Tudo o que ele queria para o Natal era ver sua mãe novamente

Janeiro 2, 2015 às 6:00 am | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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http://missingchildreneurope.eu/news/Post/575/Up-to-50-of-unaccompanied-migrant-children-go-missing-within-48-hours-of-being-placed-in-certain-reception-centres-in-Europe

Normas europeias mais claras para os menores não acompanhados que pedem proteção internacional

Julho 7, 2014 às 12:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Comunicado de Imprensa da Comissão Europeia de 26 de junho de 2014.

ler o comunicado noutras línguas aqui

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Normas europeias mais claras para os menores não acompanhados que pedem proteção internacional

No ano passado, 12 690 menores não acompanhados pediram asilo na UE. Alguns deles não têm ninguém a quem recorrer nos Estados-Membros e encontram-se numa posição extremamente vulnerável, face a grandes dificuldades nas primeiras fases do processo de concessão de asilo.

Segundo um acórdão recente do Tribunal de Justiça da UE, a Comissão propõe que seja bem claro qual é o Estado-Membro responsável pela análise dos pedidos de menores não acompanhados. A proposta virá melhorar, em particular, a situação dos menores que requerem proteção internacional e não têm membros da família, irmãos ou outros familiares no território da UE.

Em princípio, o caso do menor requerente de proteção internacional que se encontre nessa situação deverá ser analisado pelo Estado-Membro em que tiver apresentado o pedido e no qual se encontre presente. O requerente deve permanecer no território deste Estado‑Membro durante a análise do processo, a menos que seja do seu melhor interesse mudar de país.

«Os direitos da criança devem estar sempre primeiro. Precisamos que as normas europeias em matéria de asilo aplicáveis aos menores não acompanhados sejam mais claras e previsíveis. A nossa proposta vem garantir que o interesse superior desses menores terá sempre primazia no processo de Dublin e que eles não serão transferidos sem necessidade de um Estado-Membro da UE para outro. Terão acesso mais rápido aos procedimentos de concessão do estatuto de proteção internacional. Deste modo iremos aumentar a eficácia do nosso sistema comum de asilo para os mais vulneráveis de todos»,disse a Comissária dos Assuntos Internos, Cecilia Malmström.

A proposta de hoje de alteração do Regulamento de Dublin dá segurança jurídica relativamente à responsabilidade pela análise dos pedidos de proteção internacional de menores não acompanhados que não têm membros da família, irmãos ou outros familiares no território da UE, abrangendo os dois casos seguintes:

  • Se o menor apresentar vários pedidos de proteção internacional, incluindo no Estado‑Membro em que se encontra, é este o país responsável pela análise do pedido (desde que isso corresponda ao seu melhor interesse).
  • Se o menor requerente de proteção internacional se encontrar no território de um Estado-Membro sem aí ter apresentado qualquer pedido, este país deve dar-lhe a oportunidade efetiva de o fazer no seu território.
  • Se o menor decidir apresentar um pedido nesse Estado-Membro, deve permanecer no território do país, que será responsável pela análise do pedido (desde que isso corresponda ao melhor interesse do menor).
  • Se o menor decidir não apresentar o pedido no Estado-Membro em que se encontra, o Estado-Membro responsável deve ser o país em que o menor tiver apresentado o pedido mais recente, a menos que isso não seja no seu melhor interesse.

A fim de estabelecer em conjunto qual o país responsável e evitar conflitos de interesses, os Estados-Membros em causa devem cooperar na avaliação do melhor interesse do menor.

Por último, para facilitar a cooperação entre Estados-Membros e evitar os abusos, a proposta prevê que os Estados-Membros devem informar-se reciprocamente sempre que assumirem a responsabilidade de analisar um novo pedido.

A proposta da Comissão será agora debatida pelo Parlamento Europeu e o Conselho da UE. A Comissão espera que seja possível chegar a um acordo durante a Presidência italiana.

Antecedentes

O Regulamento de Dublin fixa os critérios e mecanismos para determinar o Estado‑Membro responsável pela análise dos pedidos de proteção internacional apresentados no território de um deles. Os critérios de determinação dessa responsabilidade incluem, por ordem de importância, os motivos familiares, a titularidade recente de visto ou autorização de residência num Estado-Membro e o facto de o requerente ter entrado de forma regular ou irregular na UE.

Quando o novo Regulamento de Dublin (também conhecido por «Dublin III») foi acordado em junho de 2013, a Comissão anunciou a intenção de pôr termo à atual ambiguidade da disposição aplicável a menores não acompanhados que não têm membros da família, irmãos ou outros familiares no território dos Estados-Membros, seguindo o acórdão pertinente do Tribunal de Justiça da UE (processo C-648/11 MA e outros/Secretary of State for the Home Department, proferido em 6 de junho de 2013).

O Regulamento Dublin III inclui também garantias em benefício de todos os menores submetidos ao «processo de Dublin» (artigo 6.º), nomeadamente: garantir a representação do menor não acompanhado; tentar encontrar os familiares dos menores não acompanhados o mais depressa possível; ter em conta a unidade familiar e o bem‑estar e desenvolvimento social do menor, bem como a sua segurança e opinião, ao avaliar o seu interesse superior.

O Regulamento Dublin III é aplicável desde 1 de janeiro de 2014 em todos os Estados‑Membros, incluindo o Reino Unido, a Irlanda e a Dinamarca (por força de um acordo internacional celebrado em 2006 entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca), bem como nos quatro países terceiros que participam no Acordo de Schengen (Islândia, Noruega, Suíça e Liechtenstein).

Ligações úteis

Sítio de Cecilia Malmström

Siga a Comissária Malmström no Twitter

Sítio da DG Assuntos Internos

Siga a DG Assuntos Internos no Twitter

Proposta da Comissão para alterar o artigo 8.º, n.º 4, do Regulamento de Dublin

Contactos:

Michele Cercone (+32 2 298 09 63)

Tove Ernst (+32 2 298 67 64)

Para o público: Europe Direct pelo telefone 00 800 6 7 8 9 10 11 ou por e­mail

 

Reference information

 

 

10º Congresso Internacional do CPR “Os desafios da proteção das crianças refugiadas”

Novembro 5, 2012 às 12:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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