Criticada, Suíça continua a aprisionar crianças

Novembro 13, 2019 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Sete menores foram encarcerados no centro de detenção do aeroporto de Zurique entre 2017 e 2018.
(© Keystone / Christian Beutler)

Notícia do SwissInfo de 6 de novembro de 2019.

Por Marie Vuilleumier

Duas dezenas de menores de idades são detidos por ano em prisões suíças. Eles aguardam serem expulsos da Suíça quando o pedido de asilo político é rejeitado. Apesar de críticas internacionais, o Parlamento não proibiu a prática.

A Suíça é um dos 196 países signatários da ConvençãoLink externo das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. Ela estipula que a detenção de um menor de idade só pode ocorrer como último recurso e por curta duração. No entanto anualmente 20 são encarceradas em várias penitenciárias no seu território.

Segundo o último relatórioLink externo da Comissão Suíça para a Prevenção da Tortura, 37 menores foram detidos na Suíça entre 2017 e 2018, por períodos que variam de 2 a 120 dias. Eles eram solicitantes de asilo e tinham idade entre 15 e 18 anos. Por terem o seu pedido de asilo político rejeitados pelas autoridades, ficaram detidos em penitenciárias para aguardar sua expulsão do território nacional. Trata-se da “detenção administrativaLink externo“, um instrumento regularmente utilizado para refugiados adultos, cujos pedidos também foram rejeitados.

A crítica da Comissão para a Prevenção da Tortura é clara. “No contexto da migração, a detenção de menores, acompanhados ou não, é inadmissível, levando-se em conta o princípio das necessidades do menor de idade, que deve prevalecer sobre o estatuto do imigrante.”

Mais grave ainda, os autores do estudo constataram que três cantões haviam encarcerado menores de 15 anos de idade e seus familiares. Porém a legislaçãoLink externo proíbe claramente esse tipo de detenção. A prática já havia sido condenada em 2018 por uma comissão parlamentarLink externo, que averiguou: a maioria das 200 criançasLink externo que sofreram penas de detenção administrativa entre 2011 e 2014 tinham menos de 15 anos de idade. O governo reagiu no mesmo ano e solicitou que os governos cantonais mudassem suas práticas.

Críticas pela detenção de menores

“A Suíça não trata essas crianças como crianças, mas como migrantes”, afirma Tanya Norton, responsável pelo programa “Jovens migrantes” da Terre des Hommes (THLink externo). A ong suíça foi uma das primeiras a denunciar a detenção de menores no país em um relatórioLink externo publicado em 2016. Vários grupos seguiram o exemplo e exigiram a proibição completa da detenção de menores. Aos protestos se juntou o Conselho da Europa, que solicitou à SuíçaLink externo em 2017 abandonar a prática.

TH ressalta igualmente a carência de dados relativos à detenção de menores migrantes no país. O problema se explica por diferenças de registro realizado pela Secretaria de Estado para Migração (SEMLink externo) e os cantões (estados), que são responsáveis pelas deportações. Segundo as autoridades federais, há um esforço de harmonizar as estatísticas na área.

“Difícil de aceitar é a impressão de que esses menores não têm importância”, critica Norton, ressaltando a diferença no tratamento dos casos nos cantões. Em Genebra e Neuchâtel, por exemplo, nenhum menor pode sofrer detenção administrativa, uma vez que a prática é proibida pelas leis cantonais. Nos últimos anos, a maioria dos cantões evitou encarcerarLink externo migrantes menores. Porém dez deles fizeram uso do instrumento entre 2017 e 2018 e com grandes disparidades: Basileia e Berna prenderam 22 refugiados menores com idades entre 15 e 18 anos; já o cantão de Solothurn deteve dois e Glarus, apenas um. “Precisamos de uma lei nacional e controles federais”, defende Norton. “O governo federal é responsável pela aplicação dos tratados internacionais e não os cantões.”

Como recorda a Comissão em seu último relatório, o único objetivo da detenção administrativa é assegurar o retorno de uma pessoa sem estatuto legal de residência. Como não se trata de uma detenção penal, o regime prisional deve ser mais flexível do que em uma prisão comum. Muitos cantões decidiram mudar suas práticas nos últimos anos e encontrar alternativas para tornar a detenção menos traumática, também para adultos.

Nova abordagem em Moutier

O cantão de Berna fez uma ampla reforma do sistema penitenciário em julho de 2018. No projeto, transformou a penitenciária de Moutier em um centro penal para receber especialmente pessoas que cumprem penas de detenção administrativa. “Foi uma mudança de paradigma para os funcionários e a instituição”, explica o diretor Andreas Vetsch.

No centro de Moutier os detentos podem andar livremente durante a tarde entre os dois andares do edifício e no telhado. Eles têm a oportunidade de ler, praticar esportes, trabalhar e fazer outras atividades. “Queremos nos concentrar menos na segurança e mais no apoio”, explica Vetsch. “Queremos encontrar um meio termo entre fazer cumprir a lei e respeitar os direitos humanos dos detentos”. Em 2019, apenas um menor estava detido em Moutier.

Fonte: Conselho da Europa Descarregar estes dados http://www.qcea.org/wp-content/uploads/2018/09/CID-report_2018.pdf

Evolução de mentalidades

A Suíça não é o único país a deter um requerente de asilo quando o seu pedido não foi aceito, mesmo quando se trata de um menor de idade. Um estudo da ONULink externo sobre o assunto, publicado em julho, observa que pelo menos 330 mil menores são detidos anualmente durante o processo de migração em pelo menos 77 países. A prática é generalizada nos países membros da União Europeia (UE), porém não há muitos dados disponíveis

Mas a prática está mudando. Em dezembro de 2018, 164 países adotaram o Pacto Global pela Migração.Link externo Nele, os signatários assumem o compromisso de evitar a detenção de menores de idades. A Suíça foi uma das forças motrizes do projeto, mas sua adesão foi adiada devido ao ceticismo do Parlamento, que exigiu poder emitir seu parecer. “A Suíça é um dos países que continuam a manter a prática da detenção menores”, diz Tanya Norton.

“É uma posição que surpreende, pois, o país havia transmitido sinais de que iria mudar, mas as intenções não foram seguidas por fatos”, completa a funcionária da TH. Em 2019, o Parlamento suíço rejeitou por maioria absoluta duas propostasLink externo que vetariam a detenção administrativa de menores. Deputados e senadores consideram que o instrumento pode ser utilizado como último recurso e que os cantões não podem abdicar da possibilidade de executar as expulsões de imigrantes ilegais.

No entanto, as consequências do encarceramento de um menor de idade, mesmo se por um curto período, seriam graves, como observa o estudo da ONU: “A detenção administrativa prejudica a saúde física e mental dos menores e os expõe ao risco de violência e exploração sexual. Consideramos que o instrumento agrava problemas de saúde, incluindo ansiedade, depressão, tendências suicidas e estresse pós-traumático.”

Número elevado de desaparecimentos

O medo da prisão leva muitos menores a desaparecerem, ressalta a TH. “Isso os torna ainda mais vulneráveis, fazendo com que corram o risco de serem vítimas do tráfico sexual ou de trabalhadores”, afirma Norton.

As autoridades suíças consideram que o objetivo da detenção administrativa é precisamente evitar o desaparecimento do menor. Representantes do SEM ressaltam que os refugiados que apresentam um pedido de asilo na Suíça são registrados e “podem ser objeto de medidas específicas de proteção e inquérito em caso de desaparecimento”. As medidas são da competência dos cantões.” Com a entrada em vigor da nova lei de Asilo político em março, cada menor de idade recebe um tutor legal a partir do momento em que o pedido de asilo foi feito. “O que proporciona uma melhor proteção a essas pessoas”, observa o órgão.

No entanto, muitas ONGsLink externo consideram alarmante o aumento dos desaparecimentos desde 2015 e denunciam a falta de dados confiáveis: as autoridades suíças dão o número de “partidas descontroladas”, mas não especificam se os menores desapareceram, retiraram seu pedido de asilo, partiram do país ou passaram à clandestinidade. Elas denunciam a falta de um mecanismo sistemático para registrar os desaparecimentos e recursos para as buscas.


Adaptação: Alexander Thoele

Criança de nove anos julgada nos EUA por cinco homicídios em primeiro grau

Outubro 26, 2019 às 1:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Diário de Notícias de 9 de outubro de 2019.

Uma criança norte-americana de 9 anos, acusada de causar um incêndio numa habitação que matou cinco pessoas no Illinois (EUA) vai responder em tribunal por cinco homicídios em primeiro grau.

O menor também vai ser julgado por duas acusações de incêndio criminoso e outra de incêndio criminoso agravado, informou o (Peoria) Journal Star esta terça-feira.

No incêndio que aconteceu a 6 de abril morreram uma criança de 1 ano, duas de 2 anos, um homem de 34 anos e uma mulher de 69 anos no Timberline Mobile Home Park, perto da vila de Goodfield, a cerca de 240 quilómetros a sudoeste de Chicago.

O advogado que representa o Estado no condado de Woodford, Greg Minger, não revelou detalhes sobre o suspeito, incluindo um possível relacionamento com as vítimas.

Nenhuma criança tão jovem foi acusada de assassínio em massa desde pelo menos 2006, segundo a base de dados dedicado a este tipo de homicídios da AP-USATODAY-Northeastern University.

A base de dados reúne informação sobre todos os homicídios nos EUA desde então, nos quais quatro ou mais pessoas foram mortas (sem incluir o agressor) por um curto período de tempo (24 horas), independentemente da arma, localização, relacionamento vítima ou agressor.

Minger disse que analisou exaustivamente vários relatórios sobre o incêndio antes de prosseguir com a acusação. Já o médico-legista do condado de Woodford, Tim Ruestman, sustentou que o incêndio começou intencionalmente.

“Foi uma decisão pesada”, disse Minger. “É uma tragédia, (…) no final das contas está a ser acusado uma pessoa muito jovem de um dos crimes mais graves que temos. Mas acho que isso precisa ser feito neste momento”, acrescentou.

Um dos grandes desafios para os procuradores públicos será tentar provar que a criança teve a intenção de matar com antecedência, o que é necessário em casos em que as acusações são de homicídio em primeiro grau, explicou o ex-procurador Gus Kostopoulos, que se tornou advogado de defesa juvenil em Chicago.

“Crianças de nove anos não sabem que o Pai Natal não existe. Eles não sabem que as pessoas morrem e não voltam à vida”, argumentou. “Não sei se crianças de 9 anos podem ter a intenção de cometer assassinato”, frisou.

Um dos principais advogados de Illinois para crianças que se encontram no sistema de justiça criminal criticou fortemente a decisão de se acusar uma criança tão jovem por assassínio.

“As acusações estão completamente fora de linha, considerando tudo o que aprendemos (…) especialmente sobre o desenvolvimento cerebral das crianças”, sustentou, por seu lado, a presidente da Juvenile Justice Initiative, Betsy Clark, entidade que tem sede em Evanston, Illinois.

Esta especialista defendeu que crianças menores de 14 anos nunca devem ser processadas, independentemente do crime, e lembrou que esta é a idade mínima de responsabilidade criminal em muitos países, como é o caso da Alemanha.

Na década de 1890, Illinois tornou-se um dos primeiros lugares do mundo a estabelecer um tribunal juvenil, retirando assim os menores do sistema adulto, recordou Betsy Clark.

Contudo, este caso prova que Illinois já não está na vanguarda da justiça juvenil, concluiu Betsy Clark.

As acusações de crimes violentos contra crianças são raras, disse Clark, acrescentando que nunca ouviu falar de outros casos em que alguém tão jovem foi acusado de tantos homicídios. “A liberdade condicional, dada a idade, é o único resultado que pode acontecer aqui”, avaliou.

Nenhum mandado de prisão deve ser emitido para o suspeito, adiantou Minger, indicando que à criança será nomeado um advogado, sendo sujeita a um julgamento em tribunal, na frente de um juiz.

Segundo a lei de Illinois, um suspeito com menos de 10 anos não pode ser detido.

A apresentação de acusações de homicídio contra crianças menores de 10 anos é rara, mas existem precedentes. Em setembro, um juiz de Michigan rejeitou uma acusação de homicídio contra um garoto de 9 anos acusado de disparar fatalmente sobre a sua mãe perto de Sturgis.

O juiz da Divisão de Família do Condado de St. Joseph, David Tomlinson, decidiu que, segundo a lei de Michigan, a criança pelo que não deveria ir a julgamento porque ainda não tinha 10 anos.

PS propõe criminalizar sexo entre adultos e menores dos 14 aos 16 anos

Julho 7, 2019 às 6:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia e imagem do Diário de Notícias de 27 de junho de 2019.

O crime de “atos sexuais com adolescentes” é atualmente definido no artigo 173º do Código Penal como aquele que é cometido por quem, “sendo maior, praticar ato sexual de relevo com menor entre 14 e 16 anos, ou levar a que ele seja praticado por este com outrem, abusando da sua inexperiência.” No projeto de lei que esta quarta-feira foi entregue pelo PS, com o objetivo de proceder “ao reforço do quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores”, anuncia-se que o crime é alterado “no sentido de eliminar definitivamente a referência ao “abuso da inexperiência” como elemento do tipo” e lhe é conferido “caráter público.”

Esta intenção, que está apenas na exposição de motivos – no elenco dos vários artigos cuja redação o projeto altera não figura o 173º -, resultaria na criminalização de qualquer ato sexual (incluindo beijos, afagos e outros atos classificados como “ato sexual de relevo”) entre um adulto, ou seja, alguém de 18 ou mais anos, e uma pessoa entre os 14 e os 16, o qual poderia ser denunciado às autoridades por qualquer pessoa.

“Não se pode limitar a liberdade sexual sem motivo, considerar que todos os atos sexuais entre um adolescente dos 14 aos 16 e alguém maior de idade são forçosamente crime.”

Uma possibilidade que a penalista Inês Ferreira Leite não tem dúvidas em considerar “manifestamente inconstitucional”. Porque, explica, “viola o direito à liberdade sexual. Não se pode limitar a liberdade sexual sem motivo, considerar que todos os atos sexuais entre um adolescente dos 14 aos 16 e alguém maior de idade (que poderá ter apenas18 ou 19 anos) são forçosamente crime.”

Mesmo no crime de “abuso sexual de crianças” (sobre menores até 13 anos), prossegue esta professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, “a epígrafe – abuso – implica que há um dissentimento, um constrangimento, e que tal tem de ser demonstrado.” Porque, lembra, não se está apenas a falar de penetração e cópula, em relação às quais será óbvio que uma criança até 13 anos não pode, em princípio, consentir (sobretudo tratando-se de praticá-las com um adulto), mas outro tipo de atos, que poderão ou não constituir abuso.

Sucede que, argumenta Ferreira Leite, se se retirar o “abuso da inexperiência” ao crime tipificado no 173º, sem mais alteração, o resultado é uma norma “neutra”. Que poderia, alega, “ser salva em tribunal, se sujeita a uma interpretação corretiva de acordo com a Constituição. Mas a consequência imediata da alteração seria mesmo a interpretação segundo a qual se criminalizaria todo e qualquer ato sexual nessas circunstâncias – entre um adulto e um adolescente dos 14 aos 16.”

“Tem de estar abuso em algum lado na tipificação do crime”

A penalista defende no entanto uma alteração do artigo 173º, e exatamente no sentido de ser dele retirada a expressão “abuso da inexperiência”. Porque, diz, “esta tem sido usada para, sobretudo em casos em que a vítima é do sexo feminino, alegar que se já tem experiência sexual não há crime. Quando não não é a experiência objetiva da vítima que está em causa, é a forma como o ato sexual ocorre que tem de ser analisada: se houve consentimento viciado.” O ponto é que, porém, “o abuso tem de estar em algum lado na tipificação do crime. Pode estar na epígrafe – o crime pode passar a ser “abuso sexual de adolescentes” – ou manter-se no texto, retirando só o “da inexperiência.” – mas tem de haver menção a tratar-se de um ato abusivo.”

De outra forma, crê Ferreira Leite, “se a alteração for a anunciada na exposição de motivos e caso fosse aprovada, se levada ao Tribunal Constitucional seria revogada com força obrigatória geral, o que significaria que o crime deixaria de existir.”

Em todo o caso, sublinha, “a exposição de motivos de um projeto de lei vale zero. Se não se propõe uma redação para o artigo não há proposta.”

“Se a alteração for a anunciada na exposição de motivos e caso fosse aprovada, se levada ao Tribunal Constitucional seria revogada com força obrigatória geral, o que significaria que o crime deixaria de existir.”

O DN tentou esclarecer a questão com os primeiro signatários do projeto de lei nº1239/XIII, Filipe Neto Brandão, Susana Amador e Pedro Delgado Alves, mas nenhum dos deputados esteve disponível para explicar o motivo pelo qual não foi proposta uma redação para o artigo 173º. Quanto à criminalização de todo e qualquer ato sexual entre um maior e um adolescente dos 14 aos 16, foi respondido que tal resulta da transposição da Convenção de Lanzarote e da Decisão Quadro 2004/68 do Conselho Europeu.

Quer uma quer outra definem como crianças os menores de 18 anos, o que não significa, como certifica Ferreira Leite, “criminalizar tudo. A tutela é mais intensa porque se trata de menores mas não é tudo crime.”

Normas internacionais falam de coação e abuso

Aliás, na Convenção de Lanzarote, de 2007, lê-se no artigo 18º, ” Abusos sexuais”, que cada parte (cada Estado, portanto), “deve tomar as medidas legislativas ou outras necessárias para qualificar como infração penal (…) a prática de ato sexual com uma criança que, nos termos das disposições legais nacionais relevantes, não tenha ainda atingido a idade legal prevista para o efeito”, sendo cada uma das partes a “determinar a idade abaixo da qual não é permitido praticar atos sexuais com uma criança” e não devendo os atos sexuais consentidos entre menores ser criminalizados.

Devem ainda, nos termos da convenção, ser criminalizada a prática de ato sexual com uma criança “por meio de coação, violência ou ameaça”, ou abusando “de reconhecida posição de confiança, autoridade ou influência sobre a criança, incluindo o ambiente familiar” ou de “uma situação de particular vulnerabilidade da criança, nomeadamente devido a incapacidade mental ou física ou a uma situação de dependência.”

Quanto à aludida Decisão Quadro, respeitante à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, determina que “as investigações ou a instauração de procedimento penal por infrações abrangidas pela presente decisão-quadro não dependem de denúncia ou queixa por uma pessoa que tenha sido vítima da infração” – o que terá resultado na proposta do PS de transformar o crime de atos sexuais com adolescentes num crime público.

A Decisão Quadro especifica também que devem ser puníveis comportamentos intencionais que passem pela prática de atos sexuais com uma criança, “sempre que se faça uso de coação, força ou ameaças”, ou “se abuse de posição manifesta de tutela, autoridade ou influência sobre uma criança”, o que indica, no sentido do defendido por Inês Ferreira Leite, que tem de existir pelo menos abuso para definir a existência de crime.

VIII Encontro “Parentalidade – Laços e Conflitos” 30 novembro em Serpa, com a presença de Fernanda Salvaterra do IAC

Novembro 27, 2018 às 8:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Drª Fernanda Salvaterra do Instituto de Apoio à Criança, irá apresentar a comunicação “A Justiça Amiga da Criança”.

A CPCJ de Serpa promove o seu VIII Encontro, subordinado ao tema “Parentalidade – Laços e Conflitos”, que se realizará no próximo dia 30 de novembro.
As inscrições podem ser feitas até às 13h00 do dia 29 de novembro para o e-mail: cpcjserpa@gmail.com

 

I Congresso de justiça restaurativa da família e das crianças – “Uma mudança radical de paradigma: do tribunal à escola e à comunidade…” 30-31 de outubro em Mafra

Agosto 22, 2017 às 12:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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mais informações no link:

http://www.ipmffunchal.pt/i-congresso-justica-restaurativa-da-familia-das-criancas-anuncio/

Conclusões do I Congresso Europeu Sobre Uma Justiça Amiga das Crianças – 22 de junho em Viseu

Abril 25, 2017 às 12:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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mais informações:

https://pt-pt.facebook.com/ComDignitatis-561123327240658/

UE: Tribunais não estão adaptados às crianças

Março 6, 2017 às 6:00 am | Publicado em Relatório | Deixe um comentário
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Notícia do http://pt.euronews.com/de 21 de fevereiro de 2017.

euronews

Os tribunais europeus não estão adaptados para satisfazer as necessidades das crianças. É a conclusão a que chega o relatório “Justiça adaptada às crianças: perspetivas e experiências das crianças envolvidas em processos judiciais”, da Agência dos Direitos Fundamentais (ADF) da União Europeia.

“Estamos a colocar crianças que já viveram ou testemunharam acontecimentos perturbadores numa situação desnecessariamente difícil. Tanto os decisores políticos como os profissionais da justiça têm de garantir que a ansiedade das crianças envolvidas nos processos judiciais é levada a sério e minimizada”,afirma o diretor da ADF, Michael O’Flaherty. “Este relatório dá orientações claras quanto aos meios a partir dos quais os Estados-Membros podem garantir que as vozes das crianças sejam realmente ouvidas e que, ao mesmo tempo, estas se sintam seguras e protegidas”.

Segundo o comunicado da organização, cerca de 2,5 milhões de crianças, de toda a União Europeia, estão envolvidas em processe judiciais, todos os anos, quer na qualidade de vítimas, de testemunhas ou de partilhas. Estes podem tratar-se de batalhas pela custódia do menos, num processo de divórcio, ou de casos de abuso ou exploração sexual.

Em entrevista à euronews, Astrid Podsiadlowski, a coordenadora do relatório, sublinhou que é comum as crianças não revelarem todas as informações, durante os interrogatórios com a polícia, porque não são informadas sobre a importância que suas declarações podem ter nos processos. Podsiadlowski acrescentou que, essas declarações são ainda mais vitais em casos de abusos sexuais, onde os menores são, muitas vezes, as únicas testemunhas.

O relatório tem por base as entrevistas feitas a 392 crianças de nove países (Alemanha, Bulgária, Croácia, Espanha, Estónia, França, Polónia, Reino Unido e Roménia) e revela que estas nem sempre se sentem protegidas pelo sistema judicial.

As respostas revelam que as crianças queixam-se, repetidamente, do comportamento hostil e desrespeitoso de alguns profissionais como advogados, juízes ou polícias.

Durante a recolha das entrevistas, os investigadores contactaram com um menor, em França, que desistiu de apresentar queixa, por abuso sexual, devido ao comportamento áspero de um polícia que utilizou, repetidas vezes, a palavra “violação”.

Na Bulgária, outras vítimas de abusos sexuais referiram terem-se sentido “constrangidas” e “desconfortáveis” por terem de lidar com polícias homens, quando tinham pedido para serem acompanhadas por polícias do sexo feminino.

Astrid Podsiadlowski evidencia, ainda, que “quando a criança tinha um profissional consistente, a quem recorrer, isso fazia uma grande diferença e a criança fica mais bem melhor informada”. A coordenadora do relatório conta, ainda, que “isso não acontece sistematicamente. Em alguns Estados-Membros, como o Reino Unido e a Alemanha, é sistemático, mas isso não acontece em todos os lugares”.

O relatório citado na notícia é o seguinte:

Child-friendly justice: Perspectives and experiences of children involved in judicial proceedings

 

 

T.A.L.E. (Training Activities for Legal Experts)

Março 4, 2016 às 6:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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O IAC, em conjunto com outras cinco instituições europeias, é responsável pela implementação em seis países europeus do projeto T.A. L. E. (Training Activities for Legal Experts). O T.A.L.E. visa oferecer discussão prática e teórica a profissionais do Direito que representem ou acompanhem crianças e jovens a tribunal, na área dos instrumentos internacionais de promoção e proteção dos seus direitos, bem como a correta implementação das Diretrizes da Justiça Adaptada à Criança  (CoE CFJ Guidelines) a nível nacional. Deixamos aqui o primeiro número da Newsletter deste projeto europeu.

T.A.L.E. Newsletter n.º1

tale

 

Juízes optam por dar liberdade em vez da prisão a jovens deliquentes

Janeiro 5, 2016 às 1:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Diário de Notícias de 3 de janeiro de 2015.

DN

Filipa Ambrósio de Sousa

Menores internados em centros educativos está a descer a pique: de 274 em 2011 são agora 150 . Estudos provam que o encarceramento levou à reincidência

Há cada vez menos jovens delinquentes condenados ao internamento num centro educativo, as chamadas prisões para menores responsáveis por um crime. Os números falam por si: se em 2011 eram 274 os menores a cumprir essa medida de internamento (correspondente à pena de prisão para um adulto), há cerca de 15 dias – dados de 14 de dezembro de 2015 – eram 150 os casos. A explicação para esta descida é dada ao DN pelo subdiretor da Direção-geral da Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), Licínio Lima.

“Os juízes estão cada vez mais sensibilizados para aplicar a chamada medida de acompanhamento educativo ao invés da medida de encarceramento que é o internamento num centro educativo”. Concretizando: os juízes dos tribunais de Família e Menores têm demonstrado uma maior tendência em aplicar medidas em que os jovens continuam em liberdade e a levar a sua vida com normalidade mas acompanhados por um técnico de reinserção social, obrigados a ir à escola, a passar de ano ou a terem consultas de psicologia ou psiquiatria nos centros de saúde. A maior parte destas medidas são pedidas pelos pais dos menores aos magistrados, com o compromisso de passarem a ter especial especial atenção e vigilância no comportamento dos filhos.

“Agora, apenas os casos mais graves é que vão parar aos centros educativos”, sublinha Licínio Lima. “Porque encarceramento leva a que o estigma aumente e os jovens mantêm-se como delinquentes”, frisa. Os dados da reincidência têm também sido fundamentais para esta nova atitude dos juízes. Segundo vários estudos apresentados pela Direção-geral de Reinserção e Serviços Prisionais, “os jovens que são “apenas” acompanhados e não internados reincidem muito menos que os que são internados em centros educativos”. Segundo um recente documento da DGRSP e da Universidade do Minho, no perfil de jovens entre os 12 e os 16 anos, os que mais reincidem já depois de cumprida uma medida tutelar educativa, são também os jovens que desenvolveram percursos com delitos mais graves, violentos e frequentes. Diz o estudo que, mais de metade desses reincidentes tinham efetivamente cumprido a pena de internamento. Essa medida pode ser em regime fechado, aberto ou semiaberto (ver caixa ).

O juiz de Família e Menores, António Madeira, disse ao DN que “de todos os chamados follow up”s que são feitos aos vários menores que acompanhei, cerca de 80% dos casos em que apliquei medida de internamento, em média de um ano e meio, os miúdos voltaram a praticar crimes”. Já “nas penas mais leves que apliquei são uma larga maioria casos de sucesso: hoje são adultos com família e trabalhos estáveis. Apesar de nenhum se ter licenciado”.

As estatísticas referem ainda que, desde novembro de 2014, a taxa de ocupação face à lotação é de apenas 74%. Cerca de 68 % dos jovens estava em regime semiaberto e metade por crimes como roubo e furto. A larga maioria são rapazes (ver infografia).

 

 

Em 2013 foram condenados 35 menores por crimes sexuais

Fevereiro 3, 2015 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Público de 1 de fevereiro de 2015.

Daniel Rocha

Ana Cristina Pereira

Investigador diz que 10% dos condenados por abusos sexuais de menores e 12% dos condenados por violações em 2013 tinham mais de 12 e menos de 18 anos.

Apesar de minoritária, é expressiva a percentagem de menores de 18 anos no universo das pessoas que respondem por crimes de natureza sexual. Múltiplos estudos feitos em diversos países apontam para 20% de menores entre protagonistas de agressões sexuais e Portugal não é excepção. Ricardo Barroso, professor auxiliar da Universidade de Trás-os-Montes, que fez doutoramento sobre as características e as especificidades dos jovens agressores sexuais, tem as contas feitas: 10% dos condenados por abusos sexuais de menores e 12% dos condenados por violações em 2013 tinham mais de 12 e menos de 18 anos.

O especialista em psicologia, debruçou-se sobre as estatísticas da Direcção Geral de Políticas de Justiça (DGPJ). Pegou nos condenados pelos tribunais judiciais de 1.ª instância com idades compreendidas 16 e 17 anos e juntou-lhes os maiores de 12 internados em centros educativos pelos crimes de violação e abuso sexual de menores.

A DGPJ indica 15 condenados de 16 e 17 anos em 2011, 19 em 2012, nove em 2013, sendo que os dados para este último ano são parciais. Quanto a internados em centros educativos, menciona 23 em 2011 e 18 em 2012. Ricardo Barroso tem notícia de mais rapazes internados: 28 em 2011, 35 em 2012 e 11 em 2013, “o ano com menor número de casos nos últimos 6 anos”.

Há uma explicação para aquela diferença: a estatística oficial é feita com base no crime principal, basta que os menores tenham tido comportamentos de maior gravidade para deixarem de contar como agressores sexuais. Ora, o investigador recorreu a fontes alternativas.

Somando todos os condenados por crimes sexuais com mais de 12 e menos de 18 anos, Ricardo Barroso contou 31 em 2009, 30 em 2010, 43 em 2011, 54 em 2012, 35 em 2013. E, para lá da prevalência, inquieta-se com os seus efeitos na vida das vítimas e dos agressores.

Haverá uma tendência para desvalorizar o abuso entre pares, para os encarar como brincadeiras. “Tenho conhecido casais que são amigos, frequentam as casas uns dos outros, têm miúdos que brincam juntos e um dia encontram-nos na casa de banho. É um embaraço enorme fazer queixa”, diz.

A fronteira nem sempre será fácil de traçar numa idade de tantas mudanças. Importa, porém, distinguir o experimentalismo, a brincadeira, da agressão, do abuso, salienta o investigador. Os actos sexuais abusivos são os praticados sem consentimento do outro, contra a sua vontade, de uma forma agressiva, manipuladora ou ameaçadora.

Divide os jovens agressores sexuais em dois tipos: violadores e abusadores de crianças. No estudo que fez, cerca de 60% das violações cometidas tinham sido cometidas em grupo. “É raro isso acontecer entre adultos”, comenta. “É a pressão do grupo de pares em contexto de comportamentos exploratórios.”

As primeiras experiências sexuais podem criar padrões de interesse que se podem vir a revelar sistemáticos. Não é uma inevitabilidade, como se vê pela baixa taxa de reincidência. “Quando se fala de adolescentes, fala-se de padrões sexuais não definitivos, em desenvolvimento”, explica.

O país não tem um programa específico para jovens agressores sexuais, lamenta. Os tribunais, por vezes, optam por ordenar tratamento, mas os técnicos que acompanham as medidas afligem-se para encontrar resposta. A Universidade do Porto recebe alguns, a Universidade do Minho outros, exemplifica.

 

 

 

 

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