PS propõe criminalizar sexo entre adultos e menores dos 14 aos 16 anos

Julho 7, 2019 às 6:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia e imagem do Diário de Notícias de 27 de junho de 2019.

O crime de “atos sexuais com adolescentes” é atualmente definido no artigo 173º do Código Penal como aquele que é cometido por quem, “sendo maior, praticar ato sexual de relevo com menor entre 14 e 16 anos, ou levar a que ele seja praticado por este com outrem, abusando da sua inexperiência.” No projeto de lei que esta quarta-feira foi entregue pelo PS, com o objetivo de proceder “ao reforço do quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores”, anuncia-se que o crime é alterado “no sentido de eliminar definitivamente a referência ao “abuso da inexperiência” como elemento do tipo” e lhe é conferido “caráter público.”

Esta intenção, que está apenas na exposição de motivos – no elenco dos vários artigos cuja redação o projeto altera não figura o 173º -, resultaria na criminalização de qualquer ato sexual (incluindo beijos, afagos e outros atos classificados como “ato sexual de relevo”) entre um adulto, ou seja, alguém de 18 ou mais anos, e uma pessoa entre os 14 e os 16, o qual poderia ser denunciado às autoridades por qualquer pessoa.

“Não se pode limitar a liberdade sexual sem motivo, considerar que todos os atos sexuais entre um adolescente dos 14 aos 16 e alguém maior de idade são forçosamente crime.”

Uma possibilidade que a penalista Inês Ferreira Leite não tem dúvidas em considerar “manifestamente inconstitucional”. Porque, explica, “viola o direito à liberdade sexual. Não se pode limitar a liberdade sexual sem motivo, considerar que todos os atos sexuais entre um adolescente dos 14 aos 16 e alguém maior de idade (que poderá ter apenas18 ou 19 anos) são forçosamente crime.”

Mesmo no crime de “abuso sexual de crianças” (sobre menores até 13 anos), prossegue esta professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, “a epígrafe – abuso – implica que há um dissentimento, um constrangimento, e que tal tem de ser demonstrado.” Porque, lembra, não se está apenas a falar de penetração e cópula, em relação às quais será óbvio que uma criança até 13 anos não pode, em princípio, consentir (sobretudo tratando-se de praticá-las com um adulto), mas outro tipo de atos, que poderão ou não constituir abuso.

Sucede que, argumenta Ferreira Leite, se se retirar o “abuso da inexperiência” ao crime tipificado no 173º, sem mais alteração, o resultado é uma norma “neutra”. Que poderia, alega, “ser salva em tribunal, se sujeita a uma interpretação corretiva de acordo com a Constituição. Mas a consequência imediata da alteração seria mesmo a interpretação segundo a qual se criminalizaria todo e qualquer ato sexual nessas circunstâncias – entre um adulto e um adolescente dos 14 aos 16.”

“Tem de estar abuso em algum lado na tipificação do crime”

A penalista defende no entanto uma alteração do artigo 173º, e exatamente no sentido de ser dele retirada a expressão “abuso da inexperiência”. Porque, diz, “esta tem sido usada para, sobretudo em casos em que a vítima é do sexo feminino, alegar que se já tem experiência sexual não há crime. Quando não não é a experiência objetiva da vítima que está em causa, é a forma como o ato sexual ocorre que tem de ser analisada: se houve consentimento viciado.” O ponto é que, porém, “o abuso tem de estar em algum lado na tipificação do crime. Pode estar na epígrafe – o crime pode passar a ser “abuso sexual de adolescentes” – ou manter-se no texto, retirando só o “da inexperiência.” – mas tem de haver menção a tratar-se de um ato abusivo.”

De outra forma, crê Ferreira Leite, “se a alteração for a anunciada na exposição de motivos e caso fosse aprovada, se levada ao Tribunal Constitucional seria revogada com força obrigatória geral, o que significaria que o crime deixaria de existir.”

Em todo o caso, sublinha, “a exposição de motivos de um projeto de lei vale zero. Se não se propõe uma redação para o artigo não há proposta.”

“Se a alteração for a anunciada na exposição de motivos e caso fosse aprovada, se levada ao Tribunal Constitucional seria revogada com força obrigatória geral, o que significaria que o crime deixaria de existir.”

O DN tentou esclarecer a questão com os primeiro signatários do projeto de lei nº1239/XIII, Filipe Neto Brandão, Susana Amador e Pedro Delgado Alves, mas nenhum dos deputados esteve disponível para explicar o motivo pelo qual não foi proposta uma redação para o artigo 173º. Quanto à criminalização de todo e qualquer ato sexual entre um maior e um adolescente dos 14 aos 16, foi respondido que tal resulta da transposição da Convenção de Lanzarote e da Decisão Quadro 2004/68 do Conselho Europeu.

Quer uma quer outra definem como crianças os menores de 18 anos, o que não significa, como certifica Ferreira Leite, “criminalizar tudo. A tutela é mais intensa porque se trata de menores mas não é tudo crime.”

Normas internacionais falam de coação e abuso

Aliás, na Convenção de Lanzarote, de 2007, lê-se no artigo 18º, ” Abusos sexuais”, que cada parte (cada Estado, portanto), “deve tomar as medidas legislativas ou outras necessárias para qualificar como infração penal (…) a prática de ato sexual com uma criança que, nos termos das disposições legais nacionais relevantes, não tenha ainda atingido a idade legal prevista para o efeito”, sendo cada uma das partes a “determinar a idade abaixo da qual não é permitido praticar atos sexuais com uma criança” e não devendo os atos sexuais consentidos entre menores ser criminalizados.

Devem ainda, nos termos da convenção, ser criminalizada a prática de ato sexual com uma criança “por meio de coação, violência ou ameaça”, ou abusando “de reconhecida posição de confiança, autoridade ou influência sobre a criança, incluindo o ambiente familiar” ou de “uma situação de particular vulnerabilidade da criança, nomeadamente devido a incapacidade mental ou física ou a uma situação de dependência.”

Quanto à aludida Decisão Quadro, respeitante à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, determina que “as investigações ou a instauração de procedimento penal por infrações abrangidas pela presente decisão-quadro não dependem de denúncia ou queixa por uma pessoa que tenha sido vítima da infração” – o que terá resultado na proposta do PS de transformar o crime de atos sexuais com adolescentes num crime público.

A Decisão Quadro especifica também que devem ser puníveis comportamentos intencionais que passem pela prática de atos sexuais com uma criança, “sempre que se faça uso de coação, força ou ameaças”, ou “se abuse de posição manifesta de tutela, autoridade ou influência sobre uma criança”, o que indica, no sentido do defendido por Inês Ferreira Leite, que tem de existir pelo menos abuso para definir a existência de crime.

França: Responsabilidade criminal aos 13 anos gera polémica

Julho 2, 2019 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia da Euronews de 14 de junho de 2019.

A polémica está instalada em França, com a decisão da ministra da Justiça de reduzir a idade da responsabilidade criminal.

Nicole Belloubet apresentou um projeto para tornar os jovens criminalmente responsáveis a partir dos 13 anos.

Em França, todos os anos há cerca de 2000 mil jovens, de menos de 13 anos, que enfrentam processos penais. Atualmente, o ator de uma infração, de menos de 13 anos, está sujeito a medidas educativas se o juiz o considerar capaz de entender a consequência dos atos praticados. Com a nova lei essa possibilidade deixa de existir.

A ministra justifica a medida também como resposta às convenções internacionais que exigem a definição de uma idade a partir da qual seja possível perseguir penalmente e deter um jovem.

A ser aprovado o projeto de reforma, a França passará a ter a terceira idade mais baixa de responsabilidade criminal na Europa. Na Suíça e Reino Unido a idade é 10 anos; na Itália e Alemanha, 14 e em Espanha e Portugal, 16.

Mas nem todos estão de acordo. O sindicato dos magistrados fala de “progresso”, mas considera que “a definição da idade não vai resolver o problema dos meios de combate à criminalidade jovem”.

Para a presidente da região parisiense trata-se de uma decisão “extremamente grave”. Valérie Pécresse diz que será um sinal de impunidade, para os manipuladores de crianças.

Com esta reforma, os jovens até 13 anos estarão ao abrigo da presunção de irresponsabilidade.

A ministra defende que o “limite de idade não deve ser rígido e que os magistrados poderão decidir caso a caso”.

Seminário “Crianças, jovens e adultos em reclusão: criminalização, institucionalização e direitos” 5 dezembro em Coimbra

Novembro 30, 2016 às 3:48 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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seminario

mais informações:

https://www.facebook.com/events/713823748776444/

Mutilação genital feminina : Egito reforça penalizações, Portugal lança campanha

Setembro 7, 2016 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social, Vídeos | Deixe um comentário
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Notícia do http://pt.euronews.com/ de 29 de agosto de 2016.

Francisco Marques

O Egito anunciou domingo a decisão de agravar as penalizações da prática da mutilação genital feminina (MGF) no país. O novo projeto de lei surge poucos meses após a morte de uma adolescente de 17 anos na sequência de um procedimento cirúrgico de excisão dos órgãos sexuais externos da vagina, uma prática ilegal no Egito desde 2008, mas ainda em voga em boa parte do país.

A proposta ainda vai a discussão no Parlamento, mas prevê alargar de quatro até aos sete anos de prisão a pena para quem cometa esta prática ancestral ainda comum em dezenas de países por todo o mundo como forma de limitar ou “apagar” por completo o desejo sexual feminino.

De acordo com um relatório deste ano da UNICEF, existem 200 milhões de mulheres e raparigas vítimas de MGF a viver nos 30 países de onde foram recolhidos dados para o documento. A larga maioria em África. Deste universo presente no relatório, 44 milhões são raparigas com menos de 15 anos.

[ Clique aqui e leia, em inglês, o relatório da UNICEF sobre Mutilação Genital Feminina ]

Os casos mais graves dão-se na Somália e na Guiné Conacri, onde, respetivamente, 98 e 97 por cento das mulheres entre os 15 e os 49 anos foram submetidas à também conhecida como circuncisão ou excisão feminina. No único país lusófono referido, a Guiné-Bissau, 45 por cento das mulheres foram vítimas de MGF, apesar de esta prática já ser considerada crime no país desde 2011.

No que toca a raparigas, e de acordo com os dados recolhidos entre 2010 e 2015, é na Gâmbia que situa a situação mais grave das documentadas com 56 por cento das meninas a ser vítima deste procedimento, seguida da Mauritânia, com 54 por cento, e da Indonésia (Ásia), com 49 por cento. Na Guiné-Bissau, 30 por cento das meninas também sofreram MGF.

6500 vítimas em Portugal

O Governo de Portugal lançou em julho, nos aeroportos nacionais e também no principal da Guiné-Bissau, uma campanha de sensibilização intitulada “Direito a Viver sem Mutilação Genital Feminina”. O objetivo é disponibilizar o máximo de informação ao maior número de pessoas sobre esta prática reconhecida a nível internacional como uma violação do direito fundamental de mulheres e raparigas à sua feminilidade.

“Estima-se que, em Portugal, existam 6500 mulheres excisadas”, afirmou Catarina Marcelino, a Secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade, no lançamento da campanha nos aeroportos que vai decorrer até setembro. “Entre abril de 2014 e março de 2016”, acrescentou a responsável, “a plataforma que sinaliza esta prática contabilizou 136 vítimas, todas com mais de 15 anos e sujeitas à MGF fora de território nacional.”

Complicações graves sexuais e pediátricas

A MGF é uma reconhecida prática com consequências físicas, psicológicas e sexuais graves, podendo até causar a morte.

Ifrah Salad Abdulle, tem 17 anos, vive num campo de refugiados para deslocados na Somália e sofreu várias complicações após

ter sido vítima de mutilação genital.

“Sofri a mutilação aos oito anos. Tive muitos problemas com a circuncisão. Estava em casa. Tinha muitas dores. Fiquei na cama vários dias e as minhas pernas foram presas uma à outra para que não me mexesse e os pontos se mantivessem. Não conseguia urinar normalmente e, para o conseguir, tinha de me deitar de lado”, explicou Ifrah Salad Abdulle.

A médica Maryam Omar Salad, do Hospital Benadir, em Mogadíscio, conta-nos que a MGF pode provocar complicações graves durante os partos, colocando em perigo mães e bebés. “Quando o bebé entra no canal vaginal e não consegue sair, pode começar a asfixiar e corremos o risco de termos um nado-morto. Se o o bebé for salvo através de uma longa manobra de ressuscitação, poder vir a desenvolver problemas cerebrais”, alerta a médica.

 

 

 

 

Só 63 menores foram identificados após a entrada em vigor da nova lei do álcool

Outubro 6, 2015 às 9:20 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Público de 4 de outubro de 2015.

Sérgio Azenha

Pedro Sales Dias

Inspectores da ASAE garantem que o número de menores identificados “é residual” e denunciam falta de meios para fiscalizar a lei. Entidade diz não ter dados sobre identificados em 2013 e 2014 e este ano as acções de fiscalização limitaram-se aos festivais de Verão.

Em três meses, desde que a nova lei do álcool entrou em vigor, em Junho deste ano, apenas 63 menores foram identificados por consumo, o que corresponderia a uma média de cerca de vinte por mês, quase cinco por semana e menos de um por dia, naquele período de tempo. Ao número, que os inspectores da Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE) consideram residual, acrescenta-se ainda o facto de todos esses jovens terem sido detectados por atacado nos festivais de música de Verão entre Junho e Agosto deste ano.

O que aconteceu então enquanto os inspectores estavam no NOS Alive, em Algês, no Super Bock Super Rock, em Lisboa, no Meo Sudoeste, na Zambujeira do Mar, no Sol da Caparica e no festival do Crato? A ASAE, que forneceu os dados ao PÚBLICO, diz que foram apenas identificados menores em Campo Maior, Portalegre, Arronches, Monforte, Elvas e Vilamoura, o que resultou à instauração de seis processos de contra-ordenação. Não adiantou, porém, quantos menores foram identificados nessas localidades.

Os inspectores da ASAE não têm dúvidas de que os números demonstram a falta de meios daquela entidade para fiscalizar a nova lei que restringe o consumo de qualquer tipo de álcool a menores de 18 anos. “Esse número é ridículo e residual. A ASAE tem 239 inspectores que já eram poucos para a fiscalização das áreas que já tinha de fiscalizar anteriormente. Não há gente para controlar o cumprimento dessa lei. E o que fizeram foram operações montadas para a comunicação social. Porque sabiam que os jornalistas iam estar atentos, pelo menos aos festivais. Ao mesmo tempo foram descuradas as zonas de animação nocturna de Lisboa e Porto e o resto do país. Não há inspectores para fiscalizar a nova lei. A ASAE não tem, aliás, inspectores suficientes para cumprir a sua missão. Está moribunda”, alerta o presidente da Associação Sindical dos Funcionários da ASAE (ASF-ASAE), António Albuquerque.

Para aquela associação sindical, a ASAE teria de ter “pelo menos o dobro dos inspectores que tem actualmente e mesmo assim estaria no limite mínimo”, salienta ainda António Albuquerque.

Entre o início do ano e a entrada em vigor da nova lei, em Junho, a ASAE identificou 33 menores. Estes dados não permitem, porém, um contexto que possibilite um balanço quanto aos efeitos da legislação recente relativamente aos menores identificados desde 2013, quando a lei anterior já proibia o consumo de bebidas espirituosas deixando apenas a excepção para a cerveja e o vinho. Se por um lado, o aumento no período posterior ocorre nos festivais de Verão, relativamente a operações de fiscalização direccionadas pela ASAE, por outro a entidade não forneceu ao PÚBLICO o número de menores identificados em anos anteriores, apesar das várias solicitações que recebeu nesse sentido durante mais de um mês. “Não é possível responder relativamente ao número de menores identificados em 2013 e 2014”, justificou, por fim, a ASAE.

A resposta, porém, surpreende os próprios inspectores da ASAE. “Na ASAE actualmente está tudo informatizado a nível central. Todas as fiscalizações e resultados operacionais são de imediato inseridos no sistema. Isso parece-me estranho”, refere António Albuquerque que acusa a ASAE de estar a “ocultar dados” para não revelar “resultados que seriam residuais e demonstrariam a actual ineficácia” da entidade.

O inspector-geral da ASAE, Pedro Portugal Gaspar, não esteve disponível para prestar esclarecimentos, apesar de ter sido questionado por email, através do gabinete de comunicação da instituição, e contactado entretanto por telefone. “Esse silêncio parece-me ser esclarecedor. Não querem admitir a falta de meios”, critica António Albuquerque.

Quanto a anos anteriores, a ASAE deu conta de que em 2013 se registaram 326 infracções que corresponderam 980 processos enquanto no ano passado foram 369 as infracções e 1017 os processos instaurados “destacando-se como principais infracções a falta de afixação de aviso de forma visível com a menção da referida proibição e a falta de cumprimento dos requisitos relativos aos aviso no que se refere especificamente à infracção de facultar, vender ou colocar à disposição, em locais públicos bebidas alcoólicas a menores”. Já em 2015, a ASAE registou 161 infracções e instaurou 593 processos neste contexto.

O presidente do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD), João Goulão, destaca a importância da nova lei do álcool. “A lei anterior [de 2013] criava uma diferença entre o álcool bom e o álcool mau. Esta é mais benéfica porque restringe o consumo de todo o tipo de álcool aos menores. É uma questão de saúde pública por que o organismo dos menores está ainda desenvolver-se. Está provado cientificamente que quanto mais tarde se consumir álcool menos provável é a possibilidade de ser criada uma dependência”, esclarece o responsável.

Foi precisamente face à constatação de que a lei anterior não estava a ter o efeito pretendido que o Governo decidiu alterar a legislação.

“Constata-se, no que diz respeito ao consumo e venda de bebidas alcoólicas a menores em locais públicos, que continuam a existir elevados níveis de comportamentos de risco e de excesso de consumo, com consequências nefastas para a população mais jovem. Com efeito, verifica -se que não ocorreram alterações relevantes no padrão de consumo de bebidas alcoólicas, por parte dos jovens, no ano subsequente à entrada em vigor das mencionadas alterações legislativas, seja a nível do tipo de bebidas ingeridas, seja a nível de consumos nocivos. No consumo recente, destacam-se as bebidas espirituosas e a cerveja, com a tendência de manter a frequência dos consumos, incluindo de bebidas espirituosas entre os menores de 18 anos, sendo que foram os jovens de 16 anos, em particular, os que mais mencionaram um aumento da facilidade de acesso a bebidas alcoólicas, com qualquer graduação de álcool”, alerta o preâmbulo da nova lei remetendo para um estudo levado do SICAD.

A nova lei prevê coimas entre os 500 e os 30 mil euros para quem venda bebidas alcoólicas a menores. Mas no caso destes, a aposta passa pela sensibilização. “É uma questão simbólica e a aposta é na sensibilização e no envolvimento e responsabilização dos pais que agora já podem dizer aos filhos que não podem beber porque é proibido por lei”, diz João Goulão. Quando um menor é identificado os pais, ou o representante legal, são notificados pelas autoridades. A PSP e GNR também fiscalizam estas situações, mas a ASAE é a entidade responsável por instruir todos os processos. Em último caso, as autoridades podem também notificar os núcleos de apoio a crianças e jovens em risco nos centros de saúde ou hospitais, nos casos de reincidência ou quando seja impossível contactar os pais. A lei prevê também que em última linha possam actuar as comissões de protecção de crianças e jovens e o Ministério Público.

 

 

Adolescentes que fizeram cyber-bullying acusadas de crime de perseguição

Outubro 24, 2013 às 1:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Público de 17 de Outubro de 2013.

Nelson Garrido

Ana Gomes Ferreira

Se o julgamento das menores, de 12 e 14 anos, acontecer, poderá marcar uma mudança na atitude do aparelho judicial

A polícia da Florida, nos Estados Unidos, prendeu na terça-feira duas adolescentes ao abrigo da lei sobre cyber-bullying. Foram formalmente acusadas de crime agravado de perseguição, cometido contra Rebecca Sedwick, que tinha 12 anos e se suicidou a 9 de Setembro.

Numa conferência de imprensa, o xerife de Polk County, Grady Judd, explicou que decidiu agir porque, na sexta-feira, uma das adolescentes, Guadalupe, de 14 anos, admitiu na sua página no Facebook que tinha perseguido Rebecca e que não lamentava a sua morte. Judd contou que, ao ser presa, a rapariga se manteve muito tranquila, não mostrando “qualquer emoção”. “Ela provocou o que lhe está a acontecer”, disse Judd. “Decidimos que não podíamos deixá-la à solta. Quem sabe quem mais iria atormentar, quem mais iria perseguir”.

A outra adolescente, Katelyn, tem 12 anos e ficou em prisão preventiva domiciliária. Ainda não foi marcada a data de um julgamento, mas esse será o passo seguinte, uma vez que foi formalizada uma acusação. O julgamento pode marcar uma viragem na atitude do aparelho judicial perante este tipo de crime, uma vez que a lei ainda tem ambiguidades e aconselha que sejam as escolas a resolver, juntamente com os pais, este género de acosso. A lei não prevê a acusação de homicídio.

Nos EUA, onde entre 2010 e 2013 pelo menos doze pessoas se suicidaram devido ao cyber-bullying, já vários adolescentes foram formalmente acusados de terem provocado o suicídio de outros menores. Mas poucos julgamentos foram em frente e alguns, em que houve condenações, seriam depois anulados no recurso. No ano passado, três menores do estado do Indiana foram acusadas de crime de perseguição, que provocou o suicídio de uma adolescente, mas os advogados de defesa conseguiram anular o julgamento com o argumento da liberdade de expressão – fizeram ameaças através das redes sociais ou escreveram livremente o que lhes ia no pensamento?, questionou a defesa.

As adolescentes da Florida estavam a ser vigiadas desde a morte de Rebecca Sedwick. O xerife Grady Judd explicou na terça-feira que Rebecca viveu durante um ano um “sofrimento atroz”, provocado pelas mensagens que as duas acusadas lhe enviavam nas redes sociais. “Vários estudantes confirmaram que ambas fizeram bullying contra Rebecca em várias ocasiões, chamando-lhe nomes, intimidando-a, fazendo-lhe ameaças e, pelo menos uma vez, agredindo-a fisicamente”.

A perseguição com o objectivo de provocar sofrimento (a definição de bullying) começou quando Guadalupe começou a sair com um antigo namorado de Rebecca. “Ela não gostou [da antiga relação do namorado] e começou a atormentar Rebecca”, disse Judd, acrescentando que a outra acusada, Katelyn, chegou a ser a melhor amiga da vítima. O xerife explicou que depois de terem entrevistado outros alunos do liceu Crystal Lake, em Lakeland, os investigadores perceberam que houve uma manobra para que as raparigas, em bloco, deixassem de falar com a vítima, o que muitas fizeram receando ser elas alvo de bullying de Guadalupe e Katlyn. O resultado foi que 15 alunas se juntaram em grupo para atormentarem Rebecca, só porque ela tinha namorado o rapaz. A vítima mudou de escola, mas a perseguição continuou.

No dia 9 de Setembro, Rebecca Sedwick mudou o seu nome nas redes sociais para “Rapariga morta” e atirou-se de cima de um silo de uma fábrica abandonada, a meio caminho entre a sua casa e a escola.

Ministra do Iémen quer proibir casamentos antes dos 18 anos

Outubro 9, 2013 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social, Vídeos | Deixe um comentário
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Notícia do Público de 19 de Setembro de 2013.

Notícia da morte de uma menina de oito anos reacendeu polémica num país onde 15% das jovens são forçadas a casar-se antes dos 15 anos.

A pressão internacional exercida após a notícia da morte de uma criança de oito anos na noite do seu casamento forçado com um homem de 40, no Iémen, levou a ministra para os Direitos Humanos, Huriya Mashhoor, a pedir ao Parlamento que proíba os casamentos antes dos 18 anos de idade.

A criança, identificada apenas como Rawan, foi forçada a casar-se na semana passada com um homem de 40 anos na localidade de Meedi, na província de Hajjah. Segundo a activista Arwa Othman, Rawan morreu na noite do casamento: “Após terem relações sexuais, ela sofreu uma hemorragia e uma ruptura uterina, que lhe causaram a morte. Foi levada para uma clínica, mas os médicos não conseguiram salvar-lhe a vida”, disse Othman.

Uma semana depois, a ministra Huriya Mashhoor vem renovar os apelos ao fim dos casamentos com jovens menores de 18 anos – a organização Human Rights Watch estima que mais de 50% das jovens iemenitas são obrigadas a casar-se antes dos 18 anos de idade e 15% antes dos 15 anos. Na maioria dos casos, são jovens provenientes de famílias pobres, obrigadas a casarem-se pelos seus pais em troca de um dote.

“Estamos a pedir que seja estabelecida a idade mínima de 18 anos para o casamento, já que o Iémen é signatário das convenções internacionais dos direitos humanos”, disse a ministra à agência AFP.

O gabinete do primeiro-ministro, Mohammed Salem Basindwa, disse que o caso de Rawan está a ser investigado. “O Governo está a lidar com este caso com seriedade. Vai investigá-lo e os responsáveis vão ser levados perante a justiça”, disse Rajeh Badi, porta-voz do primeiro-ministro.

Apesar da promessa do Governo, as autoridades locais mostraram na terça-feira fotografias de uma criança que dizem ser Rawan, para desmentirem a notícia da sua morte.

Os apelos ao estabelecimento de uma idade mínima para o casamento no Iémen não são novos. Em 2008, as autoridades locais manifestaram a intenção de alterar a lei na sequência da dissolução de um casamento de uma criança, também de oito anos, com um homem de 30 anos.

Vídeo da Human Rights Watch sobre casamentos de crianças no Iémen (em inglês)

 

Senado francês defende fim de concursos de beleza para crianças

Outubro 8, 2013 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Público de 19 de Setembro de 2013.

Lionel Bonaventure

Eventos “mini-miss” podem passar a ser punidos com pena de prisão e multa. Última decisão cabe a deputados da Assembleia Nacional.

O Senado francês pronunciou-se a favor da interdição dos concursos de beleza para raparigas com menos de 16 anos, os chamados “mini-miss”. A decisão favorável à proposta apresentada pela antiga ministra do Desporto e senadora Chantal Jouanno terá agora que ser aprovada pelos deputados na Assembleia Nacional.

Em 2010, Thylane Lena-Rose Blondeau fez a capa da edição de Dezembro da Vogue Crianças francesa. A menina, que já fazia trabalhos como modelo desde os quatro anos, viu-se subitamente no centro de uma polémica quando surgiu na revista com roupas de alta-costura, sapatos de salto alto, jóias e muita maquilhagem.

Na altura foi considerado que a criança tinha sido apresentada em poses demasiado sensuais para alguém com apenas dez anos. A revista defendeu a sua edição, bem como a mãe de Thylane. Pelo lado da crítica estiveram várias organização e Chantal Jouanno, uma senadora que pegou no caso para levantar a questão da “hipersexualização” das crianças.

Cerca de dois anos depois do caso de Thylane, a antiga ministra do Desporto apresentou um relatório a denunciar o que considera ser um “fenómeno cada vez mais presente”, ainda que admita que “não tenha afectado massivamente as crianças”. No documento, Jouanno alertou que, no “extremo, a intrusão precoce da sexualidade representa danos psicológicos irreversíveis em 80% dos casos”.

Já este ano, a senadora apresentou um projecto de lei a defender o fim de concursos destinados a crianças com menos de 16 anos. Na noite desta terça-feira, o Senado aprovou a proposta com 196 votos a favor e 146 contra. Caso seja também aceite pelos deputados da Assembleia Nacional, a nova lei prevê uma pena de prisão de dois anos e o pagamento de uma multa de 30 mil euros a quem organizar concursos que sejam destinados a meninas.

“Não deixemos as nossas filhas acreditarem desde pequenas que não valem mais do que a sua aparência. Não deixemos o interesse comercial prevalecer sobre o interesse social”, escreveu Chantal Jouanno na sua proposta agora aprovada.

As sanções a aplicar à organização dos “mini-miss” foram consideradas “excessivas” pela senadora socialista Virginie Klès, bem como a ministra dos Direitos das Mulheres, Najat Vallaud-Belkacem. A ministra tinha proposto, pela sua parte, que os organizadores destes concursos ficariam obrigados a pedir uma licença oficial, que depois de analisada permitira ou não a realização do evento. A proposta foi rejeitada.

Criminalizar o bullying? Emissão on-line Sociedade Civil de 20 de Setembro

Setembro 30, 2013 às 1:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social, Vídeos | Deixe um comentário
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sociedade-civil

Ver o programa “Criminalizar o bullying?”  Emissão on-line da Sociedade Civil de 20 de Setembro de 2013 Aqui

Criminalizar o bullying?

Um em cada quatro portugueses conhece uma vítima de bullying e, segundo sondagem da APAV, 88% já foi vítima ou conhece alguém que passou pela mesma situação. A maior parte refere insultos, ameaças e agressões. Em 55% dos casos tudo acontece em ambiente escolar. Mas, de acordo com a APAV, o bullying também tem registos no local de trabalho. O que fazer enquanto vítima? Que sinais são mais comuns na vítima? Qual o perfil do agressor? Que papel deve ter a escola? E deve-se ou não penalizar o bullying?

Nova lei do álcool: Governo recua e mantém limite dos 16 anos para vinho e cerveja

Fevereiro 25, 2013 às 1:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Público de 21 de Fevereiro de 2013.

Andrea Cunha Freitas , Maria Lopes e Lusa

Só as bebidas espirituosas passam a estar interditas a menores de 18 anos. “É o diploma mais ridículo que já vi”, insurge-se médico.

O Governo tinha anunciado o aumento para os 18 anos da proibição da venda e consumo de bebidas alcoólicas. Afinal, é só para as bebidas espirituosas, mantendo-se nos 16 anos a idade mínima legal para a compra de vinho e cerveja, a bebida mais consumida nestas faixas etárias. Os especialistas criticam o recuo, que só deixou os produtores de cerveja satisfeitos.

De acordo com um diploma aprovado nesta quinta-feira em Conselho de Ministros, os jovens com menos de 18 anos passam a estar proibidos de comprar bebidas espirituosas e equiparadas, geralmente denominadas “bebidas brancas” e que são as de maior teor alcoólico.

A fiscalização pode, em caso de flagrante delito, decretar o encerramento imediato do estabelecimento durante um máximo de 12 horas. Depois, além de uma multa, que pode ir dos 2500 aos 30 mil euros, o estabelecimento pode ser encerrado durante um período de até dois anos.

O Governo decidiu também proibir a venda de bebidas entre a meia-noite e as 8h00 fora dos estabelecimentos de restauração, bares e discotecas, assim como portos e aeroportos. Ou seja, as lojas de conveniência, os postos de combustíveis nas auto-estradas e fora das localidades não poderão vender álcool durante a noite.

A intenção do Governo é “colocar barreiras ao consumo de bebidas alcoólicas por adolescentes”, mas também permitir que as forças de segurança tenham agora mecanismos mais adaptados às acções de fiscalização.

“Não tencionamos penalizar os consumidores”, garante o secretário de Estado adjunto da Saúde, pretendendo-se antes “dissuadir os estabelecimentos e os prevaricadores de insistirem na venda de bebidas alcoólicas a menores de idade”.

Não há, por isso, multas para os consumidores. Mas quando detectarem jovens a consumir bebidas alcoólicas sem que tenham idade para tal, as forças de segurança terão que notificar os pais ou responsáveis legais pelo jovem e também o centro de saúde da área de residência. No limite, a questão poderá chegar aos núcleos de apoio às crianças e jovens em risco, que deverão acompanhar o caso e enquadrar os menores.

“A partir de agora, de uma forma muito clara, assume-se que é um problema de risco de saúde e de saúde pública”, argumenta o secretário de Estado da Saúde.

Proteger o interesse das empresas

“Não há álcool bom e álcool mau”, reagem os representantes da Associação Nacional das Empresas de Bebidas Espirituosas. “É o diploma mais ridículo que já vi. O álcool é todo igual, seja vinho, cerveja ou outra coisa”, critica também o hepatologista Fernando Ramalho, em declarações à agência Lusa.

A decisão do Governo de manter a proibição de venda e consumo de vinho e cerveja nos 16 anos de idade merece apenas o aplauso da Associação Portuguesa dos Produtores de Cerveja, que considera esta medida “adequada”, porque leva em conta a realidade portuguesa.

O hepatologista Fernando Ramalho considera que, desta forma, o Governo não está interessado em proteger a saúde dos portugueses. “Sou frontalmente contra isso. É o diploma mais ridículo que já vi. O álcool é todo igual, seja vinho, cerveja ou outra coisa”, indigna-se o responsável da unidade de hepatologia do Hospital de Santa Maria, em Lisboa.

Fernando Ramalho lamenta que “os interesses das empresas que vendem álcool se sobreponham ao interesse da saúde dos portugueses”. O especialista defende que, antes dos 18 anos, devia ser proibido o consumo de todas as bebidas alcoólicas, lembrando que é assim que acontece nos “países civilizados”.

A par desta proibição, advoga uma fiscalização intensa e medidas de educação dirigidas para os mais novos. Na Europa, ainda há países que permitem o consumo de algumas bebidas aos 16 anos, como o Reino Unido e a Bélgica, mas em Espanha, França, Irlanda ou Finlândia já se impõe os 18 anos como limite mínimo para o consumo de qualquer bebida alcoólica.

Frisando que o álcool “é todo igual”, independentemente de ser cerveja, vinho ou vodka, o hepatologista do Santa Maria e professor na Faculdade de Medicina de Lisboa lastima que haja políticos que “continuam interessados em patrocinar algumas empresas de bebidas”, escusando-se a ouvir a opinião “de quem está no terreno”. Fernando Ramalho diz que o impacto do álcool na saúde dos mais jovens é significativo e que há “situações graves” registadas no país.

A Associação Nacional das Empresas de Bebidas Espirituosas (ANEBE) também critica a medida. “Assistimos com alguma incompreensão à aparente intenção governamental de recuar na subida da idade”, disse à Lusa o secretário-geral da ANEBE, Mário Moniz Barreto, que defende a subida para os 18 anos da idade mínima da venda e consumo de todas as bebidas alcoólicas.

“Não há álcool bom e álcool mau”, diz Moniz Barreto, para quem esta diferenciação vai contra as recomendações comunitárias e internacionais, que defendem a harmonização da idade mínima nos 18 anos.

Já o secretário-geral da Associação Portuguesa dos Produtores de Cerveja (APPC) considera que a manutenção dos 16 anos como idade mínima para a venda e consumo desta bebida é “adequada” e leva em conta a realidade portuguesa. Para Francisco Gírio, existem idades mínimas de início de consumo de bebidas alcoólicas, e este “deve iniciar-se com bebidas com menor grau alcoólico”.

Pressões do CDS

No início deste mês, o secretário de Estado adjunto da Saúde, Fernando Leal da Costa, confirmou ao PÚBLICO que a nova lei do álcool previa o aumento para os 18 anos da idade legal para venda e consumo de álcool, sem fazer qualquer referência a um tratamento diferenciado entre bebidas. Aliás, o anúncio confirmava uma intenção manifestada pelo governante já em Abril do ano passado, numa altura em que falou ainda numa eventual proibição de venda de bebidas alcoólicas nos postos de abastecimento de combustível e nas lojas de conveniência, neste último caso apenas a partir da meia-noite.

O presidente da Associação de Produtores de Cerveja, Pires de Lima, que é também presidente do conselho nacional do CDS-PP, insurgiu-se de imediato contra a proposta “proibicionista”. O CDS-PP parecia demarcar-se do parceiro de coligação no avanço destas medidas. E quando, recentemente, os especialistas responsáveis pela elaboração do plano nacional de prevenção do suicídio defenderam novos limites à venda de álcool, Pires de Lima voltou a qualificar a proposta como “completamente disparatada”.

O álcool “não pode servir de bode expiatório”, defendeu o presidente da Associação de Produtores de Cerveja, argumentando que “o seu consumo tem vindo a baixar ao longo dos últimos três anos em Portugal”. Combater o mau uso do álcool passa, ainda no entender do presidente do conselho nacional do CDS-PP, “pelo investimento na educação dos jovens e pela fiscalização”.

Em entrevista ao PÚBLICO, no início deste mês, Leal da Costa voltou a confirmar o aumento da idade legal para os 18 anos, adiantando apenas que esta distinção entre bebidas alcoólicas estava em avaliação.

“[A  separação] é matéria que ainda merece alguma reflexão no interior do Governo e estamos a avaliar os cenários mais adequados à realidade portuguesa”, disse o governante, acrescentando que, “apesar de vários países europeus seguirem esse modelo de separação, o mais importante é uma fiscalização eficaz”.

Em Conselho de Ministros, foi também aprovada uma proposta de lei que reduz para 0,2 gramas por litro de sangue o limite máximo de álcool permitido para condutores recém-encartados, assim como condutores de veículos de socorro ou de serviço urgente, de transporte colectivo de crianças e jovens até 16 anos, táxis, veículos pesados de passageiros e mercadorias, ou veículos de transporte de mercadorias perigosas.

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