Bruxelas insta Portugal a implementar lei da UE contra abuso sexual de crianças

Fevereiro 25, 2019 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Sapo 24 de 24 de janeiro de 2019.

A Comissão Europeia instou Portugal a implementar a lei da UE contra abuso sexual de crianças, referindo haver falhas na transposição para a legislação nacional das regras europeias de combate à exploração sexual de crianças e pornografia infantil.

No quadro do pacote mensal de processos de infração hoje divulgado, o executivo comunitário aponta que abriu processos a Portugal, Itália e Espanha, dado estes três Estados-membros ainda não terem implementado integralmente a legislação europeia revista referente ao combate a abuso sexual de crianças, o que deveriam ter feito até dezembro de 2013.

Sublinhando que “a União Europeia tem regras muito rígidas na criminalização de tais abusos na Europa, assegurando penas severas para os agressores, protegendo as crianças vítimas de abusos e ajudando a prevenir que tais ofensas sequer ocorram”, a Comissão lembra que a diretiva (lei comunitária) em causa “também contempla medidas para combater o abuso sexual de crianças na Internet”.

Bruxelas admite, no entanto, que a diretiva é “extremamente complexa e quase todos os Estados-membros enfrentaram atrasos durante o período de implementação”.

“A Comissão está consciente de tais desafios, mas para garantir uma proteção eficaz das crianças face a abusos sexuais, os Estados-membros devem cumprir integralmente as provisões da diretiva. É por isso que a Comissão decidiu abrir processos de infração contra estes Estados-membros, que têm agora dois meses para responder”, referiu hoje Bruxelas.

O executivo comunitário conclui que se não obtiver respostas satisfatórias no prazo de dois meses avançará para um “parecer fundamentado”, o segundo e último passo de um processo de infração antes de decidir apresentar queixa perante o Tribunal de Justiça da UE.

ACC // PMC

Lusa/Fim

Texto original da Comissão Europeia: de 24 de janeiro de 2019.

Assuntos internos: Comissão insta a ITÁLIA, PORTUGAL e a ESPANHA a aplicar as regras em matéria de luta contra o abuso sexual de crianças

A Comissão decidiu hoje enviar cartas de notificação para cumprir à Itália, a Portugal e a Espanha por não aplicação das regras da UE em matéria de luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil (Diretiva 2011/93/UE) A UE tem instituídas regras rigorosas que criminalizam tais abusos em toda a Europa, garantindo sanções severas para os autores dos crimes, protegendo as vítimas menores e contribuindo para evitar, desde logo, a ocorrência de tais infrações. A diretiva inclui também medidas especiais para combater o abuso sexual de crianças na Internet. Os Estados-Membros tinham de aplicar as novas regras até dezembro de 2013. No entanto, uma vez que a diretiva é extremamente abrangente, quase todos os Estados-Membros registaram atrasos durante o período de execução. A Comissão está consciente desses desafios, mas, para assegurar uma proteção eficaz das crianças contra abusos sexuais, os Estados-Membros devem cumprir plenamente as disposições da diretiva, motivo pelo qual decidiu lançar procedimentos de infração contra estes Estados-Membros, que dispõem agora de dois meses para lhe darem resposta. Caso contrário, a Comissão pode decidir enviar um parecer fundamentado.

 

O fim da internet? Como um youtuber lançou o pânico entre as crianças

Novembro 30, 2018 às 2:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Diário de Notícias de 27 de novembro de 2018.

Paula Sofia Luz, Rui Rocha Ferreira e Cátia Rocha

“O meu canal vai ser apagado”. O vídeo do youtuber Wuant sobre o artigo 13 (da reforma legislativa sobre os direitos de autor na União Europeia) fez disparar as visualizações. Alarme soou para crianças e… pais.

“Sup Doods , o meu nome é Wuant e sejam bem-vindos a mais um vídeo”, disse ele ontem à noite, como sempre, uma saudação que faz parte da vida de milhares de crianças e jovens portugueses. Só que ontem, o youtuber mais famoso do país deixou a criançada em pranto: “o meu canal vai ser apagado e provavelmente não vai ser o único. Estou aqui para falar de um assunto muito, muito sério”. Num tom dramático, o jovem Paulo Borges, conhecido com a assinatura de youtuber Wuant, anunciava o fim da internet e do seu canal, onde conta com mais de 3,2 milhões subscritores. O vídeo em causa já se aproxima das 800 mil visualizações e ultrapassou os 16 500 comentários. Número que raramente consegue atingir.

“A Google provavelmente deixará de existir como existe na União Europeia; as redes sociais (Facebook, Instagram, Whatsapp) vão levar restrições e muito provavelmente também poderão ser bloqueadas. Muita gente está a dizer que isto é o fim da internet. E eu concordo. O próprio YouTube mandou-me um e-mail para eu vos falar disto”, disse aos fãs, antes de ler o conteúdo: “imagine uma internet na qual os seus vídeos já não podem ser vistos; sem os seus criadores favoritos; na qual novos artistas nunca serão descobertos. Isto pode acontecer na Europa”, refere o e-mail, que depois enquadra o art.º 13, no âmbito da diretiva da UE sobre os direitos de autor, cujo objetivo primordial é proteger a criatividade e os direitos de autor no online. Diz o YouTube que “apoia os objetivos do art.º 13”, mas Wuant apressa-se a interpretar: “eles provavelmente têm que dizer isso, não podem dizer que são contra…”

O e-mail enviado pelo YouTube (a todos aqueles cujos conteúdos garantem a publicidade à plataforma) alerta para uma ameaça: “impedir milhões de pessoas na Europa de carregar conteúdos em plataformas como o YouTube”, sendo que, de acordo com a atual proposta, “os visitantes europeus perderiam acesso a milhares de milhões de vídeos em todo o mundo”.

Na sua linguagem direta aos mais novos – e recheada de palavrões – Wuant lembra no vídeo que “a própria pessoa que criou a internet é contra isso, e se ele é contra como é que nós não havemos de ser”. E então vira o jogo para o lado do público: “isto vai afetar mais o pessoal que consome do que o pessoal que faz. Eu estou tranquilo, vocês é que vão perder o YouTube, o Facebook, o Instagram, o Twiter”. O que Wuant não disse é que, sem seguidores, também ele não existe.

O youtuber considera mesmo estar perante “um boicote dos media tradicionais”, uma vez que o artigo se aplica apenas ao digital. Apela a quem o vê que assine uma das petições em curso (a maior terá mais de 3 milhões de assinaturas), embora diga explicitamente que “isto não vai lá com petições, só vai lá com uma revolução, seja em Portugal, seja em França, para preservar os nossos direitos da internet e podermos postar as imagens que queremos, para fazer piadas com o que quisermos”.

Wuant refere-se ainda ao art.º 11 da mesma proposta de lei, que obrigará a pagar créditos para a partilha de links de sites de jornais, rádio e TV. “Quer queiram quer não, nós somos concorrência para a televisão.”

“Basicamente o YouTube vai deixar de existir na Europa. A nossa geração está preparada para sofrer uma cena assim?” questiona o youtuber, que garante aos seguidores que “vão ser feitas novas redes sociais para a Europa”, mas que “isso vai demorar muito tempo a ser feito e até lá ninguém vai ter paciência para aguentar”. Mas Wuant tem consciência do público para quem está a falar. “Se tiverem algum pai, um tio ou um primo que esteja dentro desta cena toda da União Europeia falem com eles, mostrem-lhe este vídeo. As notícias não estão a falar disto, a televisão, é só pensar porque é que não estão a falar disto…”

Ser youtuber, o sonho de menino

Em casa de Sandra Marques, na zona de Leiria, o vídeo de ontem caiu que nem uma bomba. Maria, a filha de 11 anos, “chorou baba e ranho, ficou em pânico porque o Youtube ia acabar, porque o canal do Wuant ia fechar. Ela segue-o religiosamente, tudo o que ele diz é lei, e obrigou-nos até a ir pesquisar sobre o art.º 13, de que nunca tínhamos ouvido falar”. Enfermeira de profissão, a mãe habituou-se a ver a filha muito mais ligada ao YouTube do que à televisão, ao contrário do que acontecera com o filho mais velho, agora com 16 anos. “Ela e as amigas também querem ser youtubers, porque tudo aquilo que eles lhes mostram é uma vida boa, em que o trabalho é prazer, é filmar e fazer paródias na internet, ganham todos imenso dinheiro e é como se estivessem sempre de férias”, acrescenta.

Um dia antes o youtuber português tinha publicado um vídeo em que mostrava aos fãs a sua casa nova, que divide com a namorada, a (também) youtuber Owana. É o sonho de qualquer criança: espaços grandes e luminosos para jogar, ecrãs gigantes, máquinas de pipocas, de waffles e sumos. Uma piscina, terraço com bela vista, a vida que qualquer miúdo gostava de ter.

O cenário repetiu-se por todo o país em casa de milhares de crianças e adolescentes, incrédulos com a má notícia anunciada por Wuant, mas que outros youtubers têm vindo a propagar, cada um à sua maneira. O vídeo de Wuant revelou-se mais chocante por causa do título [o meu canal vai ser apagado].

A blogger Catarina Beato (mãe de três filhos, sendo que o do meio, Afonso, de 7 anos, quer ser youtuber e tem já um canal) sublinha como os youtubers são um fenómeno recente, “que dependem do número de visualizações. Da mesmo forma que os sites em geral, ou mesmo as televisões. Vivemos os tempos em que lemos os títulos mas não confirmamos o conteúdo. E quem depende das visualizações usa isso“. Catarina acredita que estamos perante um caso desses, no vídeo em causa. “Num público tão ingénuo como as crianças e adolescentes é mais fácil. Como blogger e como mãe a minha postura é a mesma: sou contra esse aproveitamento mas ainda mais contra que não ensinemos os nossos filhos a irem muito além de um título”.

Miguel Raposo, sócio da Be Influence Management, empresa que gere influenciadores como Wuant, e também autor do livro “Torna-te um guru das redes sociais”, salienta que “os vídeos do Wuant são mesmo assim, a puxar para as visualizações”. Na verdade, em menos de 24 horas o youtuber conseguiu fazer o pleno.

“O que ele diz não é tão absurdo quanto isso”, sublinha Raposo, reportando-se ao referido artigo 13, embora não acredite “que a lei avance nestes termos”. De resto, lembra que está em marcha uma petição e duvida mesmo que alguns gigantes como o Facebook, Instagram ou Whatsapp “permitam que isso aconteça. Há uma economia que se ressentiria muito com isso. Lembro o exemplo do Brasil, quando há cerca de um ano, por decisão judicial, o Whatsapp foi encerrado durante um dia. E foi o caos”.

Quem é Wuant?

Paulo Borges, 23 anos, natural de Aveiro, é Wuant, um dos mais influentes youtubers, a faturar mais de um milhão de euros por ano, como divulgou o Dinheiro Vivo no início de 2018. Entre os cerca de três milhões de inscritos no canal está um público maioritariamente constituído por crianças e adolescentes, que colocam a visualização dos vídeos no topo das suas prioridades.

Leia aqui tudo sobre o youtuber

O vídeo de ontem deixou-os à beira do abismo, como se lhes faltasse o chão. Porque para muitos o chão seguro que conhecem é virtual e pisa-se num ecrã.

Um vídeo “alarmista”

“É um vídeo alarmista, que apresenta como catastrófica uma situação. Gera ansiedade e receio”, disse ao DN a psicóloga Rute Agulhas, quando confrontada com os efeitos que a visualização pode ter nas crianças, público-alvo do youtuber. “As crianças não têm capacidade para processar isto, refletir e procurar informação de forma adequada. Pelo menos não no momento imediatamente após terem visto o vídeo, quando as suas emoções estão ativadas. Eventualmente depois, se tiverem o devido acompanhamento parental. Que nem todos têm”, acrescenta.

A psicóloga toca num outro ponto, já abordado pela blogger ( e mãe) Catarina Beato: “o vídeo começa com algo concreto, dito de uma forma confusa e complexa, para que nem mesmo os miúdos mais velhos possam compreender bem. Claro que as crianças mais novas (e este youtuber tem seguidores com 7/8 anos de idade e até mais novos) não têm capacidade para processar esta informação. Ou seja, aquilo que retêm é: vai ser o fim da internet; as crianças podem ser processadas; ou seja “EU posso ser processado” e ainda “o canal do meu youtuber preferido vai acabar”.

O Artigo 13 e os filtros de upload: a internet vai mesmo mudar?

No dia 12 de setembro o Parlamento Europeu votou a favor da reforma legislativa sobre os direitos de autor para o Mercado Único Europeu. Dentro deste pacote, estão incluídos dois artigos que têm gerado muita polémica: o Artigo 11, conhecido como o imposto dos links; e o Artigo 13, conhecido como os filtros de upload.

O artigo 13 prevê que os conteúdos sejam revistos pelas plataformas antes de serem publicados online e apenas vai ser vinculativo para as plataformas com um número significativo de uploads. Sites de menor dimensão não vão ser englobados.

Isto significa que os conteúdos que publicar no Twitter, Facebook e YouTube poderão ser, no futuro, revistos pelas plataformas antes de serem publicados. Se for identificada alguma violação dos direitos de autor, então o conteúdo não é publicado. Este facto, de os conteúdos revistos poderem nunca chegar “à grande rede”, é visto por uns como uma ameaça à liberdade na internet, enquanto outros veem neste artigo uma forma mais agressiva, mas necessária, de proteger os direitos de autor.

Um exemplo: na sua formulação atual e caso o Artigo 13 já estivesse em vigor, se publicasse no YouTube um vídeo de um convívio com os amigos a fazer um churrasco, mas esse vídeo tivesse uma música do músico Ed Sheeran, muito provavelmente seria bloqueado antes de ser publicado; ou seja, os detentores dos direitos da música não teriam sequer a opção de permitir aquela utilização, algo que existe atualmente. Isto pode significar o fim de algumas criações de utilizadores na internet, incluindo os chamados conteúdos virais ou os que dão origem aos chamados “memes”, pelo menos sempre que esses conteúdos contêm elementos que estão protegidos por direitos de autor.

O que o Artigo 13 também prevê é que as grandes tecnológicas, como o YouTube, Facebook e Instagram, sejam responsáveis por esses conteúdos a partir do momento em que ficam online. Como as tecnológicas vão proteger-se, isto significaria que as suas plataformas passariam a funcionar de forma muito diferente. Atualmente o bloqueio de conteúdos é feito assim que há uma denúncia por parte do detentor do direito de autor de parte daquele conteúdo, mas com o Artigo 13 o bloqueio seria feito antes e de forma automática. E isto traz desafios mesmo para as maiores empresas do mundo.

“O Artigo 13, na sua forma mais extrema, significaria que nós seríamos responsáveis, a partir do momento em que alguém carregasse um vídeo, por policiar os direitos de autor. A razão pela qual isso não é possível, é que não há um sítio onde possas ir para descobrir quem é o detentor dos direitos de tudo”, disse Matt Brittin, o diretor de operações da Google na Europa, numa entrevista exclusiva à DN Insider.

Leia aqui a entrevista completa

“As consequências não intencionais do Artigo 13, como está atualmente feito pelo Parlamento Europeu, significariam que quem tiver conteúdos dos utilizadores carregados para as suas plataformas, seria responsável por esses conteúdos a partir do momento do upload. Isso significa que não conseguirias operar as plataformas tal como elas são atualmente e pensamos que isso deixa em perigo as vidas e as oportunidades de milhões de criadores”, acrescentou o responsável.

Já Susan Wojcicki, diretora executiva do YouTube, tinha alertado para o facto de os utilizadores europeus poderem perder acesso a vídeos do YouTube por causa do Artigo 13. “Não estão em causa direitos relevantes dos utilizadores. Esta é uma diretiva para cortar os abusos das grandes empresas americanas (e outras) que ganham milhões à custa dos autores e jornais europeus”, disse o eurodeputado Marinho e Pinto sobre o novo pacote legislativo em junho, numa altura em que ainda estava a ser discutido no Comité de Assuntos Legais;

Para todos os efeitos, o Artigo 13 [e também o artigo 11] ainda pode vir a sofrer alterações. A votação para o novo pacote legislativo dos direitos de autor na UE deverá acontecer no início de 2019 e caso a reforma venha a ser definitivamente aprovada, ainda poderá sofrer variações nos diferentes 28 Estados-membros da União Europeia.

 

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos de autor no mercado único digital

 

 

 

As Diretrizes para uma Justiça amiga das Crianças adotadas pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre a Justiça adaptada às Crianças – Audição de crianças

Novembro 13, 2017 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Texto do site http://familiacomdireitos.pt/

A)Os instrumentos internacionais:

A consagração do direito de audição das crianças encontra-se previsto, seja em instrumentos internacionais, seja nos ordenamentos jurídicos nacionais.

Quanto aos instrumentos internacionais, várias são as previsões legais que contemplam este direito de audição.

Com efeito, encontramos este direito de audição no artigo 12.º da Convenção sobre os Direitos da Criança, que prevê que:

1 – Os Estados Partes garantem à criança com capacidade de discernimento o direito de exprimir livremente a sua opinião sobre as questões que lhe respeitem, sendo devidamente tomadas em consideração as opiniões da criança, de acordo com a sua idade e maturidade.

2 – Para este fim, é assegurada à criança a oportunidade de ser ouvida nos processos judiciais e administrativos que lhe respeitem, seja diretamente, seja através de representante ou de organismo adequado, segundo as modalidades previstas pelas regras de processo da legislação nacional.”

Também no que respeita à consagração dos direitos processuais das crianças, releva a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos da Criança, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996, mais concretamente, importa-nos quanto consta do seu artigo 3.º, ou seja:

«À criança que à luz do direito interno se considere ter discernimento suficiente deverão ser concedidos, nos processos perante uma autoridade judicial que lhe digam respeito, os seguintes direitos, cujo exercício ela pode solicitar:

  1. a) Obter todas as informações relevantes;
  2. b) Ser consultada e exprimir a sua opinião;
  3. c) Ser informada sobre as possíveis consequências de se agir em conformidade com a sua opinião, bem como sobre as possíveis consequências de qualquer decisão

Sendo ainda de atender à redação do artigo 6.º desta Convenção, mais concretamente, aos três pontos constantes da alínea b) e à alínea c), os quais preveem que nos processos que digam respeito a uma criança, antes de ser tomada uma decisão, a autoridade judicial deverá, caso à luz do respetivo direito interno se entenda que a criança tem discernimento suficiente:

«- Assegurar que a criança recebeu toda a informação relevante;

– Consultar pessoalmente a criança nos casos apropriados, se necessário em privado, diretamente ou através de outras pessoas ou entidades, numa forma adequada à capacidade de discernimento da criança, a menos que tal seja manifestamente contrário ao interesse superior da criança; – Permitir que a criança exprima a sua opinião;

  1. c) Ter devidamente em conta as opiniões expressas pela criança»

Já no Regulamento (CE) n.º 2201/2003, do Conselho, de 27 de novembro de 2003, encontramos vários artigos, nos quais se prevê a audição da criança como, por exemplo, o artigo 11.º n.º 2 do Regulamento que estabelece que, quando tenha que ser tomada uma decisão que implique, ordenar ou não, o regresso imediato da criança, nos termos dos artigos 12.º e 13.º da Convenção da Haia de 1980:

«…deve-se providenciar no sentido de que a criança tenha a oportunidade de ser ouvida durante o processo, exceto se tal for considerado inadequado em função da sua idade ou grau de maturidade

Também o artigo 23.º alínea b) do Regulamento estabelece que uma decisão em matéria de responsabilidade parental não será reconhecida:

«b)Se, exceto em caso de urgência, tiver sido proferida sem que a criança tenha tido a oportunidade de ser ouvida, em violação de normas processuais fundamentais do Estado-Membro requerido.»

O artigo 41.º n.º 2 alínea c) do Regulamento, prevê que, no que respeita ao direito de visita, obtido por meio de decisão proferida num Estado-membro, a certidão relativa a esse direito de visita, apenas será emitida se:

«A criança que tiver tido a oportunidade de ser ouvida, exceto se for considerada inadequada uma audição, em função da sua idade ou grau de maturidade

Nos mesmos moldes, o artigo 42.º n.º 2 alínea a) do Regulamento refere que, nos casos de regresso da criança, na sequência de uma decisão que o exija, a certidão da decisão apenas será emitida se:

«A criança que tiver tido oportunidade de ser ouvida, exceto se for considerada inadequada uma audição tendo em conta a sua idade ou grau de maturidade

 

B) As Diretrizes para uma Justiça Amiga das Crianças adotadas pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre a Justiça adaptada às crianças, em 17 de novembro de 2010.

De entre as Diretrizes para uma Justiça Amiga das Crianças, adotadas pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre uma Justiça adaptada às crianças, em 17 de novembro de 2010 destacamos, de entre as várias Diretrizes, as Diretrizes 44 a 48, nas quais se reforça o direito da criança a ser ouvida e a exprimir a sua opinião referindo-se, nas Diretrizes 54, 56 e 61, a linguagem que deve ser adotada, com vista a garantir a participação eficaz da criança nos processos em que intervenha.

Conforme resulta da Diretriz 46, a criança tem o direito a ser ouvida, não constituindo este direito, um dever da criança, resultando da Diretriz 45 que as suas opiniões e pontos de vista devem ser considerados, tendo em atenção a sua idade e maturidade, sendo que, conforme decorre da Diretriz 47, uma criança não deve ser impedida de ser ouvida apenas em razão da sua idade.

Para que este direito de audição possa ser exercido em pleno importa que a criança, que esteja envolvida num processo, receba toda a informação necessária sobre a forma de exercer eficazmente o seu direito assumindo, ainda, particular importância, a explicação que lhe deve ser prestada de que o seu direito a ser ouvida não condicionará, necessariamente, a decisão final que irá ser tomada (Diretriz 48).

De acordo com a Diretriz 44, os meios utilizados na audição das crianças devem ser adaptados ao seu nível de compreensão e capacidade de comunicação, devendo as crianças ser consultadas quanto à forma como pretendem ser ouvidas, o que equivale a dizer que a sua idade, as suas eventuais necessidades especiais, a sua maturidade são elementos que deverão ser tidos em conta na audição (Diretriz 54), devendo ainda valorizar-se o ritmo e a capacidade de atenção da criança, pelo que deverão estar previstas pausas e ter-se o cuidado de as audiências não serem demasiado longas (Diretriz 61).

Um elemento que, pela importância que tem, se destaca, é o da linguagem a utilizar. A Diretriz 56 refere que:

«Deve utilizar-se uma linguagem adequada à idade e ao nível de compreensão da criança.»

Ou seja, a utilização de uma linguagem legal e técnica, que é de difícil compreensão, corresponde a um obstáculo no acesso das crianças à justiça, o mesmo acontecendo com a “linguagem de adulto”, sendo recomendável que se evite a utilização de ambas, pois as mesmas limitam a compreensão que a criança pode ter daquilo que se pretende.

Recomenda-se, pois, a utilização de uma linguagem clara e simples, que seja acessível à criança pois, de outro modo, a opinião expressa por esta poderá não corresponder à sua real opinião, mas sim ser o resultado de erros e imprecisões, os quais resultam da barreira da linguagem utilizada podendo-se, aqui, por exemplo, confundir testemunhos falsos com os erros e imprecisões que resultam da utilização de uma linguagem não adaptada às crianças.

 

C) A relevância da audição da criança na tomada de decisões pelos tribunais:

Estando assegurado, no plano internacional e nacional, o direito de audição da criança, importa identificar o impacto que a audição das crianças tem no processo de tomada de decisão nos tribunais portugueses.

Para o efeito, socorremo-nos de um estudo levado a cabo por Maria de Fátima Melo e Ana Isabel Sani, o qual foi publicado na Revista de Psicologia, da Universidad de Chile, em 2015.

Neste estudo, verifica-se que são várias as razões porque é dada relevância à audição da criança.

A obrigatoriedade legal surge como o primeiro fundamento para a audição da criança, por referência aos instrumentos internacionais e às normas nacionais que assim o consagram.

Outro dos fundamentos para a audição da criança, é a possibilidade de se ter um melhor conhecimento desta, o que facilita a tomada de decisão, sendo outro dos fundamentos apontados o apoio à decisão que a audição da criança representa, ou seja, a sua colaboração para se chegar a uma solução que vá ao encontro das suas necessidades e, também, dos seus desejos, pelo que a sua audição é identificada como uma forma de contribuir para o processo de tomada de decisão sobre a sua vida.

Outra das razões apontadas para a audição, é o facto de a mesma contribuir para a recolha de informação junto da própria criança ou, até mesmo, de explicações diretas sobre os factos que lhe são imputados.

Relativamente aos critérios utilizados para a tomada de decisão, este estudo salienta que a grande maioria dos magistrados refere a audição da criança como um dos pontos que toma em consideração para efeitos de tomada de decisão.

As conclusões deste estudo são eloquentes na medida em que, se por um lado é verdade que os magistrados dão valor à audição da criança, para lá da obrigatoriedade legal de o fazerem, reconhecendo que tal audição é relevante, pelas razões supra expostas, a verdade é que, neste estudo, se destaca que, tomando em conta «as especificidades inerentes à condição infantojuvenil, torna-se necessária a garantia da abordagem mais especializada e direcionada às necessidades das crianças no contexto judicial. Os estudos demonstram que as crianças têm um escasso conhecimento relativamente aos conceitos legais …. e processos judiciais, o que pode levar a crenças disfuncionais e a sentimentos negativos relativamente ao cenário jurídico … as crianças revelam sentimentos negativos sobre a sua ida a tribunal, tais como ansiedade, medo, nervosismo e apreensão. …

Portugal deveria apostar em medidas fundamentais para a promoção e protecção dos direitos das crianças, como gabinetes de apoio e atendimento às vítimas nos tribunais … a criação de espaços destinados às crianças, programas de intervenção para a preparação da criança para ida a tribunal …»

 

 

 

Regime jurídico da homologação e utilização dos cintos de segurança e dos sistemas de retenção para crianças em veículos rodoviários – DL n.º 170-A/2014, de 7 de novembro

Novembro 21, 2014 às 6:00 am | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Decreto-Lei n.º 170-A/2014 – Diário da República n.º 216/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-11-0758819986

Ministério da Administração Interna

Estabelece o regime jurídico da homologação e utilização dos cintos de segurança e dos sistemas de retenção para crianças em veículos rodoviários e transpõe a Diretiva de Execução n.º 2014/37/UE, da Comissão, de 27 de fevereiro de 2014.

 


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