III Jornadas APAV Açores Contra a Violência

Setembro 5, 2014 às 6:00 am | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Ratificação da Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças (STE 160)

Fevereiro 7, 2014 às 6:00 am | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Notícia do site da DGPJ de 27 de janeiro de 2014.

Foi hoje ratificada por Portugal pelo Decreto do Presidente da República n.º 3/2014, de 27 de janeiro, a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos da Criança, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996.

Esta Convenção pretende proteger os mais altos interesses das crianças. Contem um determinado número de medidas processuais com o objetivo de permitir às crianças fazer valer os seus direitos, prevendo ainda a constituição de um Comité Permanente encarregue de tratar dos problemas suscitados por esta Convenção.

O texto prevê medidas destinadas a promover os direitos das crianças, particularmente em processos familiares que decorram perante um tribunal. O tribunal ou qualquer pessoa nomeada para representar a criança te uma série de deveres que cumprem o objetivo de facilitar o exercício dos direitos da criança. Deve ser permitido às crianças o exercício dos seus direitos (por exemplo, de estarem informadas e expressarem a sua opinião), quer por si próprias quer através de outra pessoa ou entidade.

Entre os processos familiares de especial interesse para a criança estão os relativos à custódia, residência, direito de visita, questões de filiação, adoção, tutela, administração de bens, assistência educativa, regulação do poder paternal, proteção contra os tratamentos cruéis e degradantes e tratamentos médicos.

Cada estado Parte deve indicar pelo menos três categorias de processos familiares aos quais a Convenção é aplicável.

Este instrumento legal pretende também facilitar a implementação pelas Partes da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças.

http://conventions.coe.int/Treaty/fr/Treaties/Html/160.htm

Decreto do Presidente da República n.º 3/2014. D.R. n.º 18, Série I de 2014-01-27

 

Vítimas de crime têm um novo ‘site’ de apoio

Outubro 10, 2013 às 1:00 pm | Publicado em Site ou blogue recomendado | Deixe um comentário
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Notícia da Exame de 24 de setembro de 2013.

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APAV lança site e brochura para difundir os direitos das vítimas de crime.

Raquel Pinto

A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) lançou um site em que disponibiliza informações às vítimas de crime sobre os seus direitos e os serviços que lhe podem prestar assistência, bem como tudo o que diz respeito ao processo crime.

O infovitimas.pt foi apresentado esta terça-feira durante o “Seminário Infovítimas – O Direito das Vítimas de Crime à Informação”, que decorreu na Fundação Calouste Gulbenkian no âmbito do projeto InfoVictims, promovido pela própria APAV e co-financiado pelo Programa de Justiça Penal da Comissão Europeia.

O novo endereço já se encontra em funcionamento e está também disponível em inglês. O que fazer se quiser apresentar queixa, como obter proteção se sentir que está em perigo, qual o papel da polícia no processo, informações sobre o julgamento ou se tem direito a uma indemnização, são apenas algumas das perguntas a que o site dá resposta.

A par do site foi exibida ainda uma brochura e que a APAV tem por objetivo promover a nível nacional.

O novo site “pretende informar de forma dinâmica e interativa os direitos das vítimas de crime, abordando o funcionamento do sistema judicial”, diz a APAV em comunicado, adiantando que a brochura “condensa e  complementa a informação constante” do site.

 

 

 

Seminário Infovítimas – O Direito das Vítimas de Crime à Informação

Julho 30, 2013 às 8:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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