A História da Lei de Menores

Abril 16, 2018 às 12:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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texto do site da Ordem dos Advogados

A primeira legislação penal de menores remonta ao ano de 1513, no âmbito das Ordenações Manuelinas. Pode ler-se no título 88 do livro III: “[…] E se o delinquente fosse de hidade de dezassete anos até vinte, em essa hidade ficará ao arbítrio dos julgadores dar-lhe pena total ou diminuir-lha […] quando o dito menor delinquente fosse menor de dezassete anos compridos, em tal caso, posto que o delito mereça morte natural, non lhe será dada en nenhuü caso […].”

As grandes mudanças na intervenção junto das crianças, designadamente no campo do acolhimento, surgem nos finais do século XVIII, com a criação da Real Casa Pia, em 1780, muito por força da intervenção do intendente Pina Manique, que exerceu também o cargo de juiz, e que defendia que, melhor que reprimir o crime e a marginalidade juvenil, era promover a criação de meios eficazes à sua prevenção. A Real Casa Pia, para além da sua função educativa e social, foi a primeira instituição de detenção e correcção juvenil.

Porém, só a partir da instauração da República Portugal passou a dispor de legislação concreta sobre as medidas a aplicar aos menores em risco ou que cometam factos qualificados como crimes. Referimo-nos ao Decreto-Lei de 27 de Maio de 1911, que aprovou a Lei de Protecção à Infância, que viria mais tarde a dar origem aos actuais Tribunais de Família e Menores.

Com este diploma Portugal tornou-se o primeiro país a criar Tribunais específicos para o tratamento de casos de menores e a concretizar a ideia de inaplicabilidade das penas de prisão a menores.

A Lei de Protecção à Infância apenas foi objecto de reforma aquando da publicação da Lei da Organização Tutelar de Menores (OTM), em 1962, e este diploma atribui ao Ministério Público a função de representante das crianças e jovens, introduzindo duas formas processuais, uma de natureza pena-tutelar e outra para providências de natureza tutela cível.

Com as alterações sociais e políticas que ocorreram com a Revolução de Abril, a Organização Tutelar de Menores sofre algumas alterações através do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, mas mantendo-se o modelo.

A década de 90 foi um marco determinante na promoção e protecção de crianças e jovens em risco a nível das Nações Unidas quer do Conselho da Europa e também em Portugal.

Portugal ractificou, em 1990, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a sua implementação levou a modificações no sistema, desde logo com a aprovação, em 1999, de duas novas leis: a Lei de Promoção e Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro (LPCJP), e a Lei Tutelar Educativa, Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro (LTE).

Em 2003, através da Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto, procedeu-se à alteração do Código Civil, à Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo e à Organização Tutelar de Menores, e em 2005 a Lei n.º 141/2015, de 8 de Setembro, aprovou o Regime Geral do Processo Tutelar Cível e procedeu à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro, que estabeleceu o regime jurídico do apadrinhamento civil.

Os termos “criança” e “jovem” surgem nestas leis representando uma nova abordagem no campo do Direito. Gradualmente, tem-se assistido também à substituição da expressão “direito de menores” pela de “direito das crianças e dos jovens”.
Texto Marinela Deus

Adoção de crianças com novas regras já publicadas em lei

Setembro 26, 2015 às 1:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Regime jurídico entra em vigor dentro de três meses. Há novidades tanto na adoção nacional como internacional.

O novo regime jurídico para a adoção foi publicado esta terça-feira em Diário da República e inclui a adoção internacional. Adotar crianças de outro país é um processo que só pode acontecer quando não exista solução para o menor no país de residência habitual.

Este é um dos “princípios orientadores” em matéria de adoção internacional estabelecidos no novo regime de adoção, que entra em vigor dentro de 90 dias.

“O processo da adoção internacional só é permitido quando não seja possível encontrar uma colocação familiar permanente para a criança no seu país de residência habitual. Exige também a participação e colaboração obrigatória e concertada das autoridades centrais e competentes dos países envolvidos e, a nível interno, exige a colaboração entre a Autoridade Central para a Adoção Internacional e outras autoridades, nomeadamente diplomáticas e policiais”.

A lei determina que o processo de adoção internacional não pode ocorrer quando “o país de origem se encontre em situação de conflito armado ou de catástrofe natural”, mas também quando no país de origem não exista uma “autoridade com competência para controlar e garantir que a adoção corresponde ao superior interesse da criança”.

Outra circunstância que impede este processo é o facto de no país de origem não existir “garantias de observância dos princípios ético-jurídicos e normas legais aplicáveis à adoção internacional”.

De acordo com o novo regime de adoção, a Autoridade Central para a Adoção Internacional, designada pelo Governo, será a entidade responsável pelo cumprimento dos compromissos internacionais assumidos por Portugal, no contexto da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia em 29 de maio de 1993.

Adoção nacional de crianças

A nova legislação permite agora que os adotados possam conhecer as suas origens biológicas, desde que isso seja solicitado aos organismos de segurança social (Instituto da Segurança Social do Continente, Madeira e Açores, município de Lisboa e Santa Casa da Misericórdia).

“Os organismos de segurança mediante solicitação expressa do adotado com idade igual ou superior a 16 anos, têm o dever de prestar informação, aconselhamento e apoio técnico no acesso ao conhecimento das suas origens”

As entidades competentes em matéria de adoção devem conservar as informações sobre a identidade, as origens e os antecedentes do adotado, durante pelo menos 50 anos após a data do trânsito em julgado da sentença constitutiva do vínculo da adoção.

“Qualquer entidade pública ou privada tem obrigação de fornecer às entidades competentes em matéria de adoção, incluindo ao Ministério Público, quando lhe sejam requeridas, as necessárias informações sobre os antecedentes do adotado, os seus progenitores, tutores e detentores da guarda de facto, sem necessidade de obtenção do consentimento destes”, acrescenta.

No entanto, o Código Civil (n.º 2 do artigo 1985) estabelece que os pais naturais do adotado podem opor-se, mediante declaração expressa, a que a sua entidade seja revelada ao adotante.

A nova lei, que passa a ser regulada por diploma próprio, estabelece também a criação do Conselho Nacional para a Adoção, que irá garantir “a harmonização dos critérios que presidem à aferição de correspondência entre as necessidades da criança e as capacidades dos adotantes”.

Hoje também foi publicada em Diário da República a segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, que entra em vigor a 1 de outubro.

TVI 24 em 8 de Setembro de 2015

Os pais já não terão acesso ao registo de abusadores de menores

Julho 15, 2015 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Oposição acusa maioria de “tirar o tapete à ministra da Justiça”, que apresentou a proposta. Ministério diz que nunca quis que os condenados fossem identificados pelos pais, apesar de a proposta original o permitir.

A maioria PSD/CDS eliminou a possibilidade de os pais terem acesso à lista com a identidade dos condenados por abuso sexual de menores, uma alteração de última hora. Mas os termos em que o registo nacional de abusadores de menores acabou por ser aprovado esta sexta-feira no Parlamento provocou um coro de críticas da oposição que acredita que a solução final ainda é “pior”.

A proposta agora aprovada permite às pessoas que exerçam responsabilidades parentais e tenham um “fundado receio” de que alguém abusa sexualmente de menores que peçam à polícia que averigúe os factos que sustentem esse receio, mas já não lhes possibilita o acesso à identidade ou morada dos condenados.

“A proposta não ficou melhor. [Os pais deixam de ter acesso à identidade] mas podem perguntar se há um pedófilo na sua área de residência. Ora isto não vai servir para nada, a não ser para criar uma suspeita generalizada”, criticou a deputada do PS, Isabel Oneto.

“A proposta que foi aprovada é de um absurdo total”, sustentou o deputado do PCP António Filipe, para quem o clima de suspeição acaba mesmo por ser agravado com esta alteração. “Isto conduz a uma situação de suspeição generalizada e de alarme social. Todos vão desconfiar de todos, é uma coisa sem pés nem cabeça, não sei quem teve esta ideia peregrina”, enfatizou.

Já Luís Fazenda, do Bloco de Esquerda, considerou que a maioria está a deixar “cair o acesso dos pais à lista de modo encapotado”.

Porém, para o deputado do PSD Hugo Soares a oposição está a fazer muito barulho para nada. “Não mudamos nada de especial. Agora, se um cidadão tiver um fundado receio de que na sua área de residência vive alguém condenado por abuso sexual de menores, pode perguntar à polícia, que dá essa indicação, mas sem a morada nem a identidade”. Para que serve essa informação, então? “Para reforçar os cuidados de vigilância”, explicou.

No Parlamento, a deputada do PSD Teresa Leal Coelho também desvalorizou a alteração, considerando que vai “no sentido daquilo que os partidos da oposição têm vindo a defender” e está “em linha com o defendido pela ministra da Justiça na Assembleia da República”. “A ministra afirmou sempre que os pais não tinham acesso à identificação. Admitimos, porém, que a norma precisava de clarificação, pois a sua interpretação gerava confusão”, explicou, mais tarde, ao PÚBLICO.

O acesso, pelos pais, à base de dados dos condenados por abusos sexuais de menores era a questão mais polémica da proposta do Governo e foi liminarmente retirada porque a maioria percebeu que levantava “problemas constitucionais”, reconheceu o deputado do CDS Telmo Correia, citado pela Rádio Renascença.

“O deputado [Telmo Correia] fez essa afirmação porque seguiu a interpretação que podia ser feita. Foi isso que clarificamos agora. A intenção deste registo é que se faça uma polícia de proximidade. Saber que a polícia tem mais instrumentos para poder fazer um policiamento de proximidade é vantajoso. Imagine que tem uma filha pequena. Se tiver a informação de que na sua área de residência existe alguém condenado [por abuso de menores], tem especial cautela. Por exemplo, pode não a deixar ir sozinha ao café”, exemplificou Teresa Leal Coelho.

Questionado pelo PÚBLICO, o Ministério da Justiça considerou que “não foi feita uma alteração, mas uma clarificação da proposta”. E sublinhou que “a ministra da Justiça na apresentação da proposta original nunca disse que se pretendia que fosse dada a identificação dos condenados aos pais e que esse nunca foi o espírito da lei”. O que estava previsto “era apenas que os pais, que suspeitassem de alguém, pudessem ir a uma esquadra e nesse caso a polícia só lhes dizia se existem ou não abusadores sexuais de menores na área de residência para estarem atentos sem revelar identificações”, disse a tutela.

Mas, de facto, a proposta antes de ser alterada permitia que os pais tivessem acesso à identificação de abusadores, o que aliás criou grande polémica com procuradores, juízes, Conselho Superior do Ministério Público e Comissão Nacional de Protecção de Dados a denunciarem a inconstitucionalidade. A proposta previa que os pais poderiam ter acesso “à informação do registo de condenados” e que, se suspeitassem que “determinada pessoa conste do registo”, poderiam ir a uma esquadra para que lhes fosse “confirmada ou infirmada a respectiva inscrição no registo e a sua residência no concelho”.

Para os juízes, a solução desta sexta-feira foi a óbvia. “Imperou o bom senso e fez-se o que se tinha de fazer. A proposta era a abusiva e nunca passaria no Tribunal Constitucional”, referiu a presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Maria José Costeira. A posição dos procuradores é, contudo, mais critica. “A lei é inócua, populista e demagógica. Não vai mudar nada”, apontou o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Ventinhas.

O PSD e o CDS avocaram esta alteração ao plenário, no período de votações, e começaram por não a apresentar, como é habitual nestas situações, mas o PS pediu a palavra e, através de Isabel Oneto, acusou a maioria de “estar a tirar o tapete à ministra da Justiça” com esta alteração.

Tanto a alteração como toda a iniciativa legislativa (em votação final global) foram aprovadas com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e os votos contra de toda a oposição. Mas a alteração suscitou dúvidas a “uma dúzia” de deputados do PSD que, liderados por Fernando Negrão, presidente da Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, vão fazer uma declaração de voto. “Esta última alteração suscita-nos dúvidas que serão esclarecidas na declaração de voto ”, disse Fernando Negrão.

Desde o início que a proposta foi alvo de grande contestação, tendo a oposição avisado desde logo que ia pedir a fiscalização do diploma ao Tribunal Constitucional.

Em Março, o Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei para a “a criação de um registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menores”. O secretário de Estado da Justiça explicou, na altura, que, nos termos da proposta, “os pais não têm acesso à base de dados e aos registos”, mas podem dirigir-se “às autoridades policiais da sua residência habitual” e “perguntar se o nome A, B, C ou D, com fundamento em situações concretas perfeitamente identificadas, existe ou não nessa base de dados”.

 

Pedro Sales Dias e Alexandra Campos, jornal Público em 3 de julho de 2015

Portugal criou o primeiro tribunal de menores há 100 anos

Junho 9, 2011 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Sol de 26 de Maio de 2011.

Há 100 anos, Portugal foi pioneiro na protecção dos menores ao tratar de forma diferente a criança e o adulto, através da primeira Lei de Protecção da Infância.

A 27 de Maio de 1911 foi criada a Lei de Protecção da Infância e foi instituída a primeira Tutoria de Infância, que mais tarde veio a dar origem aos tribunais de família e menores.

O primeiro artigo da lei define que esta pretende «prevenir não só os males sociais que podem produzir perversão ou crime entre os menores de ambos os sexos e de menos de 16 anos ou comprometer a sua vida ou saúde, mas também para curar os efeitos desses males».

A Tutoria de Infância era um tribunal colectivo especial que se destinava a «guardar, defender e proteger os menores em perigo moral, desamparados ou delinquentes, mas sob a divisa educação e do trabalho».

Este tribunal começou a funcionar em Lisboa, no Antigo Colégio de São Patrício, nas Escadinhas de São Crispim, onde agora fica o Pólo II do Centro de Estudos Judiciários.

O juiz António José Fialho, do tribunal de família e menores do Barreiro, disse à agência Lusa que «as tutorias de infância foram os primeiros tribunais a aplicar medidas diferentes das dos adultos».

Os jovens com menos de 16 anos tornaram-se penalmente inimputáveis e passaram a comparecer perante estas Tutorias da Infância.

«Estavam definidas como um tribunal que julga como um bom pai de família, no amor da verdade e da justiça, e sempre no interesse do menor o que era uma inovação para a época», explicou.

O juiz tinha um papel determinante e junto das tutorias funcionavam os refúgios da infância, que visavam o acolhimento provisório dos menores.

O magistrado define quatro momentos históricos na protecção judicial das crianças.

O primeiro começa com a lei de 1911, que é muito baseada nos ideais republicanos que via a criança como o futuro da sociedade.

Esses ideais passavam pela educação, «pois entendia-se que se as crianças fossem educadas num determinado ideal seriam adultos de pleno direito e desenvolvimento», explicou.

Em 1962 surge a primeira Organização Tutelar de Menores (OTM) baseada no modelo político autoritário vigente.

«Estávamos na ditadura e aqui é acentuado o papel protector e autoritário do Estado e as ideias que lhe estão subjacentes», refere o juiz.

Em 1978, já depois da revolução de Abril, a lei é reformulada e, em muitos aspectos ainda está em vigor.

Em 1999 é feita a Reforma do Direito de Menores e elaborada a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo em vigor que consagra os mecanismos e recursos para a promoção e protecção dos direitos das crianças.

Ao longo de 100 anos foi grande a evolução quanto à forma como o sistema judicial defende os direitos das crianças.

Como prova disso mesmo, António José Fialho recorda que «no século XIX, uma das primeiras decisões de protecção de menores nos Estados Unidos aplicou as leis de protecção dos animais, pois não havia um tratamento específico para as crianças».

Hoje, em Portugal há perto de 20 tribunais de família e menores, com cada vez mais juízes e procuradores com formação específica na área.

Lusa/SOL


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