Ação de Sensibilização sobre a lei tutelar educativa: “Dos 12 aos 16 anos, … Será crime? – 31 de maio em Nelas

Maio 29, 2019 às 6:15 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Jornadas de Direito Criminal da Comarca de Santarém : A Constituição da República Portuguesa e a Delinquência Juvenil – 24 maio

Maio 9, 2019 às 6:00 am | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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https://www.homepagejuridica.pt/eventos/4821-jornadas-de-direito-criminal-da-comarca-de-santarem-24-de-maio-de-2019

Jornadas de Direito da Família e da Criança | 16 e 17 de janeiro no Auditório da Faculdade de Medicina Dentária

Janeiro 5, 2018 às 12:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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http://www.oa.pt/cd/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?sidc=31634&idc=32038&ida=153480

“É determinante ter alguém que acolha o jovem no exterior”

Dezembro 5, 2017 às 9:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Entrevista de https://www.publico.pt/ a Fátima Coelho no dia 4 de dezembro de 2017.

A investigadora Fátima Coelho diz que nem sempre existem soluções de ensino, formação profissional ou trabalho para ocupar o tempo do jovem assim que este fica em liberdade. “Esses tempos é que são perigosos.”
Autora de vários trabalhos de investigação sobre delinquência juvenil, a chefe de Divisão de Planeamento e Organização da Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), Fátima Coelho, coordenou nos primeiros anos, e até há pouco tempo, o primeiro grande estudo em Portugal sobre reincidências em jovens que tiveram um ou mais contactos com o sistema de Justiça. Depois de entrevistas a 30 jovens que passaram por centro educativo, onde cumpriram uma medida de internamento decretada por um juiz, a investigadora reforçou a convicção de que é fundamental para o jovem ter, depois disso, quem o acolha na comunidade e o ajude a pensar num projecto de vida.

O que falhou nos 15 jovens que reincidiram e o que resultou nos 15 que desistiram do crime?
Para se manterem distantes do crime, parece ser muito importante para os jovens terem o reconhecimento pelos outros dessa sua vontade e dessa sua capacidade, para descolarem dessa etiqueta negativa de delinquentes. Serão pessoas externas ao centro educativo, e que se constituem figuras de referência — familiares próximos ou mais distantes —, que, reconhecendo a capacidade de mudança, os reforçam numa trajectória diferente. É determinante ter alguém que acolha o jovem no exterior, que mostre e reconheça as capacidades que ele tem de não voltar a cometer delitos.

Se não tiver ninguém que o acolha, é acompanhado pelo sistema?
A Lei Tutelar Educativa prevê que a legitimidade de intervenção dos serviços sobre os jovens começa quando a medida começa e termina quando a medida acaba. O que por um lado pode parecer perverso, mas também tem a ver com um aspecto que é o direito que as pessoas têm de viver sem a intervenção do sistema de justiça. O lado que pode parecer negativo é o facto de os jovens saírem de um contexto onde têm um acompanhamento intenso e depois ficarem sem acompanhamento nenhum no regresso ao seu meio natural de vida. Não há uma gradação.

Não pode haver acompanhamento junto da família?
Só se já tiverem um processo de promoção e protecção, e nesse caso a Segurança Social estará envolvida. O que existe aqui, e se reconhece, é que às vezes há um terreno a descoberto entre o momento em que os jovens são acompanhados com medida de acompanhamento educativo [também decretada pelo tribunal] ou com medida de internamento em centro educativo, e depois há o corte que os deixa sem qualquer seguimento. Quando saem, há trabalho importante a fazer.

Esse acompanhamento é necessário?

É e a lei também prevê isso, com a supervisão intensiva [que se assemelha a um período de liberdade condicional] ou quando possibilita que o internamento seja convertido em acompanhamento educativo. Também aqui está subjacente a ideia de uma progressão na intervenção do sistema de justiça sobre os jovens.

Também há os casos em que vão directamente para a comunidade.

É o que predominantemente acontece. E no momento do tal corte, a que chamamos corte mas que é o termo de uma medida, os jovens podem estar preparados para voltar ao seu meio natural de vida ou não.

Os técnicos do centro educativo envolvem-se nessa preparação?

Os técnicos com apoio da família, que é o desejável. Mas, às vezes, essas soluções não existem. Por exemplo, cursos de formação profissional que permitam ao jovem sair do centro educativo e começar o curso sobretudo naquela data específica. Existem encaminhamentos [pedidos da DGRSP] mas as respostas não estão lá, e são esses períodos de tempo, sem uma ocupação estruturada do tempo do jovem, que são perigosos também.

Lei Tutelar Educativa: jovens até aos 14 anos são os que mais praticam delitos

Dezembro 4, 2017 às 2:15 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do https://www.publico.pt/ de 4 de dezembro de 2017.

Estudo sobre reincidência conduzido pela Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais analisa percurso de jovens com mais de 12 anos e menos de 16, abrangidos pela Lei Tutelar Educativa.

ANA DIAS CORDEIRO

Na vida de um jovem que cometeu delitos, o que permite que ele ultrapasse essa má experiência e siga um percurso de vida diferente? Ou que reincida e volte a cometer crimes? Qual o momento de viragem? E o que faz desse momento uma oportunidade?

Antes de obter as conclusões de entrevistas a 30 jovens que passaram por centro educativo (e foram por isso “autores de práticas delinquentes graves”), que permitem responder a algumas destas questões, uma equipa de investigadores da Direcção-Geral da Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) centrou-se na análise do percurso de ofensores com ligações ao sistema de justiça, e traçou um perfil a partir de um grupo de 1403 jovens.
Da análise já realizada, resultam várias conclusões. Uma primeira é que nas crianças e jovens com mais de 12 e menos de 16 anos, abrangidos pela Lei Tutelar Educativa, são muito mais aqueles que têm contacto com a justiça entre os 12 e os 14 anos — representam 70%. Os restantes 30% têm 15 anos.

Dos cerca de 1400 jovens cuja situação foi analisada, 246 tinham 12 anos, 348 13 anos, 386 14 anos e 421 tinham 15 anos. A partir dos 16 anos, se cometer um delito, o jovem vai para a prisão.

Um terço reincide

Uma análise sobre reincidência de jovens, com uma amostra desta dimensão, nunca antes tinha sido feita em Portugal. O Projecto Reincidências – Avaliação da Reincidência dos Jovens Ofensores e Prevenção da Delinquência, iniciado em 2014, foi realizado com a colaboração do Centro de Investigação em Psicologia da Universidade do Minho, e coordenado, nos primeiros anos, por Fátima Coelho, chefe de Divisão de Planeamento e Organização da DGRSP que é também doutorada em Serviço Social e autora de vários trabalhos sobre delinquência juvenil.

Também já é possível dizer que quanto mais novos são os jovens quando cometem o primeiro delito, maior será a probabilidade de reofenderem (cometerem um segundo) ou de reincidirem (cometerem delitos depois da passagem por centro educativo). À medida que as crianças e os jovens crescem, os delitos dos que reincidem são mais frequentes e mais graves.

No sentido estrito, é reincidente quem volta ao crime depois da medida de internamento (aconteceu com 109 jovens), explica Fátima Coelho, e ofensor quem volta ao crime sem ter cumprido medida (estão neste caso 354 jovens).

No sentido lato, os reincidentes são todos aqueles que voltam aos delitos depois de cometerem um primeiro. E esses reincidentes são pelo menos 463 (33,2%) — ou seja, um terço do total. “Não sabemos se não serão mais, porque, ao circunscrevermos a análise ao ano 2014, apanhámos uma quantidade significativa de jovens que passaram pela primeira vez no sistema mas depois podem retornar ao sistema ou não”, explica Fátima Coelho.

No conjunto analisado, 1309 jovens têm nacionalidade portuguesa e mais de 1150 têm pai e mãe de origem portuguesa; metade viveu experiências (mais ou menos prolongadas) de desprotecção ao longo da sua vida. Os 1403 jovens da amostra (1114 rapazes e 289 raparigas), que participaram nesta primeira fase do estudo, estiveram envolvidos em 2622 situações delituosas. As mais frequentes: ofensas à integridade física (774 casos) e roubos (468).

Em traços largos, na maioria dos jovens (65,4%) não foram encontrados indícios de criminalidade na família, mas nos casos em que foram encontrados esses indícios (26,1% do total), metade diz respeito a pais e um quarto a irmãos. Também não foi sinalizada violência em 71% dos contextos familiares destes jovens, nem encontrados indícios de problemáticas de saúde mental em 76% dos familiares ou de consumos aditivos em 71% dos agregados.

Pouco mais de 40% residiam numa zona conotada com a prática delinquente e 25% em habitação social, zona degradada ou construção clandestina, embora quase metade dispusessem de condições suficientes de subsistência na família. Nos restantes 686 jovens em situação passível de ser avaliada, os agregados familiares não tinham condições de subsistência em 57 casos, 262 dependiam do apoio de instituições de solidariedade e 367 viam as suas necessidades satisfeitas mas com dificuldade.

Romper com o passado

Para a maioria dos jovens com uma medida de internamento decidida pelo Tribunal de Família e Menores, o momento-chave é quando saem do centro educativo. Podem voltar para a família e viver no mesmo bairro, ou sair desse contexto, ficando na família ou não.

Nas 30 entrevistas — a 15 desistentes e 15 reincidentes — que complementam os dados quantitativos do projecto, o momento de viragem acontece mais facilmente para aqueles que têm o reconhecimento pelos outros da sua vontade e capacidade de serem “desistentes” do crime. Para a desistência ou diminuição da reincidência também são fundamentais as oportunidades — de ensino, formação profissional ou trabalho.

Entre os 15 que desistiram, um jovem diz: “É preciso ser forte pra sair disso. É preciso um gajo se habituar a viver com o que tem… viver com o que tem, com o que consegue, não é viver com o que não tem, mostrar o que não tem… eu hoje vivo com o que tenho, com o pouco que eu tenho, sou feliz.”

Outros lembram a sensação de poder: “Se calhar comecei a sentir poder. Quando batia em alguém e mostrava o nome do meu bairro […] e nós é que mandamos… o território é nosso, pronto, ninguém de fora vai-nos pisar!” Ou ainda a importância de uma pessoa de referência acreditar neles: “As minhas tias, os meus tios […] antes falavam mal de mim. Diziam que eu era bandido […] e depois disseram que eu tou-me a tornar um homem!”

“O querer ser pior”

Há ainda aqueles que a equipa de investigadores foi encontrar já na prisão. “O que falhou foi mesmo em mim, foi o facto de eu não querer mudar. O facto de que tive lá [centro educativo] mas eu mesmo dentro de mim já sabia que ia sair pior… Acho que era o querer ser pior, não sei, e também o facto de ter voltado para o mesmo sítio… o facto de conviver com as mesmas pessoas”, refere um dos 15 jovens reincidentes em entrevistas que permitem concluir que outros factores influenciam negativamente o enquadramento do jovem.

Por exemplo: “As dificuldades do mundo real prendem-se com distâncias a percorrer, dinheiros para comprar passes sociais, manter a escolaridade passa também por estes aspectos práticos. Comprar o material para a escola, a roupa — uns têm, outros não têm”, aponta Fátima Coelho. “Se o jovem termina uma medida em centro educativo e não está integrado na escola ou no sistema de formação profissional, isso é muito negativo.”

Por fim, há a determinação. “Nem todos têm a mesma determinação. Há um jogo de influências. A influência dos pares e amigos é um dos factores. E quando as relações se mantêm com jovens que persistem no crime, há uma menor probabilidade de desistir.”

A investigadora lembra o caso de um jovem com “um discurso muito claro”. Ele dizia: “Eu decidi que não voltava àquela vida e ninguém me desviou daquilo. Afastei-me dos amigos, só estou com a família e tenho um trabalho.” Sobre este caso, que não é único, Fátima Coelho conclui: “O futuro dirá. Era interessante mais tarde perceber qual foi o seu percurso e se foi mesmo assim.”

O projecto — que visa identificar o que influencia a desistência ou a persistência no delito, caracterizar o percurso dos jovens com ligação ao sistema de justiça e criar um dispositivo de recolha de dados regulares sobre reincidência — foi financiado pela Comissão Europeia no âmbito do programa Prevention of and Fight Against Crime, com uma comparticipação nacional de 10%. O orçamento inicial correspondeu a cerca de 555 mil euros, 90% dos quais são suportados pelo programa europeu. Ficará concluído com o último momento de avaliação, dois anos após o cumprimento da medida judicial, terminando o período de análise apenas em 2019, porque, como explica a DGRSP, “um estudo científico sobre a problemática da reincidência tem sempre que ser alongado no tempo”.

 

 

É crime, dizem eles!

Março 23, 2017 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Uma advogada e um juiz andam de escola em escola para que alguns alunos não se tornem arguidos por desconhecimento da lei. A iniciativa chama-se “Educar para o Direito”.

Advogada há 20 anos, Paula Varanda cansou-se de se deparar em tribunal com jovens que ali chegaram, muitas vezes, por atos irrefletidos. Mãe de três adolescentes, Paula Varanda acredita que se soubessem o que os espera, pelo menos alguns jovens não chegariam aos centros de reabilitação nem às prisões.

É com a fotografia de um centro tutelar educativo, para menores, que abre a sessão na Escola Secundária de Santa Maria, em Sintra. Depois outra foto, da prisão de Setúbal. Na plateia estão rapazes e rapariga. Atenção máxima a uma aula que não conseguem enquadrar em nenhuma disciplina. Ar apreensivo.

Ana Varanda movimenta-se no espaço como numa grande sala de audiências. Voz firme, projetada, ritmo marcado pelo picar dos saltos altos no chão. Fala de tudo com a linguagem deles, “às vezes são os professores que ficam chocados com a minha maneira de falar!”, diz Paula Varanda, enquanto ri.

A sessão passa em revista todos os crimes mais frequentes entre os jovens. “Dano: oito a 12 anos de prisão! Estão a ver os muros do Palácio de Belém, a casa do Marcelo? Grafitar aquelas paredes dá prisão. É património do Estado”. Seguem-se o roubo, furto, namoro violento.

Aqui e ali há um daqueles vídeos de agressões em escolas que tem circulado da internet. “Estão a ver aquela de preto? Tem 16 anos, só filmou, mas vai responder”. Uma e outra vez, a advogada de Almada explica que a lei agrava todas as penas quando há divulgação de imagens de um crime nas redes sociais. Quem só grava as imagens é como se tivesse agredido.

Pedro Mourão encerra a aula, outro estilo. Sentado, voz pausada, ar paciente. “Sou juiz há 30 anos. Já fui juiz do crime aqui em Sintra. O sistema, por regra, está disposto a dar uma chance. Tem de haver arrependimento, vontade genuína de não ir por aqui. Quando é a primeira vez tem-se em conta a vida toda que tem pela frente. A segunda vez…”.

“Não sei se tenho aqui à minha frente, nesta sala, um futuro presidente da Microsoft. Um futuro Presidente da República… Sei uma coisa, estão num país livre, podem escolher. E sei de outra coisa, vão ter de assumir as consequências dessa escolha”.

Dora Pires para a TSF, 13 de março de 2017

Agressões entre alunos aumentam dentro e fora das escolas – Notícia do Educare com declarações de Ana Perdigão do IAC

Fevereiro 2, 2017 às 12:00 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do site http://www.educare.pt/ de 20 de janeiro de 2017.

A notícia contém declarações da Drª Ana Perdigão – Coordenadora do Serviço Jurídico do instituto de Apoio à Criança.

educare

Ajustes de contas, brigas, zangas, insultos e ameaças. Os comportamentos de risco estão a aumentar, dentro e fora das escolas. Esta é a realidade de muitas crianças e jovens. Que, por inúmeras vezes, é tornada pública através da Internet.

Andreia Lobo

O mais recente caso de violência juvenil filmado e posto a circular em redes sociais aconteceu em Almada, em novembro de 2016. Quatro jovens, três deles menores, agrediam um outro de 15 anos. Um desentendimento por causa de uma namorada terá sido o motivo da agressão. No ano letivo de 2015/2016, o Programa Escola Segura da PSP registava 4102 casos de agressões físicas, ameaças e injúrias, em estabelecimentos de ensino. Mais 700 casos do que três anos antes. Nessas ocorrências, 277 vítimas de agressões, na sua maioria alunos, precisaram de ser assistidas no hospital.

Dados recolhidos pela PSP mostram o número total de agressões a aumentar: 3486 em 2012/2013; 3888 em 2013/2014; 3939 em 2014/2015 e 4102 em 2015/2016. No entanto, estes números podem refletir um aumento das denúncias. Sem que isso signifique um maior número de casos de violência. Apresentam-se mais queixas de crimes ocorridos dentro e fora das escolas, garante a PSP. Talvez fruto das ações de sensibilização que a polícia de segurança pública tem realizado nas escolas.

O EDUCARE.PT mostra como a legislação atua em casos de agressões protagonizadas por crianças e jovens. Ouvimos as explicações de Ana Perdigão, jurista do Instituto de Apoio à Criança, uma instituição de defesa dos direitos das crianças e jovens [ver caixa]. Entrevistámos também, Joana Alves Ferreira, psicóloga clínica especializada na área do comportamento adolescente. Para perceber o que diz a Psicologia sobre comportamentos agressivos na adolescência.

Olhar “mais profundo” sobre as causas

“A violência entre os jovens é uma realidade atual e complexa, que nos impõe um olhar mais profundo sobre as suas causas, e uma análise mais detalhada sobre a forma de evitar o fenómeno”, diz a jurista Ana Perdigão.

Do ponto de vista legal, quando o jovem tem mais de 12 anos e menos de 16 anos pode ser alvo de uma medida tutelar educativa. O tribunal pode aplicar uma medida menos grave, a admoestação, ou a mais grave, a privativa de liberdade. Ou seja: o internamento do jovem em centro educativo, em regime aberto, semiaberto ou fechado. Quando se atinge esse patamar, admite a jurista, é como se o sistema já chegasse “demasiado tarde à vida da criança e do jovem”.

Antes, deveria ter funcionado todo um sistema de proteção. Que aposta na prevenção. E na adoção de estratégias para diminuir certos fatores de risco, envolvendo as crianças, os jovens e as suas famílias. Nem sempre acontece. “Por vezes, quando nos cruzamos com jovens que já estão em contacto com o sistema tutelar educativo, apercebemo-nos que o sistema de proteção não atuou de forma eficaz, ou não o fez atempadamente”, lamenta Ana Perdigão.

Em muitas situações, diz Ana Perdigão, os jovens trazem de casa um modelo de violência familiar que depois repetem no contexto escolar. “Crescem em circunstâncias que em nada promoveram o seu bem-estar, trazem as mochilas ‘cheias de nadas’ e encontram na droga, no álcool ou nos furtos os amigos em quem confiam.” Por várias vezes, a jurista nota que durante o seu processo de desenvolvimento faltou a estes jovens, simplesmente, o acesso a um acompanhamento de saúde mental “quando dele careciam”.

Da sua experiência, Ana Perdigão retira a certeza de que a Lei Tutelar Educativa, por si só, não consegue alterar percursos de vida ou solucionar situações de violência escolar: “A intervenção tem de ser interdisciplinar consistente e de acordo com as necessidades de cada jovem.”

“É a falta desta autoridade necessária que fabrica a delinquência”

Joana Alves Ferreira psicóloga clínica especializada na área do comportamento adolescente, garante que a violência entre alunos está relacionada com o “enfraquecimento gradual do papel da autoridade”.

Joana Alves Ferreira, admite a existência de uma “conjuntura facilitadora” para que episódios de violência escolar possam surgir. “Temos vindo a caminhar para um enfraquecimento gradual do papel da autoridade e das hierarquias – seja ela representada pelos pais, pelos professores, pelas próprias instituições que a simbolizam.”

EDUCARE:PT: Há alguma explicação deste tipo de comportamentos agressivos entre os 12 e os 16 anos?

Joana Alves Ferreira (JAF): A adolescência é uma fase marcada por uma instabilidade extensiva a todos os aspetos do indivíduo. E todas as exigências vivenciadas nesta etapa são propícias a uma certa vulnerabilidade psíquica que pode, no limite, levar à concretização dos chamados “riscos de desenvolvimento”.

O comportamento agressivo é um destes riscos que têm, habitualmente, origem na própria organização do mundo interno do adolescente, mas podem também ser estimulados pelo seu contexto sociocultural. A agressividade, quando não é regulada, devido a uma baixa capacidade de autocontrolo, ou seja, fragilidade intrapsíquica, pode dar origem a comportamentos de risco psicossocial. Sobretudo com manifestações de violência, como o bullying.

E: Devemos procurar as razões para estes casos na história de vida dos seus protagonistas, sejam eles as vítimas ou os agressores, ou na sociedade?

JAF: A agressividade, a violência e os maus tratos estão entre as principais preocupações públicas na atualidade. Os comportamentos violentos em contexto escolar são, frequentemente, o espelho do contexto social e familiar. Mas também da violência presente em programas televisivos, videojogos, Internet, etc. Por isso, há uma conjuntura que potencia estes aspetos, que, aliados a determinados perfis psicológicos, funcionam como uma espécie de combustão para que estes episódios surjam numa escala que parece cada vez mais alargada.

Temos vindo a caminhar para um enfraquecimento gradual do papel da autoridade e das hierarquias, sejam elas representadas pelos pais, pelos professores ou pelas próprias instituições que a simbolizam. A autoridade enfrenta uma séria crise na sociedade contemporânea. Há uma espécie de propaganda do estilo “é proibido proibir”. Contudo, sabemos que é a falta desta autoridade necessária – diferente de autoritarismo – seja ela familiar, social, escolar que fabrica a delinquência.

E: Como vê esta tendência para, além de haver uma assistência à agressão que nada faz para a evitar, haver esta atração por difundir vídeos da agressão nas redes sociais?

JAF: É uma questão complexa, porque envolve várias frentes do mesmo problema. Por um lado, o sentimento de impotência de alguns. Até mesmo aterrorizados pela falta de limites dos agressores e com receio de que também eles próprios se tornem vítimas. Acontece aqui a “identificação à vítima”. Para outros, as motivações serão de outra ordem. Quando se identificam mais com o agressor, leva-os o prazer de assistir a estes episódios numa perspetiva mais sádica, encorajando-os, se necessário.

Relativamente à divulgação nas redes sociais, talvez se verifique a mesma dicotomia. Para uns, a tentativa de denunciar e alertar, na procura de uma entidade capaz de colocar limites ao fenómeno. Para outros, o desejo de vangloriar o “ato heroico”, na procura da sua validação.

Responsabilização e consequências

E: Os jovens agressores terão ou não consciência do ato criminoso que perpetraram?

JAF: Perante as consequências do ato que infligiram, terão, certamente, consciência do que provocaram no outro. Se existe um sentimento de responsabilização [em relação ao caso de Almada ou outros mais específicos] só me poderia pronunciar se conhecesse os envolvidos. Mas o importante será colocar a tónica na necessidade de a sociedade criar recursos para prevenir e responsabilizar adequadamente cada situação. Uma sociedade sem regras é uma selva.

E: Quais devem ser as consequências para a resolução destes conflitos? Até que ponto a Lei Tutelar Educativa responde com eficácia a casos como o registado em Almada. Qual a sua opinião nesta matéria?

JAF: Na situação específica de Almada ou de outras do mesmo género, torna-se necessário que exista uma responsabilização destes atos e uma intervenção eficaz. Porque estes atos enquadram-se em comportamentos delinquentes. Em situações extremadas poderá ser aplicada a Lei Tutelar Educativa, desde que à mesma esteja associada uma resposta terapêutica. A resposta judicial poderá ser necessária, sim, mas exige-se um outro tipo de comprometimento na resolução destas situações.

O agressor é, sem dúvida, alguém que precisa muito de ajuda. Aliás, a experiência clínica e a escuta de adolescentes em conflito com a lei permitem-nos verificar que, para muitos adolescentes, este tipo de violência representa uma tentativa de procurar ajuda. É uma espécie de pedido de socorro para que o meio envolvente – os pais, a escola, uma instituição – se preocupe com ele. É, no fundo, a procura de limites que não estão definidos, muitas vezes, dentro do próprio, na família e na própria sociedade, com repercussões graves e a longo prazo para os seus intervenientes.

Ana Perdigão, jurista do Instituto de Apoio à Criança, traça o enquadramento legal da violência escolar.

“As agressões entre crianças e jovens surgem enquadradas do ponto de vista legal por dois diplomas na área do Direito das Crianças, que entraram em vigor simultaneamente em 2001:

– A Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Risco – Lei nº 147/99 de 1 de setembro, alterada pela Lei nº142/2015 de 8 de Setembro.

– Lei Tutelar Educativa, Lei nº166/99 de 14 de Setembro, alterada pela Lei nº1/2015 de 15 de janeiro.

Distinguem-se pelos fins que visam, pelos motivos porque se aplicam, e pelas medidas que consagram. A primeira tem como objetivo principal a defesa e promoção dos direitos da criança, e assegurar a sua efetiva proteção quando está em risco. A segunda lei, destina-se a crianças e jovens com idades entre os 12 e os 16 anos que cometam factos considerados crimes pela lei penal. Entende o nosso sistema, que no caso de alguma criança com idade até aos 12 anos cometer um facto qualificado pela lei penal como crime, deve ainda atuar a proteção, e caso tal o justifique, ser aplicada uma medida de proteção a seu favor. No caso de ter já mais de 12 anos e menos de 16 (idade esta em que cessa a inimputabilidade) o jovem já pode ser alvo de uma medida tutelar educativa.

Ora, este tipo de medidas previstas no artigo 4 da referida lei têm como objetivo educar o menor para o Direito, levando-o a agir em conformidade com os valores da sociedade, onde deve estar inserido e colaborar com as normas que regem a comunidade, interiorizando as consequências do seu comportamento desviante.

Assim, cada caso concreto impõe que se avalie tanto a gravidade do facto, como a necessidade de corrigir a personalidade do menor, havendo situações em que o inquérito tutelar educativo pode ser arquivado, ou até suspenso durante algum tempo, se for reconhecida a desnecessidade de se intervir.

O tribunal pode aplicar, quer a medida menos grave, – a admoestação, – quer a mais grave (privativa de liberdade) o seu internamento em centro educativo, (em regime aberto, semiaberto ou fechado).

O nosso sistema de proteção aposta na prevenção, quer primária quer secundária, apelando à criação de projetos de ação local para a infância e juventude; a parcerias que integram a rede social, e promove estratégias necessárias e adequadas à diminuição dos fatores de risco, que possam envolver as crianças, os jovens e as suas famílias.

Nesta missão, as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens têm um relevante papel na sua modalidade alargada.”

 

Jornadas de Direito da Família : As Novas Leis: desafios e respostas – 13 e 14 de janeiro

Janeiro 4, 2016 às 3:35 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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jornadas

mais informações:

https://www.oa.pt/cd/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?sidc=31634&idc=32038&ida=146015

Congresso de Direito da Família e das Crianças

Julho 29, 2015 às 6:01 am | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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congresso

mais informações no link:

http://cfc.admeus.net/

 

Intervenção Tutelar Educativa – Novo E-Book do CEJ

Abril 20, 2015 às 2:00 pm | Publicado em Recursos educativos | Deixe um comentário
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tutelar

descarregar o e-book no link:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/familia/Intervencao_Tutelar_Educativa.pdf

 

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