Divulgar imagens de crianças em perigo pode ser punível com prisão até um ano

Janeiro 24, 2018 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do http://24.sapo.pt/ de 23 de janeiro de 2018.

A divulgação de imagens de crianças em perigo pode implicar uma pena de prisão até um ano ou 120 dias de multa, segundo a Lei de Proteção de Crianças invocada no caso do programa “Supernanny” de 14 de janeiro.

Segundo o artigo 90.º da lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJ), “os órgãos de comunicação social, sempre que divulguem situações de crianças ou jovens em perigo, não podem identificar, nem transmitir elementos, sons ou imagens que permitam a sua identificação, sob pena de os seus agentes incorrerem na prática de crime de desobediência”.

A lei nacional emana da Convenção dos Direitos da Criança, que enuncia um amplo conjunto de direitos fundamentais de todas as crianças.

Quem praticar um crime de desobediência pode incorrer numa pena de prisão até um ano ou 120 dias de multa.

Na sequência da exibição do primeiro episódio do programa “Supernanny”, a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Loures enviou a 17 de janeiro um oficio à estação de televisão SIC, a solicitar que em 48 horas bloqueasse o acesso a qualquer conteúdo do referido programa, bem como quaisquer outras retransmissões do mesmo.

Caso não fosse cumprida a exigência, a comissão referia que os factos seriam participados ao Ministério Público para averiguação da eventual prática do crime de desobediência.

Segundo o oficio da Comissão, enviado a todas as escolas do concelho e à autarquia, este pedido surge ao abrigo dos artigos 6.º, 8.º e 90.º n.º1 da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e na defesa e interesse da criança identificada em tal programa.

A comissão explica no documento que, na sequência de uma exposição apresentada por um familiar da criança, foi acionado um processo de promoção e proteção e que faz esta exigência “pese embora os progenitores tenham consentido na sua transmissão e divulgação”.

“O acesso deve ser bloqueado em todos os meios onde os conteúdos possam estar a vir a ser colocados acessíveis (incluindo nomeadamente sítios internet, rede sociais, canais que disponibilizam ‘streaming’ de vídeo como o youtube e afins) por forma a não ser consultado pelo público”, escreve a comissão de proteção no documento a que a agência Lusa teve acesso.

Em declarações à agência Lusa, a presidente da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens explicou que até à data não tem conhecimento que tenha sido invocado em casos idênticos.

O papel da Comissão Nacional nestes casos, explicou, é sensibilizar para as situações tal como afirma ter sido feito à estação de televisão na véspera da emissão do programa.

“Tentámos sensibilizar a SIC no sentido da gravidade das imagens”, disse.

Rosário Farmhouse alertou ainda que a exposição de uma imagem de uma criança da forma como foi feita fica para sempre.

“Uma pedra atirada ao charco não volta atrás. Uma imagem de uma criança exposta daquela maneira vai ficar para sempre e por mais que haja um certo deslumbramento imediato de aparecer na televisão é uma imagem que não é protetora das crianças e que fica para sempre”, disse.

“Daqui a muitos anos, quando a criança for adulta e vir aquelas imagens não vai gostar de se ver porque invade a sua privacidade”, frisou.

Presente num total de 15 países, o programa retrata casos de crianças indisciplinadas, para as quais uma ama – no formato português é a psicóloga Teresa Paula Marques – propõe soluções para pais e educadores.

 

 

PGR abriu inquérito para averiguar eventual desobediência no caso ‘Supernanny’

Janeiro 24, 2018 às 10:17 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia da https://www.tsf.pt/ de 23 de janeiro de 2018.

O Ministério Público anunciou esta terça-feira que abriu um inquérito para investigar factos suscetíveis de integrarem o crime de desobediência, relativos ao programa ‘Supernanny’ emitido a 14 de janeiro, segundo esclareceu a Procuradoria-Geral da República à Lusa.

Na sequência da exibição do primeiro episódio do programa “Supernanny”, a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Loures enviou a 17 de janeiro um oficio à estação de televisão SIC, a solicitar que em 48 horas bloqueasse o acesso a qualquer conteúdo do referido programa, bem como quaisquer outras retransmissões do mesmo.

Caso não fosse cumprida a exigência, a comissão referia que os factos seriam participados ao Ministério Público para averiguação da eventual prática do crime de desobediência.

Segundo o oficio da Comissão, enviado a todas as escolas do concelho e à autarquia, este pedido surge ao abrigo dos artigos 6.º, 8.º e 90.º n.º1 da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e na defesa e interesse da criança identificada em tal programa.

A comissão explica no documento que, na sequência de uma exposição apresentada por um familiar da criança, foi acionado um processo de promoção e proteção e que faz esta exigência “pese embora os progenitores tenham consentido na sua transmissão e divulgação”.

“O acesso deve ser bloqueado em todos os meios onde os conteúdos possam estar a vir a ser colocados acessíveis (incluindo nomeadamente sítios internet, rede sociais, canais que disponibilizam ‘streaming’ de vídeo como o YouTube e afins) por forma a não ser consultado pelo público”, escreve a comissão de proteção no documento a que a agência Lusa teve acesso.

A divulgação de imagens de crianças em perigo pode implicar uma pena de prisão até um ano ou 120 dias de multa, segundo a Lei de Proteção de Crianças invocada no caso do programa “Supernanny” de 14 de janeiro.

 

 

IV Seminário “Construir para Crescer” Associação Via Nova – Novos Paradigmas e Desafios ao Acolhimento Residencial de Crianças e Jovens – 29 setembro na UTAD

Setembro 25, 2017 às 2:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Inscrição

https://goo.gl/forms/0sTUyzOyd8WH2y6f2

OU

Inscrição IV Seminário “Construir para Crescer”

 

http://vianova.pt/

 

Agressões entre alunos aumentam dentro e fora das escolas – Notícia do Educare com declarações de Ana Perdigão do IAC

Fevereiro 2, 2017 às 12:00 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do site http://www.educare.pt/ de 20 de janeiro de 2017.

A notícia contém declarações da Drª Ana Perdigão – Coordenadora do Serviço Jurídico do instituto de Apoio à Criança.

educare

Ajustes de contas, brigas, zangas, insultos e ameaças. Os comportamentos de risco estão a aumentar, dentro e fora das escolas. Esta é a realidade de muitas crianças e jovens. Que, por inúmeras vezes, é tornada pública através da Internet.

Andreia Lobo

O mais recente caso de violência juvenil filmado e posto a circular em redes sociais aconteceu em Almada, em novembro de 2016. Quatro jovens, três deles menores, agrediam um outro de 15 anos. Um desentendimento por causa de uma namorada terá sido o motivo da agressão. No ano letivo de 2015/2016, o Programa Escola Segura da PSP registava 4102 casos de agressões físicas, ameaças e injúrias, em estabelecimentos de ensino. Mais 700 casos do que três anos antes. Nessas ocorrências, 277 vítimas de agressões, na sua maioria alunos, precisaram de ser assistidas no hospital.

Dados recolhidos pela PSP mostram o número total de agressões a aumentar: 3486 em 2012/2013; 3888 em 2013/2014; 3939 em 2014/2015 e 4102 em 2015/2016. No entanto, estes números podem refletir um aumento das denúncias. Sem que isso signifique um maior número de casos de violência. Apresentam-se mais queixas de crimes ocorridos dentro e fora das escolas, garante a PSP. Talvez fruto das ações de sensibilização que a polícia de segurança pública tem realizado nas escolas.

O EDUCARE.PT mostra como a legislação atua em casos de agressões protagonizadas por crianças e jovens. Ouvimos as explicações de Ana Perdigão, jurista do Instituto de Apoio à Criança, uma instituição de defesa dos direitos das crianças e jovens [ver caixa]. Entrevistámos também, Joana Alves Ferreira, psicóloga clínica especializada na área do comportamento adolescente. Para perceber o que diz a Psicologia sobre comportamentos agressivos na adolescência.

Olhar “mais profundo” sobre as causas

“A violência entre os jovens é uma realidade atual e complexa, que nos impõe um olhar mais profundo sobre as suas causas, e uma análise mais detalhada sobre a forma de evitar o fenómeno”, diz a jurista Ana Perdigão.

Do ponto de vista legal, quando o jovem tem mais de 12 anos e menos de 16 anos pode ser alvo de uma medida tutelar educativa. O tribunal pode aplicar uma medida menos grave, a admoestação, ou a mais grave, a privativa de liberdade. Ou seja: o internamento do jovem em centro educativo, em regime aberto, semiaberto ou fechado. Quando se atinge esse patamar, admite a jurista, é como se o sistema já chegasse “demasiado tarde à vida da criança e do jovem”.

Antes, deveria ter funcionado todo um sistema de proteção. Que aposta na prevenção. E na adoção de estratégias para diminuir certos fatores de risco, envolvendo as crianças, os jovens e as suas famílias. Nem sempre acontece. “Por vezes, quando nos cruzamos com jovens que já estão em contacto com o sistema tutelar educativo, apercebemo-nos que o sistema de proteção não atuou de forma eficaz, ou não o fez atempadamente”, lamenta Ana Perdigão.

Em muitas situações, diz Ana Perdigão, os jovens trazem de casa um modelo de violência familiar que depois repetem no contexto escolar. “Crescem em circunstâncias que em nada promoveram o seu bem-estar, trazem as mochilas ‘cheias de nadas’ e encontram na droga, no álcool ou nos furtos os amigos em quem confiam.” Por várias vezes, a jurista nota que durante o seu processo de desenvolvimento faltou a estes jovens, simplesmente, o acesso a um acompanhamento de saúde mental “quando dele careciam”.

Da sua experiência, Ana Perdigão retira a certeza de que a Lei Tutelar Educativa, por si só, não consegue alterar percursos de vida ou solucionar situações de violência escolar: “A intervenção tem de ser interdisciplinar consistente e de acordo com as necessidades de cada jovem.”

“É a falta desta autoridade necessária que fabrica a delinquência”

Joana Alves Ferreira psicóloga clínica especializada na área do comportamento adolescente, garante que a violência entre alunos está relacionada com o “enfraquecimento gradual do papel da autoridade”.

Joana Alves Ferreira, admite a existência de uma “conjuntura facilitadora” para que episódios de violência escolar possam surgir. “Temos vindo a caminhar para um enfraquecimento gradual do papel da autoridade e das hierarquias – seja ela representada pelos pais, pelos professores, pelas próprias instituições que a simbolizam.”

EDUCARE:PT: Há alguma explicação deste tipo de comportamentos agressivos entre os 12 e os 16 anos?

Joana Alves Ferreira (JAF): A adolescência é uma fase marcada por uma instabilidade extensiva a todos os aspetos do indivíduo. E todas as exigências vivenciadas nesta etapa são propícias a uma certa vulnerabilidade psíquica que pode, no limite, levar à concretização dos chamados “riscos de desenvolvimento”.

O comportamento agressivo é um destes riscos que têm, habitualmente, origem na própria organização do mundo interno do adolescente, mas podem também ser estimulados pelo seu contexto sociocultural. A agressividade, quando não é regulada, devido a uma baixa capacidade de autocontrolo, ou seja, fragilidade intrapsíquica, pode dar origem a comportamentos de risco psicossocial. Sobretudo com manifestações de violência, como o bullying.

E: Devemos procurar as razões para estes casos na história de vida dos seus protagonistas, sejam eles as vítimas ou os agressores, ou na sociedade?

JAF: A agressividade, a violência e os maus tratos estão entre as principais preocupações públicas na atualidade. Os comportamentos violentos em contexto escolar são, frequentemente, o espelho do contexto social e familiar. Mas também da violência presente em programas televisivos, videojogos, Internet, etc. Por isso, há uma conjuntura que potencia estes aspetos, que, aliados a determinados perfis psicológicos, funcionam como uma espécie de combustão para que estes episódios surjam numa escala que parece cada vez mais alargada.

Temos vindo a caminhar para um enfraquecimento gradual do papel da autoridade e das hierarquias, sejam elas representadas pelos pais, pelos professores ou pelas próprias instituições que a simbolizam. A autoridade enfrenta uma séria crise na sociedade contemporânea. Há uma espécie de propaganda do estilo “é proibido proibir”. Contudo, sabemos que é a falta desta autoridade necessária – diferente de autoritarismo – seja ela familiar, social, escolar que fabrica a delinquência.

E: Como vê esta tendência para, além de haver uma assistência à agressão que nada faz para a evitar, haver esta atração por difundir vídeos da agressão nas redes sociais?

JAF: É uma questão complexa, porque envolve várias frentes do mesmo problema. Por um lado, o sentimento de impotência de alguns. Até mesmo aterrorizados pela falta de limites dos agressores e com receio de que também eles próprios se tornem vítimas. Acontece aqui a “identificação à vítima”. Para outros, as motivações serão de outra ordem. Quando se identificam mais com o agressor, leva-os o prazer de assistir a estes episódios numa perspetiva mais sádica, encorajando-os, se necessário.

Relativamente à divulgação nas redes sociais, talvez se verifique a mesma dicotomia. Para uns, a tentativa de denunciar e alertar, na procura de uma entidade capaz de colocar limites ao fenómeno. Para outros, o desejo de vangloriar o “ato heroico”, na procura da sua validação.

Responsabilização e consequências

E: Os jovens agressores terão ou não consciência do ato criminoso que perpetraram?

JAF: Perante as consequências do ato que infligiram, terão, certamente, consciência do que provocaram no outro. Se existe um sentimento de responsabilização [em relação ao caso de Almada ou outros mais específicos] só me poderia pronunciar se conhecesse os envolvidos. Mas o importante será colocar a tónica na necessidade de a sociedade criar recursos para prevenir e responsabilizar adequadamente cada situação. Uma sociedade sem regras é uma selva.

E: Quais devem ser as consequências para a resolução destes conflitos? Até que ponto a Lei Tutelar Educativa responde com eficácia a casos como o registado em Almada. Qual a sua opinião nesta matéria?

JAF: Na situação específica de Almada ou de outras do mesmo género, torna-se necessário que exista uma responsabilização destes atos e uma intervenção eficaz. Porque estes atos enquadram-se em comportamentos delinquentes. Em situações extremadas poderá ser aplicada a Lei Tutelar Educativa, desde que à mesma esteja associada uma resposta terapêutica. A resposta judicial poderá ser necessária, sim, mas exige-se um outro tipo de comprometimento na resolução destas situações.

O agressor é, sem dúvida, alguém que precisa muito de ajuda. Aliás, a experiência clínica e a escuta de adolescentes em conflito com a lei permitem-nos verificar que, para muitos adolescentes, este tipo de violência representa uma tentativa de procurar ajuda. É uma espécie de pedido de socorro para que o meio envolvente – os pais, a escola, uma instituição – se preocupe com ele. É, no fundo, a procura de limites que não estão definidos, muitas vezes, dentro do próprio, na família e na própria sociedade, com repercussões graves e a longo prazo para os seus intervenientes.

Ana Perdigão, jurista do Instituto de Apoio à Criança, traça o enquadramento legal da violência escolar.

“As agressões entre crianças e jovens surgem enquadradas do ponto de vista legal por dois diplomas na área do Direito das Crianças, que entraram em vigor simultaneamente em 2001:

– A Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Risco – Lei nº 147/99 de 1 de setembro, alterada pela Lei nº142/2015 de 8 de Setembro.

– Lei Tutelar Educativa, Lei nº166/99 de 14 de Setembro, alterada pela Lei nº1/2015 de 15 de janeiro.

Distinguem-se pelos fins que visam, pelos motivos porque se aplicam, e pelas medidas que consagram. A primeira tem como objetivo principal a defesa e promoção dos direitos da criança, e assegurar a sua efetiva proteção quando está em risco. A segunda lei, destina-se a crianças e jovens com idades entre os 12 e os 16 anos que cometam factos considerados crimes pela lei penal. Entende o nosso sistema, que no caso de alguma criança com idade até aos 12 anos cometer um facto qualificado pela lei penal como crime, deve ainda atuar a proteção, e caso tal o justifique, ser aplicada uma medida de proteção a seu favor. No caso de ter já mais de 12 anos e menos de 16 (idade esta em que cessa a inimputabilidade) o jovem já pode ser alvo de uma medida tutelar educativa.

Ora, este tipo de medidas previstas no artigo 4 da referida lei têm como objetivo educar o menor para o Direito, levando-o a agir em conformidade com os valores da sociedade, onde deve estar inserido e colaborar com as normas que regem a comunidade, interiorizando as consequências do seu comportamento desviante.

Assim, cada caso concreto impõe que se avalie tanto a gravidade do facto, como a necessidade de corrigir a personalidade do menor, havendo situações em que o inquérito tutelar educativo pode ser arquivado, ou até suspenso durante algum tempo, se for reconhecida a desnecessidade de se intervir.

O tribunal pode aplicar, quer a medida menos grave, – a admoestação, – quer a mais grave (privativa de liberdade) o seu internamento em centro educativo, (em regime aberto, semiaberto ou fechado).

O nosso sistema de proteção aposta na prevenção, quer primária quer secundária, apelando à criação de projetos de ação local para a infância e juventude; a parcerias que integram a rede social, e promove estratégias necessárias e adequadas à diminuição dos fatores de risco, que possam envolver as crianças, os jovens e as suas famílias.

Nesta missão, as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens têm um relevante papel na sua modalidade alargada.”

 

I Jornadas de Direito da Família com a participação de Dulce Rocha do IAC

Maio 27, 2016 às 1:30 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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A Drª Dulce Rocha, Vice-Presidente do Instituto de Apoio à Criança, irá participar hoje nas I Jornadas de Direito da Família na Ilha da Madeira pelas 16.15 h com a comunicação “A (Nova) Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Risco”.

mais informações:

http://www.oa.pt/CD/default.aspx?sidc=31834

https://www.facebook.com/Conselho-Regional-da-Madeira-da-Ordem-dos-Advogados-137409542990048/timeline

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Instituto de Apoio à Criança satisfeito com mudança da lei

Julho 31, 2015 às 5:09 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia da Antena 1 de 31 de julho de 2015.

A notícia contém declarações do Dr. Manuel Coutinho (Secretário–Geral do Instituto de Apoio à Criança e Coordenador do Sector SOS-Criança do Instituto de Apoio à Criança).

Ouvir a notícia no link:

http://www.rtp.pt/noticias/pais/instituto-de-apoio-a-crianca-satisfeito-com-mudanca-da-lei_a848459

Damir Sagolj Reuters

Damir Sagolj Reuters

Arlinda Brandão – Antena 1

O Instituto de Apoio à Criança aplaude as alterações à legislação que permitem a denúncia direta de abusos ao Ministério Público.

A partir de agora casos suspeitos de abusos sobre crianças detetados em serviços como hospitais ou escolas podem ser reportados diretamente aos tribunais. O objetivo da medida é permitir uma intervenção mais rápida na defesa das crianças. A Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco considera que é preciso avaliar primeiro se esta mudança à lei vem mesmo ganhar tempo na identificação dos casos.

As alterações necessárias à Lei de Protecção – texto de Dulce Rocha

Julho 29, 2015 às 1:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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texto de 26 de julho de 2015.

O Direito à Preservação dos laços afectivos, o Direito à Participação e a reserva de competência dos tribunais nos casos de crime de abuso sexual

Esperava há muito por este momento. Foi aprovado na última sessão plenária da Assembleia da República um conjunto de alterações à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo que desde 2008 vinha sendo preconizado pelo Instituto de Apoio à Criança.

São alterações muito importantes e que irão decerto contribuir para uma proteção mais adequada e mais facilitadora de uma interpretação mais uniforme acerca do conceito, obviamente abstrato de “interesse superior da criança”. Estou a falar do reforço do Direito da Criança a ser ouvida e da consagração expressa do Direito à preservação das suas ligações psicológicas profundas.

A Convenção sobre os Direitos da Criança veio introduzir um novo olhar de valorização da Criança, como verdadeiro sujeito de direito…

O princípio fundamental a ter em conta é o do “interesse superior da criança”, mas sendo abstrato por natureza, precisamos de buscar nos direitos os instrumentos adequados a uma interpretação que não desvirtue o conceito e não o transforme numa expressão vazia.

Há Direitos Universais, que são incontestáveis, como o Direito à Integridade Pessoal e à Dignidade. A Convenção veio enunciá-los todos, desde os mais antigos e incontornáveis aos mais inovadores e veio acentuar uma série deles que ainda se mostram deficitários, como o Direito à Educação, pois que é sabido dele serem privadas milhões de meninas por esse mundo fora. Mas, sobretudo veio dar uma nova dimensão a outros, como o Direito à Palavra, que passou a ser insuficiente, e introduzir novos Direitos, como o Direito à recuperação psicológica, por exemplo. Daí que o Direito da Criança à não violência seja praticamente unânime, embora saibamos que nos Países que vivem em Ditadura ou onde grassam conflitos armados as crianças são as principais vítimas de violência, enquanto o Direito de Participação continua a ser muito difícil de concretizar. Ou seja, há um abismo entre o Direito aprovado e ratificado e a prática, não obstante seja importante que os Direitos sejam proclamados porque assim servirão sempre de bandeira e podem ser invocados judicialmente.

Por outro lado, há direitos que são consequência dos progressos científicos actuais e que vão evoluindo de acordo com a aquisição do conhecimento. As leis não podem ser indiferentes aos saberes. Temos responsabilidades no sentido de fazer com que os conhecimentos científicos sejam absorvidos na lei. Primeiro, tentamos que ela responda, através da chamada  interpretação actualista, mas quando esta não é suficiente, temos de operar uma alteração legislativa que satisfaça as exigências que decorrem dessas novas aquisições da ciência. Todas as evidências científicas sobre a vinculação precoce deverão portanto influenciar o Direito. E aqui surge não só o Direito ao afeto, mas outro com ele relacionado que é o Direito à preservação das relações afetivas profundas e que resulta da observação dos danos psíquicos verificados quando há ruturas nos laços afetivos de grande significado e estruturantes para a criança. É hoje aceite que as descontinuidades provocam sérios prejuízos ao desenvolvimento saudável da criança, afectando a sua estabilidade emocional.

Recentemente, passou um vídeo nas redes sociais sobre uma criança em constante mudança. Vítima de violência doméstica, foi juntamente com o irmão mais novo, retirada aos pais e passou por múltiplas famílias de acolhimento. A criança parece ter compreendido ter sido separada dos pais, mas jamais aceitou ter sido separada do irmão. A angústia da rutura das relações afetivas fortíssimas que mantinha com o seu irmão é patente. A revolta da criança é inquietante e só volta a sorrir quando uma mãe de acolhimento se apercebe da causa de tanta tristeza e encontra a solução para pôr fim à devastação da criança, trazendo para junto dela o irmão que protegera e que era afinal a sua mais profunda referência afetiva.

Estou, pois convicta que esta alteração, reconhecendo o Direito da Criança a ver respeitadas as suas ligações psicológicas profundas terá consequências muito positivas na proteção das crianças.

Como já referi, entre os novos Direitos, o Direito à Participação tem sido difícil de concretizar, porquanto a sua estatuição não veio conferir apenas maior relevância à audição da Criança, mas dar-lhe outra natureza. Agora não basta ouvi-la. Ela tem o direito de participar. Ou seja,   nos processos que lhe digam respeito, creio que ela terá direito a pronunciar-se, esclarecendo os seus sentimentos, os seus anseios, sugerindo soluções. E ao participar, tem o direito de influenciar a decisão.

Em meu entender, quer o reforço do Direito a ser ouvida, quer o respeito pelo Direito à preservação das ligações psicológicas profundas são afinal o corolário do abandono da concepção antiga da criança-objecto e correspondem à perspectiva nova da Criança-sujeito.

Estas alterações contribuem para a necessária substituição do velho conceito de menor- incapaz pelo novo conceito de Criança capaz de expressar-se, criança com capacidade de participar, de mostrar o que sente e o que deseja, criança que merece um novo estatuto valorizado, que merece ver a sua palavra, os seus afectos, os seus sentimentos e a sua vontade respeitados neste mundo que proclama como esperança e futuro da humanidade, mas não tem sabido cuidar dela no presente.

Por tudo isto, considero também muito relevante a alteração que consiste em consagrar a reserva de competência dos Tribunais em caso de indícios da prática de abuso sexual por quem teria legitimidade para apresentar queixa-criminal. Ou seja, no caso de abuso sexual em que o suspeito seja o pai da criança. Sempre defendi que este era um caso especial que merecia ser apreciado pelo Tribunal, visto que neste caso não deveria sequer colocar-se a questão da prestação de consentimento para a intervenção da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens. A mesma razão que presidiu à atribuição de natureza pública a este crime logo em 2001, deveria fundamentar esta alteração. A criança vítima de violência sexual intra-familiar tem de ter a garantia de que o Estado lhe dá a segurança e a protecção que lhe faltou dentro de casa. Esta norma agora introduzida vem ajudar. Fiquei, portanto, satisfeita. Finalmente!

Dulce Rocha

Vice-Presidente do Instituto de Apoio à Criança

Press Release : a propósito das alterações introduzidas à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo

Julho 24, 2015 às 1:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Comunicado da Direcção do IAC (a propósito das alterações introduzidas à Lei de Protecção de Crianças e Jovens em perigo)

Julho 23, 2015 às 3:54 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Comunicado da Direcção do IAC

(a propósito das alterações introduzidas à Lei de Protecção de Crianças e Jovens em perigo)

A defesa dos Direitos da Criança é o objectivo fundamental do Instituto de Apoio à Criança.

As suas grandes prioridades têm sido sempre a denúncia e o combate aos maus tratos e à violência sexual exercida contra a criança, pelo Direito à sua integridade pessoal e à sua Dignidade.

Simultaneamente, porém, ao longo de mais de trinta anos, tem sido uma constante nos projetos, nas metodologias e na prática quotidiana do Instituto da Criança a valorização de um conjunto de Direitos muito relevantes, mas que ainda não merecem da comunidade a devida consideração.

Estão entre estes, seguramente, o Direito à Participação e o Direito à preservação das suas ligações psicológicas profundas, ambos com um conteúdo mais extenso do que aquele que decorre de ideias anteriores à Convenção sobre os Direitos da Criança.

Com efeito, algumas decisões administrativas e judiciais não valorizam ainda a palavra da criança, negando-lhe o direito de influenciar o seu próprio destino. Outras, não avaliam os laços afectivos privilegiados que estabeleceram, provocando rupturas e descontinuidades, que, de acordo com os conhecimentos científicos actuais, por força da vinculação precoce ocorrida com cuidadores terceiros, origina sério e prolongado sofrimento para as crianças, e em algumas situações, causa mesmo danos psicológicos irreversíveis.

O IAC entende da maior importância a consagração expressa desse Direito da Criança, que contribuirá decerto para uma densificação do conceito de interesse superior da Criança.

Em Maio de 2008, o Instituto de Apoio à Criança entregou na Assembleia da República um documento sobre estas matérias, subscrito por mais de trezentas personalidades de reconhecido mérito e competência na área da Criança, no sentido do reforço do Direito da Criança a ser ouvida e propôs alterações à Lei de Protecção de Crianças e Jovens acerca da consagração do Direito ao respeito pelas ligações psicológicas profundas, que mereceram agora acolhimento.

Outra das propostas que o IAC vinha fazendo insistentemente reportava-se à Reserva de Competência dos Tribunais em matéria de Abuso Sexual de Criança, já que a obtenção do consentimento para a intervenção da CPCJ se afigurava inadequada e, pela natureza do crime, não são aconselháveis metodologias que visam o consenso, através do acordo de Promoção e Protecção.

Neste contexto, foi com grande satisfação que o IAC tomou conhecimento destas alterações legislativas, que representam um aperfeiçoamento das normas que visam proteger a criança, acautelando o seu superior interesse.

O IAC não pode deixar de salientar a sensibilidade dos Deputados e Deputadas que fizeram aprovar estas alterações da maior relevância para a protecção, segurança e estabilidade afectiva e emocional da criança, com uma menção especial para a Senhora Deputada Teresa Leal Coelho, que se empenhou nestas propostas, revelando um compromisso ético para com as crianças cuja voz é nosso dever valorizar sempre, pois sem infância feliz não haverá adultos felizes.

 

Reforma do sistema de protecção de crianças em perigo está parada

Dezembro 4, 2013 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Público de 30 de Novembro de 2013.

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