PS propõe criminalizar sexo entre adultos e menores dos 14 aos 16 anos

Julho 7, 2019 às 6:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia e imagem do Diário de Notícias de 27 de junho de 2019.

O crime de “atos sexuais com adolescentes” é atualmente definido no artigo 173º do Código Penal como aquele que é cometido por quem, “sendo maior, praticar ato sexual de relevo com menor entre 14 e 16 anos, ou levar a que ele seja praticado por este com outrem, abusando da sua inexperiência.” No projeto de lei que esta quarta-feira foi entregue pelo PS, com o objetivo de proceder “ao reforço do quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores”, anuncia-se que o crime é alterado “no sentido de eliminar definitivamente a referência ao “abuso da inexperiência” como elemento do tipo” e lhe é conferido “caráter público.”

Esta intenção, que está apenas na exposição de motivos – no elenco dos vários artigos cuja redação o projeto altera não figura o 173º -, resultaria na criminalização de qualquer ato sexual (incluindo beijos, afagos e outros atos classificados como “ato sexual de relevo”) entre um adulto, ou seja, alguém de 18 ou mais anos, e uma pessoa entre os 14 e os 16, o qual poderia ser denunciado às autoridades por qualquer pessoa.

“Não se pode limitar a liberdade sexual sem motivo, considerar que todos os atos sexuais entre um adolescente dos 14 aos 16 e alguém maior de idade são forçosamente crime.”

Uma possibilidade que a penalista Inês Ferreira Leite não tem dúvidas em considerar “manifestamente inconstitucional”. Porque, explica, “viola o direito à liberdade sexual. Não se pode limitar a liberdade sexual sem motivo, considerar que todos os atos sexuais entre um adolescente dos 14 aos 16 e alguém maior de idade (que poderá ter apenas18 ou 19 anos) são forçosamente crime.”

Mesmo no crime de “abuso sexual de crianças” (sobre menores até 13 anos), prossegue esta professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, “a epígrafe – abuso – implica que há um dissentimento, um constrangimento, e que tal tem de ser demonstrado.” Porque, lembra, não se está apenas a falar de penetração e cópula, em relação às quais será óbvio que uma criança até 13 anos não pode, em princípio, consentir (sobretudo tratando-se de praticá-las com um adulto), mas outro tipo de atos, que poderão ou não constituir abuso.

Sucede que, argumenta Ferreira Leite, se se retirar o “abuso da inexperiência” ao crime tipificado no 173º, sem mais alteração, o resultado é uma norma “neutra”. Que poderia, alega, “ser salva em tribunal, se sujeita a uma interpretação corretiva de acordo com a Constituição. Mas a consequência imediata da alteração seria mesmo a interpretação segundo a qual se criminalizaria todo e qualquer ato sexual nessas circunstâncias – entre um adulto e um adolescente dos 14 aos 16.”

“Tem de estar abuso em algum lado na tipificação do crime”

A penalista defende no entanto uma alteração do artigo 173º, e exatamente no sentido de ser dele retirada a expressão “abuso da inexperiência”. Porque, diz, “esta tem sido usada para, sobretudo em casos em que a vítima é do sexo feminino, alegar que se já tem experiência sexual não há crime. Quando não não é a experiência objetiva da vítima que está em causa, é a forma como o ato sexual ocorre que tem de ser analisada: se houve consentimento viciado.” O ponto é que, porém, “o abuso tem de estar em algum lado na tipificação do crime. Pode estar na epígrafe – o crime pode passar a ser “abuso sexual de adolescentes” – ou manter-se no texto, retirando só o “da inexperiência.” – mas tem de haver menção a tratar-se de um ato abusivo.”

De outra forma, crê Ferreira Leite, “se a alteração for a anunciada na exposição de motivos e caso fosse aprovada, se levada ao Tribunal Constitucional seria revogada com força obrigatória geral, o que significaria que o crime deixaria de existir.”

Em todo o caso, sublinha, “a exposição de motivos de um projeto de lei vale zero. Se não se propõe uma redação para o artigo não há proposta.”

“Se a alteração for a anunciada na exposição de motivos e caso fosse aprovada, se levada ao Tribunal Constitucional seria revogada com força obrigatória geral, o que significaria que o crime deixaria de existir.”

O DN tentou esclarecer a questão com os primeiro signatários do projeto de lei nº1239/XIII, Filipe Neto Brandão, Susana Amador e Pedro Delgado Alves, mas nenhum dos deputados esteve disponível para explicar o motivo pelo qual não foi proposta uma redação para o artigo 173º. Quanto à criminalização de todo e qualquer ato sexual entre um maior e um adolescente dos 14 aos 16, foi respondido que tal resulta da transposição da Convenção de Lanzarote e da Decisão Quadro 2004/68 do Conselho Europeu.

Quer uma quer outra definem como crianças os menores de 18 anos, o que não significa, como certifica Ferreira Leite, “criminalizar tudo. A tutela é mais intensa porque se trata de menores mas não é tudo crime.”

Normas internacionais falam de coação e abuso

Aliás, na Convenção de Lanzarote, de 2007, lê-se no artigo 18º, ” Abusos sexuais”, que cada parte (cada Estado, portanto), “deve tomar as medidas legislativas ou outras necessárias para qualificar como infração penal (…) a prática de ato sexual com uma criança que, nos termos das disposições legais nacionais relevantes, não tenha ainda atingido a idade legal prevista para o efeito”, sendo cada uma das partes a “determinar a idade abaixo da qual não é permitido praticar atos sexuais com uma criança” e não devendo os atos sexuais consentidos entre menores ser criminalizados.

Devem ainda, nos termos da convenção, ser criminalizada a prática de ato sexual com uma criança “por meio de coação, violência ou ameaça”, ou abusando “de reconhecida posição de confiança, autoridade ou influência sobre a criança, incluindo o ambiente familiar” ou de “uma situação de particular vulnerabilidade da criança, nomeadamente devido a incapacidade mental ou física ou a uma situação de dependência.”

Quanto à aludida Decisão Quadro, respeitante à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, determina que “as investigações ou a instauração de procedimento penal por infrações abrangidas pela presente decisão-quadro não dependem de denúncia ou queixa por uma pessoa que tenha sido vítima da infração” – o que terá resultado na proposta do PS de transformar o crime de atos sexuais com adolescentes num crime público.

A Decisão Quadro especifica também que devem ser puníveis comportamentos intencionais que passem pela prática de atos sexuais com uma criança, “sempre que se faça uso de coação, força ou ameaças”, ou “se abuse de posição manifesta de tutela, autoridade ou influência sobre uma criança”, o que indica, no sentido do defendido por Inês Ferreira Leite, que tem de existir pelo menos abuso para definir a existência de crime.

VIII Encontro “Parentalidade – Laços e Conflitos” 30 novembro em Serpa, com a presença de Fernanda Salvaterra do IAC

Novembro 27, 2018 às 8:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Drª Fernanda Salvaterra do Instituto de Apoio à Criança, irá apresentar a comunicação “A Justiça Amiga da Criança”.

A CPCJ de Serpa promove o seu VIII Encontro, subordinado ao tema “Parentalidade – Laços e Conflitos”, que se realizará no próximo dia 30 de novembro.
As inscrições podem ser feitas até às 13h00 do dia 29 de novembro para o e-mail: cpcjserpa@gmail.com

 

I Congresso de justiça restaurativa da família e das crianças – “Uma mudança radical de paradigma: do tribunal à escola e à comunidade…” 30-31 de outubro em Mafra

Agosto 22, 2017 às 12:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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mais informações no link:

http://www.ipmffunchal.pt/i-congresso-justica-restaurativa-da-familia-das-criancas-anuncio/

Conclusões do I Congresso Europeu Sobre Uma Justiça Amiga das Crianças – 22 de junho em Viseu

Abril 25, 2017 às 12:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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mais informações:

https://pt-pt.facebook.com/ComDignitatis-561123327240658/

UE: Tribunais não estão adaptados às crianças

Março 6, 2017 às 6:00 am | Publicado em Relatório | Deixe um comentário
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Notícia do http://pt.euronews.com/de 21 de fevereiro de 2017.

euronews

Os tribunais europeus não estão adaptados para satisfazer as necessidades das crianças. É a conclusão a que chega o relatório “Justiça adaptada às crianças: perspetivas e experiências das crianças envolvidas em processos judiciais”, da Agência dos Direitos Fundamentais (ADF) da União Europeia.

“Estamos a colocar crianças que já viveram ou testemunharam acontecimentos perturbadores numa situação desnecessariamente difícil. Tanto os decisores políticos como os profissionais da justiça têm de garantir que a ansiedade das crianças envolvidas nos processos judiciais é levada a sério e minimizada”,afirma o diretor da ADF, Michael O’Flaherty. “Este relatório dá orientações claras quanto aos meios a partir dos quais os Estados-Membros podem garantir que as vozes das crianças sejam realmente ouvidas e que, ao mesmo tempo, estas se sintam seguras e protegidas”.

Segundo o comunicado da organização, cerca de 2,5 milhões de crianças, de toda a União Europeia, estão envolvidas em processe judiciais, todos os anos, quer na qualidade de vítimas, de testemunhas ou de partilhas. Estes podem tratar-se de batalhas pela custódia do menos, num processo de divórcio, ou de casos de abuso ou exploração sexual.

Em entrevista à euronews, Astrid Podsiadlowski, a coordenadora do relatório, sublinhou que é comum as crianças não revelarem todas as informações, durante os interrogatórios com a polícia, porque não são informadas sobre a importância que suas declarações podem ter nos processos. Podsiadlowski acrescentou que, essas declarações são ainda mais vitais em casos de abusos sexuais, onde os menores são, muitas vezes, as únicas testemunhas.

O relatório tem por base as entrevistas feitas a 392 crianças de nove países (Alemanha, Bulgária, Croácia, Espanha, Estónia, França, Polónia, Reino Unido e Roménia) e revela que estas nem sempre se sentem protegidas pelo sistema judicial.

As respostas revelam que as crianças queixam-se, repetidamente, do comportamento hostil e desrespeitoso de alguns profissionais como advogados, juízes ou polícias.

Durante a recolha das entrevistas, os investigadores contactaram com um menor, em França, que desistiu de apresentar queixa, por abuso sexual, devido ao comportamento áspero de um polícia que utilizou, repetidas vezes, a palavra “violação”.

Na Bulgária, outras vítimas de abusos sexuais referiram terem-se sentido “constrangidas” e “desconfortáveis” por terem de lidar com polícias homens, quando tinham pedido para serem acompanhadas por polícias do sexo feminino.

Astrid Podsiadlowski evidencia, ainda, que “quando a criança tinha um profissional consistente, a quem recorrer, isso fazia uma grande diferença e a criança fica mais bem melhor informada”. A coordenadora do relatório conta, ainda, que “isso não acontece sistematicamente. Em alguns Estados-Membros, como o Reino Unido e a Alemanha, é sistemático, mas isso não acontece em todos os lugares”.

O relatório citado na notícia é o seguinte:

Child-friendly justice: Perspectives and experiences of children involved in judicial proceedings

 

 

T.A.L.E. (Training Activities for Legal Experts)

Março 4, 2016 às 6:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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O IAC, em conjunto com outras cinco instituições europeias, é responsável pela implementação em seis países europeus do projeto T.A. L. E. (Training Activities for Legal Experts). O T.A.L.E. visa oferecer discussão prática e teórica a profissionais do Direito que representem ou acompanhem crianças e jovens a tribunal, na área dos instrumentos internacionais de promoção e proteção dos seus direitos, bem como a correta implementação das Diretrizes da Justiça Adaptada à Criança  (CoE CFJ Guidelines) a nível nacional. Deixamos aqui o primeiro número da Newsletter deste projeto europeu.

T.A.L.E. Newsletter n.º1

tale

 

Juízes optam por dar liberdade em vez da prisão a jovens deliquentes

Janeiro 5, 2016 às 1:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Diário de Notícias de 3 de janeiro de 2015.

DN

Filipa Ambrósio de Sousa

Menores internados em centros educativos está a descer a pique: de 274 em 2011 são agora 150 . Estudos provam que o encarceramento levou à reincidência

Há cada vez menos jovens delinquentes condenados ao internamento num centro educativo, as chamadas prisões para menores responsáveis por um crime. Os números falam por si: se em 2011 eram 274 os menores a cumprir essa medida de internamento (correspondente à pena de prisão para um adulto), há cerca de 15 dias – dados de 14 de dezembro de 2015 – eram 150 os casos. A explicação para esta descida é dada ao DN pelo subdiretor da Direção-geral da Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), Licínio Lima.

“Os juízes estão cada vez mais sensibilizados para aplicar a chamada medida de acompanhamento educativo ao invés da medida de encarceramento que é o internamento num centro educativo”. Concretizando: os juízes dos tribunais de Família e Menores têm demonstrado uma maior tendência em aplicar medidas em que os jovens continuam em liberdade e a levar a sua vida com normalidade mas acompanhados por um técnico de reinserção social, obrigados a ir à escola, a passar de ano ou a terem consultas de psicologia ou psiquiatria nos centros de saúde. A maior parte destas medidas são pedidas pelos pais dos menores aos magistrados, com o compromisso de passarem a ter especial especial atenção e vigilância no comportamento dos filhos.

“Agora, apenas os casos mais graves é que vão parar aos centros educativos”, sublinha Licínio Lima. “Porque encarceramento leva a que o estigma aumente e os jovens mantêm-se como delinquentes”, frisa. Os dados da reincidência têm também sido fundamentais para esta nova atitude dos juízes. Segundo vários estudos apresentados pela Direção-geral de Reinserção e Serviços Prisionais, “os jovens que são “apenas” acompanhados e não internados reincidem muito menos que os que são internados em centros educativos”. Segundo um recente documento da DGRSP e da Universidade do Minho, no perfil de jovens entre os 12 e os 16 anos, os que mais reincidem já depois de cumprida uma medida tutelar educativa, são também os jovens que desenvolveram percursos com delitos mais graves, violentos e frequentes. Diz o estudo que, mais de metade desses reincidentes tinham efetivamente cumprido a pena de internamento. Essa medida pode ser em regime fechado, aberto ou semiaberto (ver caixa ).

O juiz de Família e Menores, António Madeira, disse ao DN que “de todos os chamados follow up”s que são feitos aos vários menores que acompanhei, cerca de 80% dos casos em que apliquei medida de internamento, em média de um ano e meio, os miúdos voltaram a praticar crimes”. Já “nas penas mais leves que apliquei são uma larga maioria casos de sucesso: hoje são adultos com família e trabalhos estáveis. Apesar de nenhum se ter licenciado”.

As estatísticas referem ainda que, desde novembro de 2014, a taxa de ocupação face à lotação é de apenas 74%. Cerca de 68 % dos jovens estava em regime semiaberto e metade por crimes como roubo e furto. A larga maioria são rapazes (ver infografia).

 

 

Em 2013 foram condenados 35 menores por crimes sexuais

Fevereiro 3, 2015 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Público de 1 de fevereiro de 2015.

Daniel Rocha

Ana Cristina Pereira

Investigador diz que 10% dos condenados por abusos sexuais de menores e 12% dos condenados por violações em 2013 tinham mais de 12 e menos de 18 anos.

Apesar de minoritária, é expressiva a percentagem de menores de 18 anos no universo das pessoas que respondem por crimes de natureza sexual. Múltiplos estudos feitos em diversos países apontam para 20% de menores entre protagonistas de agressões sexuais e Portugal não é excepção. Ricardo Barroso, professor auxiliar da Universidade de Trás-os-Montes, que fez doutoramento sobre as características e as especificidades dos jovens agressores sexuais, tem as contas feitas: 10% dos condenados por abusos sexuais de menores e 12% dos condenados por violações em 2013 tinham mais de 12 e menos de 18 anos.

O especialista em psicologia, debruçou-se sobre as estatísticas da Direcção Geral de Políticas de Justiça (DGPJ). Pegou nos condenados pelos tribunais judiciais de 1.ª instância com idades compreendidas 16 e 17 anos e juntou-lhes os maiores de 12 internados em centros educativos pelos crimes de violação e abuso sexual de menores.

A DGPJ indica 15 condenados de 16 e 17 anos em 2011, 19 em 2012, nove em 2013, sendo que os dados para este último ano são parciais. Quanto a internados em centros educativos, menciona 23 em 2011 e 18 em 2012. Ricardo Barroso tem notícia de mais rapazes internados: 28 em 2011, 35 em 2012 e 11 em 2013, “o ano com menor número de casos nos últimos 6 anos”.

Há uma explicação para aquela diferença: a estatística oficial é feita com base no crime principal, basta que os menores tenham tido comportamentos de maior gravidade para deixarem de contar como agressores sexuais. Ora, o investigador recorreu a fontes alternativas.

Somando todos os condenados por crimes sexuais com mais de 12 e menos de 18 anos, Ricardo Barroso contou 31 em 2009, 30 em 2010, 43 em 2011, 54 em 2012, 35 em 2013. E, para lá da prevalência, inquieta-se com os seus efeitos na vida das vítimas e dos agressores.

Haverá uma tendência para desvalorizar o abuso entre pares, para os encarar como brincadeiras. “Tenho conhecido casais que são amigos, frequentam as casas uns dos outros, têm miúdos que brincam juntos e um dia encontram-nos na casa de banho. É um embaraço enorme fazer queixa”, diz.

A fronteira nem sempre será fácil de traçar numa idade de tantas mudanças. Importa, porém, distinguir o experimentalismo, a brincadeira, da agressão, do abuso, salienta o investigador. Os actos sexuais abusivos são os praticados sem consentimento do outro, contra a sua vontade, de uma forma agressiva, manipuladora ou ameaçadora.

Divide os jovens agressores sexuais em dois tipos: violadores e abusadores de crianças. No estudo que fez, cerca de 60% das violações cometidas tinham sido cometidas em grupo. “É raro isso acontecer entre adultos”, comenta. “É a pressão do grupo de pares em contexto de comportamentos exploratórios.”

As primeiras experiências sexuais podem criar padrões de interesse que se podem vir a revelar sistemáticos. Não é uma inevitabilidade, como se vê pela baixa taxa de reincidência. “Quando se fala de adolescentes, fala-se de padrões sexuais não definitivos, em desenvolvimento”, explica.

O país não tem um programa específico para jovens agressores sexuais, lamenta. Os tribunais, por vezes, optam por ordenar tratamento, mas os técnicos que acompanham as medidas afligem-se para encontrar resposta. A Universidade do Porto recebe alguns, a Universidade do Minho outros, exemplifica.

 

 

 

 

Se a informação é mal feita, intervir até “pode ser contraproducente”

Janeiro 12, 2015 às 8:15 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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notícia do Público de 11 de janeiro de 2014.

Ana Cristina Pereira

O discurso sobre sobrecarga e a pressão nas equipas de infância e juventude é bem conhecido dentro dos tribunais de família e menores, que até lhes podem aplicar multas por atraso na entrega dos relatórios que lhes são solicitados. Até que ponto dependem do seu trabalho para decidir?

“No âmbito da jurisdição voluntária, o tribunal não está dependente do que é trazido pelas partes envolvidas, pode tomar todas as iniciativas que entender necessárias para obter toda a informação de que precisa e muita da recolha de prova é feita por esses técnicos”, descreve Judite Babo, antiga procuradora-coordenadora do Tribunal de Família e Menores de Gaia.

“É um trabalho de recolha de evidência, de diagnóstico, de apreciação técnica”, corrobora Celso Manata, que até há pouco era procurador-coordenador da equipa do Tribunal de Família e Menores de Lisboa, onde, a título excepcional, tais equipas pertencem à Santa Casa da Misericórdia.

“Nós não vamos aos sítios, nós não falamos com as pessoas fora das audiências”, sublinha Julieta Monginho, procuradora no Tribunal de Família e Menores de Cascais. “São os técnicos que fazem de ponte entre as pessoas e os tribunais. Eles são os nossos olhos e os nossos ouvidos.” São eles que vão ver se a casa da família está limpa e arrumada, se as crianças estão asseadas e alimentadas, se vão à escola, se vão ao médico, se têm as vacinas em dia. São eles que tratam de perceber a dinâmica familiar para lá do que pode dizer o pai ou a mãe ou quem quer se seja o tutor no momento da audiência.

“E verdade que têm muitos processos, é verdade que têm pouco tempo, é verdade que é complicado gerir o trabalho que lhes é pedido”, admite Judite Babo. “Faltam condições para responder em tempo útil e, quando estamos a falar de crianças e jovens, o tempo é precioso –  cada minuto conta.”

Acontece fazerem relatórios com base em conversas que têm com as partes envolvidas ali mesmo, nos tribunais. Julieta Monginho já se deparou com textos estereotipados, que ignoram as singularidades, que parecem decalcados de outros. “Não pode ser”, diz, louvando o esforço da equipa que agora lhe presta assessoria.

Não se toma uma decisão e acabou. Nos processos de promoção e protecção, as medidas decretadas têm de ser revistas no prazo máximo de seis meses. Como a realidade pode mudar de um momento para o outro, há que voltar a verificar tudo. “Muitas vezes, os relatórios não estão prontos”, explica Monginho. Se a informação é mal feita e chega com atraso, intervir até “pode ser contraproducente”. “É um problema mesmo muito grave”, considera. “Já se trabalha no fio da navalha; se tirarem técnicos, é um crime.”

Há burburinho sobre funcionários do Instituto de Segurança Social empurrados para a inactividade, ao abrigo do regime de requalificação. Acontecerá, por exemplo, nos núcleos de infância e juventude dos distritos do Porto e de Braga. “Os assuntos de justiça de família e menores deviam ser intocados”, comenta Judite Babo. “Devia haver uma especial cautela.”

Na tentativa de aliviar a carga dos técnicos de infância e juventude, de os libertar para os casos de maior complexidade, há procuradores que se inibem de lhes pedir assessoria para processos mais simples – contactam directamente as entidades que lhes podem prestar a informação. É o que faz, por exemplo, Maria do Rosário Pascoal, do Tribunal de Família e Menores de Sintra. Até porque não lhes compete só recolher informação mas também executar e acompanhar medidas decretadas pelos tribunais. “Isso é muito importante, não vale a pena mandar aplicar medidas se não são executadas e acompanhadas”, remata.

 

Seminário Especialização – Os direitos de defesa dos menores infractores

Novembro 19, 2014 às 8:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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