Parlamento francês aprova lei contra palmadas às crianças

Dezembro 3, 2018 às 2:12 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Público de 30 de novembro de 2018.

O Parlamento francês deu os primeiros passos contra a “violência educativa” na noite de quinta-feira, ao aprovar uma proposta de lei sobre o tema. Com 51 votos a favor, um contra e três abstenções, o debate controverso sobre a violência contra as crianças foi reaberto na Assembleia Nacional.

A proposta de lei, lançada pelo Movimento Democrático (MoDem, centrista, que apoia o Governo), tem apenas dois artigos, ligeiramente diferentes dos discutidos no dia 21 de Novembro, quando a medida foi apresentada pela primeira vez:

  • Os pais “não podem usar violência física ou psicológica” contra os seus filhos no exercício da sua autoridade parental;
  • O Governo deve promover uma “política de sensibilização, apoio, acompanhamento e de formação à parentalidade, destinada aos futuros pais”, diz o texto.

Contudo, esta medida não tem como objectivo a aplicação de novas sanções penais, que já existem, mas sim uma “visão pedagógica”. De acordo com dados da organização Fondation pour l’Enfance, 85% dos pais franceses batem nos seus filhos, na alçada da “violência educativa”. A proposta do MoDem pede, assim, que o Governo faça uma “análise situacional” antes de Setembro de 2019.

Não se educa através do medo”, disse a ministra da Saúde, Agnès Buzyn, que mostrou o seu apoio à proposta de lei. Para Buzyn, esta violência, “supostamente educativa”, tem “consequências desastrosas no desenvolvimento das crianças”. Ainda que caiba aos pais o papel principal na educação das crianças, “o Estado tem como missão proteger a dignidade e a integridade” das mesmas, defendeu a ministra.

Um dos votos de abstenção veio do único representante do partido Os Republicanos presente, Raphaël Schellenberger. O político de direita disse que a proposta tinha “boas intenções”, mas que não passava de “algo simbólico”, em contacto com “um dispositivo que afirma ser de supervisão”.

Nesta linha de pensamento, a deputada da União Nacional Emmanuelle Ménard, a única a votar contra a medida, sublinhou haver um risco de o Governo estar a “privar os pais das suas prerrogativas”. Para além disso, acrescentou que o texto encarava “os franceses como se fossem imbecis”.

A aprovação da proposta no Senado significa que o país se tornaria o 55º a declarar formalmente a proibição de castigos corporais e psicológicos nas crianças, segundo o previsto na Iniciativa Mundial para Pôr Ponto final aos Castigos Corporais. Em Portugal também não são permitidos.

A França foi sancionada várias vezes por não estar em conformidade com as leis internacionais. Em 2015, foi repreendida pelo Conselho da Europa, e no ano seguinte pelo Comité de Direitos das Crianças da ONU, por exemplo. Depois de várias tentativas sem sucesso, foi incluída uma medida semelhante na lei que se refere à igualdade e à cidadania, censurada em Janeiro de 2017 por não ter relação com o projecto de lei em causa.

 

 

O fim da internet? Como um youtuber lançou o pânico entre as crianças

Novembro 30, 2018 às 2:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Diário de Notícias de 27 de novembro de 2018.

Paula Sofia Luz, Rui Rocha Ferreira e Cátia Rocha

“O meu canal vai ser apagado”. O vídeo do youtuber Wuant sobre o artigo 13 (da reforma legislativa sobre os direitos de autor na União Europeia) fez disparar as visualizações. Alarme soou para crianças e… pais.

“Sup Doods , o meu nome é Wuant e sejam bem-vindos a mais um vídeo”, disse ele ontem à noite, como sempre, uma saudação que faz parte da vida de milhares de crianças e jovens portugueses. Só que ontem, o youtuber mais famoso do país deixou a criançada em pranto: “o meu canal vai ser apagado e provavelmente não vai ser o único. Estou aqui para falar de um assunto muito, muito sério”. Num tom dramático, o jovem Paulo Borges, conhecido com a assinatura de youtuber Wuant, anunciava o fim da internet e do seu canal, onde conta com mais de 3,2 milhões subscritores. O vídeo em causa já se aproxima das 800 mil visualizações e ultrapassou os 16 500 comentários. Número que raramente consegue atingir.

“A Google provavelmente deixará de existir como existe na União Europeia; as redes sociais (Facebook, Instagram, Whatsapp) vão levar restrições e muito provavelmente também poderão ser bloqueadas. Muita gente está a dizer que isto é o fim da internet. E eu concordo. O próprio YouTube mandou-me um e-mail para eu vos falar disto”, disse aos fãs, antes de ler o conteúdo: “imagine uma internet na qual os seus vídeos já não podem ser vistos; sem os seus criadores favoritos; na qual novos artistas nunca serão descobertos. Isto pode acontecer na Europa”, refere o e-mail, que depois enquadra o art.º 13, no âmbito da diretiva da UE sobre os direitos de autor, cujo objetivo primordial é proteger a criatividade e os direitos de autor no online. Diz o YouTube que “apoia os objetivos do art.º 13”, mas Wuant apressa-se a interpretar: “eles provavelmente têm que dizer isso, não podem dizer que são contra…”

O e-mail enviado pelo YouTube (a todos aqueles cujos conteúdos garantem a publicidade à plataforma) alerta para uma ameaça: “impedir milhões de pessoas na Europa de carregar conteúdos em plataformas como o YouTube”, sendo que, de acordo com a atual proposta, “os visitantes europeus perderiam acesso a milhares de milhões de vídeos em todo o mundo”.

Na sua linguagem direta aos mais novos – e recheada de palavrões – Wuant lembra no vídeo que “a própria pessoa que criou a internet é contra isso, e se ele é contra como é que nós não havemos de ser”. E então vira o jogo para o lado do público: “isto vai afetar mais o pessoal que consome do que o pessoal que faz. Eu estou tranquilo, vocês é que vão perder o YouTube, o Facebook, o Instagram, o Twiter”. O que Wuant não disse é que, sem seguidores, também ele não existe.

O youtuber considera mesmo estar perante “um boicote dos media tradicionais”, uma vez que o artigo se aplica apenas ao digital. Apela a quem o vê que assine uma das petições em curso (a maior terá mais de 3 milhões de assinaturas), embora diga explicitamente que “isto não vai lá com petições, só vai lá com uma revolução, seja em Portugal, seja em França, para preservar os nossos direitos da internet e podermos postar as imagens que queremos, para fazer piadas com o que quisermos”.

Wuant refere-se ainda ao art.º 11 da mesma proposta de lei, que obrigará a pagar créditos para a partilha de links de sites de jornais, rádio e TV. “Quer queiram quer não, nós somos concorrência para a televisão.”

“Basicamente o YouTube vai deixar de existir na Europa. A nossa geração está preparada para sofrer uma cena assim?” questiona o youtuber, que garante aos seguidores que “vão ser feitas novas redes sociais para a Europa”, mas que “isso vai demorar muito tempo a ser feito e até lá ninguém vai ter paciência para aguentar”. Mas Wuant tem consciência do público para quem está a falar. “Se tiverem algum pai, um tio ou um primo que esteja dentro desta cena toda da União Europeia falem com eles, mostrem-lhe este vídeo. As notícias não estão a falar disto, a televisão, é só pensar porque é que não estão a falar disto…”

Ser youtuber, o sonho de menino

Em casa de Sandra Marques, na zona de Leiria, o vídeo de ontem caiu que nem uma bomba. Maria, a filha de 11 anos, “chorou baba e ranho, ficou em pânico porque o Youtube ia acabar, porque o canal do Wuant ia fechar. Ela segue-o religiosamente, tudo o que ele diz é lei, e obrigou-nos até a ir pesquisar sobre o art.º 13, de que nunca tínhamos ouvido falar”. Enfermeira de profissão, a mãe habituou-se a ver a filha muito mais ligada ao YouTube do que à televisão, ao contrário do que acontecera com o filho mais velho, agora com 16 anos. “Ela e as amigas também querem ser youtubers, porque tudo aquilo que eles lhes mostram é uma vida boa, em que o trabalho é prazer, é filmar e fazer paródias na internet, ganham todos imenso dinheiro e é como se estivessem sempre de férias”, acrescenta.

Um dia antes o youtuber português tinha publicado um vídeo em que mostrava aos fãs a sua casa nova, que divide com a namorada, a (também) youtuber Owana. É o sonho de qualquer criança: espaços grandes e luminosos para jogar, ecrãs gigantes, máquinas de pipocas, de waffles e sumos. Uma piscina, terraço com bela vista, a vida que qualquer miúdo gostava de ter.

O cenário repetiu-se por todo o país em casa de milhares de crianças e adolescentes, incrédulos com a má notícia anunciada por Wuant, mas que outros youtubers têm vindo a propagar, cada um à sua maneira. O vídeo de Wuant revelou-se mais chocante por causa do título [o meu canal vai ser apagado].

A blogger Catarina Beato (mãe de três filhos, sendo que o do meio, Afonso, de 7 anos, quer ser youtuber e tem já um canal) sublinha como os youtubers são um fenómeno recente, “que dependem do número de visualizações. Da mesmo forma que os sites em geral, ou mesmo as televisões. Vivemos os tempos em que lemos os títulos mas não confirmamos o conteúdo. E quem depende das visualizações usa isso“. Catarina acredita que estamos perante um caso desses, no vídeo em causa. “Num público tão ingénuo como as crianças e adolescentes é mais fácil. Como blogger e como mãe a minha postura é a mesma: sou contra esse aproveitamento mas ainda mais contra que não ensinemos os nossos filhos a irem muito além de um título”.

Miguel Raposo, sócio da Be Influence Management, empresa que gere influenciadores como Wuant, e também autor do livro “Torna-te um guru das redes sociais”, salienta que “os vídeos do Wuant são mesmo assim, a puxar para as visualizações”. Na verdade, em menos de 24 horas o youtuber conseguiu fazer o pleno.

“O que ele diz não é tão absurdo quanto isso”, sublinha Raposo, reportando-se ao referido artigo 13, embora não acredite “que a lei avance nestes termos”. De resto, lembra que está em marcha uma petição e duvida mesmo que alguns gigantes como o Facebook, Instagram ou Whatsapp “permitam que isso aconteça. Há uma economia que se ressentiria muito com isso. Lembro o exemplo do Brasil, quando há cerca de um ano, por decisão judicial, o Whatsapp foi encerrado durante um dia. E foi o caos”.

Quem é Wuant?

Paulo Borges, 23 anos, natural de Aveiro, é Wuant, um dos mais influentes youtubers, a faturar mais de um milhão de euros por ano, como divulgou o Dinheiro Vivo no início de 2018. Entre os cerca de três milhões de inscritos no canal está um público maioritariamente constituído por crianças e adolescentes, que colocam a visualização dos vídeos no topo das suas prioridades.

Leia aqui tudo sobre o youtuber

O vídeo de ontem deixou-os à beira do abismo, como se lhes faltasse o chão. Porque para muitos o chão seguro que conhecem é virtual e pisa-se num ecrã.

Um vídeo “alarmista”

“É um vídeo alarmista, que apresenta como catastrófica uma situação. Gera ansiedade e receio”, disse ao DN a psicóloga Rute Agulhas, quando confrontada com os efeitos que a visualização pode ter nas crianças, público-alvo do youtuber. “As crianças não têm capacidade para processar isto, refletir e procurar informação de forma adequada. Pelo menos não no momento imediatamente após terem visto o vídeo, quando as suas emoções estão ativadas. Eventualmente depois, se tiverem o devido acompanhamento parental. Que nem todos têm”, acrescenta.

A psicóloga toca num outro ponto, já abordado pela blogger ( e mãe) Catarina Beato: “o vídeo começa com algo concreto, dito de uma forma confusa e complexa, para que nem mesmo os miúdos mais velhos possam compreender bem. Claro que as crianças mais novas (e este youtuber tem seguidores com 7/8 anos de idade e até mais novos) não têm capacidade para processar esta informação. Ou seja, aquilo que retêm é: vai ser o fim da internet; as crianças podem ser processadas; ou seja “EU posso ser processado” e ainda “o canal do meu youtuber preferido vai acabar”.

O Artigo 13 e os filtros de upload: a internet vai mesmo mudar?

No dia 12 de setembro o Parlamento Europeu votou a favor da reforma legislativa sobre os direitos de autor para o Mercado Único Europeu. Dentro deste pacote, estão incluídos dois artigos que têm gerado muita polémica: o Artigo 11, conhecido como o imposto dos links; e o Artigo 13, conhecido como os filtros de upload.

O artigo 13 prevê que os conteúdos sejam revistos pelas plataformas antes de serem publicados online e apenas vai ser vinculativo para as plataformas com um número significativo de uploads. Sites de menor dimensão não vão ser englobados.

Isto significa que os conteúdos que publicar no Twitter, Facebook e YouTube poderão ser, no futuro, revistos pelas plataformas antes de serem publicados. Se for identificada alguma violação dos direitos de autor, então o conteúdo não é publicado. Este facto, de os conteúdos revistos poderem nunca chegar “à grande rede”, é visto por uns como uma ameaça à liberdade na internet, enquanto outros veem neste artigo uma forma mais agressiva, mas necessária, de proteger os direitos de autor.

Um exemplo: na sua formulação atual e caso o Artigo 13 já estivesse em vigor, se publicasse no YouTube um vídeo de um convívio com os amigos a fazer um churrasco, mas esse vídeo tivesse uma música do músico Ed Sheeran, muito provavelmente seria bloqueado antes de ser publicado; ou seja, os detentores dos direitos da música não teriam sequer a opção de permitir aquela utilização, algo que existe atualmente. Isto pode significar o fim de algumas criações de utilizadores na internet, incluindo os chamados conteúdos virais ou os que dão origem aos chamados “memes”, pelo menos sempre que esses conteúdos contêm elementos que estão protegidos por direitos de autor.

O que o Artigo 13 também prevê é que as grandes tecnológicas, como o YouTube, Facebook e Instagram, sejam responsáveis por esses conteúdos a partir do momento em que ficam online. Como as tecnológicas vão proteger-se, isto significaria que as suas plataformas passariam a funcionar de forma muito diferente. Atualmente o bloqueio de conteúdos é feito assim que há uma denúncia por parte do detentor do direito de autor de parte daquele conteúdo, mas com o Artigo 13 o bloqueio seria feito antes e de forma automática. E isto traz desafios mesmo para as maiores empresas do mundo.

“O Artigo 13, na sua forma mais extrema, significaria que nós seríamos responsáveis, a partir do momento em que alguém carregasse um vídeo, por policiar os direitos de autor. A razão pela qual isso não é possível, é que não há um sítio onde possas ir para descobrir quem é o detentor dos direitos de tudo”, disse Matt Brittin, o diretor de operações da Google na Europa, numa entrevista exclusiva à DN Insider.

Leia aqui a entrevista completa

“As consequências não intencionais do Artigo 13, como está atualmente feito pelo Parlamento Europeu, significariam que quem tiver conteúdos dos utilizadores carregados para as suas plataformas, seria responsável por esses conteúdos a partir do momento do upload. Isso significa que não conseguirias operar as plataformas tal como elas são atualmente e pensamos que isso deixa em perigo as vidas e as oportunidades de milhões de criadores”, acrescentou o responsável.

Já Susan Wojcicki, diretora executiva do YouTube, tinha alertado para o facto de os utilizadores europeus poderem perder acesso a vídeos do YouTube por causa do Artigo 13. “Não estão em causa direitos relevantes dos utilizadores. Esta é uma diretiva para cortar os abusos das grandes empresas americanas (e outras) que ganham milhões à custa dos autores e jornais europeus”, disse o eurodeputado Marinho e Pinto sobre o novo pacote legislativo em junho, numa altura em que ainda estava a ser discutido no Comité de Assuntos Legais;

Para todos os efeitos, o Artigo 13 [e também o artigo 11] ainda pode vir a sofrer alterações. A votação para o novo pacote legislativo dos direitos de autor na UE deverá acontecer no início de 2019 e caso a reforma venha a ser definitivamente aprovada, ainda poderá sofrer variações nos diferentes 28 Estados-membros da União Europeia.

 

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos de autor no mercado único digital

 

 

 

Direito à privacidade vs. proteção da criança

Novembro 5, 2018 às 5:05 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Photo by ev on Unsplash

Artigo de opinião de Tito de Morais publicado no Jornal de Notícias de 26 de outubro de 2018.

A União Europeia (EU) prepara-se para aprovar legislação que poderá resultar na proteção da privacidade de pedófilos e predadores sexuais e, simultaneamente, dificultar a deteção, eliminação e denúncia de material de abuso sexual de crianças.

Em fase avançada de discussão, a proposta de regulamento relativa ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais nas comunicações eletrónicas é uma necessidade, conforme afirmam inúmeras organizações de proteção da privacidade e dos direitos digitais dos cidadãos.

No entanto, através de contactos com a Children”s Charities” Coalition on Internet Safety (CHIS), soube que parece existir o risco de, na sua redação atual, o regulamento tornar ilegal o uso de tecnologias de monitorização das comunicações atualmente em uso por diversas empresas tecnológicas para detetar, eliminar e reportar a existência de material de abuso sexual de crianças.

A redação atual do artigo 5 da proposta de regulamento parece proibir os operadores de serviços online de processar dados e metadados de comunicações eletrónicas “por outras pessoas que não os utilizadores finais”, exceto quando estes derem o seu consentimento. É pouco provável que criminosos como pedófilos e predadores sexuais deem tal consentimento…

Esta falha é incompreensível quando se pretende que o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e o regulamento agora em discussão se harmonizem e se complementem. Não se compreende, assim, que todas as isenções incluídas no artigo 6 do RGPD estejam ausentes do regulamento em discussão, sobretudo as alíneas c), d) e e).

Se estas isenções não forem adicionadas ao artigo 6 (relativamente a conteúdo e metadados) da proposta de regulamento, as empresas de tecnologia podem não ser capazes de processar, intercetar, remover ou reportar material de abuso sexual de crianças. Tal pode ser facilmente obviado adicionando “verbatim” as isenções relevantes ao artigo 6 da proposta de regulamento.

Faço votos que o Governo português trabalhe para evitar aquilo que organizações de proteção da criança consideram um problema potencialmente grave.

*FUNDADOR DO PROJETO MIUDOSSEGUROSNA.NET

Acabaram os telemóveis e tablets nas escolas francesas

Agosto 14, 2018 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia e imagem do PPLWare de 31 de julho de 2018.

Há mais de um mês, informámos aqui que em França estavam a ser tomadas medidas para proibir a utilização de telemóveis nas escolas. O ministro da Educação francês batizou tal lei de “medida de desintoxicação” e apenas faltava a votação para saber se iria ser aprovada ou não.

A medida foi a votação ontem e ganhou de forma estrondosa! A partir do início de setembro acabaram-se os telemóveis nas escolhas francesas.

Está aprovada a medida que visa proibir a utilização de telemóveis nas escolas francesas segundo revela o jornal  Le Monde. A proposta do partido de Emammunel Macron, La République en Marche, ganhou com maioria absoluta, tendo conseguido 62 votos a favor e apenas um contra. De referir que o partido de Emammunel Macron detém uma maioria absoluta na Assembleia Nacional.

O que proíbe tal lei?

Esta nova lei, que será aplicada a partir de setembro, permite às escolas decidir o modo como querem aplicar a proibição, podendo obrigar os alunos a colocarem os dispositivos numas bolsas específicas dentro das mochilas escolares, mas permitindo o acesso em caso de emergência, ou uso pedagógico, mas também proibir a sua utilização por completo, sob a pena de sanções. Isto aplica-se a alunos, a partir dos 15 anos, que frequentem a escola secundária.

Crianças entre os três e os 15 anos não poderão ter ligados nas escolas francesas os seus smartphones, tablets, smartwatches ou outros equipamentos com ligação à internet.

Segundo a agência France Presse, a lei faz exceções para “uso pedagógico”, atividades extracurriculares e no caso de alunos com necessidades especiais.

Mais de 90 por cento das crianças francesas entre os 12 e os 17 anos tinham smartphones em 2016, de acordo com a agência reguladora de telecomunicações francesa ARCEP.

Pedro Pinto

 

Residência alternada. Petição a ser entregue na Assembleia enfrenta oposição de 23 associações

Julho 18, 2018 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Observador de 16 de julho de 2018.

Ana Cristina Marques

A petição que define como regra a residência alternada dos filhos em caso de divórcio é apresentada esta 3ª feira no Parlamento. E não pára de crescer o número de associações contra.

A petição a favor da residência alternada como regra em casos de divórcio vai ser formalmente apresentada na Assembleia da República esta terça, dia 17 de junho, pelas 09h45. Quem a defende fala na necessidade urgente de promover um debate civil, mas, do outro lado da barricada, está uma carta aberta de oposição, apoiada por 23 associações — Capazes, UMAR (União de Mulheres Alternativa e Resposta) e APAV (Associação Portuguesa de Apoio à Vítima) incluídas –, que pede “uma verdadeira igualdade parental”.

Num primeiro momento, após a divulgação da carta aberta, apenas 17 associações estavam ligadas à causa contra a petição. O número cresceu, entretanto, para 23, tal como se lê na página de Facebook da associação Dignidade. O Observador tentou contactar a presidente desta instituição, Paula Sequeira, mas, até ao momento, não obteve qualquer resposta.

Desde outubro do ano passado, a Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos (APIPDF) reuniu cerca de 4.200 assinaturas válidas para pôr em movimento a petição em prol da presunção jurídica da residência alternada. Depois de entregue, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que deverá ficar com o caso, tem 60 dias para elaborar um relatório — caso o parecer seja positivo, será agendada a sua discussão em plenário.

“A atual legislação é neutra, não define critérios normativos relativamente à decisão das residências. Na prática, o que acontece é que os magistrados reproduzem uma determinada ideia de família — a mãe cuidadora e o pai provedor”, defende Ricardo Simões, presidente da APIPDF. “A lógica da partilha das responsabilidades parentais é uma realidade social crescente”, continua, ao mesmo tempo que afirma que os magistrados têm “uma ideia ultrapassada do que é a família”.

A petição em causa tem por objetivo sugerir à Assembleia da República a alteração do Código Civil, “no sentido de estabelecer a presunção jurídica da residência alternada para crianças cujos pais e mães se encontrem em processo de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento”.

Um sistema de residência alternada, como já antes o Observador explicou num especial dedicado ao tema, implica que o tempo dos filhos seja partilhado pelos pais, numa proporção que pode ir de 33 a 50% para cada um.

Na carta aberta de oposição lê-se que a lei portuguesa “não necessita de alterações neste ponto concreto, dado que já permite o modelo da residência alternada, se assim for pretendido pela família” e que “as famílias são livres de determinar qual o modelo de guarda e residência que melhor se lhes aplica, tal como são livres de se estruturar e organizar na pendência do casamento/relação”.

Questionado sobre se a lei já prevê a residência alternada, Ricardo Simões responde: “Não a impede”. Esta associação, em conjunto com as mais de 4.000 pessoas que assinaram o documento, quer, ainda assim, que a residência partilhada seja “o regime preferencial” e olha para a petição como uma oportunidade para “aprofundar o processo de igualdade de género na sociedade portuguesa”.

“As responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho são exercidas em comum por ambos os progenitores nos termos que vigoravam na constância do matrimónio, salvo nos casos de urgência manifesta, em que qualquer dos progenitores pode agir sozinho, devendo prestar informações ao outro logo que possível.”

Número 1 do artigo 1906ª do Código Civil

Os 23 signatários da carta aberta, por sua vez, referem que a intervenção do Estado na família tem “limites constitucionais” e que a residência alternada como regra pode contribuir para o “aumento da conflitualidade e para a instabilidade psicológica das crianças”, quando a família foge a determinado perfil relacional e estrutural.

Quem assina a carta aberta vai mais longe: em declarações à agência Lusa, Paula Sequeira, presidente da associação Dignidade, considera a petição “um risco enorme” num país “onde morrem 30 mulheres por ano, em média”, vítimas de violência doméstica. Sequeira fala em “processos que funcionam a dois ritmos”, referindo-se aos processos de responsabilidade parental e ao processo-crime no caso de violência doméstica ou abuso sexual contra crianças. “Definir à partida uma residência alternada é por em risco mulheres e crianças, porque o processo-crime é um processo lento, é um processo de difícil prova e iríamos exponenciar o risco para as mulheres e para as crianças”, defendeu à Lusa.

Ricardo Simões diz que essa é “uma falsa questão” e que, na “esmagadora maioria dos casos”, tal não se verifica. A socióloga e investigadora no Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa, Sofia Marinho, concorda e fala em “argumentos falaciosos”, recordando que tal realidade já está “contemplada na lei”

Marinho diz que a residência alternada constitui um “novo modelo de família”, onde se constroem novas formas de maternidade e paternidade. “Passámos de um modelo de homem ganha-pão e da mulher doméstica e cuidadora para um modelo de duplo emprego e duplo cuidado, que tem vindo a crescer nas últimas décadas. As famílias adiantaram-se à lei”, explica. Marinho diz que são poucos os estudos sobre esta realidade, mas garante que as situações de residência alternada são superiores aos 3% de que muitos autores falam.

Sofia Marinho diz ainda que a residência alternada acontece “à margem da lei” ou “consoante a conceção dos  magistrados”. “Ela é permitida, mas não está lá explicitamente.”

Há sensivelmente dois anos, o juiz Joaquim Manuel Silva afirmava ao Observador que a “preferência maternal continua a integrar muitas sentenças, sobretudo nos tribunais superiores”. “Da minha experiência, isto são estereótipos. Não há uma preferência parental, o único impedimento de um pai é a amamentação”.

 

 

Conferência Internacional “A Proteção dos Direitos Fundamentais: entre a lei e a prática” 6 julho na FCG

Julho 1, 2018 às 4:37 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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mais informações no link:

https://www.cnpdpcj.gov.pt/conferencia-internacional-a-protecao-dos-direitos-fundamentais-entre-a-lei-e-a-pratica.aspx

 

Crianças francesas vão deixar de usar telemóvel na escola

Junho 15, 2018 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Público de 7 de junho de 2018.

Governo quer que a medida passe antes do início do ano lectivo. Os professores também estão abrangidos.

REUTERS

As crianças francesas vão ser obrigadas a ficar sem telemóveis na escola, prevê um projecto de lei que o ministro da Educação apelidou, nesta quinta-feira, de “medida de desintoxicação” para combater, por um lado, a distracção na sala de aula e, por outro, o bullying.

O Presidente Emmanuel Macron, cujo partido detém uma maioria na Assembleia Nacional, espera que a proposta passe rapidamente, de maneira a impor a proibição antes do início do próximo ano lectivo, em Setembro.

Diz o enunciado do projecto que mais de 90% das crianças francesas com 12 anos ou mais tem telemóvel. “Os telemóveis são um avanço tecnológico, mas não podem monopolizar as nossas vidas”, declarou Jean-Michel Blanquer, ministro da Educação, no canal de notícias LCI. “Ninguém poderá encontrar o seu caminho num mundo tecnológico, se não souber ler, escrever, contar, respeitar os outros e trabalhar em equipa”, acrescentou, justificando assim a medida.

Entretanto, os alunos não são os únicos a ficar sem telemóvel na escola. Também os professores são alvos da mesma medida, numa emenda tardia feita pelos legisladores do partido, no momento em que o projecto deu entrada no Parlamento.

Para o ministro esta era uma medida desnecessária, assim como muitos professores ridicularizaram publicamente a sua inclusão. Por exemplo, Stéphane Crochet, do sindicato de professores da UNSA, disse à rádio RTL que se tratava de um insulto aos adultos, assim como pode ser um risco para a segurança na escola.

Os defensores deste projecto argumentam que o uso de smartphones entre as crianças e jovens contribui para o aumento do cyberbullying, facilita o acesso à pornografia e prejudica a capacidade dos jovens de interagir socialmente.

Outras razões enunciadas para a implementação desta medida são as de segurança, ou seja, evitar o roubo do telefone ou extorsão; e a obsessão por marcas de moda, enumera o ministro.

 

 

 

Regularização de crianças estrangeiras à guarda do Estado aprovada por todos os partidos

Junho 14, 2018 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia e foto do Público de 6 de junho de 2018.

JOANA GORJÃO HENRIQUES

Projecto do BE altera a Lei da Nacionalidade, Lei de Protecção de Crianças e Jovens e Lei de Estrangeiros para que crianças que fiquem à guarda do Estado possam ter o seu processo agilizado.

Depois de votado por unanimidade em plenário a 18 de Maio, o projecto de lei de regularização do estatuto jurídico das crianças com nacionalidade estrangeira acolhidas em instituições do Estado ou equiparadas foi aprovado esta quarta-feira pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias. Agora, só é preciso que o diploma seja promulgado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Como em poucas matérias, direita e esquerda estiveram de acordo com a proposta do Bloco de Esquerda (BE) para agilizar a regularização das crianças sem nacionalidade portuguesa à guarda do Estado.

No ano passado, o PÚBLICO revelava a situação de crianças e jovens que, por estarem irregulares, ficam numa situação de impasse, impedidas de frequentar determinados cursos curriculares, estar inscritos em actividades desportivas federadas ou ter acesso a prestações sociais por não terem autorização de residência. É que a sua regularização dependia de uma autorização dos pais, que muitas vezes nunca chega, ou do voluntarismo de quem as acolhe para tratar da burocracia com as instituições portuguesas e estrangeiras.

projecto procede à alteração de três leis – a Lei da Nacionalidade, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens e a Lei de Estrangeiros – para permitir que as crianças estrangeiras acolhidas em instituições estatais (ou equiparadas) ao abrigo de processos de promoção e protecção vejam a sua situação legal regularizada de forma mais rápida. A lei permite agora aos menores estrangeiros naquelas circunstâncias terem o estatuto de residente e que o Ministério Público possa representar as crianças e jovens em perigo e desencadear acções, incluindo o pedido de nacionalidade.

Na Lei da Nacionalidade altera-se o artigo 6.º de modo a que o Governo conceda a nacionalidade, por naturalização, à criança ou jovem acolhida em instituição do Estado ou equiparada, por iniciativa do Ministério Público. A Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo passa a considerar que as criança ou os jovens nestas circunstâncias estão em perigo quando tem nacionalidade estrangeira e estão acolhidas mas não tem autorização de residência.

Projeto de Lei 683/XIII Regularização do estatuto jurídico das crianças com nacionalidade estrangeira acolhidas em instituições do estado ou equiparadas

 

Número de agressores sexuais em tratamento imposto está a aumentar – Dulce Rocha, Presidente do Instituto de Apoio à Criança, critica a lei por ser muito branda

Abril 21, 2018 às 5:09 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Diário de Notícias de 6 de abril de 2018.

A notícia contém declarações da Dra. Dulce Rocha, Presidente do IAC.

A História da Lei de Menores

Abril 16, 2018 às 12:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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texto do site da Ordem dos Advogados

A primeira legislação penal de menores remonta ao ano de 1513, no âmbito das Ordenações Manuelinas. Pode ler-se no título 88 do livro III: “[…] E se o delinquente fosse de hidade de dezassete anos até vinte, em essa hidade ficará ao arbítrio dos julgadores dar-lhe pena total ou diminuir-lha […] quando o dito menor delinquente fosse menor de dezassete anos compridos, em tal caso, posto que o delito mereça morte natural, non lhe será dada en nenhuü caso […].”

As grandes mudanças na intervenção junto das crianças, designadamente no campo do acolhimento, surgem nos finais do século XVIII, com a criação da Real Casa Pia, em 1780, muito por força da intervenção do intendente Pina Manique, que exerceu também o cargo de juiz, e que defendia que, melhor que reprimir o crime e a marginalidade juvenil, era promover a criação de meios eficazes à sua prevenção. A Real Casa Pia, para além da sua função educativa e social, foi a primeira instituição de detenção e correcção juvenil.

Porém, só a partir da instauração da República Portugal passou a dispor de legislação concreta sobre as medidas a aplicar aos menores em risco ou que cometam factos qualificados como crimes. Referimo-nos ao Decreto-Lei de 27 de Maio de 1911, que aprovou a Lei de Protecção à Infância, que viria mais tarde a dar origem aos actuais Tribunais de Família e Menores.

Com este diploma Portugal tornou-se o primeiro país a criar Tribunais específicos para o tratamento de casos de menores e a concretizar a ideia de inaplicabilidade das penas de prisão a menores.

A Lei de Protecção à Infância apenas foi objecto de reforma aquando da publicação da Lei da Organização Tutelar de Menores (OTM), em 1962, e este diploma atribui ao Ministério Público a função de representante das crianças e jovens, introduzindo duas formas processuais, uma de natureza pena-tutelar e outra para providências de natureza tutela cível.

Com as alterações sociais e políticas que ocorreram com a Revolução de Abril, a Organização Tutelar de Menores sofre algumas alterações através do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, mas mantendo-se o modelo.

A década de 90 foi um marco determinante na promoção e protecção de crianças e jovens em risco a nível das Nações Unidas quer do Conselho da Europa e também em Portugal.

Portugal ractificou, em 1990, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a sua implementação levou a modificações no sistema, desde logo com a aprovação, em 1999, de duas novas leis: a Lei de Promoção e Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro (LPCJP), e a Lei Tutelar Educativa, Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro (LTE).

Em 2003, através da Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto, procedeu-se à alteração do Código Civil, à Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo e à Organização Tutelar de Menores, e em 2005 a Lei n.º 141/2015, de 8 de Setembro, aprovou o Regime Geral do Processo Tutelar Cível e procedeu à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro, que estabeleceu o regime jurídico do apadrinhamento civil.

Os termos “criança” e “jovem” surgem nestas leis representando uma nova abordagem no campo do Direito. Gradualmente, tem-se assistido também à substituição da expressão “direito de menores” pela de “direito das crianças e dos jovens”.
Texto Marinela Deus

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