Não, as crianças de 11 anos não fazem sexo consentido

Março 16, 2018 às 11:45 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Artigo de opinião de Paula Cosme Pinto publicado no http://expresso.sapo.pt/ de 19 de fevereiro de 2018.

A discussão sobre a idade de consentimento nas relações sexuais volta a estar acesa em França, e é urgente que existam alterações à lei daquele país (que não determina uma idade abaixo da qual um menor não pode concordar ter relações sexual). Contudo, não é só a lei que carece de reflexão, mas também as mentalidades. No recente caso que envolveu uma menina de 11 anos e um homem de 28, li reações amiúde que alinhavam com os argumentos da defesa: com quase 12 anos, a miúda já sabia o que estava a fazer. Isto faz sequer sentido.

Relembremos este caso em meia dúzia de frases: um homem de 28 anos leva uma menina de 11 anos para sua casa. Supostamente, foram por livre vontade de ambos. O homem alega ter acreditado que ela tinha “pelo menos 16 anos”. Lá, têm relações sexuais também voluntariamente, embora a menina relate ter “ficado paralisada” e “incapaz de reagir”. O caso chegou a tribunal e mais uma vez a discussão sobre a idade de consentimento, resultante da lacuna da lei francesa, volta a ser posta em cima da mesa. Alega a defesa que a miúda tinha quase 12, “o que muda a história toda,” porque “ela já não é uma criança”. E como supostamente “fez mais do que uma menina da sua idade” (palavras também da defesa), o seu consentimento deverá ter validade neste caso, que a acusação quer ver julgado como uma violação e não como abuso sexual de menores (que têm penas distintas). Quanto a isso, a defesa alega não ter havido “violência, coerção ou ameaça”.

AS MIÚDAS DE HOJE EM DIA SÃO TODAS UMAS LOLITAS?

Como é que este caso vai terminar ainda ninguém sabe, mas que é urgente mudar a lei e proteger o maior da interesse das crianças que residem naquele país ( e no resto do mundo!), lá isso é. Até porque basta pensar que os argumentos apresentados pelos advogados de defesa vão ao encontro de muitas das reações de quem tem escrutinado este caso, e que têm por base um senso-comum perigoso: o que acha que as miúdas de 12 anos que aceitam a atenção masculina de homens feitos não são mais do que umas Lolitas. Provocadoras (as roupas e a maquilhagem que muitas usam parece ser razão para “estarem a pedi-las”), sabidonas (comportam-se como mulheres, diz-se por aí) e que sabem muito bem o que estão a fazer. Aliás, há quem diga que são elas que têm a capacidade de manipular os adultos, recorrendo aos seus múltiplos encantos. E, coitadinhos dos adultos, eles deixam-se manipular. Nada disto é verdade, e é muito perigoso que se continue a pensar assim.

Vamos lá ter em atenção umas quantas coisas importantes: sim, os pré-adolescentes, seja qual for o género, muito provavelmente manifestam curiosidade sexual ao entrarem na puberdade. Sim, há realmente muitos miúdos e miúdas que com esta idade já experimentam fazê-lo com os seus pares. Mas não, o consentimento dado por alguém desta idade a uma pessoa adulta não pode ser considerado válido. Se em termos de idade até já podemos questionar se alguém de 12 anos ainda é criança ou não, já quando pensamos em capacidade de discernimento é inquestionável que a ciência nos diz que, com essa idade, a sua capacidade não está desenvolvida ao ponto de poder tomar tal decisão consciente sobre os seus atos. Nem tampouco tem noção das perturbações múltiplas que desse encontro poderão advir.

A ÚNICA PESSOA RESPONSÁVEL POR UM ATO SEXUAL ENTRE UM ADULTO E UMA CRIANÇA É O ADULTO

Parafraseando uma explicação que recomendo que leiam no site da APAV “mesmo que se diga que a criança não foi forçada a praticá-los, isso é irrelevante para a justiça: praticar atos de natureza sexual com crianças é crime”. Pensando neste caso concreto, também é importante deixar claro que “a violação subentende o não consentimento da vítima, isto é, a vítima não concordou com a prática dos atos e foi, de algum modo, forçada. Quando isto acontece, mesmo envolvendo crianças com menos de 14 anos, estamos na presença de uma violação, e não de abuso sexual de crianças”. Ou seja, entenda-se de uma vez que não importa se a criança diz ou não que quer, se ela se expõe voluntariamente, se toma a iniciativa ou se o momento foi ou não feito com recurso a violência: a única pessoa responsável por um ato sexual entre um adulto e uma criança é o adulto. E, como tal, deve ser responsabilizado por isso.

Uma coisa é alguém em plena puberdade, com todas as alterações provocadas pelo aumento da produção hormonal, querer explorar novas formas de estar – incluindo a sexualidade – com os seus pares. Outra coisa é discernir o que está implícito na decisão de manter relações sexuais com um adulto. Essa capacidade de discernimento é pedida, sim, aos adultos. Banalizarmos e desvalorizamos o abuso sexual de menores recorrendo ao chavão da vida sexual ativa por opção e demais comportamentos, durante a puberdade, é um caminho pouco construtivo, e que põe em risco aqueles que devíamos proteger acima de tudo, as crianças e adolescentes.

 

Jovens e internet: que idade para o consentimento parental?

Março 14, 2018 às 11:10 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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MAL LANGSDON/REUTERS

 

Artigo de Opinião de Tito de Morais e Cristina Ponte, para o jornal Público, em 21 de fevereiro de 2018

Aumentar para 16 anos a idade do consentimento poderá contribuir para agravar um problema, em vez de o resolver.

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), que produz efeitos a partir de 25 de maio, impede as empresas de serviços digitais de realizarem práticas de data-profiling de menores de idade, transferirem dados pessoais a entidades terceiras sem consentimento explícito prévio, e impõe o “direito ao esquecimento”. Por sua vez, menores de 16 anos devem obter consentimento parental para aceder a serviços digitais, uma medida que agora se situa nos 13 anos.

Saudando os aspetos positivos desta regulamentação, discordamos do aumento de idade no contexto português onde em muitos lares têm sido os mais novos a levar as famílias para o digital e onde permanece um fosso digital entre gerações.

Capacitar crianças, adolescentes e respetivas famílias em matéria de segurança digital tem sido objetivo de projetos comparticipados pela União Europeia, como o SeguraNet, do Ministério da Educação, e o Consórcio InternetSegura, liderado pela FCT. A sua atenção às redes sociais é uma prioridade sabendo como elas são populares entre os mais novos.

O atual programa de TIC considera as redes sociais como matéria curricular no 8.º ano de escolaridade, ou seja, cobrindo os 13/14 anos. Dado que os usos da internet começam antes e nem sempre são devidamente acompanhados no ambiente familiar, temas como o da utilização ética, responsável e segura das TIC, onde se inclui a segurança online e a proteção da privacidade, deveriam passar a integrar o curriculum escolar mais cedo.

Em 2014, o estudo Net Children Go Mobile, que incidiu sobre os 9-16 anos, indicou que 80% das crianças portuguesas de 11-12 anos referiam ter um perfil numa rede social: já então era elevada a taxa de falsa informação sobre a idade — com ou sem consentimento parental — para criar uma conta. O estudo revelou também competências e cuidados no manejo de contatos: cerca de três quartos declarou aceitar apenas pedidos de contato por parte de pessoas que conhecia, sendo esse valor o mais elevado entre os sete países do estudo. A promoção precoce de literacias digitais faz o seu caminho.

Aumentar para 16 anos de idade o requisito do consentimento parental para recolher e tratar dados pessoais pode resultar em mais jovens a dar informação falsa sobre a idade, contornando possíveis resistências parentais e uma cultura de protecionismo. Essa ilusão etária impede os operadores de adequarem medidas e ferramentas de segurança e proteção da privacidade à idade real dos utilizadores mais novos. Resumindo, em vez de se colocar o foco na informação, na educação, em serviços e ferramentas que possam contribuir para proteger crianças e jovens dos potenciais riscos a que podem estar expostos online, adotar os 16 anos como idade do consentimento poderá contribuir para agravar um problema, em vez de o resolver.

Crescendo em tempos digitais, há direitos das crianças também a considerar a essa luz, como sublinha a UNICEF: o direito a ser ouvido em matérias que lhe dizem respeito; o direito a liberdade de expressão, pensamento e consciência; o direito a ter informação adequada à sua idade; o direito ao lazer e atividades recreativas e culturais, entre outros.

O tema da idade para o consentimento parental à luz do Artigo 8.º do RGPD será discutido nas próximas semanas no Parlamento português. Esperamos que, à semelhança da Dinamarca, Espanha, Irlanda, Letónia, Polónia, Reino Unido, República Checa e Suécia, Portugal tire partido da latitude consignada no Artigo 8.º do RGPD, optando pelo requisito do consentimento parental aos 13 e não aos 16 anos de idade.

Com essa decisão por parte das autoridades portuguesas e reforçando a sua literacia digital comercial, adolescentes de 13 ou mais anos de idade poderão usufruir da proteção dos seus dados pessoais e da sua privacidade, continuando a usufruir das oportunidades e dos benefícios proporcionados pelas TIC no domínio do acesso à informação, comunicação, comércio, educação, formação e desenvolvimento pessoais, lazer e entretenimento, expressão da sua criatividade e afirmação de uma cidadania ativa e participativa.

A inclusão digital de nove em cada dez cidadãos portugueses é uma das metas apontadas pelo Roteiro Inovação para 2030. Essa meta necessita mais de políticas que favorecem competências digitais do que da criação de barreiras e obstáculos artificiais.


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