Governo aprova criação de base de dados de pedófilos

Março 12, 2015 às 3:24 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia da TSF de 12 de março de 2015.

O Dr. Manuel Coutinho (Secretário–Geral do Instituto de Apoio à Criança e Coordenador do  Sector SOS-Criança do Instituto de Apoio à Criança) é citado na notícia.

O Conselho de Ministros aprovou hoje a criação de um registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menores. Trata-se de uma espécie de base de dados sobre pedófilos, acessível aos familiares de vítimas de abuso sexual.

A base de dados será diretamente acessível às autoridades judiciárias e policiais e os dados podem ser acedidos indiretamente por quem tem responsabilidade parental sobre menores.

No entanto, os pais têm de requerer à autoridade policial que lhe faculte informação e justificar de forma concreta o receio de que determinada pessoa possa constar do registo.

O objetivo, diz o secretário de Estado da Justiça, é acompanhar a reinserção do condenado na sociedade, mas tendo em conta o superior interesse das crianças e jovens, garantindo que «não se trata de uma sanção acessória para o resto da vida».

Da base de dados vai constar a identificação dos condenados e a referência à área de residência. «A proposta inicial não restringia aquilo que agora foi aprovado», disse António Costa Moura, acrescentando que, «era bastante mais ampla» e que «permitia o acesso às listagens». Governante admite que «houve um afinamento».

Em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, o ministro da Presidência, Luís Marques Guedes, salientou que está em causa «apenas a inscrição de nomes de pessoas condenadas com trânsito em julgado», adiantou que o registo terá uma duração limitada, entre cinco e vinte anos, em função da duração da pena de prisão, e apelou a um «verdadeiro debate nacional», sobre esta matéria.

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, esta é uma de «duas medidas para a proteção da criança e para a prevenção e minimização dos riscos da prática de infrações de natureza sexual contra crianças» da proposta de lei hoje aprovada, sendo a outra «a inibição de uma pessoa condenada do exercício de atividades profissionais ou voluntárias que impliquem contactos diretos e regulares com crianças».

Em outubro, a ministra da Justiça referia, no Fórum TSF, que não desistira por nada da criação do registo nacional de pedófilos. Paula Teixeira da Cruz tem apresentado sempre três argumentos: o superior interesse da criança, a taxa de reincidência e os efeitos do abuso sexual.

Em outubro, a TSF ouviu várias opiniões sobre a criação do registo nacional de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menores.

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) considerou, na altura, que a possibilidade dos particulares acederem ao registo criminal de condenados por crimes sexuais contra menores é populista, demagógica, perigosa e viola a Constituição Portuguesa.

O Conselho Superior do Ministério Público entendeu como desproporcional, inexequível e passível de invalidade constitucional a regra de divulgação das listas de pedófilos condenados. Num parecer, os magistrados lembraram mesmo que se os pais podem ter acesso às listas de pedófilos condenados porque o podem fazer as Comissões de Proteção de Menores.

Também ouvido pela TSF, o psicólogo Manuel Coutinho, secretário-geral do Instituto de Apoio à Criança, defendeu que, a existir uma base de dados sobre pedófilos, os seus dados devem ser controladas pela Justiça, tribunais e, eventualmente, pela polícias e forças de segurança.

João Alexandre/Cláudia Arsénio

 

Governo recua no acesso de pais a listas de pedófilos

Março 12, 2015 às 3:09 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Público de 12 de março de 2015.

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 12 DE MARÇO DE 2015

Adriana Miranda

Ana Henriques

Conselho de Ministros aprova criação de base de dados de agressores sexuais.

O Conselho de Ministros aprovou nesta quinta-feira a criação de um registo de identificação criminal de pessoas condenadas por abuso sexual de menores, mas, ao contrário do que estava previsto inicialmente, os pais não vão ter acesso às listas de pedófilos. Se tiverem suspeitas concretas em relação a determinada pessoa terão de se dirigir às autoridades, que decidirão em cada caso concreto se se justifica informar os progenitores de que aquela pessoa já foi condenada e mora naquele concelho. Numa versão inicial desta proposta de lei, o acesso às bases de dados de abusadores tinha menos restrições, reconheceu o porta-voz do Conselho de Ministros, Luís Marques Guedes.

O objectivo desta medida, segundo explicou o secretário de Estado da Justiça, António Costa Moura, é acompanhar a reinserção do condenado na sociedade tendo em conta o superior interesse das crianças e jovens. Porém, o governante sublinhou que não se pretende, desta forma, “uma sanção acessória para o resto da vida”.

Na base de dados deverá ser inserida a identificação de condenados por abuso sexual de menores e a referência à respectiva área de residência.

 

 

Conselho de Ministros aprovou a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais

Fevereiro 8, 2012 às 1:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 26 DE JANEIRO DE 2012.

1. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei para o Regime Jurídico da Concorrência.

Trata-se de uma iniciativa que cumpre o Memorando com a Troika e dá resposta à evolução verificada na legislação e jurisprudência da União Europeia e visando uma eficaz promoção e aplicação das regras da concorrência.

Nesse sentido, o novo regime jurídico da concorrência contempla cinco primados: simplifica e introduz maior autonomia das regras sobre a aplicação de procedimentos de concorrência (relativamente aos procedimentos penais e administrativos); racionaliza as condições que determinam a abertura de investigações; harmoniza a legislação nacional e europeia sobre controlo de concentrações de empresas; garante maior clareza e segurança jurídica na aplicação do Código do Processo Administrativo ao controlo de concentrações; e promove a equidade, a celeridade e a eficiência dos procedimentos de recurso judicial de decisõesda Autoridade da Concorrência.

2. O Governo aprovou uma proposta de Lei-Quadro das Fundações.

A Lei-Quadro obedece a uma preocupação central, que é a de devolver o regime fundacional à sua original natureza altruísta.

É nesse sentido que se estabelecem regras claras para evitar abusos na utilização do instituto fundacional, restringindo-se o uso do termo fundação, na respectiva denominação legal, às fundações reconhecidas no quadro do novo regime e consagrando-se uma separação evidente entre a instituição privada de fundações e a sua instituição pelo Estado.

A segunda grande preocupação é a de criar mecanismos de controlo rigoroso e um regime mais exigente, para todas as situações em que estejam em causa a utilização de dinheiros públicos, quer diretamente, quer pelos benefícios decorrentes da utilidade pública.

Outro aspecto relevante é o propósito de, embora mantendo o regime de reconhecimento administrativo, promover a transparência e o escrutínio independente sobre os procedimentos da Administração, para o efeito instituindo um Conselho desgovernamentalizado que acompanha e emite pareceres sobre toda a atividade da Administração em matéria de Fundações.

Estabelece-se um prazo de seis meses para as adequações orgânicas e estatutárias das fundações, bem como para a confirmação dos estatutos de utilidade pública que tenha sido objecto de atribuição administrativa.

3. O Governo aprovou a transposição de quatro diretivas comunitárias relativas à colocação no mercado dos produtos biocidas, com alteração da lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas.

A harmonização legislativa que agora se opera tem em vista propiciar uma utilização segura, para a saúde e para o ambiente, dos produtos biocidas necessários para o controlo dos organismos nocivos para as pessoas e para os animais, bem como dos organismos que provocam danos nos produtos naturais ou transformados.

4. O Conselho de Ministros aprovou a transposição de uma diretiva comunitária no âmbito do regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal.

Esta alteração visa assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores, impondo a aplicação rigorosa das mais estritas condições de segurança quanto às substâncias e outros elementos que compõem os produtos cosméticos.

5. O Conselho de Ministros aprovou a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais.

Esta Convenção vem fortalecer a proteção das crianças contra qualquer forma de exploração e abusos sexuais, surgindo como um instrumento jurídico que, para além de ter um caráter penal, concede uma especial proteção às crianças, focando-se na prevenção das infrações, independentemente do agressor, na assistência às vítimas e na cooperação internacional para o combate a este flagelo.

Cria ainda um Comité que tem por missão monitorizar a implementação das disposições da Convenção pelos Estados-partes.

6. O Governo aprovou, no âmbito do Ministério das Finanças, as orgânicas da Direcção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público e dos Serviços Sociais da Administração Pública.

7. O Governo aprovou ainda, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as orgânicas do Instituto Português do Mar e da Atmosfera e do Instituto da Vinha e do Vinho, I.P..

8. O Conselho de Ministros aprovou um acordo e duas convenções internacionais para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, o primeiro com a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China e as convenções com o Japão e com a República da Colômbia.

9. O Conselho de Ministros aprovou a Emenda à Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais Num Contexto Transfronteiras. Esta Emenda clarifica quem poderá participar nos procedimentos definidos pela Convenção, incluindo a sociedade civil e, em particular, as organizações não governamentais.

Council of Europe Convention on the Protection of Children against Sexual Exploitation and Sexual Abuse , Lanzarote, 25.X.2007


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