Jovens nos centros educativos também devem beneficiar de clemência para evitar injustiças – declarações de Dulce Rocha à Rádio Renascença

Abril 24, 2020 às 5:30 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia com declarações da Presidente do IAC Dra Dulce Rocha.

Notícia da Rádio Renascença de 24 de abril de 2020.

Marina Pimentel

Ministra da Justiça ainda não respondeu ao apelo feito pelo Instituto de Apoio à Criança para que a clemência seja alargada a estes jovens.

O Instituto de Apoio à Criança (IAC) ainda não recebeu qualquer resposta da Ministra da Justiça sobre o apelo que fez para que a clemência seja alargada aos jovens fechados nos centros educativos.

Em declarações à Renascença, a presidente do IAC admite que a sobrelotação não é um problema nos centros educativos como é nas cadeias, mas houve um perdão de pena que beneficiou já cerca de dois mil detidos. Para Dulce Rocha, se esse perdão não for alargado cria-se uma enorme injustiça. “Mesmo que possamos considerar que os pressupostos são diferentes, os jovens que praticaram factos que a lei qualifica como crime sentirão que estão a ser vítimas de uma injustiça. E nós não queremos que saiam dos centros educativos mais revoltados do que quando entraram”, afirma.

O “Jornal de Notícias” avança que que a Direção-Geral dos Serviços prisionais já propôs a libertação de alguns jovens que estão nos centros educativos, mas a Ministra da Justiça ainda não confirmou essa informação.

Na carta que dirigiu à ministra da Justiça, o IAC defende que o alargamento das medidas de clemência também “aos jovens privados de liberdade, é uma questão de inteira Justiça equitativa”.

Até à meia noite de quinta-feira, de acordo com a Direção-Geral dos Serviços Prisionais, já saíram das cadeias, 1.149 detidos e 492 beneficiaram da licença de saída administrativa extraordinária que implica o dever de permanecer na habitação e de aceitar a vigilância policial.

Na próxima segunda-feira será a vez do Presidente da República anunciar o indulto aos reclusos mais vulneráveis no contexto das medidas excecionais de prevenção avançadas pelo Governo para conter os riscos da pandemia da Covid-19 nas prisões.

Portugal regista 854 mortos associados à Covid-19, mais 34 do que na quinta-feira, e 22.797 infetados (mais 444), indica o boletim epidemiológico divulgado pela Direção-Geral da Saúde (DGS).

A pandemia já ultrapassou os 2,7 milhões de infetados e matou quase 200 mil pessoas em todo o mundo desde que surgiu em dezembro na China, segundo um balanço da AFP às 11h00. Pelo menos 720 mil pessoas foram consideradas curadas pelas autoridades de saúde

Covid-19: jovens em centros educativos também vão regressar a casa mais cedo – IAC invoca equidade face aos reclusos adultos

Abril 24, 2020 às 4:30 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Os menores internados em centros educativos, como consequência de terem praticado algum tipo de crime, também podem sair mais cedo em liberdade, um esforço para tentar conter as infeções por Covid-19.

O Instituto de Apoio à Criança quer, para os jovens, o mesmo tratamento que foi dado aos detidos nas cadeias.

Durante o estado de emergência já foram libertados 1.500 reclusos.

Notícia com declarações da Dra. Matilde Sirgado, Coordenadora do setor IAC- Projecto Rua, Tesoureira e Membro da Direção do Instituto de Apoio à Criança.

Visualizar a notícia do link:

https://tvi24.iol.pt/videos/sociedade/covid-19-jovens-em-centros-educativos-tambem-vao-regressar-a-casa-mais-cedo/5ea2dbc80cf2c4d7ff3e577b

Instituto de Apoio à Criança pede libertação de jovens que estão em centros educativos

Abril 24, 2020 às 3:30 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia da RTP de 24 de abril de 2020.

Vai avançar a saída de menores dos centros educativos, num processo idêntico ao que levou à libertação de reclusos de cadeias. O pedido partiu do Instituto de Apoio à Criança e a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais já confirmou que vai propor esta medida.

Visualizar a notícia no link:

https://www.rtp.pt/noticias/pais/instituto-de-apoio-a-crianca-pede-libertacao-de-jovens-que-estao-em-centros-educativos_v1223466

Notícia com declarações da Dra. Matilde Sirgado, Coordenadora do setor IAC- Projecto Rua, Tesoureira e Membro da Direção do Instituto de Apoio à Criança.

Nota de Imprensa do Instituto de Apoio à Criança

Abril 24, 2020 às 2:33 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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NOTA DE IMPRENSA

 

Na conjuntura crítica em que nos encontramos, o Instituto de Apoio à Criança (IAC) e outras entidades e instituições nacionais, estrangeiras e supranacionais têm chamado a atenção para a particular situação das crianças e dos jovens: são sempre os primeiros a ser atingidos pelas crises e os mais profunda e duradouramente marcados por elas.

Assim se compreende que os serviços de atendimento do IAC, designadamente a linha gratuita SOS Criança, 116111, disponível todos os dias úteis da semana até às 21h, tenha duplicado o número de atendimentos no passado mês de Março quando comparado com o mesmo mês do ano passado.

Por isso, o IAC tem-se desdobrado em múltiplas ações de sensibilização social e informação dirigidas às comunidades, às famílias ou mesmo diretamente a crianças e a jovens, mas também em ações diretas ou mediatizadas visando facilitar a promoção de modos adequados de convívio familiar, a promoção da saúde, o cumprimento da escolaridade, o brincar em família, o suporte jurídico, o acompanhamento social ou o aconselhamento familiar.

E, se todas as crianças e jovens são, neste momento, particular objeto de preocupação do IAC, por maioria de razão o são aqueles que se encontram privados dos mais essenciais bens mas também, e em especial, os que estão privados da própria liberdade. Estão nesta particular situação os jovens internados em Centros Educativos cuja situação se afigura a este Instituto carecer de particular atenção de carácter humanista e cidadão. Embora reconhecendo que estes jovens se encontram na situação de internados pela prática de factos tipificados por lei penal como crime, alguns haverá que terão sido, eventualmente, autores de factos que, embora censuráveis e puníveis, não terão, por outro lado, causado especial alarme público,  não ofenderam bens jurídicos pessoais ou não envolveram qualquer dano para a integridade física dos ofendidos.

O Instituto de Apoio à Criança, designadamente através do seu Projeto Rua, tem, em resultado das suas três décadas de existência ao serviço do direitos das crianças,  larga experiência no apoio e acompanhamento de crianças e de jovens em situação de marginalidade e tem constatado que um grande número destes foi vítima de um conjunto de circunstâncias adversas que os “empurrou” para comportamentos de risco, nomeadamente carências de vária ordem, muitas vezes acompanhadas de maus tratos quando não de abusos sexuais. Muitas vezes, constata-se, foi esta situação de vitimação que os conduziu ao insucesso e ao abandono escolar, às fugas e às vivências de rua, tendo, a certa altura, surgido em alguns o desvio e o conflito com a lei, em particular quando não contaram com qualquer tipo de investimento ou de ajuda por parte das instituições e entidades competentes para antecipar e evitar estes percursos.

O Instituto de Apoio à Criança assinou em 2012 um protocolo com a Direção-Geral dos Serviços de Reinserção Social e Prisionais e tem sido evidente a importância do acompanhamento personalizado de que beneficiam os jovens em Centros Educativos, designadamente através de medidas de incentivo à aquisição e desenvolvimento de competências pessoais, sociais e de relacionamento que em múltiplos casos se têm revelado essências para a interrupção destes percursos de marginalidade, abrindo vias para uma outra vida de integração na sociedade em plena de cidadania.

Nesta conformidade, face ao contexto de pandemia e considerando o prolongamento do Estado de Emergência, considera o Instituto de Apoio à Criança da maior oportunidade que as medidas de clemência que agora se aplicam aos reclusos adultos abranjam também aos jovens privados de liberdade, em nome do valores da Compaixão e da Dignidade Humana que, neste momento, serão até de inteira Justiça equitativa.

Crente da inteira justiça desta sua posição, o Instituto de Apoio à Criança solicitou, em carta dirigida à Senhora Ministra da Justiça, que considerasse o acolhimento desta proposta nos termos que viessem a ser considerados pertinentes, justos e eficazes.

Reforçando a sua proposta, o Instituto de Apoio à Criança colocou-se à disposição para, no quadro do já referido protocolo com a Direção-Geral dos Serviços de Reinserção Social e Prisionais, manter o acompanhamento destes jovens, sugerindo, até, que alguns deles possam ser restituídos à liberdade com essa mesma condição.

Pel’ A Direção

Vasco Alves

COVID-19 antecipa liberdade de jovens delinquentes – IAC invoca equidade face aos reclusos adultos

Abril 24, 2020 às 1:10 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Jornal de Notícias de 24 de abril de 2020.

Notícia com declarações da Presidente do IAC Dra Dulce Rocha, do Drº Vasco Alves Vogal da Direção do Instituto de Apoio à Criança e da Dra. Matilde Sirgado, Coordenadora do setor IAC- Projecto Rua, Tesoureira e Membro da Direção do Instituto de Apoio à Criança.

Seminário “Crianças, jovens e adultos em reclusão: criminalização, institucionalização e direitos” 5 dezembro em Coimbra

Novembro 30, 2016 às 3:48 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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seminario

mais informações:

https://www.facebook.com/events/713823748776444/

Portugal é excepção ao colocar crianças e jovens em prisões de adultos

Fevereiro 12, 2015 às 1:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Público de 12 de fevereiro de 2015.

Nuno Ferreira Santos

Ana Dias Cordeiro

Observatório Europeu das Prisões recomenda que os jovens com menos de 18 anos fiquem totalmente separados dos adultos condenados a penas de prisão. Dos oito países analisados, apenas Portugal coloca jovens dessas idades em cadeias de adultos. Para os centros educativos são enviados aqueles que cometem crimes antes dos 16 anos.

Portugal é o único, num conjunto de pelo menos oito países da União Europeia, que mantém jovens com 16 e 17 anos em prisões para adultos. Um relatório apresentado em Janeiro pelo Observatório Europeu das Prisões (OEP) na Comissão Europeia, em Bruxelas, aponta o incumprimento das regras europeias aplicáveis às prisões sobre as condições dos reclusos de menos de 18 anos em Portugal.

Juntar jovens dessas idades com adultos — como acontece em Portugal — compromete uma adequada intervenção educativa e de reabilitação de presos que ainda não iniciaram uma vida criminal, dizem investigadores ouvidos pelo PÚBLICO, para quem este é “um problema grave” que configura “uma violação clara” da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança. De acordo com a convenção, ratificada por Portugal em Setembro de 1990, os jovens até aos 18 anos são crianças e os seus direitos devem ser acautelados como tal.

“Não se trata de desresponsabilizar os mais novos”, diz Maria João Leote, investigadora do CIS.NOVA — Centro Interdisciplinar de Ciências Sociais da Universidade Nova de Lisboa. Mas de os proteger do contacto com “indivíduos com longas trajectórias criminais” — quando tiverem de cumprir penas de prisão.

Vivências pesadas

Os jovens com menos de 18 anos correspondem ao “tipo de população que tem forçosamente de ficar separado do resto”, afirma por seu lado Rui Abrunhosa, professor de Psicologia Forense da Universidade do Minho. E não ficam. Em Portugal, lembra o académico, só duas prisões têm pavilhões autónomos e distintos onde é possível separar os reclusos de acordo com a idade (Leiria) ou o género (Tires). E se a maioria (dos mais jovens) é enviada para Leiria, outros estão ou estiveram noutras cadeias onde os pavilhões podem comunicar entre si. Rui Abrunhosa crê que jovens dessas idades cumprem pelo menos o tempo de prisão preventiva em prisões como Custóias, com vivências muito pesadas.

Em Dezembro de 2014, havia 106 reclusos com menos de 20 anos (todos homens) em prisões para adultos, ainda segundo informações da Direcção-Geral da Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP). Nessa mesma data, três cadeias acolhiam 55 jovens com menos de 18 anos: o Estabelecimento Prisional de Lisboa (EPL), o Estabelecimento Prisional de Caxias e o Estabelecimento Prisional de Leiria, conhecido por prisão-escola por ter sido construído para acolher jovens com menos de 21 anos, onde estavam 40% dos jovens com menos de 18 anos no sistema prisional. Em Dezembro de 2013, havia 63 crianças em prisões com adultos e, em 2012, esse número era de 60. Na primeira década deste século, em cada ano, o sistema prisional teve mais de 140 jovens entre os 16 e os 18 anos.

Tal acontece, lembra Maria João Leote, porque se mantém o Regime Penal Especial para Jovens Adultos de 1982, que previa a construção de centros de detenção específicos para os jovens entre os 16 e os 21 anos e que nunca foram construídos.

Entre o que não foi feito, diz a especialista, “o mais visível” é a falta de equipamentos destinados a estes jovens, e “isso leva a que Portugal falhe no cumprimento do imperativo de separação dos menores de 16 e 17 anos dos adultos”. Para a socióloga, este problema também se coloca porque a idade da maioridade civil (18 anos) não corresponde à da maioridade penal (16 anos). A partir do momento em que Portugal ratificou a Convenção da ONU para os Direitos da Criança, “o Estado tem de proporcionar respostas diferenciadas”, sustenta. Só as respostas pensadas para os jovens permitem “uma intervenção mais estruturada e individualizada” e “obriga a um cumprimento mais restrito de regras” com benefícios na prevenção e reabilitação do jovem.

Outro ponto em que, pelo contrário, esta legislação de 1982 tem sido aplicada, estabelece que, para estas idades, a pena de prisão deve ser atenuada, quando o juiz “tiver sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção do jovem condenado”.

Para os centros educativos (em regime fechado, semiaberto ou aberto), como determina a Lei Tutelar Educativa de 1999, apenas são enviados os jovens por actos praticados antes de completarem 16 anos. A partir dessa idade, vão para a prisão. Rui Abrunhosa não hesita em identificar aqui “um problema grave” que seria atenuado se a aposta se centrasse na prevenção e no planeamento dos espaços em função da população prisional.

Em resposta ao PÚBLICO, os Serviços Prisionais dizem que a distribuição dos reclusos pelas diferentes cadeias do país “toma também em consideração variáveis como a aproximação aos locais de habitação e às famílias” para facilitar as visitas, e garantem que “os reclusos jovens estão em espaços distintos dos demais”.

Na prática, refere Rui Abrunhosa, a separação de reclusos é difícil de cumprir porque os espaços não foram pensados em função desse afastamento. E aponta: “Um dos princípios do tratamento penitenciário é a separação adequada dos reclusos para se poder desenvolver com eles intervenções que não sejam contaminadas por essa sistémica mais grave das prisões.” E isso não acontece, insiste.

Jovens de gangs condenados

“A legislação aposta na reinserção mas isso só se faz com planeamento”, sustenta. “A questão tem de ser dimensionada em função do número de presos e das características desses presos”, incluindo a idade. Em relação aos jovens, “a previsão que foi feita está ultrapassada”. Um dos problemas é o sistema prisional estar “subdimensionado”, conclui, também por recentemente haver “uma franja considerável de jovens ligados a gangs”. Os julgamentos dos membros dos gangs Cordoriba (também conhecido por gang Botellon) ou o La Quadrilha terminaram em 2013. Em ambos houve condenações a penas de prisão para jovens com menos de 18 anos (e de outros entre os 18 e os 21 anos). E em ambos, foram dados como provados crimes especialmente violentos – assaltos com armas, extorsão, por vezes agressões com facas e espancamentos de casais indefesos à saída das discotecas na Baixa do Porto ou de estudantes e turistas no Metro do Porto.

“Não se pode descurar as medidas de protecção da comunidade mas, por outro lado, não se pode esquecer o objectivo da prevenção e da reabilitação que está subjacente à pena de prisão”, diz Maria João Leote. Isso reforça a necessidade de uma diferenciação em função da gravidade dos crimes mas também da idade, acrescenta, lembrando que há jovens muito novos na prisão a cumprir penas por actos de pequena criminalidade.

Progressos noutras áreas

O Comité da ONU para os Direitos da Criança tem reconhecido progressos na área dos direitos da criança, mas “sistematicamente” critica esta opção de não distinguir, no sistema prisional, instituições para crianças e prisões para adultos. “É um dos pontos mais importantes e um dos que têm permanecido inalterados desde que a convenção foi ratificada por Portugal na sua plenitude” em 1990, diz Maria João Leote. As mesmas observações têm sido feitas, nos últimos anos, por organismos internacionais (como o Observatório Internacional da Justiça Juvenil) e nacionais (como o Observatório da Justiça Portuguesa no seu relatório de 2010). E agora também pelo Observatório Europeu das Prisões (OEP), um organismo apoiado pela Comissão Europeia que monitoriza as prisões e é composto desde 2001 por organizações de protecção dos direitos humanos dos presos de Itália, França, Grécia, Letónia, Polónia, Espanha, Reino Unido e Portugal.

 

 


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