ONU pede aumento da idade mínima de casamento para os 18 anos em Portugal

Maio 20, 2019 às 2:00 pm | Publicado em Relatório | Deixe um comentário
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Notícia da ONU News de 16 de maio de 2019.

Conselho de Diretos Humanos recomenda ainda o aumento da representação das mulheres na vida política; para uma participação de 50%, salário mínimo deve garantir padrão de vida digno a trabalhadores e famílias.

O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas recomenda que Portugal aumente a idade mínima legal para casar dos 16 para os 18 anos.

O mecanismo da Revisão Periódica Universal sugere ainda a revisão da legislação portuguesa para prever a igualdade de tratamento entre géneros após um divórcio, porque, atualmente o homem pode recasar mais cedo do que a mulher.

Sistema

Estas são duas de várias recomendações que a organização faz no âmbito da terceira Revisão Periódica Universal do Conselho de Diretos Humanos da ONU.

No relatório, que conta com os contributos de várias agências e entidades do Sistema das Nações Unidas, são identificados pontos em que o país deve melhorar.

Outra recomendação listada é que Portugal aumente a representação das mulheres na vida política. Com a alteração da sua lei de paridade, o país deve alcançar uma representação de 50% de ambos os sexos em todas as assembleias legislativas, incluindo as das regiões autónomas. A atual lei prevê uma representação mínima de 40%.

Além disso, o comité recomenda aumentar a representação feminina em cargos de decisão no poder executivo, na carreira diplomática, no Supremo Tribunal de Justiça e em outros órgãos públicos.

Migrantes

Ainda em relação aos direitos femininos, a ONU insta Portugal a garantir a estrita aplicação das leis que criminalizam a violência contra as mulheres. Outras sugestões são  medidas adicionais para prevenir e proteger mulheres e meninas da violência baseada no género na esfera doméstica, e efetivamente processar e condenar os responsáveis.

Em relação aos migrantes, a ONU encoraja Portugal a ratificar a Convenção Internacional sobre a Proteção de Trabalhadores Migrantes e Membros de Suas Famílias.

O Escritório de Direitos Humanos da ONU reconhece os avanços feitos pelo país para apoiar a integração dos beneficiários de proteção internacional, prevendo igualdade de acesso a emprego, saúde, educação, assistência social e outros serviços.

Minorias

As Nações Unidas recomendam também que Portugal investigue e, conforme o caso, processe e puna atos de discurso de ódio. Estão incluídos os atos cometidos por políticos durante campanhas políticas.

As recomendações incluem maiores esforços para sensibilizar os funcionários públicos e os agentes da lei sobre a importância da diversidade cultural e compreensão interétnica”. O objetivo é lutar contra os estereótipos, o preconceito e a discriminação contra refugiados, migrantes, ciganos, muçulmanos e descendentes de africanos.

O Comité para a Eliminação da Discriminação Racial recomendou também que o país acelere a finalização e aprovação do projeto de lei sobre antidiscriminação que visa simplificar os procedimentos de queixa e facilitar o acesso à assistência jurídica às vítimas.

A Comissão dos Direitos Económicos e Sociais recomenda medidas para reduzir a incidência de trabalhos temporários, assegurando oportunidade de trabalho digno que ofereçam segurança e proteção adequada aos trabalhadores, tendo em vista a proteção dos seus direitos laborais.

Trabalhador

O mesmo comité recomenda que Portugal garanta um salário mínimo que permita ao trabalhador e às suas famílias ter um padrão de vida digno.

O mecanismo da organização elogiou os esforços feitos para implementar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência através da adoção de leis, planos e programas.

As iniciativas incluem o Plano Nacional de Saúde Mental para 2007-2016 e o Programa de Apoio a Pessoas com Deficiência, cujo objetivo é prevenir a discriminação contra a negligência, abuso e maus-tratos de pessoas com deficiência.

O relatório citado na notícia é o seguinte:

Compilation on Portugal Report of the Office of the United Nations High Commissioner for Human Rights Human Rights Council Working Group on the Universal Periodic ReviewThirty-third session 6–17 May 2019

 

 

O que sabe sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos? Quiz

Dezembro 12, 2018 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Texto do Público

Andreia Friaças

O 70.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos assinala-se esta segunda-feira. O PÚBLICO reuniu algumas questões sobre os artigos que compõe a carta, os seus defensores e abstencionistas e ainda sobre quem a deveria ter escrito.

Aceder ao quiz no link:

https://www.publico.pt/mundo/interactivo/quiz-que-sabe-sobre-declaracao-universal-direitos-humanos?fbclid=IwAR2q3cT3j6JWlmlF_T3TyGud9KqjCxxr46kHvQ-8gPVAfm5mSZcf2RvxihA#

10 Dezembro – 70.º aniversário da adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos

Dezembro 10, 2018 às 1:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Texto do GDDC de 10 de dezembro de 2018

Celebra-se hoje, 10 de dezembro, Dia dos Direitos Humanos, o 70.º aniversário da adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Este documento de importância histórica foi adotado em Paris a 10 de dezembro de 1948 pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Nos seus 30 artigos, reconhece a todas as pessoas, em todos os lugares, um completo conjunto de direitos de natureza civil, cultural, económica,  social e política, como o direito à vida, a proibição da tortura e da escravatura, a liberdade de expressão e informação e os direitos a um nível de vida suficiente, à saúde, à educação e à segurança social.

Em Portugal, a data assinala-se com uma série de iniciativas, como uma sessão solene na Assembleia da República com a participação do Presidente da República, precedida pela Cerimónia de atribuição do Prémio de Direitos Humanos 2018 à Obra Vicentina de Auxílio aos Reclusos. O Ministério da Justiça promove hoje uma sessão dos Encontros de Direito Internacional subordinada ao tema “O presente e o futuro do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos”.

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Site de Portugal das Comemorações Direitos Humanos

https://www.comemoracoesdireitoshumanos.gov.pt/

Mais informações no site das nações Unidas:

http://www.un.org/en/events/humanrightsday/index.shtml

Vídeo da RTP

http://ensina.rtp.pt/artigo/declaracao-universal-direitos-do-homem/

 

Direitos Humanos: que direitos, para que humanos? Curso de Formação avançada, 25 a 27 de outubro em Coimbra

Outubro 18, 2018 às 8:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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mais informações no link:

https://ces.uc.pt/pt/agenda-noticias/agenda-de-eventos/2018/direitos-humanos

 

ONU promove concurso de desenho para crianças sobre direitos humanos

Outubro 1, 2018 às 12:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Texto do site ONUBR de 14 de junho de 2018.

O Serviço de Informação das Nações Unidas (UNIS) em Genebra, na Suíça, e o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) se uniram ao artista espanhol Cristóbal Gabarrón e à Fundação Gabarrón para lançar um concurso internacional de desenho com o objetivo de mobilizar crianças e pré-adolescentes a refletir sobre a importância dos direitos humanos.

A competição internacional “Crianças pelos direitos humanos” convida pessoas de 10 a 14 anos a produzir obras criativas com base em um dos três temas: um direito humano que queira defender fortemente; uma pessoa que admire por seus esforços na defesa e na promoção dos direitos humanos; como defender os direitos humanos de sua própria maneira.

O concurso global é realizado no ano do 70º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Adotada em 1948, a Declaração é um documento marco que definiu, pela primeira vez, que os direitos humanos fundamentais devem ser protegidos universalmente.

Os artistas têm até 31 de outubro para inscrever suas obras. Os vencedores serão anunciados em 10 de dezembro, Dia dos Direitos Humanos.

“As crianças são o futuro das nossas sociedades. Aprendemos muito uns com os outros quando interagimos através de gerações e culturas sobre questões que nos unem, como os direitos humanos”, disse Cristóbal Gabarrón, que, para inspirar os jovens, criou 30 peças originais de arte, descrevendo cada um dos artigos da Declaração. A obra pode ser visualizada no site do concurso (http://kids4humanrights.org/).

De sua parte, Michael Møller, diretor-geral do UNIS, em Genebra, sede do Conselho de Direitos Humanos, afirmou: “o 70º aniversário da Declaração Universal é uma oportunidade única este ano para nos envolvermos com os jovens em todo o mundo sobre questões de direitos humanos e levá-los a pensar em respeitar os desejos legítimos das pessoas, suas diferenças, suas aspirações”. “Espero sinceramente que muitos participem desta emocionante competição”, declarou.

“Eu realmente acredito no poder dos jovens para construir sociedades mais equitativas. Este concurso global permitirá que crianças de todo o mundo liberem sua criatividade e contem sua própria história de direitos humanos”, acrescentou Zeid Ra’ad Al Hussein, alto-comissário das Nações Unidas para os direitos humanos.

As criações vencedoras serão exibidas em vários locais antes de se tornarem parte da coleção de arte de um dos primeiros museus do mundo dedicados à arte infantil, criado pela Fundação Gabarrón. Com sede em Valladolid, na Espanha, o Museu de Arte Infantil da Rainha Sofia abriga uma coleção de cerca de 50 mil obras de arte produzidas por crianças de todo o mundo. Uma filial será aberta em breve em Xangai, na China, em 2019.

O artista Cristóbal Gabarrón é conhecido por seu trabalho com as Nações Unidas. Entre outros projetos, em 2015, sua escultura “Universo Iluminado”, que ele criou para o 70º aniversário das Nações Unidas, foi inaugurada no Central Park de Nova Iorque. Desde então, foi exibida em Genebra e Amsterdã, e em breve estará em Bruxelas (outubro a dezembro de 2018).

Informações sobre o concurso de desenho podem ser encontradas no site: http://kids4humanrights.org/.

Lançamento da “Mala VIP” no dia 28 de junho no IPDJ

Junho 29, 2018 às 6:36 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Ontem decorreu no IPDJ do Parque das Nações o lançamento de uma “Mala VIP” com jogos e ferramentas pedagógicas que permitem a tomada de consciência sobre questões relacionadas com os Direitos Humanos. Estes
produtos foram criados por crianças e jovens dos 9 aos 19 anos de idade, representantes da Rede Juvenil Crescer Juntos, parceiros no Projeto Mala VIP – Vivacidade, Inovação e Participação, promovido pelo Instituto de Apoio à Criança e financiado pela Câmara Municipal de Lisboa no âmbito do RAAML.

mais informações no link:

http://www.iacrianca.pt/index.php/setores-iac-pr/noticias-projecto-rua/item/942-mala-vip

Lançamento do Prémio Municipal dos “Direitos Humanos na Criança e no Jovem” 1 junho na Escola Francisco Arruda

Maio 30, 2018 às 10:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Curso de Pós Graduação em Direitos Humanos – 19 janeiro em Coimbra

Dezembro 28, 2017 às 7:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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PRAZO LIMITE PARA AS INSCRIÇÕES . 5 de Janeiro de 2018

mais informações no link:

https://www.fd.uc.pt/igc/cursopg/index.html

Congresso XX ANOS Migração, Cidadania e Direitos Humanos, com a presença de Dulce Rocha do IAC, 27/28 novembro em Lisboa

Novembro 17, 2017 às 9:00 am | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Participação da Drª Dulce Rocha, Presidente do Instituto de Apoio à Criança, com um comentário ao filme “A Boa Mentira”  

Entrada livre sujeita à lotação do auditório

Inscrições até 23 de novembro em http://bit.ly/2gIM64I ou para congresso20anos@fd.unl.pt

Programa

Cartaz

http://www.fd.unl.pt/

 

IV Curso Breve em Direito dos Refugiados e dos Imigrantes – 20-24 de novembro em Lisboa

Novembro 9, 2017 às 7:30 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Mais informações nos links:

https://www.facebook.com/events/523369601376781/

http://www.fd.unl.pt/Anexos/11931.pdf

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