Regularização de crianças estrangeiras à guarda do Estado aprovada por todos os partidos

Junho 14, 2018 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia e foto do Público de 6 de junho de 2018.

JOANA GORJÃO HENRIQUES

Projecto do BE altera a Lei da Nacionalidade, Lei de Protecção de Crianças e Jovens e Lei de Estrangeiros para que crianças que fiquem à guarda do Estado possam ter o seu processo agilizado.

Depois de votado por unanimidade em plenário a 18 de Maio, o projecto de lei de regularização do estatuto jurídico das crianças com nacionalidade estrangeira acolhidas em instituições do Estado ou equiparadas foi aprovado esta quarta-feira pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias. Agora, só é preciso que o diploma seja promulgado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Como em poucas matérias, direita e esquerda estiveram de acordo com a proposta do Bloco de Esquerda (BE) para agilizar a regularização das crianças sem nacionalidade portuguesa à guarda do Estado.

No ano passado, o PÚBLICO revelava a situação de crianças e jovens que, por estarem irregulares, ficam numa situação de impasse, impedidas de frequentar determinados cursos curriculares, estar inscritos em actividades desportivas federadas ou ter acesso a prestações sociais por não terem autorização de residência. É que a sua regularização dependia de uma autorização dos pais, que muitas vezes nunca chega, ou do voluntarismo de quem as acolhe para tratar da burocracia com as instituições portuguesas e estrangeiras.

projecto procede à alteração de três leis – a Lei da Nacionalidade, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens e a Lei de Estrangeiros – para permitir que as crianças estrangeiras acolhidas em instituições estatais (ou equiparadas) ao abrigo de processos de promoção e protecção vejam a sua situação legal regularizada de forma mais rápida. A lei permite agora aos menores estrangeiros naquelas circunstâncias terem o estatuto de residente e que o Ministério Público possa representar as crianças e jovens em perigo e desencadear acções, incluindo o pedido de nacionalidade.

Na Lei da Nacionalidade altera-se o artigo 6.º de modo a que o Governo conceda a nacionalidade, por naturalização, à criança ou jovem acolhida em instituição do Estado ou equiparada, por iniciativa do Ministério Público. A Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo passa a considerar que as criança ou os jovens nestas circunstâncias estão em perigo quando tem nacionalidade estrangeira e estão acolhidas mas não tem autorização de residência.

Projeto de Lei 683/XIII Regularização do estatuto jurídico das crianças com nacionalidade estrangeira acolhidas em instituições do estado ou equiparadas

 

1 em cada 3 crianças menores de cinco anos não existe oficialmente

Dezembro 11, 2013 às 1:30 pm | Publicado em Divulgação, Estudos sobre a Criança | Deixe um comentário
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unicef

Notícia da UNRIC de 11 de Dezembro de 2013.

No dia do seu 67º aniversário, a UNICEF lança um novo relatório que revela que os nascimentos de perto de 230 milhões de crianças menores de 5 anos nunca foram registados; aproximadamente 1 em cada 3 crianças desse grupo etário em todo o mundo.

“O registo de nascimento é mais do que apenas um direito. É o modo como uma sociedade começa por reconhecer a identidade e a existência de uma criança,” afirma Rao Gupta, Director Executivo Adjunto da UNICEF. “O registo de nascimento também é fundamental para garantir que as crianças não são esquecidas, que não são privadas dos seus direitos ou que não ficam à margem do progresso dos seus países.”

O novo relatório ‘O Direito de todas as Crianças à Nascença: Desigualdades e tendências no registo de nascimento’ (Every Child’s Birth Right: Inequities and trends in birth registration) agrega análises estatísticas de 161 países e apresenta os dados e estimativas mais recentes por país em matéria de registo de nascimento.

Ao nível global, em 2012, apenas cerca de 60 por cento de todos os bebés que nasceram foram registados. As taxas variam significativamente de região para região, verificando-se no Sul da Ásia e na África Subsariana os índices mais baixos de registo de nascimento.

Os 10 países com as taxas de registo de nascimentos mais baixas são: Somália (3%), Libéria (4%), Etiópia (7%), Zâmbia (14%), Chade (16%), República Unida da Tanzânia (16%), Iémen (17%), Guiné-Bissau (24%), Paquistão (27%) e República Democrática do Congo (28%).

Mesmo quando as crianças são registadas, muitas não têm uma certidão que o comprove. Na África Austral e Oriental, por exemplo, apenas metade das crianças registadas tem uma certidão de nascimento. Globalmente, apenas 1 em cada 7 crianças registadas possui tal documento. Em alguns países, este problema deve-se aos custos muito elevados do processo. Noutros, as certidões de nascimento não são emitidas e não é disponibilizada prova desse registo às famílias.

As crianças não registadas à nascença ou sem documentos de identificação são, com frequência, excluídas do acesso à educação, cuidados de saúde e apoio social. Se as crianças ficarem separadas das suas famílias numa situação de catástrofe natural, conflito ou devido à exploração, a reunificação será muito mais difícil pela falta de documentação oficial.

“O registo de nascimento e uma certidão de nascimento são imprescindíveis para que uma criança possa desenvolver todo o seu potencial,” disse Rao Gupta. “Todas as crianças nascem com um enorme potencial. Mas se as sociedades não as contam, e nem sequer reconhecem que elas existem, estas crianças tornam-se mais vulneráveis à negligência e abusos. Inevitavelmente, o seu potencial ficará muito diminuído.”

O registo de nascimento, enquanto componente essencial do registo civil de um país, também reforça a qualidade de estatísticas fundamentais, contribuindo para o planeamento e eficácia governamentais.

Segundo a UNICEF, os nascimentos não registados são um sintoma de desigualdades e disparidades numa sociedade. As crianças mais afectas por estas desigualdades são sobretudo as que pertencem a determinados grupos étnicos ou religiosos, as que vivem em zonas rurais remotas e os filhos de famílias pobres ou de mães que não tiveram acesso à educação.

É necessário que os programas respondam aos motivos que levam as famílias a não registar os seus filhos, nomeadamente os custos elevados, o desconhecimento da legislação ou processos relevantes, barreiras culturais e o medo de sofrer ainda mais discriminação ou marginalização.

A UNICEF está a usar métodos inovadores para apoiar os governos e as comunidades a reforçarem os seus sistemas de registo civil e de nascimento. No Kosovo, por exemplo, o Laboratório de Inovação da UNICEF desenvolveu meios eficientes, eficazes e de baixo custo para identificar e reportar nascimentos não registados, baseados numa plataforma de telefones móveis RapidSMS.

No Uganda, o governo – com o apoio da UNICEF e do sector privado – está a implementar uma solução, denominada MobileVRS, que também usa tecnologia móvel para completar os procedimentos de registo de nascimento em minutos, um processo que normalmente demora meses.

“As sociedades nunca serão equitativas e inclusivas enquanto todas as crianças não forem registadas,” acrescentou Rao Gupta. “O registo de nascimento tem consequências duradouras, não apenas para o bem-estar da criança, mas também para o desenvolvimento da sua comunidade e do seu país.”

A UNICEF também lançou hoje a publicação ‘Um Passaporte para a Protecção: Um guia para a programação do registo de nascimento’ (A Passport to Protection: A guide to birth registration programming), um manual para os colaboradores que trabalham em registos de nascimento que faculta informação de contexto, princípios genéricos e um guia para a programação.

NOVA IORQUE/LISBOA, 11 de Dezembro de 2013 | UNICEF


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