Já está disponível para download o InfoCEDI n.º 76 sobre A Criança e o Direito à Imagem

Julho 19, 2018 às 2:30 pm | Publicado em CEDI | Deixe um comentário
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Já está disponível para consulta e download o nosso InfoCEDI n.º 76. Esta é uma compilação abrangente e atualizada de dissertações, estudos, citações e endereços de sites sobre sobre A Criança e o Direito à Imagem.

Todos os documentos apresentados estão disponíveis on-line. Pode aceder a esta publicação AQUI.

SIC terá de bloquear acesso aos episódios 1 e 2 de Supernanny

Julho 17, 2018 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Jornal de Notícias de 17 de julho de 2018.

A SIC vai ter de bloquear o acesso público aos conteúdos dos episódios 1 e 2 do programa “Supernanny”, ou retirar as promos disponíveis na internet, e colocar filtros de imagem e voz nas partes destes episódios que fiquem acessíveis.

Segundo a decisão do tribunal, disponível na página da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL), o juiz concluiu, relativamente aos episódios 1 e 2, pela existência de “ameaça, ilícita e direta à personalidade moral, à imagem e reserva da intimidade da vida privada dos menores” atendendo ao “superior interesse da criança”.

O tribunal manteve ainda a sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso no cumprimento desta decisão.

A decisão, que ainda não transitou em julgado, implica ainda que a SIC faça valer os seus direitos de propriedade “junto de quaisquer entidades para que o acesso a quaisquer conteúdos dos programas referidos sejam imediatamente bloqueados por essas entidades”.

Desta forma, o tribunal julga procedente os pedidos do Ministério Público (MP) quanto aos episódios 1 e 2 do Supernanny, um programa de televisão “em formato de ‘reality doc.’, que visava mostrar ao público como impor a disciplina e regras às crianças, tendo estas como principal alvo de atração/exibição pública”

Contudo, o tribunal recusou o pedido do MP para que todos os eventuais e futuros programas do mesmo formato apenas pudessem ser exibidos nos moldes que o Tribunal viesse a determinar, considerando a situação “manifestamente inviável”.

Decidiu ainda alterar a decisão provisória, quanto ao episódio n.º 3, revogando a proibição de exibição ou condicionando-a à colocação de filtros, por concluir pela “ausência de ameaça ilícita à personalidade dos menores” ali retratados.

Quanto a este último ponto, o MP vai recorrer da decisão.

O programa ‘SuperNanny’, entretanto suspenso provisoriamente, ficou envolto em polémica logo após a transmissão do primeiro episódio, emitido pela SIC no dia 14 de janeiro.

Na sequência da exibição televisiva do programa, o MP intentou na altura uma ação especial de tutela da personalidade em representação das crianças e jovens visados, o que levou a SIC a suspender o programa, a 26 de janeiro.

No passado mês de junho, no âmbito do processo aberto após 292 queixas sobre o ‘Supernanny’, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) decidiu recomendar à SIC que preserve a intimidade das crianças em futuros programas.

A ERC recomendou à estação televisiva que, em futuros programas envolvendo a representação de menores, ao obter o consentimento parental ou tutelar para a participação de menores em programas televisivos, descreva de forma detalhada e compreensível o teor de tais programas e os riscos, físicos, psíquicos e sociais associados, facultando de igual modo a informação de que tal consentimento é, nos termos da lei, a todo o tempo revogável.

Aconselhou também que a SIC “assegure, em qualquer circunstância, que a exposição mediática das crianças preserva os aspetos invioláveis da sua intimidade e não se centra nos seus comportamentos problemáticos”.

Decisão Judicial de 16 de julho de 2018 no site da http://www.pgdlisboa.pt/home.php

“Sentença. Programa “Supernanny”. Tutela da personalidade de Crianças e Jovens. Comarca de Lisboa Oeste.”

 

292 queixas no regulador contra a SIC

Junho 19, 2018 às 10:15 am | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Correio da Manhã de 9 de junho de 2018.

Deliberação da ERC citada na notícia:

Deliberação ERC/2018/93 (CONTPROG-TV)

Deliberação ERC Participações contra SIC – Programa televisivo Supernanny

Junho 11, 2018 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Consultar a deliberação no link:

Deliberação ERC/2018/93 (CONTPROG-TV)

Antes de partilhar fotos de menores nas redes sociais, pense nisso

Março 20, 2018 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do https://www.noticiasaominuto.com de 27 de fevereiro de 2018.

Nos Estados Unidos, há uma média de 1500 fotos de menores publicadas pelos pais, antes dos filhos completarem cinco anos de idade, conta o Lavanguardia. Esta é uma prática comum para quem partilha publicamente qualquer momento da sua vida. Nesta perspetiva, poderá fazer sentido que também partilhe aspetos relativos aos seus filhos, mas e quando a criança crescer e tiver idade para opinar sobre se quer ou não esta exposição da sua vida privada?

Esta partilha constante e desenfreada é identificada como ‘Shareting’, que junta os conceitos ‘partilha’ (share) e criar/educar (parenting), numa tentativa de alertar para a necessidade de consciencialização sobre esta prática.

Várias iniciativas seguem este propósito como é o caso da espanhola ‘Por un uso Love de la tecnologia’, que partilha um conjunto de dicas de comportamento a seguir, para que não prejudique a imagem dos mais novos.

Antes de publicar alguma foto, pergunte-lhes se concordam: Os pais têm domínio sobre os filhos menores de idade, mas criar um perfil digital sem que a criança tenha sequer noção, vai mais além dos aspetos sobre os quais as crianças não têm domínio.

Configure a privacidade do seu perfil nas redes sociais: Usando como referência o caso de adultos britânicos, sabe-se que 45% usa perfil fechado só para amigos, 20% permite que amigos de amigos vejam as suas publicações e que 8% optam por perfis abertos. Nos dois últimos referidos casos, há a possibilidade de configurar a privacidade de cada foto, independentemente da generalidade do seu perfil.

Amigos reais ou virtuais? Muito admitem que não são amigos de pelo menos metade das conexões que tem no Facebook. Pense se tem de facto interesse em partilhar fotos privadas do seu filho com estas pessoas que não conhece.

Atenção à informação que a foto transmite: Uma foto a usar o uniforme do colégio, com o equipamento da equipa de futebol que participa ou outro pormenor que revele informação sobre a sua vida, é mais do que partilhar uma simples foto.

Evite partilhar momentos vergonhosos: Os pais podem achar muito engraçado uma foto do filho na banheira, a dormir de boca aberta ou noutra situação que, anos mais tarde, possa vir a ser motivo de humilhação para o filho.

No caso de aparecer outras crianças na foto, peça autorização aos seus pais: Em última instância, a responsabilidade é sua. Partilhar as fotos dos seus filhos é uma decisão sua, mas não tem o direito de tomar esta decisão relativamente aos filhos de outros adultos.

Uma foto partilhada viaja milhares de quilómetros: Através de uma rede de cinco pessoas, qualquer publicação pode chegar ao outro lado do mundo. Pense nisso na hora de qualquer partilha.

 

Façam o que eu digo, não façam o que eu faço? notícia da Sábado com declarações de Manuel Coutinho do IAC

Março 14, 2018 às 12:07 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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A notícia contém declarações do Dr. Manuel Coutinho (Secretário–Geral do Instituto de Apoio à Criança e Coordenador do Sector SOS-Criança do Instituto de Apoio à Criança).

Pais das crianças do Supernanny também são réus

Fevereiro 21, 2018 às 3:20 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia de Ana Dias Cordeiro, em 20 de fevereiro de 2018, para o Público.

Acção do Ministério Público contra a SIC e os pais que aceitaram que os filhos entrassem no programa começou a ser julgada. Procuradora diz que lesaram “direito de personalidade” das crianças.

Quando recebeu o email de um centro de estudos de Actividades de Tempos Livres que a filha de sete anos frequenta a propor que a criança entrasse num programa na SIC, Patrícia Mateus pensou que esta “ajuda” lhe tinha “caído do céu”. O programa Supernanny, da produtora Warner Bros, que viria a expô-la nos seus habituais comportamentos na intimidade, começava por ser apresentado como forma de “a ajudar a educar a filha”.

O email foi-lhe enviado pelo centro de estudo Sopro, que conhecia a dificuldades de comportamento da menina, mas originalmente vinha da produtora que procurava crianças para o programa e prometia ajudar os pais de filhos que não tinham controlo ou limites. A Warner recorreu a várias associações e Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) para conseguir chegar a famílias nestas circunstâncias.

Depois de responder a uma lista de perguntas, confirmando que se sentia impotente perante os comportamentos da filha, Patrícia Mateus foi escolhida. O mesmo centro de estudos encaminhou mais duas famílias para a produtora, contou esta terça-feira aquela mãe ao PÚBLICO num intervalo da primeira audiência que decorre no Tribunal de Oeiras e que opõe o Ministério Público (MP) à estação SIC que transmite o programa, à produtora Warner Bros, e aos pais das três crianças cujas imagens passaram nos dois primeiros episódios.

Também confirmou que o acordo que ela e o ex-marido assinaram a aprovar a participação no programa prevê uma contrapartida de mil euros que ainda estarão para receber. Além disso, o acordo também contemplava a hipótese de as imagens passarem noutros países.

Das três partes visadas pelo Ministério Público na sua acção civil por defesa do direito de tutela da personalidade, a SIC e a Warner são instadas a suspender a exibição do programa que o MP considera atentar contra a dignidade e os direitos da criança, ou a exibirem-no com restrições.

O MP entende, por outro lado, que os representantes legais das crianças envolvidas no programa “lesaram o direito de personalidade” dos filhos, o que justificou uma acção do MP em nome das crianças.

A SIC transmitiu o primeiro episódio a 14 de Janeiro e o segundo – envolvendo duas crianças da mesma família, um rapaz e uma rapariga – uma semana depois. O terceiro episódio foi suspenso por decisão da SIC que recusou as condições impostas pelo tribunal, depois de um pedido urgente do MP para a retirada de todos os conteúdos passados e futuros. O tribunal impôs como condição que a estação televisiva utilizasse “filtros” de imagem e de voz de modo a que ninguém – crianças ou familiares – pudesse ser identificado.

A SIC entendeu na altura que as alterações “inviabilizavam a transmissão do programa.

Entre as testemunhas arroladas pela SIC, cujo advogados são Tiago Félix da Costa e João Brito, estão a psicóloga Teresa Paula Marques, protagonista no programa, e Luís Proença, director de programas da estação televisiva.

Quintino Aires é testemunha

O psicólogo Quintino Aires, que a Ordem dos Psicólogos tentou suspender retirando-lhe a cédula – por conselhos dados na televisão enquanto psicólogo a pais com problemas com os filhos –, também é testemunha. A decisão sobre a cédula arrasta-se pelo menos desde 2014 por constante contestação do próprio psicólogo nos tribunais.

A primeira testemunha arrolada pelo MP a ser ouvida na primeira sessão desta terça-feira foi a presidente da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Protecção das Crianças e Jovens, Rosário Farmhouse, que reiterou a posição assumida no comunicado publicado no mês passado: o programa transmite “uma imagem negativa da criança que repetida, ampliada e exagerada” resulta num “tipo de exposição que traz impactos gravíssimos para o seu desenvolvimento”.

“O seu bom nome e a sua imagem foram muito devassados”, acrescentou. Ao contrário do que alega a SIC, disse ainda, “este programa não concorre de forma nenhuma para ajudar os pais” a lidar com as dificuldades da parentalidade.

“Pode até ser perigoso”, frisou Rosário Farmhouse. “Pode dar a ideia aos pais de que pode ajudar, quando na verdade este formato em nada pode ajudar os pais”. Patrícia Mateus acreditou que podia ser ajudada. A psicóloga que acompanha a criança sempre lhe disse que ela não tem qualquer problema psicológico, e que apenas é preciso agir relativamente ao comportamento.

 

Programa SuperNanny no tribunal: pais de duas famílias revogaram o consentimento que tinham assinado

Fevereiro 21, 2018 às 12:42 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia de Ana Cristina Marques para o Observador em 20 de fevereiro de 2018:

O início do julgamento ficou marcado pela revogação de consentimento de uma família e de um dos pais no que respeita aos direitos de imagem das crianças. Há mais de uma dezena de testemunhas.

Começou esta terça-feira o julgamento da ação sobre a suspensão que envolve o polémico programa SuperNanny, a ter lugar no Tribunal de Oeiras. A sessão que se iniciou pelas 10h00 ficou marcada pela revogação do consentimento de uma família e de um dos pais (pertencente a uma família composta por três figuras parentais) face ao contrato estabelecido com a SIC.

Ao todo, o Ministério Público, em representação dos menores, convocou três famílias, duas delas correspondentes aos programas já emitidos pela estação de Carnaxide, a 14 e 21 de janeiro, e uma terceira de um programa que já estaria gravado. Ao todo, deverão ser ouvidas mais de uma dezena de testemunhas.

A família Mateus e a família Frade, do primeiro e segundo episódios, respetivamente, não revogaram o consentimento que haviam assinado com a produtora, no entanto, o pai da menina que ficaria apelidada de “furacão Margarida”, na sequência do primeiro episódio, fê-lo.

O julgamento do programa SuperNanny começou com a SIC a contestar a legitimidade do Ministério Público estar em representação dos menores. O Ministério Público pediu a interrupção dos trabalhos por uma hora, de maneira a apresentar a devida resposta.

No seguimento do julgamento, o Ministério Público informou que duas famílias não aceitaram a intervenção da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens CPC — “instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional”, pelo que o processo remeterá, agora, para o Ministério Público.

O tribunal limitou um máximo de cinco testemunhas a todas as partes envolvidas. Em audiência, o Ministério Público identificou como testemunhas Rosário Farmhouse, presidente da CNPDPCJ, o psicólogo clínico Eduardo Sá, Regina Tavares da Silva, presidente do Comité Nacional da Unicef, Cristina Ponte, professora associada na Universidade Nova, na área das ciência da comunicação e Rute Agulhas, psicóloga e membro da Ordem dos Psicólogos.

Já a SIC, que considerou “não existir fundamento legal para limitar o rol de testemunhas”, o que, na sua acessão põe “em causa o seu direito ao contraditório”, identificou as seguintes testemunhas: a psicóloga e apresentadora do programa em causa Teresa Paula Marques, Pedro Cardoso, Edward Levan, da Warner Bros., e Luís Proença, da direção de programas da SIC. A SIC falou ainda em audiência sobre “o constragimento de tempo e do natural acesso às testemunhas”.

Entre as testemunhas da Warner estão os psicólogos Cristina Valente, que participou no debate da SIC sobre o SuperNanny, e Quintino Aires.

As testemunhas do Ministério Público vão ser ouvidas ainda esta tarde, e as testemunhas da SIC e da Warner apenas no próximo dia 2 de março, altura em que se dá seguimento aos trabalhos judiciais.

De referir que a SIC requereu ainda que as escolas frequentadas pelas seis crianças visadas no processo cedam ao tribunal informação relativa ao desempenho dos menores, mas também ao bem-estar em ambiente escolar, anterior e posterior à exibição do primeiro e segundo episódio do programa SuperNanny.

A SIC suspendeu o programa SuperNanny a 26 de janeiro, na sequência do pedido urgente do Ministério Público para a retirada de todos os conteúdos já publicados do programa e para a suspensão de um próximo episódio. os conteúdos dos programas emitidos permanecem online, porém.

A juíza Cláudia Alves, do Tribunal de Lisboa Oeste emitiu um despacho judicial no final de janeiro através do qual permitia a continuação da emissão do programa mediante algumas condições: para que o terceiro episódio de SuperNanny pudesse ir para o ar, a SIC teria de usar “filtros de imagem e de voz”, quer dos menores, quer dos seus progenitores. Perante estas condições, a estação de televisão decidiu não emitir o programa.

 

 

SuperNanny: “As crianças não são adultos em miniatura” Declarações de Manuel Coutinho do IAC

Fevereiro 20, 2018 às 5:10 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Getty Images

A notícia contém declarações do Dr. Manuel Coutinho (Secretário–Geral do Instituto de Apoio à Criança e Coordenador do Sector SOS-Criança do Instituto de Apoio à Criança).

Notícia da http://www.sabado.pt/ de 20 de fevereiro de 2018.

por Leonor Riso

Manuel Coutinho, psicólogo e secretário-geral do Instituto de Apoio à Criança, acredita que o tribunal deverá defender a não transmissão do programa.

Hoje, no Tribunal de Oeiras, será julgada a acção acerca da suspensão do programa de televisão SuperNanny. Durante esta audiência, serão apresentadas a contestação e a prova.

O tribunal não deverá permitir que o programa de televisão da SIC suspenso através de um pedido apresentado pelo Ministério Público no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste volte a ser transmitido, defende Manuel Coutinho, psicólogo e secretário-geral do Instituto de Apoio à Criança (IAC). “As crianças não são adultos em miniatura. Os pais não podem exercer os seus direitos sobre os filhos de qualquer maneira”, sustenta.

“Acho que o desfecho será favorável a todas as organizações que chamaram a atenção para o facto do superior interesse da criança não ser assegurado”, afirma Coutinho. A Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Protecção das Crianças e Jovens afirmou-se contra o programa, posição acompanhada pela Unicef Portugal, pela Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados e pelo próprio IAC.

“Continuo a achar que as crianças têm direito à reserva, que não devem ser expostas a situações que as deixem vulneráveis. Há limites que ninguém deve ultrapassar e isso aconteceu neste programa [SuperNanny]. O Estado tem o dever constitucional de defender toda a gente, em especial os mais vulneráveis”, defende o psicólogo de adultos e crianças.

Coutinho frisa que o programa não é pedagógico. “A psicologia não se exerce na praça pública”, acredita. Caso tenha uma função de ensinar, “deve fazer-se com actores e simulando situações”.

 

A SuperNanny mostrou aquilo que os professores há muito dizem

Fevereiro 9, 2018 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Texto do http://www.comregras.com/ de 23 de janeiro de 2018.

Por Alexandre Henriques

Já lá vamos à forma, mas para já o conteúdo.

O programa SuperNanny expõe claramente a falência da família. Há anos que os professores se queixam da incapacidade de alguns pais em educar os seus filhos, da sua negligência, da sua cegueira em constatar o óbvio, o óbvio que são pais incompetentes,  mal preparados para a paternidade e que precisam de ajuda.

Ser pai e mãe, não é uma capacidade inata como muitos dizem, é preciso aprender a parentalidade e alguns não têm perfil para aprender, nunca tiveram e não é por serem pais que passaram a ter.

Quando assisto a pais que acusam os professores de incompetência, que os seus filhos são os titulares absolutos da verdade, quando recusam os conselhos dos professores/psicólogos, chegando ao ponto de prejudicarem o sucesso educativo dos seus filhos, estamos perante uma derrota educativa dos filhos, mas também dos pais…

A SIC tem o mérito de ter exposto o que há muito é conhecido pelos professores, mas infelizmente as suas queixas nunca foram ouvidas, verdadeiramente ouvidas. É preciso trabalhar as famílias, a indisciplina que reina nas escolas é uma manifestação evidente da dificuldade dos pais em educar os seus filhos, uma educação que se baseia em muitos direitos e poucos deveres, em poucos nãos e muitos sins, uma educação que é comprada pelos objetos e escasseia em responsabilidade e autonomia.

Faltam meios no terreno para ajudar os pais, falta uma responsabilização efetiva dos pais, falta uma educação parental a tempo e horas, antes do mal se tornar maior e impossível de alterar.

Quanto à forma que a SIC escolheu para “ajudar” os pais, bem…

Será que os responsáveis da SIC aceitariam que entrassem 5 a 10 pessoas casa adentro, filmando os seus filhos, as discussões que têm com estes, as suas lágrimas em grandes planos, expondo-os a milhões de espectadores?

Será que os responsáveis da SIC aceitariam fazê-lo gratuitamente ou vendiam esses momentos privados por cerca de 1000 €? As discussões têm preço? A privacidade tem preço? Quando valem as lágrimas de uma criança???

Que acompanhamento é que a SIC e a sua SuperNanny irá dar às crianças/jovens que foram violadas na sua privacidade, atiradas aos olhares e comentários de colegas em idade perfeita para fenómenos como o bullying, a exclusão social e afins, durante as próximas semanas/meses?

Que acompanhamento é que a SIC e a sua SuperNanny vão dar, às milhares de crianças que vão tentar reproduzir aquilo que viram na televisão, pois como apareceu na televisão é fixe, é válido, é importante?

O que a SIC fez e o que os pais que já eram incompetentes provaram mais uma vez que o são, foi vender um produto, foi ganhar dinheiro com um produto, um produto que é uma criança/jovem que não tem voto na matéria e que também ela foi comprada pelos seus 15 minutos de fama.

Os danos foram feitos, as marcas vão ficar e apesar das estratégias de sucesso que são transmitidas aos pais terem valor, nada, NADA pode ultrapassar o direito à privacidade e o dever dos pais em protegerem os seus filhos. Onde estarão as SuperNannys e os pais quando o Zé, a Maria, o Manel, gozarem com as novas “estrelas” televisivas? Onde estarão quando estes forem vítimas da inveja de terceiros, da arrogância própria de quem de repente passou a ser famoso e que por isso julga-se mais importante que os outros?

Hoje em dia os professores não podem tirar uma fotografia aos alunos…

Hoje em dia os professores não podem filmar os alunos por motivos pedagógicos (correções de gestos técnicos por exemplo), mesmo que os pais autorizem, existem orientações das “Europas” que o impedem…

Hoje em dia questionamos se as notas devem ser afixadas…

Hoje em dia não é permitido passar uma simples circular com o nome dos alunos castigados para servirem de exemplo aos restantes, tudo em nome da privacidade dos prevaricadores…

Mas em pleno horário nobre, tudo é esquecido, tudo vale e damos de caras com este belo espetáculo mediático, ignorando todos os princípios éticos e de elementar bom senso.

E para todos aqueles que apontam o dedo à exposição mediática das crianças, quantos de vós é que não publicam fotografias e vídeos dos vossos filhos, dia sim dia sim nas redes sociais?

Vivemos numa sociedade com duas faces e com muitos telhados de vidro…

Alexandre Henriques

 

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