II Congresso Europeu Sobre Uma Justiça Amiga das Crianças | 24 e 25 de Maio em Lisboa

Maio 4, 2018 às 8:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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mais informações:

http://congresso.comdignitatis.org/

A criança e o seu direito à participação – vídeo

Julho 14, 2016 às 8:00 pm | Publicado em Vídeos | Deixe um comentário
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When children are involved in judicial proceedings, such as being at court, they should always enjoy their rights. This includes their right to be heard, their right to protection and legal representation, and their right to be informed about what is going on.
High resolution clips can be downloaded from European Union Agency for Fundamental Rights (FRA)’s website. For more on FRA’s work on children and justice: http://fra.europa.eu/en/theme/rights-child/videos

Dilemas no Acolhimento: Participar cá dentro e Proteger lá fora – 11 de março no Porto

Fevereiro 25, 2016 às 6:00 am | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
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http://www.apdes.pt/index/dilemasnoacolhimento.html

https://www.facebook.com/events/177689805927824/

O direito à participação das crianças é dos mais difíceis de conseguir – entrevista de Dulce Rocha ao Boletim da Ordem dos Advogados

Agosto 18, 2015 às 1:00 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Entrevista da Drª Dulce Rocha, Vice-Presidente do Instituto de Apoio à Criança, ao Boletim da Ordem dos Advogados,  N.º 127, Junho 2015, pág. 36-41.

descarregar o boletim no link:

https://www.oa.pt/upl/%7B860010e2-242a-4e1f-a53f-d8a9e956c231%7D.PDF

boletim ordem advogados

Dulce Rocha, vice-presidente do Instituto de Apoio à Criança, participou na cerimónia do dia 1 de junho e, no passado dia 17, foi a oradora convidada na conferência promovida pelo IAPI – Instituto de Advogados em Prática Individual, a propósito das alterações recentes do processo tutelar educativo, abordando a questão dos maus-tratos e violência sobre as crianças. Nesta entrevista fala-nos precisamente da importância dos programas de prevenção que afastem as crianças de cenários de violência e da prática de comportamentos desviantes. Defende que as crianças devem ser escutadas e as suas opiniões valorizadas e que referência da criança é por excelência a mãe.

As alterações necessárias à Lei de Protecção – texto de Dulce Rocha

Julho 29, 2015 às 1:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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texto de 26 de julho de 2015.

O Direito à Preservação dos laços afectivos, o Direito à Participação e a reserva de competência dos tribunais nos casos de crime de abuso sexual

Esperava há muito por este momento. Foi aprovado na última sessão plenária da Assembleia da República um conjunto de alterações à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo que desde 2008 vinha sendo preconizado pelo Instituto de Apoio à Criança.

São alterações muito importantes e que irão decerto contribuir para uma proteção mais adequada e mais facilitadora de uma interpretação mais uniforme acerca do conceito, obviamente abstrato de “interesse superior da criança”. Estou a falar do reforço do Direito da Criança a ser ouvida e da consagração expressa do Direito à preservação das suas ligações psicológicas profundas.

A Convenção sobre os Direitos da Criança veio introduzir um novo olhar de valorização da Criança, como verdadeiro sujeito de direito…

O princípio fundamental a ter em conta é o do “interesse superior da criança”, mas sendo abstrato por natureza, precisamos de buscar nos direitos os instrumentos adequados a uma interpretação que não desvirtue o conceito e não o transforme numa expressão vazia.

Há Direitos Universais, que são incontestáveis, como o Direito à Integridade Pessoal e à Dignidade. A Convenção veio enunciá-los todos, desde os mais antigos e incontornáveis aos mais inovadores e veio acentuar uma série deles que ainda se mostram deficitários, como o Direito à Educação, pois que é sabido dele serem privadas milhões de meninas por esse mundo fora. Mas, sobretudo veio dar uma nova dimensão a outros, como o Direito à Palavra, que passou a ser insuficiente, e introduzir novos Direitos, como o Direito à recuperação psicológica, por exemplo. Daí que o Direito da Criança à não violência seja praticamente unânime, embora saibamos que nos Países que vivem em Ditadura ou onde grassam conflitos armados as crianças são as principais vítimas de violência, enquanto o Direito de Participação continua a ser muito difícil de concretizar. Ou seja, há um abismo entre o Direito aprovado e ratificado e a prática, não obstante seja importante que os Direitos sejam proclamados porque assim servirão sempre de bandeira e podem ser invocados judicialmente.

Por outro lado, há direitos que são consequência dos progressos científicos actuais e que vão evoluindo de acordo com a aquisição do conhecimento. As leis não podem ser indiferentes aos saberes. Temos responsabilidades no sentido de fazer com que os conhecimentos científicos sejam absorvidos na lei. Primeiro, tentamos que ela responda, através da chamada  interpretação actualista, mas quando esta não é suficiente, temos de operar uma alteração legislativa que satisfaça as exigências que decorrem dessas novas aquisições da ciência. Todas as evidências científicas sobre a vinculação precoce deverão portanto influenciar o Direito. E aqui surge não só o Direito ao afeto, mas outro com ele relacionado que é o Direito à preservação das relações afetivas profundas e que resulta da observação dos danos psíquicos verificados quando há ruturas nos laços afetivos de grande significado e estruturantes para a criança. É hoje aceite que as descontinuidades provocam sérios prejuízos ao desenvolvimento saudável da criança, afectando a sua estabilidade emocional.

Recentemente, passou um vídeo nas redes sociais sobre uma criança em constante mudança. Vítima de violência doméstica, foi juntamente com o irmão mais novo, retirada aos pais e passou por múltiplas famílias de acolhimento. A criança parece ter compreendido ter sido separada dos pais, mas jamais aceitou ter sido separada do irmão. A angústia da rutura das relações afetivas fortíssimas que mantinha com o seu irmão é patente. A revolta da criança é inquietante e só volta a sorrir quando uma mãe de acolhimento se apercebe da causa de tanta tristeza e encontra a solução para pôr fim à devastação da criança, trazendo para junto dela o irmão que protegera e que era afinal a sua mais profunda referência afetiva.

Estou, pois convicta que esta alteração, reconhecendo o Direito da Criança a ver respeitadas as suas ligações psicológicas profundas terá consequências muito positivas na proteção das crianças.

Como já referi, entre os novos Direitos, o Direito à Participação tem sido difícil de concretizar, porquanto a sua estatuição não veio conferir apenas maior relevância à audição da Criança, mas dar-lhe outra natureza. Agora não basta ouvi-la. Ela tem o direito de participar. Ou seja,   nos processos que lhe digam respeito, creio que ela terá direito a pronunciar-se, esclarecendo os seus sentimentos, os seus anseios, sugerindo soluções. E ao participar, tem o direito de influenciar a decisão.

Em meu entender, quer o reforço do Direito a ser ouvida, quer o respeito pelo Direito à preservação das ligações psicológicas profundas são afinal o corolário do abandono da concepção antiga da criança-objecto e correspondem à perspectiva nova da Criança-sujeito.

Estas alterações contribuem para a necessária substituição do velho conceito de menor- incapaz pelo novo conceito de Criança capaz de expressar-se, criança com capacidade de participar, de mostrar o que sente e o que deseja, criança que merece um novo estatuto valorizado, que merece ver a sua palavra, os seus afectos, os seus sentimentos e a sua vontade respeitados neste mundo que proclama como esperança e futuro da humanidade, mas não tem sabido cuidar dela no presente.

Por tudo isto, considero também muito relevante a alteração que consiste em consagrar a reserva de competência dos Tribunais em caso de indícios da prática de abuso sexual por quem teria legitimidade para apresentar queixa-criminal. Ou seja, no caso de abuso sexual em que o suspeito seja o pai da criança. Sempre defendi que este era um caso especial que merecia ser apreciado pelo Tribunal, visto que neste caso não deveria sequer colocar-se a questão da prestação de consentimento para a intervenção da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens. A mesma razão que presidiu à atribuição de natureza pública a este crime logo em 2001, deveria fundamentar esta alteração. A criança vítima de violência sexual intra-familiar tem de ter a garantia de que o Estado lhe dá a segurança e a protecção que lhe faltou dentro de casa. Esta norma agora introduzida vem ajudar. Fiquei, portanto, satisfeita. Finalmente!

Dulce Rocha

Vice-Presidente do Instituto de Apoio à Criança

Comunicado da Direcção do IAC (a propósito das alterações introduzidas à Lei de Protecção de Crianças e Jovens em perigo)

Julho 23, 2015 às 3:54 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Comunicado da Direcção do IAC

(a propósito das alterações introduzidas à Lei de Protecção de Crianças e Jovens em perigo)

A defesa dos Direitos da Criança é o objectivo fundamental do Instituto de Apoio à Criança.

As suas grandes prioridades têm sido sempre a denúncia e o combate aos maus tratos e à violência sexual exercida contra a criança, pelo Direito à sua integridade pessoal e à sua Dignidade.

Simultaneamente, porém, ao longo de mais de trinta anos, tem sido uma constante nos projetos, nas metodologias e na prática quotidiana do Instituto da Criança a valorização de um conjunto de Direitos muito relevantes, mas que ainda não merecem da comunidade a devida consideração.

Estão entre estes, seguramente, o Direito à Participação e o Direito à preservação das suas ligações psicológicas profundas, ambos com um conteúdo mais extenso do que aquele que decorre de ideias anteriores à Convenção sobre os Direitos da Criança.

Com efeito, algumas decisões administrativas e judiciais não valorizam ainda a palavra da criança, negando-lhe o direito de influenciar o seu próprio destino. Outras, não avaliam os laços afectivos privilegiados que estabeleceram, provocando rupturas e descontinuidades, que, de acordo com os conhecimentos científicos actuais, por força da vinculação precoce ocorrida com cuidadores terceiros, origina sério e prolongado sofrimento para as crianças, e em algumas situações, causa mesmo danos psicológicos irreversíveis.

O IAC entende da maior importância a consagração expressa desse Direito da Criança, que contribuirá decerto para uma densificação do conceito de interesse superior da Criança.

Em Maio de 2008, o Instituto de Apoio à Criança entregou na Assembleia da República um documento sobre estas matérias, subscrito por mais de trezentas personalidades de reconhecido mérito e competência na área da Criança, no sentido do reforço do Direito da Criança a ser ouvida e propôs alterações à Lei de Protecção de Crianças e Jovens acerca da consagração do Direito ao respeito pelas ligações psicológicas profundas, que mereceram agora acolhimento.

Outra das propostas que o IAC vinha fazendo insistentemente reportava-se à Reserva de Competência dos Tribunais em matéria de Abuso Sexual de Criança, já que a obtenção do consentimento para a intervenção da CPCJ se afigurava inadequada e, pela natureza do crime, não são aconselháveis metodologias que visam o consenso, através do acordo de Promoção e Protecção.

Neste contexto, foi com grande satisfação que o IAC tomou conhecimento destas alterações legislativas, que representam um aperfeiçoamento das normas que visam proteger a criança, acautelando o seu superior interesse.

O IAC não pode deixar de salientar a sensibilidade dos Deputados e Deputadas que fizeram aprovar estas alterações da maior relevância para a protecção, segurança e estabilidade afectiva e emocional da criança, com uma menção especial para a Senhora Deputada Teresa Leal Coelho, que se empenhou nestas propostas, revelando um compromisso ético para com as crianças cuja voz é nosso dever valorizar sempre, pois sem infância feliz não haverá adultos felizes.

 

Opinião das crianças é negligenciada pela sociedade

Junho 2, 2015 às 8:15 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Açoriano Oriental de 1 de junho de 2015.

clicar na imagem

açores

 

 

Manual dos Direitos da Criança – publicação da UE/Unicef

Março 5, 2015 às 8:00 pm | Publicado em Recursos educativos | Deixe um comentário
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manual

Descarregar o manual por módulos no link:

http://www.unicef.org/spanish/eu/crtoolkit/toolkit-intro.html

 Descarregar o manual completo no link:

http://www.unicef.org/spanish/eu/crtoolkit/downloads/Child-Rights-Toolkit-Web-Links_ES.pdf

El Manual práctico consiste en ocho módulos dedicados a otras tantas esferas fundamentales, y cada uno de los cuales contiene las herramientas correspondientes. Pulse la lista de temas que aparece a continuación para obtener detalles sobre cada uno de los módulos, o emplee el enlace siguiente o el que encontrará en el Centro de Descarga para bajar el Manual práctico en su totalidad.

Cada uno de los módulos del Manual práctico se puede emplear independientemente de los demás. Sin embargo, se recomienda que se examinen en primer lugar los Módulos 1 y 2, ya que en ambos se definen conceptos básicos y se establecen parámetros fundamentales de programación para el empleo de las herramientas y las intervenciones que figuran en los módulos posteriores.

 

 

Children’s rights in the digital age : A download from children around the world

Novembro 4, 2014 às 6:00 am | Publicado em Relatório | Deixe um comentário
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descarregar o relatório aqui

 

A Voz da Criança – Evento no Auditório do Centro de Estudos Judiciários

Maio 27, 2014 às 12:30 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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