As gémeas da Amadora. Quem são os verdadeiros responsáveis?

Setembro 25, 2019 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Artigo de opinião de Rute Agulhas publicado no Público de 22 de agosto de 2019.

É à comunidade que devemos exigir, em primeiro lugar, um olhar atento às nossas crianças. A proximidade confere-lhe o poder único de aceder às dinâmicas familiares, tantas vezes escondidas perante os demais.

O recente caso das gémeas de 10 anos de idade que viviam em condições deploráveis, não iam à escola e eram vítimas de várias formas de violência motivou a que se apontasse o dedo às Comissão de Proteção de Crianças e Jovens e aos tribunais. Serão eles os verdadeiros responsáveis?

Comecemos pela comunidade. As crianças vivem inseridas numa família nuclear, com outros familiares e uma rede de vizinhança. Salvo raras excepções, existem pessoas que residem perto, no mesmo prédio, na mesma rua ou no mesmo bairro. E esta rede informal é também feita das pessoas da mercearia, da padaria, do café, da igreja, do jardim, entre tantas outras que se cruzam e se conhecem, melhor ou pior.

É à comunidade que devemos exigir, em primeiro lugar, um olhar atento às nossas crianças. A proximidade confere-lhe o poder único de aceder às dinâmicas familiares, tantas vezes escondidas perante os demais. Exige-se uma comunidade informada e sensibilizada, consciente de que sinalizar uma possível situação de risco ou perigo não constitui uma intromissão na esfera privada das famílias. A violência é um assunto que diz respeito a todos nós, sem excepção, e a não denúncia torna-nos cúmplices.

Temos depois as chamadas entidades com competência de intervenção em matéria de infância e juventude. Os ateliers de tempos livres, os centros de saúde, as escolas, as polícias. Estruturas mais formais da comunidade a quem se pede, ou melhor, exige, que olhem com atenção para as crianças. Que sinais dão elas? O que contam? Que receios manifestam? Sabemos que, muitas vezes, as crianças emitem sinais subtis que nem todos conseguem identificar. Por isso se exige, também, formação específica a todos estes profissionais, capacidade de comunicação e de escuta e, acima de tudo, disponibilidade para exercer o seu papel. Que é o mesmo que dizer, não fazer de conta que não se vê ou não se sabe. Porque se tem medo da reacção dos pais. Porque se deseja manter a aparência de uma escola perfeita e sem problemas. Porque pode haver alguém que faça alguma coisa e assim eu não tenho chatices.

Só depois surgem as CPCJ, que têm como missão definir e executar medidas de promoção dos direitos e protecção das crianças em perigo. Sobre estas equipas multidisciplinares, normalmente as mais criticadas quando alguma coisa falha no sistema de protecção, exigem-se profissionais a tempo inteiro, com formação específica e supervisão técnica. Impõem-se ainda mais recursos, humanos e materiais, para permitir um real acompanhamento de proximidade às famílias.

Temos por fim os tribunais, assessorados por equipas técnicas e peritos. Aos tribunais também é fácil apontar o dedo, porque são lentos, ineficazes e carecem de formação específica.

Pois é, perante casos gritantes de desprotecção de crianças facilmente vamos à procura de bodes expiatórios. Lamentavelmente, esquecemo-nos de duas coisas muito importantes. Em primeiro lugar, todos nós, enquanto comunidade, somos parte integrante do sistema. Em segundo lugar, as CPCJ e os tribunais não actuam sozinhos, envolvidos que estão numa rede de interdependência com as demais entidades.

Trabalhar nesta área há mais de 20 anos permite-me perceber que temos ainda um caminho demasiado longo pela frente. Um caminho de informação, sensibilização e formação técnica que possibilite prevenir e intervir de forma realmente eficaz. Infelizmente, um caminho recheado de obstáculos, como o individualismo, os mitos e as crenças que legitimam a violência, a escassez de profissionais e a dificuldade de articulação interdisciplinar. Mas penso que o principal obstáculo pode estar dentro de cada um de nós – quando esticamos o dedo e acusamos os outros, incompetentes, de falharem.

Não teremos falhado todos nós, enquanto comunidade?

Mais de 300 crianças não iam à escola no ano passado

Setembro 23, 2019 às 6:00 am | Publicado em Estudos sobre a Criança | Deixe um comentário
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Notícia do Público de 22 de agosto de 2019.

O relatório citado na notícia é o seguinte:

Relatório Anual de Avaliação da Atividade das CPCJ do ano de 2018

MP arquiva todos os dias sete participações das CPCJ

Agosto 23, 2019 às 8:00 pm | Publicado em O IAC na comunicação social, Relatório | Deixe um comentário
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Notícia do Jornal de Notícias de 23 de agosto de 2019.

O relatório citado na notícia é o seguinte:

Relatório Síntese do Ministério Público 2018

ver pág. 175-178

Tribunais salvam 1800 crianças por incapacidade dos pais em resolver situações de risco

Junho 10, 2019 às 12:00 pm | Publicado em Relatório | Deixe um comentário
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Notícia do Público de 23 de maio de 2019.

Quando a família não consegue resolver as situações de perigo num prazo de 18 meses, as comissões de protecção de crianças e jovens remetem para o tribunal os processos. Aconteceu com 1727 crianças em 2018.

Ana Dias Cordeiro

No ano passado, houve 1727 casos de crianças em perigo cujos pais não cumpriram as condições que tinham sido determinadas no âmbito das medidas de promoção e protecção definidas pela Comissão de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) que os acompanhava. Estes processos foram, por isso, remetidos a tribunal.

Essas condições são exigidas pelas CPCJ para que a criança não seja retirada à família, ou para que lhe seja devolvida, depois de uma retirada, ou ainda para que seja dada por terminada a situação de perigo que levou à intervenção e cesse o acompanhamento. Podem passar, por exemplo, pela garantia de que as crianças vão à escola, têm acesso a cuidados de saúde ou pelo fim de eventuais situações de consumo de álcool ou drogas que as afectem.

Os números de processos remetidos a tribunal por incumprimento dos pais constam do relatório Avaliação Anual das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) apresentado nesta quarta-feira, em Tavira, no encontro das CPCJ, na presença do ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Vieira da Silva, da procuradora-geral da República, Lucília Gago, e da presidente da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Protecção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ), Rosário Farmhouse.

O documento conclui que, no ano passado, 60.493 crianças foram acompanhadas pelas 309 CPCJ que existem no país (estas estruturas não judiciais integram representantes do município e da Segurança Social, mas também do Ministério da Educação, de instituições particulares de solidariedade, de serviços de saúde, entre outros)​. Deste número, mais de metade (31.186) corresponde a processos novos, instaurados em 2018.

De acordo com o relatório de mais de 150 páginas, foram aplicadas 14.007 medidas para proteger as crianças. Dessas, 11.687 foram desenvolvidas através de algum tipo de apoio junto dos pais e 819 crianças foram encaminhadas, só em 2018, para instituições de acolhimento – abaixo das 1120 registadas no ano anterior. Apenas nove crianças foram colocadas numa família de acolhimento, um número que tem vindo a baixar nos últimos anos: em 2017, tinham sido 22.

A entrega dos processos ao tribunal em 1727 casos corresponde a uma ligeira subida relativamente aos 1700 remetidos pelos mesmos motivos em 2017. Também representa um aumento mais substancial face a 2013, quando 1478 processos foram para tribunal “por não cumprimento reiterado de acordo de promoção e protecção” por parte dos pais. Em síntese: houve mais 249 casos de incumprimento reiterado em 2018 do que cinco anos antes.

Essa passagem do processo para o tribunal acontece ao fim de 18 meses de uma medida de promoção e protecção no caso de não estarem reunidas as condições exigidas aos pais para que os filhos permaneçam com eles. Ao longo desse ano e meio, a medida é revista de seis em seis meses; é dada a oportunidade à família para se reabilitar ou alterar comportamentos de modo a remover a situação de perigo.

A razão de ser de uma CPCJ “é justamente a de evitar a judicialização do processo e o facto de termos que confrontar a criança com o ambiente do tribunal”, admitiu a secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, Ana Sofia Antunes, num encontro com jornalistas para antecipar o teor do relatório anual entretanto entregue ao Parlamento.

Ana Sofia Antunes insiste no princípio em que deve assentar o sistema de protecção, segundo o qual estes processos devem ficar, sempre que possível, fora do sistema judicial para evitar que criança compareça em tribunal. “O princípio tem que ser que esta mediação possa ser o máximo possível com os pais, com a família, em acordo”, diz. “No final da aplicação da medida, vê-se se a situação fica solucionada e se a CPCJ pode dar o seu trabalho como bem realizado. Se, por outro lado, o processo não ficou resolvido temos de passar a uma fase de acompanhamento pelo Ministério Público [MP].” A chave passa, admite, por um “reforço técnico das CPCJ”.

Decretar o abandono

“É um dilema de base do próprio sistema com o qual temos que viver e que merecerá uma reflexão no sentido de pensarmos exactamente em que condições se pode decretar efectivamente o abandono definitivo da criança”, diz Ana Sofia Antunes quando questionada sobre um eventual arrastar de situações que possam pôr em causa o superior interesse da criança – por exemplo, quando a oportunidade dada aos pais para se reabilitarem pode vir a comprometer um projecto de vida da criança, ao dificultar uma futura adopção (crianças mais velhas têm menos probabilidade de ser adoptadas).

“O nosso sistema preconiza que eu só posso encaminhar uma criança para a adopção, quando definitivamente o processo de reunificação familiar falhou. É um principio do nosso sistema, e tem sido levado de forma muito segura, não tem havido muita flexibilidade”, reconhece a governante.

Em 2017 viviam em instituições do Estado 7553 crianças e jovens. “Nós temos estas crianças em [instituições de acolhimento], com quem se tenta reunificar com a família. E há prazos, em que é obrigatório o contacto regular da criança com o progenitor e, na medida em que o progenitor cumpra os mínimos, o sistema tem que continuar a considerar que, efectivamente, há possibilidade de uma reunificação familiar.”

Em situação grave

A remessa de um processo que está na CPCJ ao tribunal não acontece apenas quando os pais, ainda que colaborando com a comissão, não conseguem garantir a segurança dos filhos. Pode ocorrer também noutras situações: quando as situações sinalizadas às CPCJ são muito graves; quando há uma “especial relação da criança ou do jovem” com quem provocou a situação de perigo; ou quando é conhecido um “anterior incumprimento reiterado de medida de promoção e protecção por quem deva prestar consentimento” à CPCJ para actuar.

Nestes casos, “o MP, oficiosamente ou sob proposta da comissão”, pode considerar que “não se mostra adequada a intervenção da comissão de protecção”. Em 2018, houve 155 processos em que isso aconteceu. A intervenção do MP pode ter lugar ao longo das diversas fases de intervenção.

“O nosso trabalho é reforçar o trabalho de prevenção, promover mais a audição da criança e a participação da criança e do jovem como detentor de direitos e como o primeiro interessado e o primeiro a ser ouvido nestes processos em que há uma genérica falta de formação para se saber ouvir quem é o primeiro e principal interessado nestes processos de promoção e protecção”, conclui Ana Sofia Antunes.

O relatório citado na notícia é o seguinte:

Relatório Anual de Avaliação da Atividade das CPCJ do ano de 2018

Mais de duas mil crianças acompanhadas nas comissões de protecção por faltarem à escola

Junho 2, 2019 às 6:41 pm | Publicado em Relatório | Deixe um comentário
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Notícia do Público de 23 de maio de 2019.

Falhas no direito da criança à educação representam a terceira situação de perigo mais frequente depois da negligência e dos comportamentos anti-sociais graves, de indisciplina ou de consumos.

Ana Dias Cordeiro

Menos processos instaurados em 2018, menos medidas aplicadas e menos crianças acompanhadas pelas Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ). Mesmo assim, o universo de menores em perigo continua a atingir dezenas de milhares. Houve 60.493 acompanhados (entre os que entraram no sistema de protecção no ano passado e os que já eram objecto de acompanhamento e continuaram a ser). Só em 2018, mais de 13 mil novas situações de perigo foram diagnosticadas. Entre estas, mais de duas mil crianças (2422) estavam em situação de abandono escolar ou faltavam às aulas.

O número desceu comparativamente a 2017 quando havia 2643 crianças e jovens nessa condição. Já quando se faz a comparação com anos anteriores, verificamos um aumento. Por exemplo, em 2014, havia 1764 casos confirmados e em 2015 eram 1451. Por vezes, o direito à educação é posto em causa pela própria família – seja por negligência ou outro motivo. São dados do relatório divulgado nesta quarta-feira relativo à actividade das CPCJ em 2018.

Foi em 2014 que esta problemática, que afecta sobretudo crianças e jovens a partir dos 11 anos, passou a ocupar a terceira posição nas situações de perigo mais comuns. Hoje, a negligência representa 43,1% dos casos diagnosticados em 2018; em segundo lugar surgem os comportamentos anti-sociais graves do próprio jovem, indisciplina, consumos ou outros (18,7%); em terceiro lugar está a violação do direito à educação (17,4%). Em valor absoluto, houve 5999 situações de negligência em 2018, ano em que 2606 novas crianças foram acompanhadas por comportamentos anti-sociais graves, de indisciplina, de consumos, entre outros.

Violência doméstica

O relatório assinala ainda 1661 novos casos confirmados de crianças expostas à violência doméstica, das quais 12 também foram agredidas fisicamente nesse contexto. Na apresentação do documento, o ministro da Segurança Social, José António Vieira da Silva, defendeu justamente que uma maior atenção seja dada a casos de violência doméstica, para proteger as crianças. “Conhecemos alguns casos recentes em que os problemas de violência doméstica se traduziram igualmente em problemas de risco para as crianças envolvidas nesses ambientes familiares”, disse o ministro citado pela Lusa. “O problema da violência doméstica é, cada vez mais, um problema a que devemos estar atentos, e estar atentos desde a sua detecção até à execução das medidas de promoção e protecção.”

Além destas problemáticas, o mau trato físico foi confirmado em 384 casos — que incluem duas meninas vítimas de mutilação genital em 2018 (há registo de outros dois casos este ano que poderão justificar a retirada definitiva destas crianças à família, por estar em causa uma situação de perigo para a integridade física das crianças).

Houve ainda 239 situações de mau trato psicológico, 138 casos de abuso sexual e nove situações de exploração infantil. Dez bebés foram abandonados com menos de seis meses de vida, mais dois do que no ano anterior.

O relatório citado na notícia é o seguinte:

Relatório Anual de Avaliação da Atividade das CPCJ do ano de 2018

Procuradora-geral defende mais salas para audição de crianças em comissões e tribunais

Maio 28, 2019 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Sapo24 de 10 de maio de 2019.

A procuradora-geral da República defendeu hoje, em Cascais, a necessidade de alargar a existência de salas preparadas para a audição de crianças nas comissões de proteção e em tribunais, bem como de “cirúrgicos ajustamentos” na legislação tutelar de menores.

Segundo Lucília Gago, além da necessária “regulamentação do acolhimento familiar e residencial, que tarda”, deve promover-se a “criteriosa e tecnicamente irrepreensível instalação de salas adequadamente equipadas para proceder à audição de crianças em Comissões de Proteção de Crianças e Jovens e tribunais”.

A responsável pela Procuradoria-Geral da República, que falava na abertura do 3.º Congresso de Direito da Família e da Criança, em Cascais, advogou também, a par do incremento de boas práticas, a “introdução de eventuais cirúrgicos ajustamentos no texto legal”, neste e outros domínios.

Após duas décadas sobre a publicação de diplomas “estruturantes no âmbito da institucionalização da família e das crianças”, e de legislação mais recente, Lucília Gago notou que “muito caminho se encontra ainda por percorrer”.

A procuradora defendeu, por isso, também a “valorização da intervenção tutelar educativa”, no sentido de facultar aos jovens oportunidades que travem “espirais de comportamentos desviantes” e lhes proporcione “formação escolar e profissional”.

“Por via da intervenção tutelar educativa, o Estado tem o dever de promover ajuda a esses jovens, no sentido da sua construção identitária, com apoio, compreensão e firmeza disciplinadora, valorizando o seu potencial humano e proporcionando-lhes um horizonte de bem-estar”, frisou Lucília Gago.

A titular do Ministério Público considerou “essencial o papel da formação e a dotação e reforço das condições de aplicação do manancial legislativo” existente, com vista à “sua efetiva aplicação” nos diversos domínios do direito da família e das crianças.

“As crianças em Portugal são bem escasso, pelo que não podemos deixar de lhes prestar a atenção e o cuidado que merecem, na certeza da essencialidade dessa atenção e cuidado na definição da sociedade que efetivamente queremos construir”, salientou a procuradora-geral.

Na abertura do 3.º Congresso de Direito da Família e da Criança, que decorre até sábado na Casa das Histórias Paula Rego, em Cascais, o presidente da autarquia, Carlos Carreiras (PSD), notou que “a defesa da família vai muito para além das disposições normativas e implica, por exemplo, um estado social forte”.

Além de “respostas ao nível da saúde e da educação”, o autarca apontou a necessidade de a atenção política passar também, entre outros aspetos, por “uma fiscalidade justa” e “um mercado de trabalho que equilibre de forma justa a vida familiar e a atividade profissional”.

“Defender a família é tocar quase todos os domínios da ação governativa”, vincou.

Para Carlos Carreiras, “nenhuma sociedade cumpre a sua missão se houver pessoas nas suas margens” e, em particular para os idosos, cidadãos deficientes e as crianças, “é essencial qualificar as respostas dos poderes públicos”, alargando “a capacidade de intervenção aos cidadãos, à comunidade e às organizações do terceiro setor”.

O congresso, organizado pela delegação de Cascais da Ordem dos Advogados, vai debater temas diversificados como a “audição da criança”, a “residência alternada” ou o “regime provisório nas responsabilidades parentais”.

 

Relatório Anual de Avaliação da Atividade das CPCJ do ano de 2018

Maio 26, 2019 às 6:28 pm | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
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descarregar o relatório no link:

https://www.cnpdpcj.gov.pt/cpcj/relatorios-de-avaliacao-da-atividade-estatistica/relatorio-20181.aspx

Indisciplina, droga e álcool. Comportamentos perigosos de crianças e jovens aumentou – notícia do DN com declarações de Dulce Rocha Presidente do IAC

Maio 23, 2019 às 2:00 pm | Publicado em O IAC na comunicação social, Relatório | Deixe um comentário
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A notícia contém declarações da Dra. Dulce Rocha, Presidente do IAC.

Notícia e imagem do Diário de Notícias de 23 de maio de 2019.

Ana Mafalda Inácio

Relatório de atividade das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens alerta para o facto de estarem a aumentar situações de perigo que resultam de comportamentos sociais incontroláveis, indisciplina, consumo de estupefacientes, álcool, etc.

Em 2018, as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) acompanharam 60 493 menores, a maioria dos 6 aos 17 anos. Mas é no escalão dos 15 aos 17 que soaram os alertas. De acordo com o relatório de atividade das CPCJ, ontem divulgado num encontro nacional que decorre até sexta-feira, em Tavira, os comportamentos de perigo na infância e na juventude estão a aumentar. Nos últimos cinco anos, a subida é de três pontos percentuais de ano para ano.

A presidente da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ), Rosário Farmhouse, disse mesmo num encontro com jornalistas que esta é uma situação preocupante e que de facto diferencia a realidade de anos anteriores. “Não há grandes diferenças de um ano para o outro. A não ser um aumento registado relativamente à negligência e à exposição dos jovens a comportamentos de perigo“, dos quais “os progenitores nem sequer se apercebem. Depois, não os conseguem proteger e acabam por pôr em causa o seu próprio bem-estar.”

Das 13 905 situações de perigo diagnosticadas em 2018, os comportamentos de perigo na infância e na juventude aparecem em segundo lugar, com 18,7%. Ou seja, 2606 situações que envolveram menores chegaram às comissões de proteção devido a comportamentos considerados perigosos. Mais rapazes do que raparigas, sobretudo entre os 15 e os 17 anos, e por “situações de comportamento social incontrolável e indisciplinado, consumos de álcool, estupefacientes e adição às novas tecnologias”, referiu ainda a presidente da comissão nacional.

A situação torna-se mais complexa porque, a partir dos 12 anos, os jovens já têm de dar o seu consentimento para serem acompanhados pelas CPCJ e nem sempre isso acontece. “Muitos fogem à assinatura de um acordo de proteção e promoção”, disseram-nos.

“Os jovens não nascem delinquentes, tornam-se e se não tivermos cuidado, família, sociedade, técnicos, o caminho deles será o dos processos titulares educativos.”

A presidente do Instituto de Apoio à Criança (IAC), Dulce Rocha, confirma que nesta faixa etária é difícil atuar, defendendo que a aposta para estes casos só pode ser a da prevenção, porque depois o caminho para muitos destes jovens é a delinquência. E “os jovens não nascem delinquentes, tornam-se e se não tivermos cuidado, família, sociedade, técnicos, o caminho deles será o dos processos titulares educativos e a criminalização para alguns comportamentos”, sublinha.

Por isso, defende, “tem de haver uma grande aposta na prevenção e esta só poderá resultar de forma positiva se houver uma aproximação muito grande entre as organizações não governamentais, que estão no terreno, que conhecem o público alvo, e o Estado, mas nem sempre isso acontece, porque o Estado também se fecha, pensa que pode agir sozinho, e não pode ser assim”, argumenta.

Para Dulce Rocha, ex-procuradora no Tribunal de Família e Menores de Lisboa, “tem de haver uma abertura maior do Estado para aceitar a intervenção das organizações independentes, porque nesta área tem de haver uma grande cooperação entre todos, mesmo a nível institucional, até entre CPCJ e tribunais. “Esta é a minha opinião, porque estas organizações estão no terreno e estes jovens precisam de um acompanhamento sistemático e educativo.”

A presidente do IAC, que salientou ao DN não conhecer ainda bem os dados do relatório das CPCJ, disse ser importante que fosse possível decifrar ao detalhe o porquê destas situações. “Os pais, quando se apercebem, já vão um pouco tarde também. Há situações que inicialmente não valorizam no comportamento dos filhos e quando se apercebem eles já faltaram muitas vezes às aulas, já têm notas muito baixas, já se isolaram muito e já entraram em situações graves de adição e até de aliciamento e o seu comportamento depois já não é possível prever.”

É muitas vezes nesta fase que estes jovens chegam às CPCJ, até pelo pedido de ajuda da própria família. “Numa situação destas pode já não haver muita margem de manobra para uma CPCJ atuar, porque os jovens já não aceitam ser acompanhados e depois passam para os tribunais e nem sempre estes têm os meios que são necessários para lhes dar acompanhamento.”

E dá o exemplo do protocolo que o IAC ainda tem com a Direção-Geral dos Serviços de Reinserção Social justamente para o acompanhamento educativo a esses jovens. “Jovens que ainda não estão institucionalizados e que não queremos que sejam, porque depois da institucionalização já não há muito a fazer.”

“Hoje em dia, nesta era global, as coisas acontecem tão depressa que às vezes se espera demasiado tempo para se atuar”, alerta.

É neste sentido que defende a multiplicação de acordos e de protocolos com instituições que permitam a aposta na prevenção. “Estes acordos devem ser multiplicados não só em Lisboa mas em todo o país, porque o que de facto interessa é que haja técnicos treinados, com preparação para um acompanhamento educativo eficaz. Se não houver técnicos treinados que consigam chamá-los à razão, através de pacotes de competências pessoais e sociais, para que eles se consciencializem que só uma vida responsável é que tem futuro, perdemos esses jovens.”

“Violência doméstica: mais de 1500 situações diagnosticadas pelas CPCJ”

A violência doméstica é a quarta causa das situações de perigo diagnosticadas às CPCJ em 2018. Num total de 13 905 de situações de perigo, 11,9% tinham na base este tipo de violência. Ou seja, 1661 casos, em que 99% das crianças e jovens não foram vítimas diretas, mas estiveram expostas à violência. De acordo com o relatório, as vítimas diretas eram um por cento.

Para Carla Ferreira, da Associação de Apoio à Vítima (APAV), independentemente desta distinção, de vítimas diretas ou indiretas, “não nos podemos esquecer que este número representa algo muito importante: estas crianças podem não ter sofrido violência diretamente, podem não ter sido agredidas diretamente, podem não ter sido diretamente injuriadas, ameaçadas ou maltratadas, mas estas crianças viveram um ambiente perigoso e danoso para a vida delas. Por isso, acabam também por ser vítimas”.

Aliás, “muitas vezes as consequências nestas crianças que experienciam situações destas são idênticas às situações de vitimização direta”, alertando para o facto de ter de ser cada vez mais uma preocupação a sinalização destas crianças pelas entidades competentes. Porque quando estas situações chegam às CPCJ “já há um histórico de violência bastante prolongado”.

Em qualquer dos casos há consenso que a “prevenção é fundamental”. Esta foi também a mensagem deixada pela secretária de Estado da Inclusão, durante a apresentação do relatório das CPCJ de 2018, como uma linha orientadora para o trabalho dos próximos anos.

O relatório citado na notícia é o seguinte:

Relatório Anual de Avaliação da Atividade das CPCJ do ano de 2018

 

Webinário gratuito “Direito de Menores e Intervenção das CPCJ” 18 de janeiro

Janeiro 15, 2019 às 12:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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mais informações no link:

https://events.genndi.com/register/169105139238448243/af10fa7ef4

 

Papel das comissões de protecção “não é retirar as crianças e jovens”

Julho 29, 2018 às 1:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Público de 16 de julho de 2018.

LUSA

Apenas 10% das crianças ou jovens acompanhados são encaminhados para famílias de acolhimento ou outras respostas sociais. A grande maioria fica no seu meio natural. Mas entre as famílias é generalizado o receio de ficarem sem os filhos.
A intervenção das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) causa uma rejeição inicial por parte das famílias por receio de ficarem sem os filhos, como ficou patente num encontro destas organizações, nesta segunda-feira, em Vinhais.

A vila do distrito de Bragança recebeu o encontro regional das CPCJ da zona norte, que encerra uma série de nove iniciativas do género que decorreram este Verão pelas diferentes regiões do país, com a presença da presidente da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Protecção das Crianças e Jovens.

Rosário Farmhouse garantiu que “o papel das comissões não é retirar as crianças e jovens”, indicando que 90% dos casos acompanhados ficam no meio natural e apenas 10% são encaminhados para famílias de acolhimento ou outras respostas sociais.

Porém, a ideia generalizada e que os técnicos encontram no terreno é diferente como expressou a presidente da CPCJ de Vinhais, Irene Alves, vincando que “a maior dificuldade é chegar às famílias, conseguir que elas aceitem a intervenção”, sendo que “basicamente a primeira pergunta que fazem é: vão-nos tirar os nossos filhos?”.

“São pouquíssimos os casos que existem no histórico da CPCJ de Vinhais da retirada de crianças, mas existe esse receio”, afirmou, explicando que esta rejeição inicial é afastada depois de explicarem o que é a comissão, qual a sua intervenção e as medidas que podem tomar”.

Os casos que chegam à CPCJ de Vinhais rondam os 50 por ano e a principal problemática é transversal ao país, concretamente a sinalização de crianças e jovens por exposição à violência doméstica.
Com famílias mais favorecidas, “actuação é igual

As matérias “são geograficamente e sócio economicamente transversais” em todo o país, como apontou a presidente da Comissão Nacional, Rosário Farmhouse, com um sublinhado para a questão do direito à Educação ou abandono escolar que é mais notório nas classes menos favorecidas.

“Todos os outros – maus tratos psicológicos, maus tratos físicos, negligência – são absolutamente transversais. O que acontece é que muitas vezes nas classes mais favorecidas são mais invisíveis, mas eles existem e têm de ser tratados e acompanhados da mesma maneira e, assim que são sinalizados, a actuação é igual”, declarou.

As CPCJ acompanharam, em 2017, quase 70 mil crianças e jovens em Portugal e, segundo a presidente nacional, não se têm registado “grandes alterações de números” de casos.

A faixa etária que predomina “é essencialmente adolescentes e jovens”, que começam a ser acompanhados aos 15 anos e podem ter apoio até aos 21.

É a idade, como explicou, em que mais ocorre o abandono escolar, mas também problemática “porque os desafios são muitos, porque tiveram vidas muito complicadas e chegam a esta idade ainda numa fase um bocadinho frágil e a precisarem de apoio”.
Estes encontros das CPCJ servem para conhecer o trabalho no terreno e as dificuldades, como a falta de recursos humanos, de sensibilização para o trabalho destas comissões e do perfil de alguns que fazem parte delas e que “nem sempre são conhecedores do seu papel”, como constatou a presidente.

As câmaras municipais são parceiras neste trabalho com um papel realçado pelo presidente do município anfitrião, Luís Fernandes, “não só a nível técnico, mas também a nível logístico, quer no transporte, quer no apoio, quer nas deslocações que é preciso fazer”.

“Se não fossem as câmaras municipais era difícil estas comissões fazerem um trabalho eficaz”, afirmou

 

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