Boletim do IAC n.º 104 / Separata n.º 36 Abuso Sexual de Crianças

Julho 27, 2012 às 6:00 am | Publicado em Estudos sobre a Criança, Publicações IAC-CEDI | Deixe um comentário
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Responsabilidade criminal deve passar dos 16 para os 18 anos de idade

Junho 25, 2012 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social, Relatório | Deixe um comentário
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Notícia do Público de 14 de Junho de 2012.

Por Ana Cristina Pereira

A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos considera “um imperativo civilizacional” Portugal fazer coincidir a maioridade penal, 16 anos, com a maioridade civil, 18 anos. O mapa de centros educativos teria de se alterar para receber os jovens que não engrossariam as cadeias e que teriam “possibilidades acrescidas de não voltar a delinquir”.

O relatório anual chegou há dias à Assembleia da República. O documento, de 42 páginas, começa com uma reflexão da equipa liderada por Maria do Carmo Peralta, designada pelo Conselho Superior do Ministério Público. É nela que chama a atenção para o que classifica de “anacronismo” do ordenamento jurídico nacional.

Antes dos 18 anos, se ficar doente, qualquer cidadão residente em Portugal é encaminhado para a pediatria. Não pode votar nem ser eleito. Não pode conduzir automóveis, apenas motociclos de baixa cilindrada e com autorização do responsável legal. Tão-pouco assinar um contrato, sequer casar-se, ou sair do espaço Schengen sem aval. Aos 16, porém, é julgado como adulto e, embora a pena possa ser atenuada, é preso como um adulto.

Por um lado, o país reconhece ao menor de 18 anos “falta de maturidade” para assumir certos compromissos. Por outro, “total discernimento” em matéria criminal. Uma “diferenciação” que os membros da comissão entendem “protectora essencialmente daquilo que são os direitos materiais de terceiros”. E que “não radica em qualquer opção científica, tanto mais que são as próprias convenções internacionais, baseadas em diversos estudos, que desde há muito aconselham o aumento mínimo da idade penal para 18 anos, momento em que há acordo científico sobre o pleno desenvolvimento biológico”.

“O que queremos é lançar a discussão”, diz Maria do Carmo Peralta. “Ou há interesse em discutir ou não.”

O país constitui umas das excepções do continente europeu. Rússia, com 14 anos, Turquia, Suécia, Suíça e Dinamarca, com 15 anos, Portugal e Roménia, com 16 anos, e Polónia e Estónia, com 17 anos, “são os únicos países da Europa em que a maioridade penal é inferior a 18 anos”, especifica.

“Não se compreende como Portugal ainda não unificou a idade de maioridade penal com a de maioridade civil, à semelhança da quase totalidade do “pelotão europeu”, em clara violação da Convenção sobre Direitos da Criança”, que ratificou a 21 de Setembro de 1990, expressa a equipa, de que fazem parte Maria do Rosário Carneiro, eleita pelo Parlamento por proposta do PS, e Maria da Trindade Vale, eleita pelo Parlamento por proposta do PSD. “Com enormes prejuízos”, ajuíza. “Está mais do que provado que a prisão aumenta significativamente o perigo de reincidência em relação ao internamento em centro educativo e que o ambiente prisional é propício à reunião de sensibilidades e incremento de personalidades e carreiras criminais.”

De quantos jovens estamos, afinal, a falar? Pegue-se no último boletim estatístico emitido pela Direcção- Geral da Política de Justiça. Entre 2008 e 2011, o número de reclusos subiu 17,3%, passando de 10.807 para 12.681. Nesse período, manteve-se residual o número de presos com menos de 18 anos: 0,7% em 2008; 0,7% em 2009; 0,8% em 2010, 0,6% em 2011.

Ao mesmo tempo, o número de jovens internados nos centros educativos passou de 181 para 274. Agora, o Relatório Anual da Administração Interna dá conta de uma quebra do crime grupal (1978 ocorrências, menos 1902 do que em 2010) e de uma subida do crime escolar (5762, mais 1049 do que em 2010).

Subir a idade da imputabilidade obrigaria a redefinir o mapa de centros educativos, que já não chegam para as encomendas – seis dos oito estão sobrelotados e há dezenas de jovens a aguardar vaga para cumprir medida de internamento. A rede não cobre o país, o que força quem mora no Algarve, no Alentejo ou nos Açores a cumprir a medida muito longe de casa, afastando famílias, mobilizando polícias para o transporte.

No ano passado, quando se discutiu a alteração à lei tutelar educativa, a questão da idade só inquietava o CDS-PP, que por três vezes já propôs uma descida para os 14 anos. “Em vez de ser desculpabilizante, [a lei] deve adaptar-se à realidade, que já não é de brandos costumes”, sustentava então o deputado Nuno Magalhães.

Os autores do relatório não ignoraram a hipótese de a sua opinião encontrar opositores. Culpam os media de associar quem defende a redução da idade a “sensibilidades mais securitárias” e quem defende o aumento “a sectores mais solidários”, o que se lhes afigura como um “simplista discurso ético-moral face a uma questão de natureza essencialmente filosófica e civilizacional”. Trocar a prisão pelo centro educativo, advertem, não suscitará “falta de segurança e da impunidade”. Num centro educativo também há restrições de liberdade. “A diferença é que nas prisões o poder punitivo do Estado se massifica; nos centros educativos, o dever educativo individualiza-se.”

Sanções mais pesadas para a pornografia infantil na Internet

Agosto 4, 2011 às 9:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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No dia 12 de Julho a Comissão das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos do Parlamento Europeu aprovou a aplicação de sanções mais pesadas para ofensas de abuso, exploração e pornografia infantis. Para evitar que os abusos sejam cometidos, os conteúdos desta natureza devem ser retirados em todos os países da União Europeia. Se os servidores se encontrarem fora da UE, os Estados-Membros têm o direito de bloquear o acesso a esses sítios, nos termos da legislação nacional.

O texto aprovado define as penas mínimas para cerca de 20 tipos de crimes de abuso, exploração sexual de crianças e pornografia infantil.

 “Trata-se, na minha opinião, de um bom compromisso”, refere Roberta Angelilli, autora do relatório parlamentar. “Decidimos seguir a firme decisão política expressa por todo o Parlamento. A votação desta directiva era uma prioridade”, acrescenta a deputada italiana.

 Novas regras na luta contra a pornografia infantil na Internet

Nos termos do acordo alcançado, todas as páginas em linha que contenham material desta natureza devem ser removidas na fonte e os Estados-Membros comprometem-se a cooperar com países terceiros para efeitos de remoção deste tipo de páginas cujo servidor se encontre fora da União Europeia. O bloqueio das páginas será a medida a adoptar se os referidos países se recusarem a cooperar.

 “Entre as novas tipologias de crime de abuso sexual são previstos e punidos os crimes cometidos no âmbito da família, por quem exerce uma posição de confiança, autoridade ou influência. Sanções mais elevadas serão cominadas para quem pratica crimes sobre menores com deficiência física, psíquica ou em estado de dependência”, lê-se no texto aprovado pela comissão parlamentar competente.

 Turismo sexual e aliciamento

Com este texto, a legislação europeia passa a incluir novos conceitos e ofensas, designadamente no que se refere a turismo sexual – viajar para o estrangeiro para abusar de crianças – e aliciamento de crianças – através de pedidos de amizade na Internet com o objectivo de abusar sexualmente das crianças.

 Os autores dos abusos deverão ser sujeitos a restrições depois de cumprida a pena, e podem ser impedidos de exercer actividades profissionais que impliquem o contacto com crianças. Os empregadores podem requerer informações dessa natureza e o cadastro por ofensas sexuais deve ser mantido.

 “O texto estará à disposição das autoridades competentes e ONGs, para garantir tolerância zero em relação a todos os crimes cometidos contra todas as crianças”, sublinha Angelilli.

 Próximos passos

O acordo será votado pelo plenário em Setembro e deve ser formalmente adoptado pelo Conselho de Ministros imediatamente após a sua aprovação pelo Parlamento Europeu. Depois de adoptada, a directiva substituirá a legislação europeia existente na matéria, datada de 2004 e os Estados-Membros terão dois anos para a transpor para as respectivas legislações nacionais.

 Mais informações Aqui

Criminal consequences of school bullying

Março 29, 2011 às 1:00 pm | Publicado em Estudos sobre a Criança | Deixe um comentário
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Artigos disponíveis Aqui

Violência nas escolas. Prisão é o novo castigo para pais e alunos

Janeiro 20, 2011 às 3:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do i de 20 de Janeiro de 2011.

 Penas podem ir até dez anos em caso de morte Mark Kauffman/ time & Life pictures/getty

Penas podem ir até dez anos em caso de morte Mark Kauffman/ time & Life pictures/getty

Parlamento debate hoje a criação de um novo crime público: o bullying.

Penas até dez anos para os alunos, prisão para pais e familiares condenados pela prática de bullying ou trabalho comunitário para adolescentes são algumas das sanções que os deputados vão discutir hoje no parlamento. Governo e CDS-PP preparam-se para criar um novo crime público: a violência escolar. Os adolescentes entre os 12 e os 16 anos – que até agora eram inimputáveis à luz da lei penal – podem ser penalizados através de medidas tutelares educativas.

Duas propostas para criminalizar a violência escolar do governo e do CDS-PP e ainda uma recomendação do Bloco de Esquerda em defesa de medidas preventivas, como o trabalho comunitário ou a redução de alunos por turma, são os temas que vão subir hoje a plenário. Agressões físicas ou psicológicas contra alunos, professores ou pessoal não docente podem vir a ser punidos com um a cinco anos de prisão, de acordo com a proposta de lei do governo. As ofensas à integridade física consideradas graves têm uma moldura penal entre os dois e os oito anos de prisão e, em caso de morte, o agressor pode ser condenado a dez anos de prisão.

Pais e adultos O crime de violência escolar segue o modelo já utilizado pelo Código Penal para os casos de violência doméstica e de maus-tratos e estende-se também às famílias dos alunos, que podem vir a ser acusados da prática de bullying. Para isso basta que sejam igualmente protagonistas de agressões a qualquer “membro da comunidade escolar”. As penas, que vão até cinco anos, atingem os familiares dos alunos até ao terceiro grau de parentesco, segundo a proposta do governo.

A proibição de contacto com a vítima, a inibição de uso e porte de armas, pelo período de seis meses a cinco anos, ou a obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência escolar são outras das medidas que o executivo de José Sócrates quer ver traduzidas na legislação.

Governo e CDS-PP entendem que os menores devem passar a ficar submetidos à aplicação de sanções adequadas à respectiva faixa etária, ou seja, a medidas tutelares educativas. Os populares defendem também que os criminosos podem ser punidos com penas de prisão até dez anos, em caso de morte.

Contra a penalização da violência escolar está o Bloco de Esquerda (BE), que prefere apostar na prevenção e, por isso, apresenta hoje uma recomendação ao governo para que tome “medidas urgentes” para combater o bullying nas escolas. “Nos últimos anos, há quem tenha vindo a sugerir soluções meramente repressivas ou criminalizadoras para a questão da violência escolar. Esta é a estratégia da ilusão e da desistência. A criação de novos tipos penais não resolve nada, não responde a nenhum problema”, advertem os bloquistas na sua recomendação.

Mais do que punir, o BE está convencido de que se deve investir sobretudo no reforço dos auxiliares de acção educativa ou na formação em gestão e prevenção de conflitos para professores e pessoal não docente. Reduzir o número de alunos por turma e criar equipas multidisciplinares com capacidade de intervenção e acompanhamento personalizado de situações problemáticas são outras soluções que o Bloco apresenta hoje no parlamento. Os bloquistas defendem que devem ser as escolas a decidir quais as sanções mais adequadas para responsabilizar os agressores e propõem medidas como a privação do convívio com os colegas e a atribuição de trabalho comunitário.

Familiares dos alunos também serão abrangidos pela criminalização do bullying

Janeiro 10, 2011 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Artigo do Público de 30 de Dezembro de 2010.

Por Samuel Silva

Proposta de lei do Governo prevê penas até dez anos. Professores aplaudem ideia. Partidos estão divididos.

Os familiares dos alunos podem vir a ser acusados da prática de bullying caso cometam actos de violência nas comunidades escolares a que estes pertençam. A proposta de lei do Governo para a criminalização da violência escolar prevê penas até dez anos aplicáveis aos estudantes com mais de 16 anos.

A grande novidade do texto legislativo, a que o PÚBLICO teve acesso, é que as penas previstas são aplicáveis aos pais dos alunos e demais familiares até ao terceiro grau sempre que estes sejam responsáveis por agressões a membros da comunidade escolar a que pertença um parente seu.

O articulado proposto pelo Governo determina que os autores de violência física ou psicológica a membros da sua comunidade escolar podem ser punidos com pena de prisão de um a cinco anos. A condenação pode sofrer um agravamento caso a ofensa seja considerada grave, com uma moldura penal que vai de dois a oito anos. Em caso de morte, o agressor será punido com uma pena de três a dez anos.

O crime de violência escolar segue o modelo já utilizado pelo Código Penal para os crimes de violência doméstica e de maus tratos. As penas de prisão serão aplicadas aos alunos maiores de 16 anos, mas a proposta prevê ainda que, nos casos em que os agressores tenham idades entre os 12 e os 16 anos, possam ser-lhes aplicadas medidas tutelares educativas.

As medidas defendidas pelo Governo foram bem recebidas pela Associação Nacional de Professores. “Vai de encontro àquilo que vimos defendendo”, diz o seu director, João Grancho. “A proposta vai no sentido adequado para conter um crescendo de violência nas escolas”, acrescenta.

A proposta de lei tinha sido aprovada em Conselho de Ministros no final de Outubro e chegou agora à Assembleia da República, onde será discutida no início do ano, mas está já a dividir os deputados. O PS considera o diploma um “bom contributo” para combater a violência escolar. “Vem complementar a dimensão pedagógica que tinha sido reforçada com o novo Estatuto do Aluno”, sustenta o deputado Bravo Nico.

Já o CDS considera que o Governo “dá a mão à palmatória em toda a linha” ao apresentar esta proposta que vai de encontro à apresentada pelo partido em 2007, onde era considerado agravante o facto de um crime ser cometido em contexto escolar. “A realidade, mais uma vez, venceu o preconceito”, acusa o deputado Nuno Magalhães, lembrando que o PS tinha votado contra a proposta, acusando o CDS de “securitarismo”.

Essa acusação é agora feita pelo PCP em relação ao Governo. “Até podem levar os miúdos todos presos. Enquanto não houver mais meios nas escolas, como um reforço do pessoal não docente, o problema de fundo não será resolvido”, considera Miguel Tiago. O deputado comunista defende ainda que a criação do crime de violência escolar é redundante. “O crime de agressão não deixa de o ser pelo facto de ser cometido dentro de uma escola”, exemplifica. PSD e BE reservam uma posição para os próximos dias.

Pais devem ser responsabilizados por crimes dos filhos

Novembro 24, 2010 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Diário de Notícias de 18 de Novembro de 2010.

por ANA BELA FERREIRA

Grupo de trabalho entregou proposta ao Ministério da Justiça defendendo que os pais devem ser incluídos no processo tutelar educativo aplicado a menores de 16 anos.

Os pais dos menores que cometam crimes devem ser responsabilizados e obrigados a acompanhar o processo de “correcção” dos filhos menores de 16 anos. Esta proposta foi adiantada ao DN pelo juiz António Fialho e faz parte do projecto de alteração à Lei Tutelar Educativa (LTE) entregue ao Ministério da Justiça em Julho. O Governo admitiu que a LTE, que faz dez anos em Janeiro, deveria ser revista e constituiu um grupo de especialistas para apresentar um relatório, que até agora ainda não deu uma proposta de alteração.

Os partidos com assento parlamentar reconhecem a necessidade de mexer na lei que determina as medidas a aplicar aos jovens com menos de 16 anos que cometem crimes, mas que não podem ser julgados em tribunal. O PSD começou na terça-feira a debater as possíveis alterações e o BE pediu a audição de responsáveis dos centros educativos, para fazer a avaliação do que deve mudar. A audição deve ser ainda na próxima semana.

Envolver os pais nas medidas aplicadas aos jovens é uma das medidas defendidas pelo juiz António Fialho, que fez parte do grupo de trabalho. “O que defendi no grupo de trabalho é que devem efectuar-se alterações cirúrgicas para dar uma maior efectividade à lei”, refere.

Entre as várias sugestões (ver caixa ao lado) não está, no entanto, uma das mais polémicas: a diminuição da idade penal. “Na idade não se deve mexer”, defende António Fialho. Ideia contrária tem o CDS-PP, que continua a defender que os jovens deviam poder ser responsabilizados criminalmente a partir dos 14 anos e não dos 16, como é actualmente. “Esta mudança poderia ajudar a diminuir a grande criminalidade”, argumenta o deputado Nuno Magalhães.

O líder da bancada do PSD, Miguel Macedo, admitiu, citado pela Lusa, que baixar a idade da imputabilidade penal “pode ser um ponto de chegada” da discussão sobre a LTE dentro do grupo parlamentar. No entanto, a deputada Teresa Morais rejeita para já essa hipótese e revela ser contra a diminuição da idade, preferindo que se avance “mais na prevenção”.

O BE defende que “a idade deve manter-se”, caso contrário “dá-se uma desresponsabilização do Estado no acompanhamento e reinserção dos jovens”. Já o procurador Celso Manata defende uma mudança de paradigma na lei que por estar “muito ligada às leis penais e criminais”.

O DN tentou, sem êxito, obter reacções por parte do PS e PCP.

Entrevista de Melanie Tavares à TSF sobre Violência Escolar

Novembro 8, 2010 às 9:00 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Entrevista da Drª Melanie Tavares (Coordenadora do Projecto da Mediação Escolar do SOS Criança do Instituto de Apoio à Criança) à TSF.

Ouvir a entrevista Aqui

Notícia da TSF no dia 28 de Outubro de 2010.

Governo aprova criação do crime de violência escolar

Para além de punir a violência escolar, o Executivo quer que a lei produza um efeito dissuasor, contribuindo para a segurança do ambiente escolar.

O Governo aprovou esta quinta-feira, na generalidade, uma proposta que cria o crime de violência escolar para actos de violência como maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo ofensas sexuais e castigos corporais.

«O novo crime de violência escolar, a instituir, abrange o fenómeno correntemente designado como bullying cujos efeitos, além dos imediatamente produzidos na integridade pessoal das vítimas, se repercutem no funcionamento das escolas e na vida diária das famílias», lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

Segundo o Governo, «além da punição inerente à prática daqueles actos, pretende-se que a criação do novo crime de violência escolar produza um efeito dissuasor, contribuindo para a manutenção da necessária estabilidade e segurança do ambiente escolar».

«No caso de se tratar de menores, entre 12 e 16 anos, que são inimputáveis para efeitos de lei penal, são medidas tutelares educativas. No caso de maiores, o paralelismo pode ser feito em relação aos crimes de violência domestica e, nesse caso, vai de um a cinco anos de prisão», explicou a ministra da Educação, Isabel Alçada.

A proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros segue agora para a Assembleia da República.

A coordenadora do Gabinete de Apoio ao Aluno e à Família do Instituto de Apoio à Criança, considera que a criminalização da violência escolar vai intimidar mais os agressores, mas alerta que é necessário continuar a apostar na prevenção, ou seja, na «Educação relacionada com c cidadania».

Melanie Tavares disse também que a violência escolar tem aumentado e admitiu que a visibilidade do fenómeno tem contribuído para esse aumento.

Considerou ainda que esta medida não chega tarde, até porque estas decisões carecem de ser devidamente pensadas.

Bullying pode dar prisão se o agressor tiver mais de 16 anos

Outubro 29, 2010 às 7:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Público de 29 de Outubro de 2010.

Por Natália Faria

Criminalização aprovada ontem na reunião do Conselho de Ministros foi aplaudida por representantes dos professores.

Um aluno com mais de 16 anos que cometa um acto tipificado como bullying poderá ser condenado a uma pena de prisão até cinco anos. Se dos actos praticados resultar a morte da vítima, a pena “poderá ser agravada entre três e dez anos”, segundo a proposta de criminalização da violência escolar, aprovada ontem na generalidade em Conselho de Ministros (CM).

O documento, que vai agora ser discutido entre os parceiros sociais, antes de ser submetido à Assembleia da República, abrange “os maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais a qualquer membro da comunidade escolar a que também pertença o agressor”.

Segundo o Ministério da Educação (ME), as “situações menos graves” serão resolvidas pelos responsáveis escolares – com recurso a instrumentos como o estatuto do aluno que já prevê a possibilidade de suspensão do agressor. Quanto às situações mais graves, as punições poderão compreender penas de prisão “de um a cinco anos”, desde que o agressor seja criminalmente imputável, ou seja, tenha mais de 16 anos. Sempre que se verifique “ofensa grave à integridade física”, a pena de prisão poderá ser agravada “entre dois e oito anos”.

Se o crime for praticado por jovens dos 12 aos 16 anos, apesar de estes serem inimputáveis para efeitos de lei penal, “a criação do crime de violência escolar permitirá a aplicação de medidas tutelares educativas”, ainda segundo o ME.

Para além da punição, “pretende-se que a criação do novo crime de violência escolar produza um efeito dissuasor, contribuindo para a manutenção da necessária estabilidade e segurança do ambiente escolar”, lê-se no comunicado do CM. Apesar de concordar que a criminalização poderá ter um efeito dissuasor, o psiquiatra Daniel Sampaio avisa que a criminalização “pura e simples” poderá levar pais e professores a demitirem-se do problema. “É preciso é organizar a escola no combate à violência através de um trabalho partilhado entre alunos, professores e pais”, advertiu ao PÚBLICO, sem, contudo, conhecer os pormenores da proposta governamental.

A tipificação da violência escolar como crime público (deixando de exigir queixa para ser investigado) foi suscitada pelo procurador-geral da República, Pinto Monteiro, em Março. No ano passado, a PGR abriu 146 inquéritos por violência escolar, o que traduziu um aumento de 20 por cento relativamente aos 122 inquéritos abertos em 2008. O último relatório Escola Segura, por sua vez, deu conta de uma diminuição das agressões entre alunos (1029 em 2008/2009 contra as 1317 no ano lectivo anterior), mas apontou para um aumento das agressões contra professores: 206 casos em 2007/2008 contra os 284 do ano lectivo seguinte.

Na reacção, o presidente da Associação Nacional de Professores, João Grancho, aplaudiu a iniciativa. “Passaremos a ter outros instrumentos de resposta que funcionam nos dois sentidos: quer na perspectiva sancionatória, quer na dimensão preventiva, porque se acaba com o sentimento de impunidade”, enfatizou Grancho. Do lado da Federação Nacional de Educação, João Dias da Silva considera que a criminalização da violência escolar se justifica, “até pelas ferramentas poderosíssimas que hoje existem associadas ao Bullying“. Mas “a prevenção não pode ser descurada, nomeadamente por via da formação dos agentes educativos e das associações de pais”.

A par da iniciativa legislativa, o ME vai promover cursos de formação sobre violência e gestão de conflitos na escola. Neste ano lectivo, a formação, a cargo da Faculdade de Psicologia de Coimbra, deverá chegar a 225 docentes.

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