Boletim do IAC n.º 104 / Separata n.º 36 Abuso Sexual de Crianças

Julho 27, 2012 às 6:00 am | Publicado em Estudos sobre a Criança, Publicações IAC-CEDI | Deixe um comentário
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Publicação de Directiva Comunitária que regula a luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças

Fevereiro 18, 2012 às 1:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Notícia do site da Direcção-Geral da Política de Justiça no dia 2 de Janeiro de 2012.

Directiva 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho.

A União Europeia aprovou a Directiva 2011/92/UE, publicada no Jornal Oficial da União Europeia nº L 335, de 17 de Dezembro passado.

Este instrumento jurídico vem estabelecer regras mínimas relativas à definição de crimes e de sanções no domínio do abuso sexual e da exploração sexual de crianças, da pornografia infantil e do aliciamento de crianças para fins sexuais. Introduz igualmente disposições para reforçar a prevenção deste tipo de crimes e a protecção das suas vítimas. Inclui ainda disposições sobre a responsabilidade das pessoas colectivas, investigação e acção penal e medidas contra sítios na Internet que contenham ou divulguem pornografia infantil.

A presente Directiva vem, assim, alinhar o direito europeu com outros instrumentos internacionais na matéria, em particular com a Convenção para a Protecção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual, assinada por Portugal em 25 de Outubro de 2007, aquando da 29ª Conferência de Ministros da Justiça do Conselho da Europa, que teve lugar em Lanzarote, Espanha.

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