Daqui a quatro dias começam as matrículas na escola. Saiba o que muda

Abril 13, 2018 às 3:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do https://observador.pt/ de 12 de abril de 2018.

Ana Kotowicz

A grande alteração mexe com os encarregados de educação que passam a ter de apresentar dados fiscais para provar a morada. Os pais perguntam: então e o papel dos avós?

As matrículas para o próximo ano letivo vão começar daqui a quatro dias e entre 15 de abril (domingo) e 15 de junho a generalidade dos alunos do ensino obrigatório terá de fazer a sua inscrição — ou a renovação de matrícula — no estabelecimento de ensino que pretende frequentar. O despacho das matrículas foi publicado em Diário da República esta quinta-feira e traz com ele algumas alterações.

A maior novidade prende-se com os encarregados de educação: deixam de puder usar a sua zona de residência como prioridade na escolha da escola, caso não partilhem a morada fiscal com o aluno. Outra alteração introduzida pelo governo é um novo fator de desempate quando há mais alunos do que vagas num estabelecimento de ensino. O aluno beneficiário de ação social escolar passa a ter prioridade.

Para quem ingressa no ensino secundário, há também uma mudança: a candidatura passa a ser aos pares, ou seja, o aluno escolhe a escola e o curso que pretende frequentar em simultâneo.

A justificar estas alterações, segundo se lê no despacho das matrículas, estão três vetores fundamentais: “Garantia da transparência e combate à fraude; promoção da igualdade de oportunidades e superação das desigualdades económicas, sociais e culturais; introdução de elementos que garantem maior eficiência aos procedimentos de matrícula.”

1. Morada do encarregado de educação só serve para efeitos de matrícula se o aluno viver com ele

Embora continue a ser possível delegar a função de encarregado de educação — situação que acontece quando os pais decidem passar esta responsabilidade para terceiros, sejam da família ou não — para efeitos de matrícula ter um encarregado de educação com uma morada que dê prioridade de entrada na escola já não basta.

Embora possa ser responsável pelo aluno, o estudante só terá prioridade nas vagas da escola se ambos viverem juntos. E se até agora bastava assinar um compromisso de honra para atestar a veracidade das declarações, passa a ser necessário apresentar os dados fiscais onde se comprove que a morada fiscal do encarregado de educação e do aluno é a mesma.

Esta prova deve ser apresentada não só no ato da matrícula, mas sempre que haja mudança de ciclo ou transferência de estabelecimento de ensino.

A Confap — Confederação Nacional das Associações de Pais é crítica desta medida por considerar que vai dificultar a vida às famílias que recorrem ao suporte dos avós, por exemplo.

“Entendemos ser necessário fiscalizar situações fraudulentas, a colocação nas escolas tem de ser justa, mas não podemos criar instrumentos que vão dificultar a rede de suporte logístico que as famílias têm. Acontece com milhares de famílias que têm de recorrer à ajuda dos avós. Nós defendemos a liberdade de escolha e esta medida corta essa liberdade”, argumenta Jorge Ascenção, presidente da Confap.

E lembra a situação de pais divorciados ou de casais que entregam as declarações fiscais em separado que puderam encontrar aqui um problema na escolha do encarregado de educação. “Tem de haver outra maneira de combater as fraudes. Não sei se vai resolver o problema, mas acho que vai afetar mais famílias que se socorrem dos avós do que as que usam moradas falsas.”

Outra alteração é que o Encarregado de Educação não pode ser alterado no decurso do ano letivo a não ser em circunstâncias excecionais. Até agora, esta alteração podia ser feita em qualquer momento.

“Além disso, para impedir a eventual instrumentalização desta delegação de competências como forma de perverter as prioridades estabelecidas, a alteração de encarregado de educação no decurso do ano letivo passa a ser possível para casos excepcionais, devidamente justificados e comprovados”, lê-se no documento.

Filinto Lima, presidente da Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas, aplaude a medida. “É uma forte resposta a um problema que o ano passado andou aí na berlinda, os pais muito facilmente davam uma morada falsa. Deixavam de ser temporariamente encarregados de educação e esse papel era desempenhado por qualquer um — em Lisboa até havia quem o fizesse a troco de dinheiro. Esta medida é uma machadada nessas situações e as moradas falsas vão desaparecer”, defende.

As críticas, Filinto Lima reserva para os pais que usavam este recurso: “Qualquer um podia ser encarregado de educação. Bastava ir à escola, preencher um documento e pronto. Eram pais batoteiros que não estavam a dar qualquer exemplo de educação aos filhos. A mensagem que passavam é que com batotice conseguiam vencer.”

Uma medida positiva é também como o presidente da CNIPE — Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação encara esta alteração. “Traz maior controlo e vai evitar que alguns pais ultrapassem algumas coisas para conseguirem que os filhos entrem na escola A, B ou C. Haverá mais transparência. Por princípio, não devia ser possível cruzar estes dados [escola e Fisco] mas infelizmente outros valores mais altos se levantam, defende Rui Martins.

Reforçar os mecanismo de transparência e o combate à fraude, como se explica na nota enviada às redações pelo gabinete do ministro Tiago Brandão Rodrigues, é o principal objetivo da medida.

2. Prioridade para os alunos de ação social que vivam na área de influência da escola

Há uma série de critérios definidos todos os anos por despacho que ditam quais os alunos que têm prioridade nas vagas de cada escola. A grande novidade deste ano é que passa a ser fator de desempate o aluno ser beneficiário de ação social escolar.

No pré-escolar, para além da idade, ser beneficiário de ação social virá logo a seguir às crianças com necessidades educativas especiais, aos filhos de mães e pais estudantes menores e às crianças com irmãos a frequentar a mesma escola.

No básico, as prioridades serão iguais às do pré-escolar aparecendo, antes dos beneficiários de acção escolar, apenas mais um fator de desempate: os alunos terem frequentado o pré-escolar ou o ensino básico no mesmo agrupamento de escolas. Por seu turno, neste ciclo deixa de ser prioridade ser filho de mães ou pais estudantes menores.

No ensino secundário, as prioridades são iguais às do básico.

Esta é uma medida que não levanta objeções a ninguém. Rui Martins, da CNIPE, diz que obviamente concorda com a alteração, enquanto Filinto Lima lembra que ela se sentirá mais no grandes centros urbanos.

“Nos pequenos centros urbanos não se vai fazer sentir, mas nos grandes centros, sim. Isto é o ministério a dizer que as escolas têm de ter populações heterogéneas e de todo o tipo de classes socioeconómicas“, argumenta o presidente da ANDAEP.

Para Jorge Ascensão, da Confap, faz sentido acrescentar um critério que torna a vida mais fácil às famílias que têm maiores dificuldades.

Promover a equidade no sistema, mantendo o paradigma da proximidade geográfica entre a residência e a escola são os objetivos desta medida. “Esta prioridade, que surge a seguir à dos alunos com Necessidades Educativas Especiais e dos alunos com irmãos no mesmo estabelecimento de ensino, reforça o papel fundamental que a Escola tem no combate a fenómenos de segregação social, na medida em que os alunos de contextos familiares economicamente mais desprotegidos têm prioridade relativamente aos demais residentes numa mesma zona”, explica na nota enviada às redações.

3. Alunos do secundário passam a indicar preferência não só para escola mas também para o curso

Para o próximo ano letivo, em vez de três escolas, os estudantes passam a poder apresentar cinco opções do estabelecimento de ensino que pretendem frequentar. Outra alteração é que estas escolhas passarão a ser feitas aos pares, ou seja, escolhe-se a escola e o curso ao mesmo tempo. Até agora, o estudante escolhia ambos mas não podia emparelhá-los. Havia uma alínea nas fichas de inscrição onde o aluno, na impossibilidade de frequentar o curso que pretendia na escola da sua preferência, deveria escolher a qual dos dois — curso ou escola — dava preferência.

Reforçar o processo de tomada de decisão dos estudantes, permitindo-lhes a candidatura a mais do que uma modalidade é o objetivo do Ministério da Educação.

4. Matrículas feitas no período normal (15 de abril a 15 de junho) são seriadas antes daquelas que são feitas tardiamente

O que acontecia antes deste despacho é que de cada vez que apareciam novas matrículas, mesmo que as turmas já estivessem constituídas, os diretores poderiam ter de mexer em todas as listas e seriações. A partir de agora, as matrículas recebidas até 15 de junho são consideradas imediatamente após essa data para efeitos de seriação. As restantes são sujeitas a seriação em momento posterior.

Também a constituição de turmas passa a ter um prazo definido, devendo esse processo estar concluído no prazo de 15 dias úteis a contar do fecho das matrículas.

O objetivo desta medida é uniformizar os prazos nas escolas e também, explica o ministério, reforçar a eficiência dos procedimentos da matrícula.

O despacho citado na notícia é o seguinte:

Despacho Normativo n.º 6/2018 Estabelece os procedimentos da matrícula e respetiva renovação e as normas a observar na distribuição de crianças e alunos

 

 

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“Chega de Moradas Falsas!”. Tenho uma escola ao lado de casa, mas o meu filho não tem vaga

Agosto 11, 2017 às 12:05 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do http://24.sapo.pt/ de 10 de agosto de 2017.

Imagine que tem um filho para matricular em setembro deste ano e no fundo da sua rua existe uma escola para o grau de ensino dele. Por motivos óbvios, esse vai ser o estabelecimento a considerar. Mas a verdade é que, por vezes, não há garantia de que aquela seja a futura escola do seu filho. O movimento “Chega de Moradas Falsas!” quer mudar isso.

Todos os anos são vários os casos de alunos matriculados com moradas diferentes das suas e com “falsos encarregados de educação”. Maria Inês Noivo viu a sua filha mais velha ficar de fora da escola da sua área de residência, em Lisboa, enquanto outras crianças que não moram na zona conseguiram vaga. A lei prevê condições aparentemente bem definidas que, depois, são facilmente contornadas. E foi precisamente por isso que surgiu a petição “Chega de Moradas Falsas!”. Marta Valente é uma das fundadoras deste movimento, que ganhou forma na sequência da situação vivida no agrupamento D. Filipa de Lencastre. Estes são os relatos de mães que querem que os seus filhos consigam aceder à escola a que têm direito.

Para os assinantes da petição Chega de Moradas Falsas!, o primeiro critério a ter em conta ao matricular um aluno deve ser a morada que consta no Cartão de Cidadão da criança e não a morada do encarregado de educação, já que por vezes se recorrem a terceiros para garantir vaga. A par, defendem, é importante que o responsável pela criança seja um dos elementos que detém o poder parental e, se não for o caso, que isso seja devidamente indicado e avaliado pela escola.

Marta Valente, uma das responsáveis pelo movimento, falou com o SAPO 24 sobre o que incentivou a petição.

“Isto tudo começou após uma conversa com uma vizinha sobre as inscrições dos nossos filhos no agrupamento D. Filipa de Lencastre, em Lisboa. Ambas passámos pela seguinte situação na Secretaria: estavam lá os pais, mas eles não eram os encarregados de educação dos filhos. Tinham delegado competências a terceiros, pessoas que vivem ali na área, para conseguirem acesso através da prioridade prevista para residentes. Sempre ouvimos isto – até já nos pediram para darmos a morada, mas recusámos. Sabemos de crianças que entraram na escola e não são ali da zona, e percebemos que este fenómeno tem uma dimensão muito maior do que aquela que supúnhamos. Assim, achámos que devíamos unir-nos e tentar juntar mais pais e crianças que estivessem a sofrer com este problema, crianças que ficam de fora da escola ao lado de casa porque há pessoas que acham bem dar moradas falsas e usar encarregados de educação falsos para conseguir acesso a uma escola que está no topo do ranking”, começa por explicar.

Quanto ao agrupamento de escolas D. Filipa de Lencastre, este é constituídos por vários polos: Jardim de Infância António José de Almeida, EB 1 São João de Deus (do 1º ao 4º ano de escolaridade) e E.S 2,3 D. Filipa de Lencastre (do 5º ao 12º ano de escolaridade), normalmente referida como liceu.

Mas será que este é o único motivo que leva os pais a recorrer a este tipo de estratagema? Marta acha que não. “Também será para aceder a contactos num estrato social que lhes agrada mais do que o da sua zona de residência. É um misto. Os rankings refletem muito as zonas sociais onde as escolas estão inseridas, mas depois acabam por privar os próprios residentes de frequentar esses estabelecimentos de ensino. Neste momento, o Filipa de Lencastre é um agrupamento privado gratuito, pago por todos os contribuintes. E que faz seleção de alunos.”

A lei é clara sobre as regras da prioridade, contudo, é fácil contorná-las. Por vezes, são as próprias escolas que não respeitam o que está escrito, lamenta. “Este ano, conseguiram vaga no Jardim de Infância crianças que nasceram até 2 de março, e as crianças que nasceram a partir de dia 3 já ficaram de fora [deveriam entrar crianças que completem os quatro e os cinco anos de idade até dia 31 de dezembro]”. “No primeiro ano de escolaridade entraram crianças até 28 de abril e todas as outras ficaram de fora”, acrescentou. “Isto atingiu umas proporções tão grande que já está ao nível do escândalo”, diz Marta.

Analisando os números no caso específico do agrupamento D. Filipa de Lencastre, Marta concluiu que existem menos crianças candidatas à instituição de ensino do que vagas disponíveis. Portanto, “é impossível que haja residentes a ficarem de fora se não houver aqui um nível de falcatrua muito grande”, sustenta.

“Foi isto que nos levou a criar este movimento. Já temos mais de 4o famílias que sofreram este problema este ano letivo. As colocações saíram há duas semanas e as famílias recorreram a nós para tentar combater esta ilegalidade. Criámos a petição para tentar ir à Assembleia da República e mudar a lei, para que não seja a morada do encarregado de educação que interessa, mas sim a da criança”, afirma.

Os alunos mais afetados vão desde o Ensino Pré-Escolar ao Ensino Básico. No Secundário a história começa a mudar. “No 10º ano já se escolhem áreas de estudo. Assim, há pais que mudam os filhos de escola por indisponibilidade da área de estudo que desejam ou porque preferem colocá-los no privado para terem melhores notas”.

No caso dos alunos afetados, “quando não se consegue vaga no início de um ciclo, nunca mais se entra. As crianças que entraram têm sempre prioridade sobre as que estão a tentar entrar. E, para piorar, estas crianças dão prioridade aos seus irmãos. Portanto, uma pessoa que dê numa primeira vez uma morada falsa tem a entrada garantida para os outros filhos todos, sem precisar de morada falsa novamente”.

A criação de “falsos encarregados de educação” tem vindo a funcionar como “bola de neve”, apesar de não ser legal, denuncia. Apontar terceiros como encarregado de educação, sem que efetivamente desempenhem esse papel “é punível por lei”, salienta Marta. “As pessoas arranjaram um subterfúgio na lei com a figura do encarregado de educação e aproveitam-se disso. Fazem-no cada vez em maior escala. Se as pessoas agissem de acordo com a lei, estava tudo bem: os pais seriam os encarregados de educação, salvo em situações realmente excecionais”, refere.

Por outro lado, “as escolas também não fiscalizam”, lamenta Marta, ressalvando que “há escolas que são mais exigentes do que outras, exigem mais papéis.”

No caso do agrupamento D. Filipa de Lencastre, Marta acredita que parte significativa dos encarregados de educação não são os pais dos alunos. “Fizemos uma recolha dados sobre crianças que conhecemos, com a ajuda destas 40 famílias, e aponta tudo para níveis muito escandalosos”.

A fundadora do movimento “Chega de Moradas Falsas!” reconhece que os estabelecimentos de ensino podem não estar distribuídos de forma a responder às necessidades de pais e alunos, mas ressalva que, para já, não é essa a sua luta. “Há pessoas que vivem ao pé do Filipa, a cinco minutos, e não fazem parte da área abrangida. Esse também será um problema, mas não é por isso que nós lutamos. Mas acredito que as escolas estão mal distribuídas.”

No caso do Filipa de Lencastre, diz, o problema não será a disponibilidade de estabelecimentos de ensino, mas antes o facto dos pais “não gostarem da escola pública que têm ao pé de casa. Acabam por achar que têm o direito de pôr as crianças numa escola qualquer que eles escolhem”, remata.

Após ter sido contactada pelo SAPO 24, a direção do agrupamento de Escolas D. Filipa de Lencastre recusou-se a prestar declarações.

Desculpe, já não há vagas

Maria Inês Noivo é mãe de uma das crianças que ficaram de fora das listas de matriculados na escola da área de residência. E não foi este ano. “Eu tenho duas filhas, uma tem nove anos, a outra tem cinco. Nós moramos ali [perto do Filipa de Lencastre] já há cinco anos e, quando a mais velha ia para o ensino primário, não entrou. Ela nasceu a 20 de julho de 2008 e não entrou. Na altura fizemos uma série de diligências para tentar reverter a situação. Deram-nos razão no sentido em que o Filipa de Lencastre estava a considerar todo o agrupamento como uma única escola e isso era errado, mas a minha filha nunca entrou. Ficou na terceira escolha, vai passar para o 4º ano e nunca conseguiu entrar na escola da sua área de residência. Este ano candidatámos a mais nova ao Jardim de Infância. Como faz seis anos no final do ano é uma criança condicionada e entrou para o Jardim de Infância, deve ter sido das mais velhas. Podíamos ter tentado candidatá-la ao 1º ano, mas preferimos esperar mais um ano”, conta.

Com isto, o que fazer? Maria Inês não tem dúvidas. Algo tem de mudar. “O que devia acontecer era considerar-se a morada fiscal da criança ou a do seu tutor legal. É importante dizer que o Estado nos faz pagar um Cartão do Cidadão e o que a escola pede é uma fatura da luz e da água! Eu posso pagar a luz e a água de quem eu quiser e arranjo uma morada falsa. Ou se pede o Cartão do Cidadão e as escolas têm leitores para as moradas, ou o comprovativo do IRS que traz a morada fiscal, para evitar estas falcatruas. Enquanto se pedirem faturas ou a delegação de competências do encarregado de educação vai sempre haver forma de contornar esta situação”, afirma.

Um outro assunto referido é o facto de os filhos dos trabalhadores na zona terem vagas. “O facto de o Filipa de Lencastre estar perto de dois edifícios com muitos trabalhadores não tem nada a ver com a questão. Essas pessoas nunca deviam passar à frente dos moradores. Se passaram, é porque arranjaram uma morada falsa. Na lista de prioridades os residentes estão sempre à frente dos trabalhadores. Na altura da minha filha houve trabalhadores que passaram à frente e eu sei que arranjaram uma morada ali! Têm todo o direito em colocar lá os filhos, mas na prioridade abaixo dos residentes”, diz Maria Inês.

Quanto à questão da rede escolar, apesar de ser um assunto que precisa de ser abordado, “é uma não-questão para este tema”, segundo Maria Inês. “Olhando para o mapa escolar, choca-me que a minha vizinha de rua, morando em lados opostos, já pertença a outro agrupamento. Obviamente não acho isto muito lógico. Esta questão do mapa escolar deveria ser revista, não só no Filipa como noutros locais, mas não tem nada a ver com esta. É uma questão que devia ser avaliada a nível nacional, devia haver uma reestruturação do mapa escolar. Podemos alargar ou diminuir o mapa escolar que quem quiser fazer uma falcatrua pode sempre continuar a fazer porque toda a gente continua a abordar quem mora ali para dar moradas falsas. Enquanto as pessoas continuarem a fazer isto, não interessa como está a rede escolar. Interessa é acabar com a falcatrua para depois, sim, se mexer no mapa”, remata.

O SAPO 24 falou com fonte do Ministério da Educação quanto a esta temática. De momento, “a Inspeção-Geral de Educação e Ciência (IGEC) abriu um inquérito para apurar a existência de irregularidades no processo de matrículas e na aplicação do despacho que o regula, no âmbito daquelas que são as suas competências”. Mais informou o Ministério que, no final do processo conduzido pela IGEC, será avaliada “a necessidade de aplicar eventuais medidas de reforço para limitar potenciais abusos”.

 O que diz a lei

As prioridades de entrada no ensino – do pré-escolar ao secundário – estão estabelecidas no Despacho Normativo que fixa os procedimentos da matrícula e respetiva renovação (Despacho Normativo n.º 1-B/2017). Contudo, algumas escolas acrescentam nos seus regulamentos algumas prioridades como, por exemplo, o desempenho escolar dos alunos, sendo que estas alíneas aparecem sempre depois do que está previsto de igual forma para todas as escolas do país.

Prioridades de entrada no ensino pré-escolar

  • Crianças que completem os cinco e os quatro anos de idade até dia 31 de dezembro, sucessivamente pela ordem indicada;
  • Crianças que completem os três anos de idade até 15 de setembro;
  • Crianças que completem os três anos de idade entre 16 de setembro e 31 de dezembro.

Prioridades de entrada no ensino básico

  • Crianças com necessidades educativas especiais de caráter permanente;
  • Crianças que no ano letivo anterior tenham frequentado a educação pré-escolar ou o ensino básico no mesmo estabelecimento de educação e ou de ensino;
  • Crianças com irmãos já matriculados no estabelecimento de educação e de ensino;
  • Crianças cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de ensino;
  • Crianças que no ano letivo anterior tenham frequentado a educação pré-escolar em instituições particulares de solidariedade social na área de influência do estabelecimento de ensino ou num estabelecimento de ensino do mesmo agrupamento de escolas, dando preferência aos que residam comprovadamente mais próximo do estabelecimento de ensino escolhido;
  • Crianças cujos encarregados de educação desenvolvam a sua atividade profissional, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de ensino;
  • Alunos mais velhos, no caso de matrícula, e mais novos, quando se trate de renovação de matrícula, à exceção de alunos em situação de retenção que já iniciaram o ciclo de estudos no estabelecimento de ensino.

Prioridades de entrada nos ensino básico e secundário recorrente 

  • Alunos com necessidades educativas especiais de caráter permanente;
  • Alunos com maior proximidade geográfica à sua respetiva residência ou local de atividade profissional;
  • Outras prioridades e ou critérios estabelecidos pelo estabelecimento de educação e de ensino.

 

 

 

Sarampo – Informações à Comunidade Educativa. Orientação DGS

Abril 20, 2017 às 3:26 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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descarregar a orientação Orientação nº006/2017 de 19/04/2017

https://www.dgs.pt/directrizes-da-dgs/orientacoes-e-circulares-informativas/orientacao-n0062017-de-19042017-.aspx

 

Escolas obrigadas a comunicar casos de alunos sem vacinas em dia

Abril 19, 2017 às 3:30 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do https://www.publico.pt/ de 19 de abril de 2017.

Nuno Ferreira Santos

Apesar de ser prática as escolas pedirem o boletim de vacinas, ninguém pode ser barrado da inscrição. Mesmo se estiver em falta, diz o Ministério da Educação.

Joana Gorjão Henriques

As escolas públicas estão obrigadas a comunicar ao centro de saúde da sua zona as falhas nos boletins de vacina dos alunos, informa o gabinete de comunicação do Ministério da Educação (ME). Mas, apesar de na hora das matrículas, ser prática os estabelecimentos de ensino pedirem o boletim de vacinas em dia, nenhum aluno pode ser impedido de se inscrever se não o tiver, acrescenta o ME.

O período de matrículas para o próximo ano lectivo começou na segunda-feira. E as práticas quanto à exigência do boletim de vacinas em dia variam consoante o agrupamento ou a direcção escolar. No entanto, nenhuma das escolas ou associações contactadas pelo PÚBLICO se deparou com o incumprimento deliberado da vacinação do Programa Nacional de Vacinas por pais “anti-vacinas”.

O tema foi levantado recentemente por causa do surto de sarampo: desde Janeiro foram confirmados 21 casos, um ano depois de a doença ter sido considerada eliminada em Portugal. Uma adolescente de 17 anos está internada no Hospital de Dona Estefânia, em Lisboa, em estado grave, depois de ter sido infectada por um bebé de 13 meses, não vacinado.

Matrícula “condicionada”

O director do agrupamento de escolas de Carcavelos, Adelino Calado, diz que ali os alunos que não tenham as vacinas em dia ficam com a matrícula “condicionada” até que as regularizem. Mas que nunca se deparou com um caso em que a sugestão da escola, às famílias, para vacinarem as crianças, não tenha sido cumprida.

Seja como for, o director deste agrupamento de sete escolas, que não conhece nenhum pai ou mãe “anti-vacinas”, admite desconhecer indicações “sobre que procedimento tomar no caso de alguém dizer que não quer vacinar o filhos” deliberadamente.

Já em outras escolas a regra seguida é não impedir a matrícula se o aluno não tiver o boletim em dia, sem condicionamentos. “Não se recusa a inscrição, mas pedimos às pessoas para se irem vacinar”, diz ao PÚBLICO o presidente da Associação Nacional de Dirigentes Escolares, Manuel Pereira.

Este é o procedimento também relatado pela Associação Nacional Directores de Agrupamentos e Escolas Públicas. “Alertamos os pais que se esquecem e que depois comprovam que os alunos tomaram, de facto, a vacina”, diz o director, Filinto Lima.

Apesar disso, “a Direcção-Geral de Saúde e o Ministério da Educação deviam esclarecer as escolas”, acrescenta. “Ainda hoje um pai me perguntou se podia pedir ao director de uma escola que dissesse quais os alunos que não tinham feito as vacinas.” A sua resposta foi imediata: “Não pode, tem a ver com as liberdades individuais.”

O que diz a lei?

Já na Escola Secundária Rainha D. Amélia, em Lisboa, deixaram de fazer a verificação de vacinas no acto da matrícula, cabendo essa tarefa aos directores de turma de “forma mais personalizada”, explica a directora Isabel le Guê. Mas, face ao recente surto de sarampo, a directora pondera contactar o centro de saúde para “saber se há recomendações”. “Nunca pensei impedir uma criança ou jovem de não frequentar a escola por não estar vacinada”, diz. “São realidades recentes que requerem reflexão.” O tema deverá ser discutido na próxima reunião da Confederação Nacional das Associações de Pais, nesta quinta-feira, revela Jorge Ascensão, presidente.

O director executivo da Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo, Rodrigo Queirós e Melo, que representa cerca de 500 instituições, diz que nunca os associados pediram consulta jurídica sobre algum aluno que não tivesse as vacinas em dia e não quisesse fazê-lo.

O que fazer, então, no caso de alguém não querer mesmo vacinar os filhos? O jurista André Dias Pereira, presidente do Centro de Direito Biomédico, diz que a legislação em Portugal dificilmente permitirá agir. Mesmo nos casos mais extremos – alguém que tivesse uma tuberculose –, a Constituição não permite o internamento compulsivo, defende. Este só está previsto em caso de doença mentalmente grave que ponha em perigo a sociedade.

Também o artigo do Código Penal que prevê a punição em caso de propagação de doença dificilmente se aplica à não-vacinação porque “exige dolo” e, no caso do sarampo, o que existiria seria “negligência”, adianta André Pereira. O jurista sugere a via da educação ou, quanto muito, um sistema de obrigações indirectas em que para se aceder a determinados cargos ou serviços é necessário ter o boletim de vacinas em dia. É o que acontece na Austrália, onde os pais têm que vacinar os filhos antes de receberem o abono de família.

Já sobre a obrigatoriedade da vacinação, o professor catedrático e constitucionalista Paulo Otero defende, à agência Lusa, que “não há nada na Constituição” que a proíba. Isto porque “é a saúde pública que está em primeiro lugar” em situações de “contágio alargado da doença”.

 

 

 


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