar em processo de maturação intelectual e moral, pelo que, nos termos da norma superior, à criança é garantido o direito à protecção da sociedade e do Estado com vista ao seu desenvolvimento integral, nalguns casos, inclusivamente, contra a vontade dos detentores da responsabilidade parental ou de quem tenha a criança a seu cargo.

Também por essa razão devem os jornalistas rodear-se de cuidados acrescidos quando tenham de noticiar aquele tipo de factos. Tal como afirmou Armando Leandro numa entrevista ao Observatório de Deontologia do Jornalismo, “noticiar factos sobre crianças exige uma ética de cuidado”.

Em termos gerais, o Código Civil confere protecção genérica à personalidade contra ofensas ilícitas ou ameaça de ofensas à personalidade física ou moral do indivíduo, proibindo a exposição, reprodução ou introdução no comércio do retrato de uma pessoa sem o seu consentimento.

Algumas organizações profissionais internacionais promoveram a elaboração de manuais sobre a ética na relação com a justiça, de que é exemplo o manual Putting Children in the Right, da International Federation of Journalists, elaborado com o apoio da Comissão Europeia. O mesmo aconteceu em Portugal antes da entrada em vigor do Estatuto do Jornalista, com a celebração de acordos de auto-regulação e co-regulação como o Código Deontológico dos Jornalistas ou a Plataforma Comum dos Conteúdos Informativos nos Meios de Comunicação, com bases expressas de protecção da imagem e identidade de crianças e jovens em determinados contextos.

Ao impor genericamente carácter reservado ao processo, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo proíbe expressamente à comunicação social a identificação de crianças e jovens em perigo, bem como a de sons ou imagens que permitam essa identificação, norma extensível aos processos tutelares cíveis, por força do n.º 2 do artigo 33.º da Lei n.º 141/2015, de 8 de Setembro, que estabelece o Regime Geral do Processo Tutelar Cível.

A identificação, directa ou indirecta, das vítimas de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e das vítimas de crimes contra a reserva da vida privada, até ao limite temporal da audiência de julgamento, ou para além dela nos casos de menores de 16 anos, também resulta expressamente do artigo 3.º da Lei da Imprensa, preceito complementado pelo artigo 88.º do Código de Processo Penal que, impondo o segredo, apenas permite a sua divulgação conquanto exista consentimento expresso da vítima. Cabendo aos pais, ou responsáveis pela criança, suprir a falta de capacidade dos filhos, cabe-lhes decidir em que contexto aquelas captação e divulgação podem ser efectuadas, embora nem sempre o seu consentimento deva ser considerado. Nesse mesmo sentido se pronunciou o Tribunal da Relação de Lisboa, ao considerar irrelevante o consentimento dos pais e condenando uma operadora de televisão ao pagamento de uma indemnização por ter entrevistado uma vítima de um crime contra a autodeterminação sexual, menor de 10 anos idade, com a cara oculta, mas identificável pela voz por quem conhecesse a criança. Na reportagem, foram entrevistados igualmente familiares da criança.

Embora a Lei Tutelar Educativa (LTE) consagre o princípio geral da publicidade das audiências e das decisões, e considerando os interesses de protecção e a necessidade de inserção social a que os instrumentos internacionais constantemente se referem – cf., por exemplo, as Regras de Pequim – permite que, ope judicis, oficiosamente ou a requerimento, seja impedida a comunicação social de proceder à narração ou reprodução de certos actos ou peças do processo, bem como à divulgação da identidade do menor.

A violação do atrás preceituado fará incorrer num crime de desobediência, crime público, pelo que bastará, para sancionamento dessas condutas, o conhecimento pelo Ministério Público.

A possibilidade de divulgar a identidade, excepto quando proibido, não tutela eficazmente o superior interesse da criança e intriduz entropia no sistema, uma vez que a LTE permite o que o Estatuto dos Jornalistas, na redacção introduzida pela Lei 64/2007, de 6 de Novembro (e, por conseguinte, ulterior à LTE), proíbe, estabelecendo como infracção disciplinar identificar os menores que tiverem sido objecto de medidas tutelares sancionatórias. Este regime não é satisfatório, devendo considerar-se a proibição de divulgação de dados pessoais durante todo o processo, sob pena de perder o efeito útil, permitindo a divulgação de elementos durante o processo, proibindo a divulgação numa fase em que os elementos fossem já públicos.

Para maior protecção, deveria ser proibida a divulgação da identidade durante todo o processo, anonimizando-se a decisão, quando facultada, eliminando todos os elementos que permitam a identificação dos envolvidos: nome, filiação, residência, escola que frequente, entre outros. Operação a que, de resto, se procede, seja quem forem os intervenientes e seja qual seja o tipo de processo, quando se publica a decisão nas páginas oficiais dos tribunais e da DGSI.

De todo o modo, para cumprir o dever de informar dos meios de comunicação social e o direito à informação comunitária, parece bastar o simples relato dos factos, substituindo por nomes fictícios, desde que esse facto seja expressamente assinalado no texto, encontrando-se ilustrações alternativas à exibição da imagem da crianças ou outras que permitam a sua identificação.

Face ao exposto, não se compreendem, nem a constante violação do direito à imagem e à reserva da intimidade da vida privada das crianças e jovens por quem está legal e estatutariamente obrigado a respeitá-los, nem a inércia de quem deveria sancionar tão acintosas violações.

Actuar de modo a dignificar a criança e o jovem e a garantir o seu desenvolvimento harmonioso exigirá, por parte dos media, a modificação de metodologias e a definição de novas estratégias, de modo a satisfazer os seus interesses e os interesses da comunidade sem infringir a lei, porquanto o respeito pelos direito da criança constitui um imperativo simultaneamente ético e legal que não pode ser desconsiderado por nenhum outro critério, seja de que natureza for.

Em paralelo, exigirá uma intervenção mais atenta do Ministério Público, desde logo quando exista desobediência relativamente a decisões que imponham o segredo, da Entidade Reguladora da Comunicação Social e da Comissão da Carteira Profissional dos Jornalistas, bem como uma mais adequada formação da comunidade civil e jurídica, para que sejam sentinelas na detecção de situações a merecer a intervenção daquelas entidades e agentes da salvaguarda daqueles direitos. Porque o tempo das crianças não é o tempo dos adultos, e enquanto paramos para pensar em soluções, o futuro das crianças já passou.

Para qualquer sugestão ou crítica: ap.pintolourenco@gmail.com

Educar sem violência

Julho 30, 2019 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
Etiquetas: , , , , , , ,

Artigo de opinião de Eva-Delgado Martins publicado no Público de 14 de julho de 2019.

Quando os pais deixam de bater em casa, os filhos deixam de bater na escola. O apoio à mudança de práticas parentais educativas violentas, ensinando os valores da não-violência possibilitará que os filhos se tornem adultos saudáveis.

Se a violência entre adultos não é um comportamento aceitável na sociedade em que vivemos, não é possível admiti-la nas relações entre pais e filhos. No entanto, a avaliar pela nossa experiência, a maioria esmagadora das famílias portuguesas considera que, “quando é necessário”, o castigo físico é uma forma legítima de educar. Muitos pais continuam a acreditar que, tanto o castigo físico (“umas palmadas”), como a agressão verbal (gritos, insultos e humilhações) devem fazer parte da educação dos seus filhos. Esta é uma crença de que esses recursos agressivos são relevantes para mostrar a sua autoridade como pais.

Ao usar a violência física ou psicológica, ensinamos aos nossos filhos que a humilhação e a prepotência são meios para se alcançar o que quer que seja. Sem se aperceberem, através deste modelo de comportamento violento, os pais transmitem aos filhos o sentimento de uma baixa auto-estima, prejudicando sua saúde física e emocional, o seu desenvolvimento cognitivo e o relacionamento que estabelecem com outras pessoas.

A punição física pode desenvolver nas crianças dúvidas sobre a constância do amor dos pais, o sentimento de não serem amadas e de se atribuírem a si próprias a responsabilidade dessa rejeição — “os meus pais não gostam de mim porque eu não presto”. Os pais pensam que a punição física é uma solução rápida do problema, mas o castigo corporal faz com que a criança julgue que o amor parental lhe vai ser retirado. Os castigos “não corporais” e o diálogo são sempre melhores do que o uso da punição física.

Segundo os dados do relatório Um Rosto Familiar: A Violência na Vida de Crianças e Adolescentes, da UNICEF, de 2017: “(…) cerca de 300 milhões (três em quatro) de crianças na faixa etária de dois a quatro anos, sofrem, regularmente, disciplina violenta por parte dos seus cuidadores; 250 milhões (cerca de seis em cada dez) são punidas com castigos físicos.” (p.19).

Pelo artigo 152.º do Código Penal, revisto em 2007 — “Quem de modo reiterado ou não infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações de liberdade e ofensas sexuais” —, a lei proíbe que os pais batam nos filhos.

De acordo com o Relatório Nacional sobre a Implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (Portugal, 2017), “sublinha-se o objectivo estratégico de prevenir e actuar nas diferentes formas de violência contra as crianças, que contempla objectivos operacionais e indicadores na área da prevenção, segurança e adequado acompanhamento das crianças vítimas de violência” (p. 80).

É fundamental procurar soluções para uma transformação construtiva de comportamentos e atitudes neste tipo de dinâmica familiar violenta para com os filhos, com o objectivo de proporcionar aos pais uma prática educativa mais saudável para o bem-estar físico, social, emocional, cognitivo e comportamental dos filhos, procurando formas que eliminem o seu sofrimento e assegurem a protecção imediata da criança, vítima de violência por um ou por ambos os pais.

Crianças educadas com práticas educativas parentais coercivas resultam em jovens e adultos que utilizam práticas similares, uma vez que a falta de modelos positivos leva à aceitação da punição imposta pelos pais como um procedimento educativo normal (Weber; Wiezzer; Brandenburg, 2004). As crianças e os adolescentes tendem a seguir os modelos de educação dos seus pais e, dessa forma, a reproduzir a violência na relação com os outros na família e em demais contextos, como a escola. Em todo o mundo, metade dos alunos com idades entre os 13 e os 15 anos — cerca de 150 milhões de jovens — relata ter passado por violência entre pares na escola ou nas imediações desta (Relatório Unicef, 2018).

Ao contrário, quando os pais deixam de bater em casa, os filhos deixam de bater na escola. O apoio à mudança de práticas parentais educativas violentas, ensinando os valores da não-violência possibilitará que os filhos se tornem adultos saudáveis e que não repetem a punição física com seus próprios filhos.

É a desproporção física entre pais e filhos e o livre-arbítrio do poder parental que facilita o uso da violência, uma vez que dificilmente os filhos retaliarão ou poderão argumentar ao mesmo nível dos pais. O descontrolo dos pais e a consequente dor sentida pelos filhos podem fazer perigar o clima afectivo no seio da família, sobretudo se existir repetição da punição. O cansaço e as preocupações do dia-a-dia levam muitos pais a descontrolar-se e a sujeitar os filhos a agressões físicas ou psicológicas, com um sofrimento inevitável para ambas as partes.

Bater faz com que o comportamento da criança mude por medo e não por interiorizar as regras que queremos transmitir-lhe. Os pais que batem podem ser adultos muitas vezes inseguros, frequentemente insatisfeitos consigo próprios, com dificuldade em relacionar-se com os outros e que exprimem essas frustrações através da violência física. Em princípio, um adulto tem mais experiência, melhor controlo emocional e mais argumentos para explicar e convencer do que uma criança, pelo que não deve precisar de recorrer à agressão física.

Psicóloga e terapeuta familiar

França: Responsabilidade criminal aos 13 anos gera polémica

Julho 2, 2019 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
Etiquetas: , , , , ,

Notícia da Euronews de 14 de junho de 2019.

A polémica está instalada em França, com a decisão da ministra da Justiça de reduzir a idade da responsabilidade criminal.

Nicole Belloubet apresentou um projeto para tornar os jovens criminalmente responsáveis a partir dos 13 anos.

Em França, todos os anos há cerca de 2000 mil jovens, de menos de 13 anos, que enfrentam processos penais. Atualmente, o ator de uma infração, de menos de 13 anos, está sujeito a medidas educativas se o juiz o considerar capaz de entender a consequência dos atos praticados. Com a nova lei essa possibilidade deixa de existir.

A ministra justifica a medida também como resposta às convenções internacionais que exigem a definição de uma idade a partir da qual seja possível perseguir penalmente e deter um jovem.

A ser aprovado o projeto de reforma, a França passará a ter a terceira idade mais baixa de responsabilidade criminal na Europa. Na Suíça e Reino Unido a idade é 10 anos; na Itália e Alemanha, 14 e em Espanha e Portugal, 16.

Mas nem todos estão de acordo. O sindicato dos magistrados fala de “progresso”, mas considera que “a definição da idade não vai resolver o problema dos meios de combate à criminalidade jovem”.

Para a presidente da região parisiense trata-se de uma decisão “extremamente grave”. Valérie Pécresse diz que será um sinal de impunidade, para os manipuladores de crianças.

Com esta reforma, os jovens até 13 anos estarão ao abrigo da presunção de irresponsabilidade.

A ministra defende que o “limite de idade não deve ser rígido e que os magistrados poderão decidir caso a caso”.

A Selfie Publicada

Junho 4, 2019 às 1:59 pm | Publicado em Vídeos | Deixe um comentário
Etiquetas: , , , , , , , ,

Acabou: não vai haver mais publicidade a fast food para crianças

Maio 14, 2019 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
Etiquetas: , , , , , , , , ,

Notícia do site NIT de 24 de abril de 2019.

Ricardo Farinha

As regras serão alteradas a partir de junho e há coimas pesadas para as empresas que não as cumprirem.

A partir de 15 de junho, a publicidade a alimentos nocivos dirigida a menores de 16 anos vai ter regras apertadas. Em causa estão todos os produtos alimentares, incluindo bebidas, com elevados valores energéticos, teor de sal, açúcar, ácidos gordos e ácidos gordos transformados, segundo a nova lei que foi publicada esta terça-feira, 23 de abril, no Diário da República.

O diploma do Ministério da Saúde foi aprovado a 15 de março e determina que vai passar a ser proibido publicitar estes produtos dentro das escolas do ensino pré-escolar, básico e secundário, em parques infantis ou numa distância de 100 metros destes locais (com a exceção de anúncios em estabelecimentos comerciais).

A lei também vai tornar ilegal a publicidade a alimentos nocivos na televisão e na rádio na meia hora antes ou depois de quaisquer programas infantis — ou que tenham um mínimo de 25 por cento de audiência de menores de 16 anos.

O mesmo se aplica à Internet — seja em sites ou redes sociais — e às salas de cinema com filmes destinados a um público menor. Mais: o diploma determina que será proibido haver mascotes, desenhos ou figuras relacionadas com estas marcas como forma de conquistar o público infantil.

As coimas poderão variar entre 1750€ e 3750€, se for uma infração individual, ou entre 3500€ e 45 mil euros, se for uma empresa a responsável. A fiscalização será feita pela Direção-Geral do Consumidor

 

Lei n.º 30/2019 de 23 de abril

 

Publicidade a alimentos nocivos para crianças vai ser proibida

Maio 3, 2019 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
Etiquetas: , , , , , , , ,

thumbs.web.sapo.io

Notícia e imagem do LifeStyleSapo de 23 de abril de 2019.

Novas regras à publicidade a menores de produtos e bebidas com elevados níveis de sal, açúcar e ácidos gordos entram em vigor em 23 de junho, com multas de 1.750 euros a 45 mil euros, segundo lei hoje publicada.

O diploma, que foi promulgado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, em meados de abril, introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos e vão ser fiscalizadas pela Direcção Geral do Consumidor.

A publicidade daqueles géneros alimentícios e bebidas passa a ser proibida nos estabelecimentos do pré-escolar, do básico e do secundário, nos parques infantis, assim como num raio de 100 metros das escolas e parques infantis.

Ficam isentos desta proibição elementos publicitários das marcas afixados em estabelecimentos comerciais, como toldos ou cadeiras, aplicando-se as novas regras a todos os meios.

Com a entrada em vigor da nova lei, dentro de 60 dias, deixa também de ser possível publicidade dirigida a menores de 16 anos de produtos e bebidas com elevados níveis de sal, açúcar e ácidos gordos saturados ou transformados em programas de TV, ‘video on demand’ e rádio nos 30 minutos anteriores ou posteriores a programas infantis e programas com um mínimo de 25 por cento de audiência inferior a 16 anos.

A mesma restrição publicitária aplica-se às salas de cinema com filmes com classificação etária para menores de 16 anos, assim como revistas e sites, redes sociais ou aplicações cujos destinatários sejam menores até aos 16 anos.

No diploma hoje publicado em Diário da República, o parlamento decide que as novas restrições à publicidade devem ser “objeto de avaliação de impacto sucessiva periódica, a cada cinco anos”.

Lei n.º 30/2019 de 23 de abril

 

Aplicação TikTok deixa crianças expostas a predadores sexuais

Maio 2, 2019 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
Etiquetas: , , , , , , , , ,

Notícia da SIC Notícias de 5 de abril de 2019.

Uma investigação revelou centenas de mensagens de cariz sexual.

A aplicação de vídeo TikTok está a ser acusada de falhar em proteger crianças que estão a receber mensagens de cariz sexual. Uma investigação da BBC revelou centenas de casos.

São muitos os comentários explícitos que chegam a ser publicados em contas de crianças com apenas nove anos. Apesar da maioria ser apagada pela aplicação quando são reportados pelos utilizadores, os seus autores não são banidos da plataforma, apesar dos regulamentos desta proibirem expressamente estes comportamentos.

A TikTok é uma aplicação que permite a publicação de pequenos vídeos. Tornou-se particularmente popular entre jovens, que a utilizam para gravar vídeos a cantar e dançar, a contar piadas ou a completar desafios. Terá mais de 500 milhões de utilizadores ativos por mês em todo mundo.

Centenas de mensagens e comentários explícitos

Durante três meses, a BBC reportou centenas de comentários que encontrou em vídeos de menores de idade. As denúncias foram feitas através das ferramentas disponibilizadas pela aplicação ao utilizador comum. Apesar da grande parte dos comentários ter sido removida em 24 horas, houve muitos que continuaram públicos e as contas ativas.

Segundo o regulamento, são proibidos quaisquer “publicações ou mensagens privadas que assediem utilizadores menores” e que se a empresa tiver “conhecimento de conteúdo que explore sexualmente ou coloque em perigo crianças (…) alertará as autoridades”.

Para além das mensagens de cariz sexual, há também denúncias de conteúdo misógino, racista, homofóbico e antissemita.

O perigo à espreita

“Estas pessoas estão a usar estas plataformas para ganhar acesso a crianças”, explicou a comissária inglesa para os direitos das crianças, Anne Longfield. Enquanto muitos destes predadores utilizam perfis anónimos, outros não escondem nomes e fotografias reais.

Contactado pela BBC, o pai de uma criança de 10 anos revela que apagou a aplicação do telemóvel do filho depois de ter descoberto mensagens de um homem adulto.

“As mensagens, que continham asneiras, diziam ‘não me ignores’, ‘sei quem és e vou-te buscar’ (…) Se o meu filho tivesse respondido, o que podia ter acontecido a seguir? (…) É nojento, a TikTok tem uma responsabilidade agora e se as pessoas estão a receber mensagens como estas, deviam pelo menos contactar as autoridades”.

Entretanto, a plataforma emitiu um comunicado onde garante estar “comprometida em aprimorar as medidas existentes e introduzir processos técnicos e de moderação adicionais”.

 

13 ou 16? Qual a idade mínima para o consentimento informado?

Março 22, 2019 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
Etiquetas: , , , , , , ,

Snews

Texto e imagem do Educare de 8 de março de 2019.

Um grupo com vários investigadores, especialistas e profissionais de diversas áreas defende os 13 anos. Um grupo político avança com os 16. A violência digital e o fosso entre gerações fazem parte deste assunto.

Sara R. Oliveira

Dois terços dos pré-adolescentes, dos 11 aos 13 anos, e quatro em cinco adolescentes, com menos de 16 anos, usam diariamente as redes sociais e estão preocupados com a possibilidade da informação pessoal – nome, idade, morada, número de telemóvel, endereço de email, entre outros elementos – ser usada para receberem publicidade e serviços que não pediram ou ser partilhada com empresas ou entidades governamentais sem autorização. Estes são alguns dados do inquérito nacional EU Kids Online, realizado em 2018.

A idade mínima para o consentimento informado está em análise e as opiniões dividem-se: 13 ou 16 anos? Cerca de uma centena de especialistas, investigadores e profissionais de diversos domínios de atividade – do direito à educação, passando pela pedagogia, sociologia, psicologia, psiquiatria, pediatria, comunicação, multimédia, tecnologias e informática – defendem os 13 anos como idade mínima para o consentimento, no âmbito do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Daniel Sampaio, professor catedrático jubilado de Psiquiatria, Margarida Gaspar de Matos, professora catedrática da Faculdade de Motricidade Humana da Universidade de Lisboa, José Afonso Furtado, antigo diretor da Biblioteca de Arte da Fundação Calouste Gulbenkian, e Rui Cruz Martins, presidente da Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação, estão neste grupo.

A posição surge depois do artigo de opinião publicado no jornal Público, a 21 de fevereiro do ano passado, assinado por Tito de Morais, fundador do Projeto MiudosSegurosNa.Net (iniciativa que ajuda famílias, escolas e comunidades a promover a utilização ética, responsável e segura das tecnologias de informação e comunicação por crianças e jovens), e por Cristina Ponte, investigadora da Universidade Nova e coordenadora da equipa portuguesa na rede europeia EU Kids Online. E coincide com uma proposta de lei sobre o assunto, que se encontra numa fase final de apreciação na Assembleia da República e que contraria a postura, tomada no grupo de trabalho RGPD, por parte do PS, PCP e CDS-PP, que defende os 16 anos como a idade mínima para esse consentimento.

Cristina Ponte resgata os dois dados do EU Kids Online para vincar a sua visão. “Ambos os valores revelam a importância de capacitar mais cedo os adolescentes portugueses sobre como lidar com a vigilância digital que tem vindo a crescer nos últimos anos, impulsionada pelas redes sociais. Essa capacitação, de resto, tem vindo a ser trabalhada nos currículos escolares a partir dos 13 anos”. Para Tito de Morais, se a posição do PS, PCP e CDS se mantiver,  “corremos o risco de ser confrontados com uma situação que em muito prejudicará os jovens portugueses”.

Perpetuar desigualdades
O grupo de especialistas sustenta que aprovar os 16 anos conduzirá a várias situações. A lista está feita. Na sua perspetiva, aprovar os 16 anos “ignora a ineficácia das restrições etárias”, “contribui para que mais crianças mintam quanto à idade para aceder aos serviços da sociedade de informação”, “ignora os direitos da criança e dos pais”, e “esquece que a autonomia se desenvolve preparando as crianças, não limitando as suas escolhas”. E não é tudo. “Aprofunda o fosso digital entre jovens, desperdiça oportunidades de inclusão digital, agrava a discriminação cultural, contribui para o perpetuar de desigualdades”, realça o grupo.

O artigo de opinião de Tito de Morais e de Cristina Ponte, no jornal Público, fala no consentimento parental. “Aumentar para 16 anos a idade do consentimento poderá contribuir para agravar um problema, em vez de o resolver”, alertam. “Aumentar para 16 anos de idade o requisito do consentimento parental para recolher e tratar dados pessoais pode resultar em mais jovens a dar informação falsa sobre a idade, contornando possíveis resistências parentais e uma cultura de protecionismo. Essa ilusão etária impede os operadores de adequarem medidas e ferramentas de segurança e proteção da privacidade à idade real dos utilizadores mais novos”, acrescentam.

O assunto vai entrar em discussão no Parlamento e Tito de Morais e Cristina Ponte esperam que Portugal siga o mesmo caminho da Dinamarca, Espanha, Irlanda, Letónia, Polónia, Reino Unido, República Checa e Suécia. “Com essa decisão por parte das autoridades portuguesas e reforçando a sua literacia digital comercial, adolescentes de 13 ou mais anos de idade poderão usufruir da proteção dos seus dados pessoais e da sua privacidade, continuando a usufruir das oportunidades e dos benefícios proporcionados pelas TIC no domínio do acesso à informação, comunicação, comércio, educação, formação e desenvolvimento pessoais, lazer e entretenimento, expressão da sua criatividade e afirmação de uma cidadania ativa e participativa”, escrevem no mesmo artigo.

Em setembro de 2017, Tito de Morais já abordava a questão num texto publicado no site VER com o título “Proteção de dados: no melhor pano cai a nódoa”. Alertava para a perpetuação de desigualdades e para incongruências e contradições. “O requisito do consentimento parental para a recolha e tratamento de dados de menores de 16 anos vai obrigar as empresas a recolher mais informação de crianças e jovens, nomeadamente dados de localização e dados relativos aos pais, o que se revela ser uma incongruência do RGPD, contradizendo um dos objetivos declarados, que é proteger e reduzir a recolha de dados pessoais dos menores de idade”, escrevia o fundador do MiudosSegurosNa.Net.

 

 

Sharenting: adolescentes não querem que pais partilhem fotos e vídeos sobre eles

Março 14, 2019 às 8:00 pm | Publicado em Estudos sobre a Criança | Deixe um comentário
Etiquetas: , , , , , , , , , , ,

iStock

Notícia do DN Life de 23 de fevereiro de 2019.

Os resultados do mais recente estudo nacional da rede EU Kids Online sobre a relação das crianças e adolescentes (9-17 anos) com a internet acabam de ser divulgados. Mais de oitenta por cento usa redes sociais diariamente e está online três a quatro horas por dia, sobretudo a ouvir música, ver vídeos e falar com amigos, reais ou apenas virtuais. Mas também pode estar a ver imagens nojentas ou violentas, conteúdos que apelam à automutilação ou ao suicídio e mensagens de ódio contra grupos de pessoas. Os riscos aumentaram, mas também as oportunidades e a sensação de segurança e domínio da tecnologia. Pode parecer estranho, mas não é. O smartphone é hoje quase uma extensão do corpo, mas não, os miúdos não são nativos digitais. Têm muito que aprender. E, ao que parece, os pais também.

Texto de Catarina Pires | Fotografia de iStock

Têm entre 9 e 17 anos, embora a maioria (62%) seja maior de 13. Raparigas e rapazes em igual número. Não classificados do ponto de vista socioeconómico, a grande maioria percebe a família como bem na vida. Ao contrário do que dizem as más línguas – os adultos que acham sempre que no tempo deles é que era – esta amostra de miúdos, mais precisamente 1974, dizem preferir estar cara a cara com os amigos do que online e, pasme-se, até afirmam divertir-se mais.

Também passam mais tempo a fazer trabalhos de casa e tarefas domésticas (elas) e desporto ou atividades ao ar livre (eles) do que online. (Não é de igualdade de género que trata o estudo, mas é bastante interessante ler muitos dos resultados sob esse prisma).

Apesar disso, reconhecem um uso excessivo da internet, 70% admitindo que fica aborrecido quando não pode estar online e 60 dizendo que muitas vezes dá por si a usar a internet sem um propósito definido.

Seja como for, estes jovens têm-se em boa conta e metade deles acredita de forma veemente que a internet é um espaço de oportunidades. E mesmo os que não são tão benevolentes aproveitam-no: cerca de 80% usam-na todos os dias para ouvir música e ver vídeos e cerca de 75% para comunicar com familiares e amigos ou para ir a redes sociais (na faixa etária dos 13 aos 17 anos entre 81 e 89 por cento usam redes sociais diariamente).

O Facebook, em queda entre os mais novos, foi substituído por aplicações de mensagens instantâneas como o WhatsApp e o Snapchat ou plataformas como o Instagram e o You Tube. Os jogos online têm adeptos entre quase metade dos inquiridos (dois terços dos rapazes); 29% participam em grupos online que partilham os interesses e cerca de um quarto usa a internet com muita frequência para ler notícias ou fazer os trabalhos de casa.

As oportunidades são um lado da moeda. Do outro, estão os riscos, que podem ter graves consequências se não forem mediados pelos adultos – pais e professores – e pela própria sociedade, plataformas e fornecedores de conteúdos e entidades reguladoras.

Maior utilização, mais riscos

Quanto mais/tanto mais: um maior uso da internet para várias práticas continua a estar associado a uma maior exposição a riscos. Esta é uma das conclusões deste estudo financiado pela União Europeia e que teve duas edições anteriores, uma em 2014 e a primeira, em 2010 .

Os dados mais preocupantes prendem-se com o número elevado de jovens entre os 9 e os 17 anos que viu sites com imagens nojentas ou violentas contra pessoas e animais (46%), sites onde se falava de formas de automutilação (45%) e sites com mensagens de ódio contra certos grupos e indivíduos, por exemplo, pessoas de cor, religião, nacionalidade ou sexualidade diferentes (43%).

Números mais baixos, mas ainda assim relevantes acederam a conteúdos que relatavam experiências de consumo de drogas (35%), de como ficar magro (32%) e de formas de suicídio (29%). Estes números subiram exponencialmente em relação a 2014, quando praticamente nenhum destes conteúdos era visto por mais de 5 por cento das crianças e adolescentes.

Este fenómeno terá contribuído para que quase um quarto (23%) deles tenha vivido no último ano situações na internet que os incomodaram ou perturbaram, valor que mais do que duplicou em relação a 2014. O bullying, que teve evolução semelhante (passou de 10 para 24%), continua a ser a situação que mais incomoda, sobretudo os mais novos e as raparigas e o online já ultrapassou o do recreio da escola. Receber mensagens digitais que magoam é a principal queixa (64%).

Outra preocupação dos pais e um dos riscos analisados desde 2010 por este estudo é o acesso a pornografia. Em 2018, a exposição a conteúdos de cariz sexual foi assinalada por 37% dos miúdos, sendo entre os adolescentes que esta mais aconteceu: 41% entre os 13-14 anos; 59% nos 15-17 anos. As reações mais comuns são a indiferença (49%) e ficar contente (31%), com significativas variações por género: quem ficou contente foram 47% dos rapazes e 8% de raparigas. Quem não ficou contente nem indiferente foram os mais novos, entre os 9 e os 10 anos (24%), que disseram ter ficado muito aborrecidos.

Outro risco estudado – conhecer novas pessoas na internet – é visto pelos adolescentes como uma oportunidade para alargar laços sociais: 71% entre os 15-17 anos e 62% entre os 13-14 anos contactaram com pessoas que não conheciam cara a cara, sem diferenças de género. Uma subida acentuada em relação a 2010 e 2014, a maior entre as quatro situações de risco analisadas. Também sem diferenças de género, 44% dos inquiridos encontraram-se cara a cara com pessoas que conheceram na internet. A maioria ficou contente (79%).

De acordo com o relatório EU Kids Online, «a exposição a riscos não conduz necessariamente a danos: para muitos jovens, como acontece com os riscos offline, o contacto online com conteúdos e situações de comunicação arriscada pode levar a resiliência ao risco, ou seja, a ter mais capacidade para afrontar e gerir situações de perigo».

Parece ser o que acontece na maioria dos casos. Ainda que 22% das crianças e jovens de 9-17 anos não tenham falado com ninguém sobre situações na internet que os incomodaram ou perturbaram, os restantes recorreram ao apoio de amigos da mesma idade (42%) e pais (33%).

O estudo apurou ainda que «as respostas mais frequentes a situações de incómodo por via de contactos indesejados ou agressivos nas redes sociais cobrem estratégias ativas, como bloquear o contacto dessa pessoa (33%), e estratégias passivas, como ignorar o problema e esperar que ele se resolva por si (33%) ou fechar a janela e a aplicação (25%). Apenas 12% mudaram as suas definições de privacidade após uma situação negativa, e 11% reportaram o problema online.» As raparigas passam mais à ação do que os rapazes, bloqueando a pessoa ou reportando o problema. Eles ficam-se por fechar a janela e a aplicação.

Não, não são nativos digitais

A grande maioria dos miúdos entrevistados acha que domina a tecnologia (competências instrumentais): 79% diz saber gravar uma fotografia que encontraram online e 81% garantem saber modificar configurações de privacidade do seu perfil na rede social.

Confessam-se menos fortes nas competências relativas à «navegação e gestão crítica da informação online», ainda assim 52% dizem ser fácil verificar se a informação que encontram na internet é verdadeira (menos a raparigas que os rapazes) e 66% consideram que sabem escolher as melhores palavras-chave para fazer pesquisa na internet. Relativamente às notícias online, os mais novos desconfiam e acreditam que os meios tradicionais são os mais credíveis.

Confiantes mesmo são nas suas próprias competências sociais: 88% afirmam saber que informação devem ou não partilhar online e 89% garantem que sabem remover pessoas da lista de contactos (mais as raparigas do que os rapazes, e com proveito).
As competências criativas são as menos desenvolvidas, sendo mais raros os produtores de conteúdos e mais comuns os “curadores” dos ditos.

De acordo com os EU Kids Online «estes resultados contrariam o mito dos ‘nativos digitais’: crianças e adolescentes não dominam de modo automático e natural o uso das novas tecnologias, aproveitando todas as suas potencialidades. Competências criativas e críticas apresentam valores bastante mais baixos do que as instrumentais, móveis ou sociais».

Quando é que os pais vão tirar os olhos do seu próprio smartphone?

As crianças e adolescentes entrevistados sentem-se seguros e apoiados em casa, mas dois terços considera que não é ouvido com atenção pela família.

A mediação da internet por parte dos pais incide mais em dar conselhos sobre como a usar em segurança e em ajudar quando algo incomoda – expressa por quase metade dos miúdos – do que em conversar sobre atividades (cerca de um terço) ou incentivar à exploração e aprendizagens (um quinto). Há significativas variações por idade e género. As raparigas são mais vezes alvo de atenção familiar do que os rapazes e também são quem mais procura o apoio familiar quando encontram problemas na internet.

Formas de mediação restritiva e técnica, como o uso de filtros, registaram valores bastante baixos, estando mais presentes entre os mais novos (9-12 anos).

A verdade é que quase todos os inquiridos indicam que podem fazer uso de redes sociais (só 7% não tem autorização para usar), fazer download de músicas e filmes (5% não tem autorização) e usar a webcam ou a câmara vídeo do telemóvel (9% não tem autorização).

Estas restrições atingem os mais novos, mas ainda assim o que estes resultados demonstram é que a larga maioria de crianças, desde os nove anos, pode fazer uso de redes sociais sem restrições.

É nelas também que muitos pais estão emaranhados. E é provavelmente a isso que se deve um novo fenómeno analisado pela primeira vez pela EU Kids Online: o sharenting, que designa a partilha por parte dos pais de imagens e vídeos das crianças ou comentários sobre situações engraçadas das suas vidas, nas redes sociais, o termo inglês combina partilha (share) e parentalidade.

Parece então que os miúdos estão a tomar consciência de que a sua pegada digital pode ser muito anterior à sua entrada online e fugir ao seu «controlo». E não estão muito contentes: 28% dizem que os pais publicaram textos, vídeos ou imagens sobre eles sem lhes perguntarem se estavam de acordo, 13% ficaram incomodados com essas partilhas e 14% pediram aos pais que retirassem esse conteúdo.

Estes são apenas alguns dos resultados deste estudo, que será apresentado dia 28 de fevereiro, na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, da Universidade Nova de Lisboa, na Conferência «Crianças e Jovens Portugueses no Contexto Digital». Há muito sobre o que refletir a partir do que disseram os miúdos entrevistados e Cristina Ponte, professora universitária e responsável pelo estudo, gostaria que o mesmo servisse precisamente para isso.

«As crianças dão-nos este retrato. Por exemplo, as questões do tempo: as crianças passam demasiado tempo nos ecrãs, e os pais? As crianças sentem-se aborrecidas quando não estão ligadas. E os pais? É fundamental desconstruir essa ideia de que as crianças vivem num mundo que não tem nada que ver com o dos adultos. Hoje, nos países desenvolvidos não há ninguém que não tenha um telemóvel e não esteja sempre a olhar para ele. Se calhar, é tempo de refletir sobre como estamos a educar os nossos filhos», diz.

 

 

Pais e exposição nas redes sociais – Sharenting

Dezembro 11, 2018 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
Etiquetas: , , , , , , , , , , , ,

Texto e imagem do site internetSegura de 27 de novembro de 2018.

O risco está sempre à espreita mesmo em situações mais inocentes. Apesar de dividir opiniões, a exposição das crianças nas plataformas digitais pode representar um risco na segurança e privacidade das mesmas resultando no dilema de publicar ou não conteúdos sobre os seus filhos nas redes sociais.
A atividade de sharenting engloba dois termos: “share”, a partilha e “parenting”, a parentalidade. Nasce, portanto, da partilha de informação, seja através de fotografias ou da partilha de outros aspectos identificadores da criança como a idade, sexo e o nome, em plataformas digitais como o Facebook. Basta apenas um click para recordar mais uma memória do seu filho num momento de felicidade.
A partilha costuma ser recorrente, e uma das principais razões coloca-se pelo distanciamento de alguns familiares na vida da criança. Porém, é importante pensar antes de publicar, fazendo-o com consciência e bom senso.
Apesar da partilha parecer inofensiva é necessário sensibilizar para o conhecimento dos riscos a que podem estar envolvidos, e cuja publicação permanece para sempre online. A pegada digital a que a criança é submetida pode resultar no controlo por parte de indivíduos cujos contornos podem ser maliciosos.
Ao longo da semana iremos realizar um conjunto de dicas para a segurança do seu filho, assim como uma lista de riscos a que pode estar a colocá-los.

Navegue em Segurança!

 

Página seguinte »


Entries e comentários feeds.