PS propõe criminalizar sexo entre adultos e menores dos 14 aos 16 anos

Julho 7, 2019 às 6:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia e imagem do Diário de Notícias de 27 de junho de 2019.

O crime de “atos sexuais com adolescentes” é atualmente definido no artigo 173º do Código Penal como aquele que é cometido por quem, “sendo maior, praticar ato sexual de relevo com menor entre 14 e 16 anos, ou levar a que ele seja praticado por este com outrem, abusando da sua inexperiência.” No projeto de lei que esta quarta-feira foi entregue pelo PS, com o objetivo de proceder “ao reforço do quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores”, anuncia-se que o crime é alterado “no sentido de eliminar definitivamente a referência ao “abuso da inexperiência” como elemento do tipo” e lhe é conferido “caráter público.”

Esta intenção, que está apenas na exposição de motivos – no elenco dos vários artigos cuja redação o projeto altera não figura o 173º -, resultaria na criminalização de qualquer ato sexual (incluindo beijos, afagos e outros atos classificados como “ato sexual de relevo”) entre um adulto, ou seja, alguém de 18 ou mais anos, e uma pessoa entre os 14 e os 16, o qual poderia ser denunciado às autoridades por qualquer pessoa.

“Não se pode limitar a liberdade sexual sem motivo, considerar que todos os atos sexuais entre um adolescente dos 14 aos 16 e alguém maior de idade são forçosamente crime.”

Uma possibilidade que a penalista Inês Ferreira Leite não tem dúvidas em considerar “manifestamente inconstitucional”. Porque, explica, “viola o direito à liberdade sexual. Não se pode limitar a liberdade sexual sem motivo, considerar que todos os atos sexuais entre um adolescente dos 14 aos 16 e alguém maior de idade (que poderá ter apenas18 ou 19 anos) são forçosamente crime.”

Mesmo no crime de “abuso sexual de crianças” (sobre menores até 13 anos), prossegue esta professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, “a epígrafe – abuso – implica que há um dissentimento, um constrangimento, e que tal tem de ser demonstrado.” Porque, lembra, não se está apenas a falar de penetração e cópula, em relação às quais será óbvio que uma criança até 13 anos não pode, em princípio, consentir (sobretudo tratando-se de praticá-las com um adulto), mas outro tipo de atos, que poderão ou não constituir abuso.

Sucede que, argumenta Ferreira Leite, se se retirar o “abuso da inexperiência” ao crime tipificado no 173º, sem mais alteração, o resultado é uma norma “neutra”. Que poderia, alega, “ser salva em tribunal, se sujeita a uma interpretação corretiva de acordo com a Constituição. Mas a consequência imediata da alteração seria mesmo a interpretação segundo a qual se criminalizaria todo e qualquer ato sexual nessas circunstâncias – entre um adulto e um adolescente dos 14 aos 16.”

“Tem de estar abuso em algum lado na tipificação do crime”

A penalista defende no entanto uma alteração do artigo 173º, e exatamente no sentido de ser dele retirada a expressão “abuso da inexperiência”. Porque, diz, “esta tem sido usada para, sobretudo em casos em que a vítima é do sexo feminino, alegar que se já tem experiência sexual não há crime. Quando não não é a experiência objetiva da vítima que está em causa, é a forma como o ato sexual ocorre que tem de ser analisada: se houve consentimento viciado.” O ponto é que, porém, “o abuso tem de estar em algum lado na tipificação do crime. Pode estar na epígrafe – o crime pode passar a ser “abuso sexual de adolescentes” – ou manter-se no texto, retirando só o “da inexperiência.” – mas tem de haver menção a tratar-se de um ato abusivo.”

De outra forma, crê Ferreira Leite, “se a alteração for a anunciada na exposição de motivos e caso fosse aprovada, se levada ao Tribunal Constitucional seria revogada com força obrigatória geral, o que significaria que o crime deixaria de existir.”

Em todo o caso, sublinha, “a exposição de motivos de um projeto de lei vale zero. Se não se propõe uma redação para o artigo não há proposta.”

“Se a alteração for a anunciada na exposição de motivos e caso fosse aprovada, se levada ao Tribunal Constitucional seria revogada com força obrigatória geral, o que significaria que o crime deixaria de existir.”

O DN tentou esclarecer a questão com os primeiro signatários do projeto de lei nº1239/XIII, Filipe Neto Brandão, Susana Amador e Pedro Delgado Alves, mas nenhum dos deputados esteve disponível para explicar o motivo pelo qual não foi proposta uma redação para o artigo 173º. Quanto à criminalização de todo e qualquer ato sexual entre um maior e um adolescente dos 14 aos 16, foi respondido que tal resulta da transposição da Convenção de Lanzarote e da Decisão Quadro 2004/68 do Conselho Europeu.

Quer uma quer outra definem como crianças os menores de 18 anos, o que não significa, como certifica Ferreira Leite, “criminalizar tudo. A tutela é mais intensa porque se trata de menores mas não é tudo crime.”

Normas internacionais falam de coação e abuso

Aliás, na Convenção de Lanzarote, de 2007, lê-se no artigo 18º, ” Abusos sexuais”, que cada parte (cada Estado, portanto), “deve tomar as medidas legislativas ou outras necessárias para qualificar como infração penal (…) a prática de ato sexual com uma criança que, nos termos das disposições legais nacionais relevantes, não tenha ainda atingido a idade legal prevista para o efeito”, sendo cada uma das partes a “determinar a idade abaixo da qual não é permitido praticar atos sexuais com uma criança” e não devendo os atos sexuais consentidos entre menores ser criminalizados.

Devem ainda, nos termos da convenção, ser criminalizada a prática de ato sexual com uma criança “por meio de coação, violência ou ameaça”, ou abusando “de reconhecida posição de confiança, autoridade ou influência sobre a criança, incluindo o ambiente familiar” ou de “uma situação de particular vulnerabilidade da criança, nomeadamente devido a incapacidade mental ou física ou a uma situação de dependência.”

Quanto à aludida Decisão Quadro, respeitante à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, determina que “as investigações ou a instauração de procedimento penal por infrações abrangidas pela presente decisão-quadro não dependem de denúncia ou queixa por uma pessoa que tenha sido vítima da infração” – o que terá resultado na proposta do PS de transformar o crime de atos sexuais com adolescentes num crime público.

A Decisão Quadro especifica também que devem ser puníveis comportamentos intencionais que passem pela prática de atos sexuais com uma criança, “sempre que se faça uso de coação, força ou ameaças”, ou “se abuse de posição manifesta de tutela, autoridade ou influência sobre uma criança”, o que indica, no sentido do defendido por Inês Ferreira Leite, que tem de existir pelo menos abuso para definir a existência de crime.

ASAE deteta 22 menores a consumir álcool e utilização de APP para falsificar identidade

Junho 21, 2018 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Observador de 16 de junho de 2018.

LUSA

A ASAE detetou 22 menores a consumir álcool e a utilização de uma aplicação de telemóvel para falsificar dados do cartão de cidadão. Uma ação onde foram instaurados 12 processos de contraordenação.

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) detetou 22 menores a consumir álcool na noite de Lisboa e a utilização de uma aplicação de telemóvel para falsificar dados de identificação do cartão de cidadão, foi anunciado este sábado.

Os jovens, com idades entre os 14 e os 17 anos, foram detetados durante uma ação de fiscalização que ocorreu esta semana em Lisboa e que visou a deteção da venda e disponibilização de álcool a menores, adianta a ASAE em comunicado.

Os inspetores viram um homem inconsciente caído no chão à porta de um estabelecimento de diversão noturna que fiscalizaram, devido “a alegada intoxicação alcoólica”. O homem acabou por ser transportado pelos bombeiros para acompanhamento hospitalar e irá ser instaurado um processo de contraordenação ao estabelecimento pela “venda de bebidas alcoólicas a quem se apresente notoriamente embriagado”, adianta a ASAE.

Ainda durante a ação de fiscalização realizada a este estabelecimento foi identificada e conduzida ao exterior uma jovem de 14 anos que, através da utilização de uma aplicação de telemóvel (APP), alterou os dados de identificação do cartão de cidadão, utilizando assim uma identificação “falsa” para aceder ao espaço.

Na sequência desta ação de fiscalização, foram instaurados 12 processos de contraordenação por venda e disponibilização de álcool a menores.

 

ASAE identificou 20 menores a beber álcool no Porto

Março 8, 2018 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do http://observador.pt/ de 17 de fevereiro de 2018.

A ASAE identificou no último sábado 20 menores, entre os 15 e os 17 anos de idade, a consumir bebidas alcoólicas em estabelecimentos de diversão noturna na cidade do Porto.

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) identificou no último sábado 20 menores, entre os 15 e os 17 anos de idade, a consumir bebidas alcoólicas em estabelecimentos de diversão noturna no Porto.

Em comunicado, a ASAE explica que levou a cabo “uma operação dirigida a estabelecimentos de restauração e bebidas e de diversão noturna situados na zona urbana do Porto, com vista à fiscalização do cumprimento das restrições ao consumo e venda de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público”.

Recordando que “de acordo com a legislação em vigor é proibida a disponibilização e venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos e a quem se apresente notoriamente embriagado ou aparente possuir anomalia psíquica”, a ASAE informa também que identificou “quatro indivíduos, responsáveis pela venda e disponibilização de bebidas alcoólicas aos menores de idade”.

“Na mesma operação, foram também identificados sete indivíduos a fumar em local proibido, sendo que três deles eram menores de idade”, acrescenta ainda a nota da ASAE.

 

 

 

Pais podem vir a ser penalizados pelo consumo de álcool dos menores – Açores

Março 7, 2018 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Diário Insular de 31 de janeiro de 2018.

Alteração à legislação integra estratégia maior do governo regional

A Região está a preparar uma alteração à lei que regula o consumo e a venda de álcool. Pode haver penalizações para os pais cujos filhos menores ingiram bebidas alcoólicas.

Os pais podem vir a ser penalizados pelo consumo de bebidas alcoólicas dos filhos menores. A medida integra a proposta de alteração – que o Governo Regional quer apresentar no parlamento açoriano – ao decreto que regula o consumo e a venda de álcool nos Açores.

A proposta – que prevê, ainda, que a idade mínima para o consumo de álcool passe dos atuais 16 para os 18 anos – integra um plano maior de combate e prevenção ao consumo de bebidas alcoólicas na Região.

O plano foi apresentado ontem, em Angra do Heroísmo. Quer a diretora regional da Prevenção e Combate às Dependências, quer o secretário regional da Saúde consideram tratar-se de um documento inovador.

Pela primeira vez, sublinham os responsáveis, a estratégia une todas as entidades com intervenção no problema.

“Tem a ver com a interligação e a dinâmica desde a prevenção até à reinserção. Trabalhar prevenção de um lado, tratamento do outro, reinserção no outro, torna-se pouco eficaz e, muitas vezes, é dinheiro que é investido, mas que não traz o retorno das vantagens esperadas porque não está articulado. Não estamos só a trabalhar com os agentes que estão na prevenção e no tratamento, mas estamos a trabalhar com os agentes que estão na oferta.

Nós não podemos diminuir a acessibilidade sem os trazer para trabalhar connosco”, disse Suzete Frias.

Rui Luís chama-lhe “estratégia dupla”.

“Esta estratégia para a redução dos problemas ligados ao consumo de álcool tem, a nosso ver, pela primeira vez, uma estratégia dupla, porque vai atacar ao nível dos problemas da oferta e da procura, ou seja, queremos intervir do lado de quem oferece os produtos, como o álcool, bem como do lado da procura e investir bastante ao nível da formação e da sensibilização para esses consumos e com a colaboração de todas as entidades termos uma ação integrada para minorar os problemas relacionados com o consumo de álcool, principalmente com os jovens”, afirmou.

PADRÕES SEVEROS

A estratégia ontem apresentada pela tutela pretende combater e prevenir um problema que é considerado grave nos Açores. A questão não é colocada tanto do ponto de vista da prevalência, mas sim dos padrões de consumo.

“Nós em termos de prevalências estamos abaixo da média nacional, onde nós estamos acima é nos anos de vida potencialmente perdidos por doenças associadas ao álcool, o que significa que temos menos gente a beber, mas quem bebe tem um padrão mais severo e mais grave”, afirmou a diretora regional da Prevenção e Combate às Dependências.

A prevenção mostra-se, de resto, essencial, por um lado para minorar a prevalência de doenças crónicas nos Açores – nomeadamente oncológicas – e, por outro, para evitar outro tipo de consumos aditivos, conforme considerou o secretário regional da Saúde.

“Embora estejamos aqui a falar meramente ao nível do consumo de álcool, nós todos sabemos que, principalmente para os jovens, o álcool é a porta de entrada para outros consumos ao nível dos comportamentos aditivos e dependências e, como tal, achamos que faz todo o sentido que essa aposta comece no álcool”, avançou Rui Luís.

METAS ATÉ 2020

Até 2020, o Governo Regional pretende reduzir em 2% o consumo de alguma bebida alcoólica ao longo da vida nos Açores, as prevalências de consumo de alguma bebida alcoólica nos últimos 12 meses, as prevalências de consumo de alguma bebida alcoólica nos últimos 30 dias, a prevalência de residentes açorianos que nos 12 meses anteriores à entrevista bebeu diariamente pelo menos uma bebida alcoólica; diminuir 8% a percentagem de consumo “binge” numa única ocasião, três ou mais dias por mês;  diminuir o número de condutores mortos em acidentes de viação com uma taxa de alcoolémia superior a 0,5; e reduzir a taxa de anos potenciais de vida perdidos por doenças atribuíveis ao álcool.

Juízes optam por dar liberdade em vez da prisão a jovens deliquentes

Janeiro 5, 2016 às 1:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Diário de Notícias de 3 de janeiro de 2015.

DN

Filipa Ambrósio de Sousa

Menores internados em centros educativos está a descer a pique: de 274 em 2011 são agora 150 . Estudos provam que o encarceramento levou à reincidência

Há cada vez menos jovens delinquentes condenados ao internamento num centro educativo, as chamadas prisões para menores responsáveis por um crime. Os números falam por si: se em 2011 eram 274 os menores a cumprir essa medida de internamento (correspondente à pena de prisão para um adulto), há cerca de 15 dias – dados de 14 de dezembro de 2015 – eram 150 os casos. A explicação para esta descida é dada ao DN pelo subdiretor da Direção-geral da Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), Licínio Lima.

“Os juízes estão cada vez mais sensibilizados para aplicar a chamada medida de acompanhamento educativo ao invés da medida de encarceramento que é o internamento num centro educativo”. Concretizando: os juízes dos tribunais de Família e Menores têm demonstrado uma maior tendência em aplicar medidas em que os jovens continuam em liberdade e a levar a sua vida com normalidade mas acompanhados por um técnico de reinserção social, obrigados a ir à escola, a passar de ano ou a terem consultas de psicologia ou psiquiatria nos centros de saúde. A maior parte destas medidas são pedidas pelos pais dos menores aos magistrados, com o compromisso de passarem a ter especial especial atenção e vigilância no comportamento dos filhos.

“Agora, apenas os casos mais graves é que vão parar aos centros educativos”, sublinha Licínio Lima. “Porque encarceramento leva a que o estigma aumente e os jovens mantêm-se como delinquentes”, frisa. Os dados da reincidência têm também sido fundamentais para esta nova atitude dos juízes. Segundo vários estudos apresentados pela Direção-geral de Reinserção e Serviços Prisionais, “os jovens que são “apenas” acompanhados e não internados reincidem muito menos que os que são internados em centros educativos”. Segundo um recente documento da DGRSP e da Universidade do Minho, no perfil de jovens entre os 12 e os 16 anos, os que mais reincidem já depois de cumprida uma medida tutelar educativa, são também os jovens que desenvolveram percursos com delitos mais graves, violentos e frequentes. Diz o estudo que, mais de metade desses reincidentes tinham efetivamente cumprido a pena de internamento. Essa medida pode ser em regime fechado, aberto ou semiaberto (ver caixa ).

O juiz de Família e Menores, António Madeira, disse ao DN que “de todos os chamados follow up”s que são feitos aos vários menores que acompanhei, cerca de 80% dos casos em que apliquei medida de internamento, em média de um ano e meio, os miúdos voltaram a praticar crimes”. Já “nas penas mais leves que apliquei são uma larga maioria casos de sucesso: hoje são adultos com família e trabalhos estáveis. Apesar de nenhum se ter licenciado”.

As estatísticas referem ainda que, desde novembro de 2014, a taxa de ocupação face à lotação é de apenas 74%. Cerca de 68 % dos jovens estava em regime semiaberto e metade por crimes como roubo e furto. A larga maioria são rapazes (ver infografia).

 

 

Conferência Internacional ALTRACKS “Trilhos Alternativos: um novo caminho para menores infratores e suas famílias” 18 de novembro

Novembro 17, 2015 às 11:37 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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altraks

entrada livre mediante inscrição para bruno.europ@gmail.com

mais informações:

http://www.smmp.pt/wp-content/uploads/Conferencia_TM4_Lisboa_ALT_PT_Ver_10.pdf

 

Seminário Especialização – Os direitos de defesa dos menores infractores

Novembro 19, 2014 às 8:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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direitos

mais informações aqui


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