APAV | Ignorar anúncio – Vídeo Campanha da APAV – Violência doméstica é um crime público = Denúncia Obrigatória

Abril 27, 2015 às 8:00 pm | Publicado em Vídeos | Deixe um comentário
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Vai ser mais fácil abrir investigação a um menor do que a um adulto

Fevereiro 11, 2015 às 2:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Diário de Notícias de 10 de fevereiro de 2015.

A notícia contém declarações da Drª Dulce Rocha, Vice-Presidente do Instituto de Apoio à Criança.

Fotografia © João Manuel Ribeiro Globalimagens

por Rute Coelho

Crimes de menores poderão ser denunciados por qualquer pessoa, até por telefone. Deixa de ser preciso queixa da vítima para MP agir.

Viu um grupo de adolescentes a levar uns artigos de supermercado sem pagar na caixa e sabe descrevê-los fisicamente? A partir de 15 deste mês – dia em que entra em vigor a nova lei tutelar educativa – pode denunciar o caso à polícia ou ao Ministério Público (MP) sem precisar de apresentar queixa formal. “Todos os crimes praticados por menores (da simples injúria ao furto ou agressão) passam a ser tratados pelas autoridades policiais e judiciais como se tivessem natureza pública”, explica o juiz de Família e Menores António Fialho, que integrou o grupo que fez a revisão da anterior lei para a atual.

Significa que os crimes praticados por menores de 16 anos passam a ser sempre investigados mesmo que não haja queixa da vítima. “Basta dar conhecimento à polícia ou ao MP da existência de um crime cometido por um menor”, fundamenta o juiz António Fialho, colocado no Tribunal de Família e Menores do Barreiro.

Assim, ao contrário do prevê o sistema penal para os adultos – só os crimes públicos, como, entre outros, a violência doméstica, ofensas graves à integridade física ou assaltos à mão armada, dispensam a apresentação de queixa -, todos aqueles que sejam cometidos por menores serão passíveis de investigação desde que comunicados à polícia ou ao MP. Ou seja acaba por ser mais rigoroso.

A necessidade da alterar a anterior lei surgiu para acabar com a impunidade que havia em pequenos crimes praticados por menores. “Havia inúmeras situações de furtos por menores em hipermercados em que as grandes superfícies comerciais não apresentavam queixa e depois não havia qualquer intervenção sobre os menores que os praticaram”, sublinha o magistrado.

Na Direção-Geral de Reinserção Social e Serviços Prisionais já se está a prever “um aumento de processos e uma maior pressão sobre as equipas tutelares educativas para o acompanhamento a jovens entre os 12 e os 16 anos”, refere ao DN o subdiretor-geral da DGRSP, Licínio Lima.

Mas o internamento é para os crimes mais graves, como o roubo ou o tráfico de droga. “Para pequenos crimes, como o furto, há outras medidas como o acompanhamento educativo, que é a segunda medida mais grave.” Como se antevê uma subida de casos, a DGRSP já prepara a reabertura do centro educativo Santa Clara (Vila do Conde), fechado desde julho de 2014. Decorrendo já um concurso público para a seleção de 28 técnicos profissionais de reinserção social e a DGRSP já pediu autorização à ministra da Justiça para contratar outros 36 profissionais.

Contrariamente ao que prevê o subdiretor-geral da Reinserção Social, o juiz António Fialho não acredita que a lei venha a fazer subir muito o número de internamentos. “Vai fazer aumentar é o número de processos por crimes de menor gravidade, que se resolvem com outras medidas tutelares”, sublinhou o magistrado.

O subdiretor-geral da Reinserção Social destaca um aspeto mais brando da nova lei, que equilibra o lado mais rigoroso de todos os crimes virem a ser investigados. O Ministério Público pode decidir arquivar o inquérito contra um menor “se entender que a medida tutelar a aplicar pelo crime pode ser mais lesiva do que deixar o menor sair em liberdade”, sublinha.

Licínio Lima recorda um caso real que aconteceu ainda com a anterior lei. Aquando do concerto da banda One Direction, no Porto, em julho de 2014, três raparigas de 15 anos foram vender os bilhetes que tinham comprado pelo dobro do preço na internet. “A entidade organizadora do concerto apresentou queixa, o MP abriu processo e foi aplicada às menores a medida de trabalho a favor da comunidade. “Com a atual lei, provavelmente o MP decidia arquivar porque as menores estavam bem enquadradas e nem sabiam que o que tinham feito era crime.”

Dulce Rocha, presidente executiva do Instituto de Apoio à Criança, entende que a lei tutelar educativa “vem acabar com a sensação de impunidade que havia, sobretudo porque a maior parte dos crimes cometidos por menores são contra a propriedade, isto é, furtos e roubos”. Quando chegavam ao tribunal “já iam numa espiral de violência”.

 

 

 

Mutilação genital passará a ser investigada sem queixa

Junho 21, 2014 às 1:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Diário de Notícias de 11 de junho de 2014.

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Pais, alunos e docentes apresentam mais queixas de violência, diz PGR

Outubro 26, 2010 às 1:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia da TSF de 25 de Outubro de 2010.

A PGR, que tem recebido centenas de cartas com queixas sobre violência escolar, confirmou à TSF que há ainda muito por fazer neste campo, sobretudo na sanção do “bullying”.

A Procuradoria-Geral da República confirmou à TSF a recepção de centenas de cartas de professores, pais e alunos preocupados com a violência escolar, mas sete meses depois da promessa do Governo, o “bullying” ainda não foi tipificado como crime público.

Numa resposta escrita à TSF, a Procuradoria-Geral da República diz que «parece ter desaparecido» o medo de participar casos de violência nas escolas.

No distrito de Lisboa, no primeiro semestre, contam-se 118 inquéritos, mais 39 por cento do que em igual período do ano passado. No distrito de Évora também aumentaram as queixas.

O procurador afirma que «algumas medidas foram tomadas» para responder à violência escolar, mas «muitas estão ainda por fazer». Uma delas é sancionar o “bullying”.

Um parecer da Procuradoria, enviado aos Ministérios da Justiça e Educação, pretendeu tipificar como “school bullying” os casos de violência ocorridos nas escolas.

Outra mudança proposta pelo procurador prende-se com os crimes cometidos em ambiente escolar, que deviam ser obrigatoriamente participados ao Ministério Público.

Há cerca de meio ano, a ministra da Educação, depois da proposta do Procurador-Geral da República, confirmou a intenção de criar este crime público. Desde essa altura nada se sabe.

Em resposta à TSF, o Ministério tutelado por Isabel Alçada respondeu que «tem estado a trabalhar nesta matéria com outras instâncias governamentais» e que «oportunamente o Governo se pronunciará sobre essa matéria».

Nuno Guedes


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