O valor da pensão de alimentos a filhos e os obrigados ao seu pagamento

Novembro 24, 2018 às 1:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Artigo de opinião de Sofia Vaz Pardal e Teresa Silva Tavares (Advogadas na Rogério Alves e Associados, Sociedade de Advogados), publicado no jornal Público em 5 de Novembro de 2018.

O elemento fundamental na determinação do montante de pensão de alimentos a prestar aos filhos deverá ser o das suas reais necessidades, não podendo tal determinação ficar espartilhada pela condição económica atual do progenitor obrigado a alimentos.

Aquando da regulação das responsabilidades parentais dos menores, existe um elemento que é essencial: o atinente à fixação do quantum da prestação de alimentos devida, sendo indiscutível que o progenitor não guardião tem a obrigação de pagar a referida pensão e constituindo esta obrigação um dever fundamental, cujo incumprimento é gerador de responsabilidade criminal.

De acordo com a previsão do artigo 2003.º do Código Civil, os alimentos abrangem não só o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário dos filhos, mas também o pagamento das despesas relativas à sua instrução e educação.

Os alimentos abarcam ainda as despesas relativas à segurança e saúde dos filhos, conforme se pode dilucidar da previsão do artigo 1879.º do Código Civil (saliente-se que as despesas com a saúde dos filhos abrangem todos os gastos médico-medicamentosos e tudo o que seja necessário ao desenvolvimento saudável destes).

Já no item relativo às despesas com instrução e educação, deve ter-se em conta que estas comportam as despesas relacionadas com a escolarização e a obtenção de competências profissionais dos filhos, não se podendo deixar de incluir as atividades extra curriculares e, sempre que possível, as despesas com lazer.Se é certo que, nos termos do disposto no artigo 2004.º do Código Civil, a medida dos alimentos deve atender aos meios daquele que tiver a obrigação de prestar os mesmos, tomando-se em conta as necessidades dos carecidos de alimentos vigorando, assim, um critério de proporcionalidade, a verdade é que, estando em causa a regulação das responsabilidades parentais de um filho e, estando-se perante um progenitor não guardião que não tenha atividade profissional ou que, tendo-a, aufere um rendimento escasso, deverá o tribunal atender não apenas ao valor atual desses rendimentos na situação conjetural em que esse progenitor se encontra, mas também deverá considerar a condição social deste, a sua capacidade para trabalhar, o eventual património que este possua e o dever que tem de procurar uma atividade profissional que lhe permita satisfazer a obrigação que tem de prestar alimentos ao filho.

Tal equivale a dizer que o tribunal não se limitará a considerar a efetiva e atual capacidade económica do progenitor, para efeitos de fixação do valor de pensão de alimentos.

A ponderação, a ser feita, é mais lata e mais abrangente, pelo que a pensão fixada deverá ser aquela que for julgada adequada às efetivas necessidades do filho, considerando os circunstancialismos acima mencionados, como seja, a capacidade que o progenitor obrigado à pensão de alimentos tem de procurar trabalho e de trabalhar, ainda que num segundo emprego.

Ou seja, sendo a prestação de alimentos um dever fundamental dos pais perante os filhos, tal leva a que, ainda que o progenitor não guardião não esteja conjeturalmente em situação de poder pagar um valor, efetivamente, adequado às necessidades do filho, o tribunal deverá fixar o quantum adequado a tais necessidades, ainda que, no momento da fixação, o progenitor obrigado a alimentos não disponha conjunturalmente de meios para satisfazer a integralidade da pensão fixada.É também dever de diligência do progenitor que tem o filho à sua guarda diligenciar no sentido de garantir que o menor receba o valor de pensão de alimentos adequado às suas necessidades, fazendo intervir os familiares que, por lei, são obrigados ao cumprimento desta obrigação, como seja o caso dos avós.

O progenitor guardião, em representação do filho, poderá intentar, contra esses familiares, uma ação de prestação de alimentos a favor do filho, por forma a garantir que a pensão seja paga por algum dos obrigados que se encontram identificados nas alíneas c) a f) do n.º 1 ao artigo 2009.º do Código Civil.

Do mesmo modo, deverá atuar o progenitor guardião numa situação em que, tendo sido fixada uma pensão de alimentos, venha o progenitor obrigado a alimentos, em data posterior, pedir a alteração desse valor de pensão, alegando alterações supervenientes que o levem a não poder suportar o montante de pensão que se encontrava a pagar. Também nestes casos se poderá ponderar da bondade de acionar os familiares indicados nas alíneas c) a f) do n.º 1 do artigo 2009.º do Código Civil, com vista a evitar uma redução do montante de pensão de alimentos que afetará o filho.

Em suma, o elemento fundamental na determinação do montante de pensão de alimentos a prestar aos filhos deverá ser o das suas reais necessidades, não podendo tal determinação ficar espartilhada pela condição económica atual do progenitor obrigado a alimentos.

Esta obrigação, por ser fundamental, implica que o tribunal valorize amplamente todas as circunstâncias de vida do progenitor obrigado a alimentos, para que os direitos dos filhos não fiquem dependentes de opções de vida ou de circunstâncias que retraiam esses mesmos direitos e deve, também, sempre que necessário, convocar-se para o cumprimento desta obrigação, os familiares que possam assegurar o pagamento da prestação alimentícia, na medida em que estes familiares têm também consagrados direitos e deveres legais relevantes na vida dos menores.

Violência Doméstica : Implicações Sociológicas, Psicológicas e Jurídicas do Fenómeno – manual em formato digital

Agosto 17, 2017 às 7:00 pm | Publicado em Livros | Deixe um comentário
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descarregar o manual no link:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/outros/Violencia-Domestica-CEJ_p02_rev2c-EBOOK_ver_final.pdf

 

Justiça quer melhorar legislação com impacto na vida das crianças

Maio 31, 2016 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia da Visão de 24 de maio de 2016.

Luis Barra

Márcia Galrão

Francisca Van Dunem aponta necessidade de dar respostas de salvaguarda a crianças envolvidas em processos de violência doméstica.

Porque a “Justiça amiga das crianças” deve dar uma resposta “gentil e amável” aos processos que as envolvam, o Governo traçou um objetivo: aperfeiçoar a legislação com impacto direto na vida das crianças”.

Quem o garantiu foi a própria ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, que esta manhã participou no I Congresso Europeu sobre uma Justiça Amiga das Crianças, na Fundação Calouste Gulbenkian. Van Dunem avançou que o Governo antecipa a necessidade de criar “uma rede de espaços seguros para visitas assistidas e entrega de crianças e jovens no âmbito do regime de exercício das responsabilidades parentais”.

Também a violência doméstica está no centro das preocupações do Executivo. Para a ministra é importante refletir de “forma ponderada mas exigente”, sobre as “respostas de salvaguarda” que devem ser dadas às crianças apanhadas nestes processos de violência doméstica, sobretudo no que toca às responsabilidades dos pais nestas situações.

Outra matéria em que a ministra da Justiça promete intervir passa pela necessidade de se atualizar o regime aplicável aos “jovens penalmente imputáveis”, chamando a atenção para o imperativo de ressocialização destes jovens, que lembra, são, “em alguns casos”, ainda crianças.

Porque todas as crianças devem ser tratadas com “respeito, dignidade, atenção e equidade” pela Justiça e que esta deve garantir-lhes que a sua posição é tomada em consideração nos casos em que se vejam envolvidas, a ministra aproveitou para salientar o trabalho feito em Portugal neste âmbito. Van Dunem destacou, neste campo, o princípio da audição e participação da criança, que foi introduzido em matérias de adopção.

Para finalizar, a ministra pediu um “compromisso transversal e partilhado”, para adequar a Justiça às necessidades das crianças, chamando para esse compromisso os sistemas públicos de Saúde, de Educação, de Segurança Social e a própria comunidade.

 

 

I Congresso Europeu Sobre Uma Justiça Amiga das Crianças em 24 e 25 de Maio

Maio 4, 2016 às 8:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Já se encontram abertas as inscrições para o I Congresso Europeu Sobre Uma Justiça Amiga das Crianças, a realizar-se em 24 e 25 de Maio, na Fundação Calouste Gulbenkian.

Todas as informações sobre Programa, Oradores e Momento Social em http://congresso.comdignitatis.org/

Congresso Internacional “As Crianças e a Justiça”

Abril 28, 2015 às 6:00 am | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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mais informações:

http://childrenandthelaw.ufp.edu.pt/

 

Fórum Gulbenkian de Saúde 2011

Outubro 5, 2011 às 6:00 am | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Labirintos da adolescência

25, 26 Out 2011
Das 09:30 às 18:30
Aud. 2
Entrada livre

Transmissão directa online: http://live.fccn.pt/fcg/

PROGRAMA
25 de Outubro 2011

9:30 – SESSÃO DE ABERTURA
Emílio Rui Vilar, Presidente da Fundação Calouste Gulbenkian
Paulo Macedo, Ministro da Saúde

  • MODERAÇÃO: Emílio Salgueiro

10:00 – INTELIGÊNCIA SOCIAL NA ADOLESCÊNCIA / THE SOCIAL BRAIN IN ADOLESCENCE

Sarah-Jayne Blakemore, Institute of Cognitive Neuroscience, UCL, UK
Comentário: Rui Costa, Fundação Champalimaud

11:30 – ADOLESCENTES: UMA HISTÓRIA NATURAL / TEENAGERS: A NATURAL HISTORY
David Bainbridge, University of Cambridge, UK
Comentário: Maria do Céu Machado, Faculdade de Medicina, UL
 

  • MODERAÇÃO: Álvaro Laborinho Lúcio

14:30 – A NEUROBIOLOGIA E A GENÉTICA DOS MAUS TRATOS: RISCOS E RESILIÊNCIAS / THE NEUROBIOLOGY AND GENETICS OF MALTREATMENT: RISK AND RESILIENCE IN ADOLESCENCE
Eamon McCrory, University College London, UK
Comentário: Nuno Sousa, Escola de Ciências da Saúde, UM

16:00 – AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE JUSTIÇA JUVENIL / EVALUATION OF THE JUVENILE JUSTICE PROGRAMS
César San Juan Guillen, Facultad de Psicologia, UPV, España
Comentário: Anabela Miranda Rodrigues, Faculdade de Direito, UC

26 de Outubro de 2011

  •  MODERAÇÃO: João Gomes Pedro

10:00 – TRUNFOS PARA A SAÚDE E BEM-ESTAR NAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES / PROMOTION OF PERSONAL AND SOCIAL HEALTH AND WELLBEING IN CHILDREN AND ADOLESCENTS: THE ASSETS MODEL IN HEALTH PROMOTION
Margarida Gaspar de Matos, Faculdade de Motricidade Humana, UTL
Comentário: Helena Fonseca, Faculdade de Medicina, UL

11:30 – ADICÇÃO NA ADOLESCÊNCIA: CONSIDERAÇÕES CLÍNICAS, BIOLÓGICAS E DE DESENVOLVIMENTO / ADOLESCENT ADDICTION: DEVELOPMENTAL, BIOLOGICAL AND CLINICAL CONSIDERATIONS
Marc N. Potenza, Yale University School of Medicine, USA
Comentário: Carlos Ramalheira, Instituto da Droga e da Toxicodependência

  • MODERAÇÃO: J. M. Caldas de Almeida

14:30 – TENDÊNCIAS DA SAÚDE MENTAL NA ADOLESCÊNCIA / TIME TRENDS IN ADOLESCENT MENTAL HEALTH
Barbara Maughan, Institute of Psychiatry, King´s College London, UK
COMENTÁRIO: Ann Hagell, Nuffield Foundation, UK

16:00 – SEXUALIDADE NA ADOLESCÊNCIA: UMA PERSPECTIVA ANTROPOLÓGICA / ANTROPOLOGICAL PERSPECTIVE OF SEXUALITY IN ADOLESCENCE
Júlio Machado Vaz, Sociedade Portuguesa de Sexologia Clínica
COMENTÁRIO: Daniel Sampaio, Faculdade de Medicina, UL

  • MODERAÇÃO: Nuno Lobo Antunes

17:30 – AUTISMO, SÍNDROME DE ASPERGER E OUTRAS PATOLOGIAS RELACIONADAS NA ADOLESCÊNCIA / AUTISM, ASPERGER SYNDROME AND RELATED PATHOLOGIES
IN ADOLESCENCE
Ricky Richardson, Great Ormond Street Hospital for Children, UK

INFORMAÇÕES E CONTACTOS
Av. de Berna, 45A
1067-001 Lisboa
Telf: +351217823560
forum.saude@gulbenkian.pt

A Comissão Europeia lança uma consulta pública sobre os direitos da criança

Junho 17, 2010 às 9:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social, Campanhas em Defesa dos Direitos da Criança | Deixe um comentário
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IP/10/722

Bruxelas, 11 de Junho de 2010

A Comissão Europeia lança uma consulta pública sobre os direitos da criança


Não é por ser menor a probabilidade de as crianças tratarem com os

tribunais ou as administrações públicas do que os adultos, que os seus

direitos são menos importantes. As crianças têm o direito a serem

protegidas contra a pobreza e a violência, bem como o direito a serem

ouvidas. A Comissão Europeia lançou hoje uma consulta pública sobre uma

nova estratégia da UE sobre os direitos da criança, para determinar a forma

como as políticas da UE podem promover ainda mais estes direitos. Esta

consulta, que estará aberta até 20 de Agosto de 2010, abrangerá questões

como a justiça adaptada às crianças, a violência contra as crianças, a

pobreza infantil e a participação das crianças.

«As crianças encontram-se muitas vezes em situações difíceis no mundo de hoje –

quer como utilizadores da Internet, migrantes ou testemunhas em julgamentos. Os

seus direitos devem ser protegidos e promovidos. Aguardo com o maior interesse as

observações de todas as partes interessadas sobre a melhor forma de salvaguardar

os seus interesses e os seus direitos», afirmou a Vice-Presidente Viviane Reding,

Comissária para a Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania.

Proteger os direitos das crianças na vida quotidiana exige uma abordagem diferente

do que em relação aos adultos, e isto independentemente de se tratar da

participação num julgamento, de um conflito familiar, dos contactos com a

administração pública ou ainda face a situações como a migração, a violência ou a

pobreza. Para identificar os seus direitos e assegurar que estes são respeitados,

uma estratégia à escala da UE pode proporcionar uma boa orientação e revelar-se

útil. A UE e os seus Estados-Membros pretendem garantir que as crianças são bem

tratadas e protegidas e que a sua voz será ouvida.

Em 2006, a Comissão lançou uma estratégia sobre os direitos da criança, a fim de

garantir que as políticas da UE promovem os seus direitos. A presente consulta

pública tem por objectivo melhorar a situação e identificar eventuais acções para

relançar a estratégia para o período 2011-2014. Como habitualmente, basear-se-á

na experiência dos cidadãos e das organizações, associações, organismos,

instituições e peritos responsáveis pela protecção e promoção dos direitos da

criança, desde o nível local até ao nível internacional.

Esta consulta abrange áreas específicas – identificadas por pessoas que trabalham

nesta área no Fórum sobre os Direitos da Criança – em que as crianças podem

enfrentar problemas como:

– justiça adaptada às crianças e participação destas no sistema judicial

(enquanto testemunhas, por exemplo);

– políticas em matéria de justiça que salvaguardem os direitos da criança, tais

como no quadro da mediação familiar;

– protecção de grupos vulneráveis de crianças (vítimas de violência, exploração

sexual ou tráfico de pessoas ou crianças que vivam na pobreza);

– participação das crianças no desenvolvimento das políticas que as afectam.

A Comissão publicará um relatório de síntese de todos os contributos recebidos no

âmbito desta consulta e utilizará os resultados para elaborar uma nova comunicação

em matéria de direitos da criança para o período 2011-2014.

Paralelamente a esta consulta pública, a Comissão está a realizar um estudo

especialmente orientado para obter informações das próprias crianças (através, por

exemplo, de grupos de reflexão), que será publicado em Outubro.

Antecedentes

Em Julho de 2006, a necessidade de promover e salvaguardar efectivamente os

direitos da criança nas políticas internas e externas da UE levou a Comissão a

adoptar uma comunicação que estabelece a estratégia relativa aos direitos da

criança que a UE tenciona aplicar em todas as suas políticas (MEMO/06/266).

A UE dispõe de uma grande variedade de políticas de protecção da criança: das

linhas de emergência 116 000 para casos de crianças desaparecidas (IP/10/603)

até ao programa “Para uma Internet mais segura”, que na sua versão mais recente

tem por objectivo conferir às crianças possibilidades de se protegerem contra os

perigos em linha, tais como a intimidação e o aliciamento (MEMO/09/58).

Para mais informações:

A consulta pública sobre a comunicação da Comissão relativa aos direitos da

criança (2011-2014) está aberta de 11 de Junho a 20 de Agosto em:

http://ec.europa.eu/justice_home/news/consulting_public/news_consulting_public_en.htm

Página relativa aos Direitos da Criança no sítio da DG Justiça e Assuntos Internos:

http://ec.europa.eu/justice_home/fsj/children/fsj_children_intro_en.htm

Página de Viviane Reding, Vice-Presidente e Comissária para a Justiça, Direitos

Fundamentais e Cidadania:

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/reding/index_en.htm


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