Acabou: não vai haver mais publicidade a fast food para crianças

Maio 14, 2019 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do site NIT de 24 de abril de 2019.

Ricardo Farinha

As regras serão alteradas a partir de junho e há coimas pesadas para as empresas que não as cumprirem.

A partir de 15 de junho, a publicidade a alimentos nocivos dirigida a menores de 16 anos vai ter regras apertadas. Em causa estão todos os produtos alimentares, incluindo bebidas, com elevados valores energéticos, teor de sal, açúcar, ácidos gordos e ácidos gordos transformados, segundo a nova lei que foi publicada esta terça-feira, 23 de abril, no Diário da República.

O diploma do Ministério da Saúde foi aprovado a 15 de março e determina que vai passar a ser proibido publicitar estes produtos dentro das escolas do ensino pré-escolar, básico e secundário, em parques infantis ou numa distância de 100 metros destes locais (com a exceção de anúncios em estabelecimentos comerciais).

A lei também vai tornar ilegal a publicidade a alimentos nocivos na televisão e na rádio na meia hora antes ou depois de quaisquer programas infantis — ou que tenham um mínimo de 25 por cento de audiência de menores de 16 anos.

O mesmo se aplica à Internet — seja em sites ou redes sociais — e às salas de cinema com filmes destinados a um público menor. Mais: o diploma determina que será proibido haver mascotes, desenhos ou figuras relacionadas com estas marcas como forma de conquistar o público infantil.

As coimas poderão variar entre 1750€ e 3750€, se for uma infração individual, ou entre 3500€ e 45 mil euros, se for uma empresa a responsável. A fiscalização será feita pela Direção-Geral do Consumidor

 

Lei n.º 30/2019 de 23 de abril

 

Publicidade a alimentos nocivos para crianças vai ser proibida

Maio 3, 2019 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia e imagem do LifeStyleSapo de 23 de abril de 2019.

Novas regras à publicidade a menores de produtos e bebidas com elevados níveis de sal, açúcar e ácidos gordos entram em vigor em 23 de junho, com multas de 1.750 euros a 45 mil euros, segundo lei hoje publicada.

O diploma, que foi promulgado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, em meados de abril, introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos e vão ser fiscalizadas pela Direcção Geral do Consumidor.

A publicidade daqueles géneros alimentícios e bebidas passa a ser proibida nos estabelecimentos do pré-escolar, do básico e do secundário, nos parques infantis, assim como num raio de 100 metros das escolas e parques infantis.

Ficam isentos desta proibição elementos publicitários das marcas afixados em estabelecimentos comerciais, como toldos ou cadeiras, aplicando-se as novas regras a todos os meios.

Com a entrada em vigor da nova lei, dentro de 60 dias, deixa também de ser possível publicidade dirigida a menores de 16 anos de produtos e bebidas com elevados níveis de sal, açúcar e ácidos gordos saturados ou transformados em programas de TV, ‘video on demand’ e rádio nos 30 minutos anteriores ou posteriores a programas infantis e programas com um mínimo de 25 por cento de audiência inferior a 16 anos.

A mesma restrição publicitária aplica-se às salas de cinema com filmes com classificação etária para menores de 16 anos, assim como revistas e sites, redes sociais ou aplicações cujos destinatários sejam menores até aos 16 anos.

No diploma hoje publicado em Diário da República, o parlamento decide que as novas restrições à publicidade devem ser “objeto de avaliação de impacto sucessiva periódica, a cada cinco anos”.

Lei n.º 30/2019 de 23 de abril

 

Proibição de contacto com crianças só é aplicada a 1% dos condenados por abuso sexual – notícia do Público com declarações de Dulce Rocha Presidente do IAC

Abril 28, 2019 às 1:00 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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A notícia contém declarações da Dra. Dulce Rocha, Presidente do IAC.

Notícia do Público de 20 de abril de 2019.

Entre 2010 e 2016, houve quase 1800 condenações e apenas 15 medidas para impedir culpados de desempenhar funções junto de crianças.

Ana Dias Cordeiro

Continua a existir, como em 1982, quando o Código Penal foi revisto, uma “desvalorização dos crimes contra as pessoas”. Essa era a grande crítica dirigida ao Código Penal na altura e essa é a principal explicação possível ainda hoje, no entender da magistrada Dulce Rocha, para a enorme discrepância entre o número de condenações por crimes de abusos sexuais de crianças e o de penas acessórias, por esses mesmos crimes, de proibição de exercer funções junto de crianças.

Entre 2010 e 2016, houve 1797 condenações por abuso sexual de crianças e apenas 15 medidas de impedimento de trabalho ou actividades com crianças. Ou seja: a medida de afastamento apenas foi decidida pelos tribunais em cerca de 1% desses casos. Os dados são do Ministério da Justiça, recolhidos a pedido do PÚBLICO.

Quando a vítima é menor, o Código Penal prevê desde 2015 que o condenado pelo crime de abuso “é condenado na proibição de exercer, profissão, emprego, funções ou actividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, por um período fixado entre cinco e 20 anos”.

A juíza Carolina Girão, da direcção da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), ressalva porém que “não há efeito automático das penas”. Uma pessoa não pode ser condenada a uma pena acessória só porque é condenada por crimes sexuais, explica. “A lei é muito mais incisiva no que respeita a crimes sexuais praticados contra crianças mas não exclui uma parte de apreciação” por parte do julgador.

“Existem condutas de uma gravidade muito díspar” no crime de abuso sexual de crianças. “Comete este crime quem colocar a mão numa parte do corpo da criança ou quem violar a criança”, sublinha. E cita o direito ao trabalho previsto no artigo 30 da Constituição segundo o qual “nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos”.

A juíza aponta como uma razão possível para o reduzido número de penas de proibição de funções o facto de estas só estarem previstas no Código Penal desde 2015. Mesmo assim, desde então, raras vezes foram decididas: “Em 2015 foram aplicadas três penas acessórias deste tipo, em 2016, foram seis e, em 2017, foram cinco”, segundo informações do gabinete da ministra da Justiça. Ou seja, no total, desde 2015, houve centenas de condenações e apenas foram aplicadas 14 penas de impedimento de função que implique uma proximidade com crianças.

Antes de 2015, o tribunal podia aplicar a proibição ao arguido considerado culpado não como uma condenação mas como uma condição necessária para ele ter uma suspensão da pena de prisão.

Carolina Girão justifica que “na aplicação de uma pena o juiz deve atender à gravidade dos factos e à conexão [dos factos com a sua ocupação]” ou probabilidade de o condenado vir a trabalhar com crianças.

É essa probabilidade que a magistrada e presidente executiva do Instituto de Apoio à Criança (IAC), Dulce Rocha, considera que não deve entrar na equação. “Nas profissões em que não é patente essa ligação [com crianças], tem mesmo assim de haver uma consciencialização para apreciar essa questão e isso passar a ser óbvio, sempre”, defende. “A pena acessória funciona como um meio de evitar que se repita o crime” depois de o condenado sair da prisão.

A prevenção (para a sociedade) e a reinserção (para o condenado) “só se conseguem se nós não facilitarmos que eles reincidam”, conclui Dulce Rocha. A ex-procuradora do Tribunal de Família e Menores de Lisboa evoca a desvalorização deste crime “por parte das pessoas”. Que pessoas? “Os magistrados, os profissionais. E só se desvaloriza [o crime] por desconhecimento das graves consequências que ele tem para as crianças. É necessária uma maior consciencialização.”

“Os conhecimentos científicos têm influenciado muito as legislações no Direito da Família e no Direito das Crianças”, acrescenta. Por isso, perante os conhecimentos das repercussões destes crimes no desenvolvimento, na saúde, no equilíbrio emocional e na vida das crianças, “é necessária mais formação específica e obrigatória para os magistrados” judiciais e do Ministério Público.

“São casos horríveis de perversidade”, diz Dulce Rocha, antes de lembrar algumas das passagens do livro da psicóloga norte-americana Anna Salter, Predators: Pedophiles, Rapists, And Other Sex Offenders, com entrevistas a dezenas de condenados por crimes sexuais que admitiram ter cometido muito mais crimes do que aqueles pelos quais tinham sido acusados.

Uma das razões, constata Anna Salter, será essa desvalorização do risco. Disse a própria autora: “Quando alertadas para casos reportados ou mesmo para uma condenação, as pessoas tendem a subestimar a patologia com a qual estão a lidar.”

 

Participação da Dra. Dulce Rocha, Presidente do Instituto de Apoio à Criança no Fórum TSF “Precisamos de leis mais duras para combater a violência doméstica?”

Abril 15, 2019 às 4:12 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Participação da Dra. Dulce Rocha, Presidente do Instituto de Apoio à Criança no Fórum TSF, de 15 de abril de 2019, sobre as alterações legislativas à violência domestica.”.

Ouvir as declarações da Drª Dulce Rocha entre os minutos 1h,12,00 m e 1h, 21,20 m no link:

https://www.tsf.pt/programa/forum-tsf/emissao/forum-tsf-precisamos-de-leis-mais-duras-para-combater-a-violencia-domestica-10797325.html?autoplay=true

Proibida a publicidade a doces e refrigerantes perto das escolas e nos programas infantis

Abril 1, 2019 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia e imagem do site Viver Saudável de 15 de março de 2019.

Lei limita publicidade a refrigerantes, batatas fritas e outros produtos nas escolas e suas imediações, bem como nos intervalos de programas e filmes ou apps para menores de 16 anos. Depois de três anos de impasse, foram publicadas as restrições à publicidade de produtos alimentares destinados a crianças e jovens.

A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas da Assembleia da República aprovou para votação final global, para esta sexta-feira, o texto baseado nas propostas do PS, PEV e PAN, que define as limitações à publicidade para menores de 16 anos, de produtos compostos por valores elevados de açúcar, sal e gorduras saturadas.

O documento que altera o Código da Publicidade define agora que os anúncios de produtos que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e transformados passam a ser proibidos dentro dum raio circundante de 100 metros dos estabelecimentos de ensino do pré-escolar, básico e secundário, bem como em parques infantis.

Além disso, é banida a publicidade dos programas infantis (de rádio ou televisão) ou outros cuja audiência de menores de 16 anos correspondam a uma percentagem mínima de 25%, assim como dos intervalos e nos 30 minutos antes e depois do programa. Este tipo de anúncios fica, ainda, também excluída das salas de cinema em filmes para menores de 16 anos e de páginas na internet e redes sociais destinadas a crianças. Na promoção destes produtos, as marcas deixam também de poder usar mascotes ou personagens ligadas ao mundo infantil.

A DGS, que há vários anos marcou este tema como prioritário, vai definir os valores a partir dos quais se considera que um alimento tem elevado teor de sal, açúcar ou gordura. «Vamos dar início ao processo, mas a Organização Mundial de Saúde já definiu o perfil nutricional dos alimentos para medidas que regulam o marketing alimentar dirigido a crianças», adianta Maria João Gregório, diretora do PNPAS.

Em causa estarão produtos alimentares como bolachas, cereais de pequeno-almoço, gomas e refrigerantes. Segundo Maria João Gregório, há alguns alimentos que não poderão ter qualquer publicidade nos contextos descritos, enquanto para outros será definido um perfil nutricional. «A evidência científica mostra que há uma associação entre a publicidade e as decisões e o consumo alimentar por parte das crianças, por isso é que esta é uma área tão importante para a promoção de hábitos saudáveis neste grupo da população», alerta a nutricionista, destacando que, regra geral, «os alimentos alvo de publicidade têm um perfil nutricional menos adequado».

A evidência científica mostra que há uma associação entre a publicidade e o consumo destes alimentos por parte das crianças,

Para Alexandra Bento, esta é uma «medida protecionista», uma legislação baseada no «princípio de cautela». «Se há alimentos que pelas suas características e momentos de consumo podem ser prejudiciais na vida presente ou futura das crianças, esta é uma medida legislativa que tem interesse», defende. Em geral, a Ordem defende a autorregulação, «mas quando há um superior interesse – que neste caso é a saúde das crianças – as medidas legislativas devem aparecer».

«Desde 2006 que Os Verdes têm vindo a apresentar iniciativas para que esta matéria fosse legislada», disse à fonte Heloísa Apolónia, deputada do partido ecologista, manifestando «satisfação» com o final do processo. «Não vai resolver o problema da obesidade infantil, mas pode ser um contributo para que os jovens não sejam aliciados constantemente de forma agressiva a consumir alimentos ricos em sal, gorduras e outros nutrientes, que não são benéficos quando consumidos em excesso». No decorrer da discussão, o setor privado sugestionou que fosse criado um código de conduta nesta matéria. «Preferia autorregulação e não uma regulação estabelecida por lei. Mas não foi esse o nosso entendimento e o dos outros partidos», adianta Heloísa Apolónia.

Contactada pela fonte, Cristina Rodrigues, da Comissão Política Nacional do PAN, recorda que a opinião do partido era no sentido que «estas restrições fossem aplicadas a menores de 18 anos, mas só assim foi possível o consenso». Na sua opinião, a indústria continua a exercer pressão sobre os decisores, mas alerta que «este é um passo importante» para a adoção de medidas mais preventivas e para que se promova «uma maior literacia alimentar».

No que diz respeito à idade, o consenso foi reunido em torno da proposta do PS, que previa proteção acrescida aos menores de 16 anos, enquanto o PSD sugeria os 12 anos e o CDS-PP os 14. O deputado do PS Pedro Delgado Alves destaca ao “Diário de Notícias” o facto de a lei definir considerações sobre a publicidade destes alimentos, já que é referido que quem publicita estes produtos devem abster-se de «encorajar consumos excessivos», «criar um sentido de urgência ou necessidade do produto», entre outras restrições. Quem não cumprir será punido com multas que vão dos 1.750 aos 45 000 euros.

Para a constituição do documento foram ouvidas diversas entidades, nomeadamente os representantes do setor privado, a Associação Portuguesa contra a Obesidade Infantil e a DGS.

Projeto de Lei 120/XIII

Procede à 14ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados produtos alimentares e bebidas

https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40033

Projeto de Lei 123/XIII

Regula a publicidade a produtos alimentares, dirigida a crianças e jovens, alterando o Código da Publicidade

https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40035

 

Bruxelas insta Portugal a implementar lei da UE contra abuso sexual de crianças

Fevereiro 25, 2019 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Sapo 24 de 24 de janeiro de 2019.

A Comissão Europeia instou Portugal a implementar a lei da UE contra abuso sexual de crianças, referindo haver falhas na transposição para a legislação nacional das regras europeias de combate à exploração sexual de crianças e pornografia infantil.

No quadro do pacote mensal de processos de infração hoje divulgado, o executivo comunitário aponta que abriu processos a Portugal, Itália e Espanha, dado estes três Estados-membros ainda não terem implementado integralmente a legislação europeia revista referente ao combate a abuso sexual de crianças, o que deveriam ter feito até dezembro de 2013.

Sublinhando que “a União Europeia tem regras muito rígidas na criminalização de tais abusos na Europa, assegurando penas severas para os agressores, protegendo as crianças vítimas de abusos e ajudando a prevenir que tais ofensas sequer ocorram”, a Comissão lembra que a diretiva (lei comunitária) em causa “também contempla medidas para combater o abuso sexual de crianças na Internet”.

Bruxelas admite, no entanto, que a diretiva é “extremamente complexa e quase todos os Estados-membros enfrentaram atrasos durante o período de implementação”.

“A Comissão está consciente de tais desafios, mas para garantir uma proteção eficaz das crianças face a abusos sexuais, os Estados-membros devem cumprir integralmente as provisões da diretiva. É por isso que a Comissão decidiu abrir processos de infração contra estes Estados-membros, que têm agora dois meses para responder”, referiu hoje Bruxelas.

O executivo comunitário conclui que se não obtiver respostas satisfatórias no prazo de dois meses avançará para um “parecer fundamentado”, o segundo e último passo de um processo de infração antes de decidir apresentar queixa perante o Tribunal de Justiça da UE.

ACC // PMC

Lusa/Fim

Texto original da Comissão Europeia: de 24 de janeiro de 2019.

Assuntos internos: Comissão insta a ITÁLIA, PORTUGAL e a ESPANHA a aplicar as regras em matéria de luta contra o abuso sexual de crianças

A Comissão decidiu hoje enviar cartas de notificação para cumprir à Itália, a Portugal e a Espanha por não aplicação das regras da UE em matéria de luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil (Diretiva 2011/93/UE) A UE tem instituídas regras rigorosas que criminalizam tais abusos em toda a Europa, garantindo sanções severas para os autores dos crimes, protegendo as vítimas menores e contribuindo para evitar, desde logo, a ocorrência de tais infrações. A diretiva inclui também medidas especiais para combater o abuso sexual de crianças na Internet. Os Estados-Membros tinham de aplicar as novas regras até dezembro de 2013. No entanto, uma vez que a diretiva é extremamente abrangente, quase todos os Estados-Membros registaram atrasos durante o período de execução. A Comissão está consciente desses desafios, mas, para assegurar uma proteção eficaz das crianças contra abusos sexuais, os Estados-Membros devem cumprir plenamente as disposições da diretiva, motivo pelo qual decidiu lançar procedimentos de infração contra estes Estados-Membros, que dispõem agora de dois meses para lhe darem resposta. Caso contrário, a Comissão pode decidir enviar um parecer fundamentado.

 

Como proteger os filhos das vítimas de violência doméstica? Notícia do DN com declarações de Ana Perdigão e Melanie Tavares do IAC

Janeiro 21, 2019 às 12:30 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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DN

Notícia e imagem do Diário de Notícias de 18 de janeiro de 2019.

A notícia contém declarações da Drª Ana Perdigão – Coordenadora do Serviço Jurídico do instituto de Apoio à Criança e da Dra. Melanie Tavares, Coordenadora dos Sectores da Actividade Lúdica e da Humanização dos Serviços de Atendimento à Criança do Instituto de Apoio à Criança.

Joana Capucho

Imagens divulgadas numa reportagem da TVI mostram os filhos de Bárbara Guimarães e Manuel Maria Carrilho expostos a situações de grande tensão entre ambos, o que suscitou a discussão em torno das medidas de proteção das crianças nos processos de violência doméstica. Especialistas dizem que existem vários mecanismos de proteção de menores.

Está longe de ser um caso isolado mas é, certamente, um dos mais mediáticos. Uma reportagem exibida pela TVI, na quinta-feira, mostrou os filhos de Manuel Maria Carrilho e Bárbara Guimarães expostos a um clima de agressividade, ofensas e ameaças entre os progenitores na entrega dos filhos menores à mãe.

A reportagem, que entretanto já foi condenada pelo Conselho Deontológico do Sindicato dos Jornalistas por exposição dos menores, questiona o porquê de as crianças nunca terem tido o estatuto de vítimas de violência, previsto na lei portuguesa, levantando a discussão sobre as medidas que existem para proteger as crianças expostas a situações que põem em causa o seu bem-estar e o seu desenvolvimento no decorrer de processos de violência doméstica.

Ao DN, vários especialistas dizem que existem diversos mecanismos legais para garantir a proteção dos menores, mas fica a dúvida se estarão a ser aplicados corretamente.

“Temos um sistema de proteção que não será perfeito, como nada é perfeito. Mas em situações destas, nas quais o abuso emocional e o mau trato psicológico é difícil de demonstrar, até podemos sinalizar, mas é muito difícil fazer a prova e, sobretudo, por a termo a quem prevarica”, diz ao DN Ana Perdigão, jurista do Instituto de Apoio à Criança (IAC), destacando que o filho “pode não ser vítima direta, mas é vítima”.

Quando uma criança é exposta a comportamentos que afetam o seu equilíbrio emocional, “é considerada uma situação de perigo no âmbito do sistema de promoção e proteção”, pelo que deve ser sinalizada à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) da sua área de residência. Essa sinalização, adianta a jurista, pode ser feita por qualquer pessoa ou entidade, como professores, vizinhos, Ministério Público, ou pelos próprios progenitores.

Após a sinalização, os pais têm de consentir a intervenção da CPCJ para que esta possa atuar. Se um deles não o fizer, “a situação vai para a instância de família e menores, para ser aberto um processo de promoção e proteção judicial”. Seja através da CPCJ ou do tribunal, várias medidas podem ser aplicadas, nomeadamente o apoio junto dos pais, o apoio junto de outros familiares, a entrega da criança a uma pessoa idónea, o acolhimento numa família ou instituição, e, em última instância, a entrega da criança para adoção, esta última só aplicada pelo tribunal.

Ressalvando que desconhece os pormenores do caso de Bárbara e Carrilho, ou se houve sinalização, Ana Perdigão acredita que, de acordo com o que foi divulgado, “esta poderá ser considerada uma situação de perigo”.

Estatuto de vítima pode ser acionado?

Quando uma pessoa faz uma denúncia por violência doméstica, é-lhe atribuído o estatuto de vítima, mas o mesmo não se aplica aos filhos. Enquanto não há condenação e a decisão não transitar em julgado, há, segundo a advogada Rita Sassetti, “o princípio do in dubio pro reo”, ou seja, a presunção da inocência, mas, de facto, “havendo o estatuto de vítima, permite que sejam fixadas medidas que impeçam que o agressor se aproxime x metros da vítima, por exemplo, ou que a contacte”.

Com a aplicação deste estatuto, as crianças podem não prestar declarações, não ser interrogadas, não ser ouvidas na presença de ambos os progenitores. Rita Sassetti, que trabalha na área do direito da família, reconhece que “é mais difícil o estatuto ser atribuído aos filhos do que a pessoas maiores”. Ressalva, no entanto, que já acompanhou situações em que, “sendo uma mãe vítima de violência por parte do pai, as crianças também tiveram proteção e foram afastadas do agressor”. Em paralelo, prossegue, decorriam processos-crime para saber se as acusações eram verdadeiras.

Existindo uma condenação de um pai ou de uma mãe responsável por agressões, podem ser tomadas várias medidas. Enquanto não existe a regulação das responsabilidades parentais (que fixa a guarda da criança, o regime de visitas e o montante da pensão de alimentos), e não existindo acordo entre pai e mãe, a advogada diz que “o artigo 38.º da RGPTC fixa um regime provisório com duas alternativas: mediação familiar (por um máximo de três meses) ou audição técnica especializada (por dois meses)”. No entanto, adverte Rita Sassetti, “o recurso a estas medidas não é admitido quando estiverem em grave risco a segurança das vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar como maus tratos ou abuso sexual de crianças”.

Também o Código Civil determina que “não pode ser fixado o exercício das responsabilidades parentais em comum – todas as questões de particular importância decididas por ambos”-, se houver uma proibição de contacto entre os progenitores ou se estiverem em grave risco os direitos da vítima de violência doméstica.

Já a lei 24/2017, no artigo 44-A, refere que, se estiver em causa algumas das situações acima referidas, “o MP requer a regulação ou alteração da regulação das responsabilidades parentais”. A esta lista soma-se “o artigo 152.º do Código Penal que diz, no número 6, que quem for condenado “pode ser inibido do exercício das responsabilidades parentais por um período de um a dez anos”.

Embora possa existir a perceção de que há falta de proteção, Rita Sassetti reforça que “existem mecanismos legais” para proteger as crianças filhas de vítimas de violência doméstica. Mas estão a ser aplicados? “A questão é essa. A lei existe, isto está previsto, mas se se aplica ou não tem de se ver caso a caso. Se não for aplicado, tem de se chamar a atenção. Temos previsões legais que, conjugadas, dão um grande apoio e suporte jurídico a quem está dentro de um contexto de violência doméstica, incluindo filhos menores”, assegura a advogada. Destacando que “quando é suscitada a questão de hipotética violência e abuso sobre as crianças, o tribunal é muito cauteloso e toma medidas”, Rita Sassetti alerta “é preciso que a situação seja denunciada, que as pessoas não tenham medo de a reportar”.

“As crianças são vítimas diretas”

Os psicólogos ouvidos pelo DN consideram que nem sempre são tomadas as medidas adequadas para garantir o bem-estar das crianças. “Frequentemente, as crianças não são protegidas destas situações e vivenciam com grande sofrimento a separação dos pais, o que se torna pior quando esta é acompanhada de constantes atos de guerrilha, quando são levadas pelos progenitores e assistem a insultos, por vezes a agressões”, diz Carlos Poiares, professor de psicologia forense.

Melanie Tavares, psicóloga e técnica do IAC, também defende que “não estamos a proteger bem” as crianças. “O estatuto da vítima seria importante para resguardar estas crianças até do papel acusatório perante os pais. Prestar declarações implica muitas vezes ter de tomar um partido. No geral, as vítimas em Portugal passam por um longo processo até conseguirem estar minimamente seguras. Normalmente, as penas são suspensas, o agressor anda à solta, por vezes com responsabilidade parental com a criança ou contacto com a mesma, expondo a vítima a mais violência”, diz a psicóloga.

Quando assistem a situações de violência entre os pais, as crianças também são vítimas. “Não é só por não sofrerem agressões físicas – sendo que muitas vezes também sofrem, nem que seja safanão -, mas a exposição à matéria perigo, a modelos de risco, faz com que sejam vítimas diretas”, alerta Melanie Tavares. Estas crianças, explica, “ficam mais fragilizadas ao nível emocional, porque os seus adultos de referência estão em permanente conflito, o que causa uma enorme insegurança, e até terror e medo”.

O impacto estará sempre dependente da “idade da criança, do nível de violência, da estrutura à sua volta”, mas “assistir a uma coisa destas quando a criança está a estruturar a sua personalidade provoca mazelas com bastante impacto”.

Em muitos casos, diz Carlos Poiares, “manter uma relação conflituante, negativa e hostil com o outro é uma maneira de o sujeito considerar que ainda tem uma relação com o antigo parceiro”. Segundo o vice-reitor da Universidade Lusófona, “é uma relação negativa, mas o sujeito acha que é melhor isso do que cessar o contacto”. Essa relação resulta, muitas vezes, no sofrimento dos filhos. Há autores, adianta, que falam em “crianças esquartejadas”, que são aquelas que “assistem às disputas e são colocadas muitas vezes como atores, quando por exemplo os progenitores fazem perguntas sobre o outro quando vem da casa do pai ou da mãe”.

Nestas situações, o docente universitário considera que “o tribunal devia – não sei se isso é feito – tomar providências para proteger o que a lei tanto fala, mas que por vezes se esquece, que é o superior interesse da criança”. Se não existir apoio, alerta, podem ficar “marcas muito prolongadas”, o que pode ter “efeitos devastadores” na vida dos menores.

Regra geral, a exposição às imagens de violência pode funcionar de duas maneiras: “Há comportamentos de violência doméstica que provêm de adultos que na infância foram expostos constantemente a violência doméstica. Foi essa a linguagem que aprenderam. Mas também pode acontecer o contrário, ou seja, podem ser pessoas que evitam, se afastam completamente destes comportamentos”. Em qualquer uma das situações, “não quer dizer que não fique instalado na vida de um futuro adulto uma situação grave de perceção de sofrimento e que vai sempre, de alguma forma, marcar”.

O DN tentou obter esclarecimentos junto da Comissão Nacional de Proteção dos Direitos e Proteção da Crianças e Jovens (CNPDPCJ), mas ainda não obteve resposta.

 

 

 

 

Espanha tem agora lei que limita os trabalhos de casa que se podem dar aos estudantes

Janeiro 14, 2019 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Diário de Notícias de 26 de dezembro de 2018.

A Generalidade Valenciana aprovou uma norma, que entrou em vigor no dia de Natal, para limitar os trabalhos de casa para os estudantes entre os seis e os 16 anos.

Lei de Direitos e Garantias para Crianças e Adolescentes é assim que se chama e estipula que as crianças entre os seis e os 16 anos façam a maioria das atividades de aprendizagem dentro do horário escolar. Esta norma é a primeira em toda a Espanha que inclui limites aos trabalhos de casa e foi aprovada pelo governo autonómico Valenciano.

Esta nova lei reconhece que as crianças e jovens são “cidadãos de pleno direito” e estabelece que a brincadeira e os jogos façam parte da sua atividade quotidiana como elemento essencial para o seu desenvolvimento e processo de socialização. As crianças também têm o direito de participar em “atividades de lazer educacional” ou de tempos livres fora da educação regulamentada e do ambiente familiar.

Segundo o artigo 69.º reconhece-se a contribuição dos colégios e institutos para que se cumpra esse “direito ao ócio e ao desporto”: “Durante as etapas do ensino obrigatório procurar-se-á que a maior parte das atividades de aprendizagem programadas se possam realizar dentro da jornada letiva, de maneira a que as que se tenham que realizar fora não ponham em causa o direitos dos alunos ao ócio, ao desporto e à participação na vida social e familiar”.

A lei não obriga categoricamente os centros educativos a seguir esta norma, deixando margem para decidir aplicar o que está foi consignado. Ainda assim, é a primeira vez que uma lei autonómica aborda as tarefas escolares, depois dos parlamentos regionais de Madrid, Cantabria, Murcia e Canárias terem aprovado recomendações neste sentido.

O parlamento espanhol também pediu ao governo, em 2016, para regular os trabalhos de casa por lei, com o fim de reconhecer o direito das crianças disporem de tempo livre e de garantir que as tarefas que desempenham na escola respeitam o tempo e as necessidades dos estudantes. O Cidadanos foi o primeiro partido a abrir este debate, ao pedir uma reflexão sobre a racionalização dos tempos escolares.

 

 

Proibido fumar nos parques infantis. As crianças vêem, as crianças fazem

Dezembro 6, 2018 às 12:00 pm | Publicado em Estudos sobre a Criança | Deixe um comentário
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Notícia do site saúde online

No dia 1 de janeiro de 2018, entrou em vigor em Portugal a Lei n.º 63/2017 (que procede à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto), que aprova, entre outros aspetos, o alargamento da proibição de fumar a locais ao ar livre destinados a menores. Atualmente a lei refere no artigo 4.º, alínea f), que é proibido fumar:

“(…) nos locais destinados a menores de 18 anos, nomeadamente infantários, creches e outros estabelecimentos de assistência infantil, lares de infância e juventude, centros de ocupação de tempos livres, colónias e campos de férias, parques infantis, e demais estabelecimentos similares.”

Com o objetivo de descrever o consumo de tabaco nos parques infantis, e de alguma forma dar um contributo para a avaliação do cumprimento da lei, foi realizado em abril e maio de 2018 um estudo observacional em dezoito parques infantis da cidade de Braga, utilizando uma ficha de observação desenvolvida pelo grupo de investigação liderado por Maria José Lopéz, da Agência de Salud Pública de Barcelona, Espanha.

As observações foram realizadas em condições meteorológicas semelhantes. Em cada parque infantil foram registados os seguintes dados: a presença de sinalética (cartazes/dísticos) a informar/apelar ao não consumo de tabaco; o número total de adultos e crianças presentes; o número de pessoas que fumavam, dentro e fora do parque; o número de pessoas que fumavam cigarro eletrónico, dentro e fora do parque; o cheiro a fumo; a presença de cinzeiros; e o número de beatas no chão, dentro e fora do parque.

Verificou-se que:

  • Em nenhum parque se registou a presença de sinalética (cartazes/dísticos) a informar/apelar ao não consumo de tabaco. A lei obriga à sua colocação.
  • Uma média de 10 pessoas estavam presentes nos parques referidos na amostra.
  • Uma média de 5 crianças estavam presentes nos parques referidas na amostra.
  • Em 1 dos 18 parques havia adultos a fumar dentro do parque. A média de pessoas a fumar nos parques foi de 2.
  • Em nenhum dos 18 parques havia adultos a fumar fora do parque.
  • Em nenhum parque se observou pessoas a fumar cigarro eletrónico.
  • Em nenhum dos 18 parques havia cheiro a fumo.
  • Em 9 dos 18 locais observados havia cinzeiro.
  • Verifica-se que 17 dos 18 parques tinham, no interior, pontas de cigarro no chão (uma média de 8 pontas de cigarros com um intervalo de 0 a >20). Em 2 parques havia mais de 20 pontas de cigarros no chão.
  • Treze dos 18 parques tinham, no exterior, pontas de cigarro no chão (uma média de 10 pontas de cigarros com um intervalo de 0 a >20). Em 9 parques havia mais de 20 pontas de cigarros no exterior do parque.

Este foi o primeiro estudo realizado em Portugal a investigar o comportamento de fumar em parques infantis. Na maioria dos parques não foram observados adultos a fumar durante o período de observação. No entanto, verificou-se uma grande quantidade de beatas no chão, o que indica que este comportamento, embora possa não ser frequente, existe.

O comportamento tabágico dos pares e dos conviventes (pais e irmãos) modela as atitudes e as crenças normativas das crianças em relação ao tabagismo e é um fator preditor muito importante do comportamento tabágico dos jovens (Precioso, Macedo & Rebelo, 2007). O consumo de tabaco pelos pais em casa é um fator de risco para o consumo de tabaco dos filhos (Brown, Palmersheim & Glysch, 2008), apelando ao facto de que o que as crianças vêem, as crianças fazem, alertando para a importância de evitar fumar na sua presença.

De forma a promover a sensibilização e cumprimento da legislação que proíbe o consumo de tabaco em parques infantis (Lei n.º 63/2017, de 3 de agosto), é obrigatório que sejam colocados avisos/dísticos que informem de que é proibido fumar naqueles espaços públicos. É fundamental que as autoridades policiais, como a Polícia de Segurança Pública (PSP) e a Guarda Nacional Republicana (GNR), enquanto entidades responsáveis pelo cumprimento da lei, façam o seu papel e que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), que tutela a fiscalização das normas de segurança e legislação em vigor nos parques infantis (como a colocação de dísticos alusivos à proibição de fumar e informação das respetivas coimas), também intervenha. Devem em primeiro lugar exercer uma ação pedagógica e depois punitiva. Lembramos que as coimas por incumprimento, ou seja, por fumar num parque infantil, ou noutro local proibido, variam entre 50€ e 750€.

José Precioso

Professor Auxiliar do Instituto de Educação da Universidade do Minho

Parlamento francês aprova lei contra palmadas às crianças

Dezembro 3, 2018 às 2:12 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Público de 30 de novembro de 2018.

O Parlamento francês deu os primeiros passos contra a “violência educativa” na noite de quinta-feira, ao aprovar uma proposta de lei sobre o tema. Com 51 votos a favor, um contra e três abstenções, o debate controverso sobre a violência contra as crianças foi reaberto na Assembleia Nacional.

A proposta de lei, lançada pelo Movimento Democrático (MoDem, centrista, que apoia o Governo), tem apenas dois artigos, ligeiramente diferentes dos discutidos no dia 21 de Novembro, quando a medida foi apresentada pela primeira vez:

  • Os pais “não podem usar violência física ou psicológica” contra os seus filhos no exercício da sua autoridade parental;
  • O Governo deve promover uma “política de sensibilização, apoio, acompanhamento e de formação à parentalidade, destinada aos futuros pais”, diz o texto.

Contudo, esta medida não tem como objectivo a aplicação de novas sanções penais, que já existem, mas sim uma “visão pedagógica”. De acordo com dados da organização Fondation pour l’Enfance, 85% dos pais franceses batem nos seus filhos, na alçada da “violência educativa”. A proposta do MoDem pede, assim, que o Governo faça uma “análise situacional” antes de Setembro de 2019.

Não se educa através do medo”, disse a ministra da Saúde, Agnès Buzyn, que mostrou o seu apoio à proposta de lei. Para Buzyn, esta violência, “supostamente educativa”, tem “consequências desastrosas no desenvolvimento das crianças”. Ainda que caiba aos pais o papel principal na educação das crianças, “o Estado tem como missão proteger a dignidade e a integridade” das mesmas, defendeu a ministra.

Um dos votos de abstenção veio do único representante do partido Os Republicanos presente, Raphaël Schellenberger. O político de direita disse que a proposta tinha “boas intenções”, mas que não passava de “algo simbólico”, em contacto com “um dispositivo que afirma ser de supervisão”.

Nesta linha de pensamento, a deputada da União Nacional Emmanuelle Ménard, a única a votar contra a medida, sublinhou haver um risco de o Governo estar a “privar os pais das suas prerrogativas”. Para além disso, acrescentou que o texto encarava “os franceses como se fossem imbecis”.

A aprovação da proposta no Senado significa que o país se tornaria o 55º a declarar formalmente a proibição de castigos corporais e psicológicos nas crianças, segundo o previsto na Iniciativa Mundial para Pôr Ponto final aos Castigos Corporais. Em Portugal também não são permitidos.

A França foi sancionada várias vezes por não estar em conformidade com as leis internacionais. Em 2015, foi repreendida pelo Conselho da Europa, e no ano seguinte pelo Comité de Direitos das Crianças da ONU, por exemplo. Depois de várias tentativas sem sucesso, foi incluída uma medida semelhante na lei que se refere à igualdade e à cidadania, censurada em Janeiro de 2017 por não ter relação com o projecto de lei em causa.

 

 

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