Divulgar imagens de crianças em perigo pode ser punível com prisão até um ano

Janeiro 24, 2018 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do http://24.sapo.pt/ de 23 de janeiro de 2018.

A divulgação de imagens de crianças em perigo pode implicar uma pena de prisão até um ano ou 120 dias de multa, segundo a Lei de Proteção de Crianças invocada no caso do programa “Supernanny” de 14 de janeiro.

Segundo o artigo 90.º da lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJ), “os órgãos de comunicação social, sempre que divulguem situações de crianças ou jovens em perigo, não podem identificar, nem transmitir elementos, sons ou imagens que permitam a sua identificação, sob pena de os seus agentes incorrerem na prática de crime de desobediência”.

A lei nacional emana da Convenção dos Direitos da Criança, que enuncia um amplo conjunto de direitos fundamentais de todas as crianças.

Quem praticar um crime de desobediência pode incorrer numa pena de prisão até um ano ou 120 dias de multa.

Na sequência da exibição do primeiro episódio do programa “Supernanny”, a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Loures enviou a 17 de janeiro um oficio à estação de televisão SIC, a solicitar que em 48 horas bloqueasse o acesso a qualquer conteúdo do referido programa, bem como quaisquer outras retransmissões do mesmo.

Caso não fosse cumprida a exigência, a comissão referia que os factos seriam participados ao Ministério Público para averiguação da eventual prática do crime de desobediência.

Segundo o oficio da Comissão, enviado a todas as escolas do concelho e à autarquia, este pedido surge ao abrigo dos artigos 6.º, 8.º e 90.º n.º1 da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e na defesa e interesse da criança identificada em tal programa.

A comissão explica no documento que, na sequência de uma exposição apresentada por um familiar da criança, foi acionado um processo de promoção e proteção e que faz esta exigência “pese embora os progenitores tenham consentido na sua transmissão e divulgação”.

“O acesso deve ser bloqueado em todos os meios onde os conteúdos possam estar a vir a ser colocados acessíveis (incluindo nomeadamente sítios internet, rede sociais, canais que disponibilizam ‘streaming’ de vídeo como o youtube e afins) por forma a não ser consultado pelo público”, escreve a comissão de proteção no documento a que a agência Lusa teve acesso.

Em declarações à agência Lusa, a presidente da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens explicou que até à data não tem conhecimento que tenha sido invocado em casos idênticos.

O papel da Comissão Nacional nestes casos, explicou, é sensibilizar para as situações tal como afirma ter sido feito à estação de televisão na véspera da emissão do programa.

“Tentámos sensibilizar a SIC no sentido da gravidade das imagens”, disse.

Rosário Farmhouse alertou ainda que a exposição de uma imagem de uma criança da forma como foi feita fica para sempre.

“Uma pedra atirada ao charco não volta atrás. Uma imagem de uma criança exposta daquela maneira vai ficar para sempre e por mais que haja um certo deslumbramento imediato de aparecer na televisão é uma imagem que não é protetora das crianças e que fica para sempre”, disse.

“Daqui a muitos anos, quando a criança for adulta e vir aquelas imagens não vai gostar de se ver porque invade a sua privacidade”, frisou.

Presente num total de 15 países, o programa retrata casos de crianças indisciplinadas, para as quais uma ama – no formato português é a psicóloga Teresa Paula Marques – propõe soluções para pais e educadores.

 

 

PGR abriu inquérito para averiguar eventual desobediência no caso ‘Supernanny’

Janeiro 24, 2018 às 10:17 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia da https://www.tsf.pt/ de 23 de janeiro de 2018.

O Ministério Público anunciou esta terça-feira que abriu um inquérito para investigar factos suscetíveis de integrarem o crime de desobediência, relativos ao programa ‘Supernanny’ emitido a 14 de janeiro, segundo esclareceu a Procuradoria-Geral da República à Lusa.

Na sequência da exibição do primeiro episódio do programa “Supernanny”, a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Loures enviou a 17 de janeiro um oficio à estação de televisão SIC, a solicitar que em 48 horas bloqueasse o acesso a qualquer conteúdo do referido programa, bem como quaisquer outras retransmissões do mesmo.

Caso não fosse cumprida a exigência, a comissão referia que os factos seriam participados ao Ministério Público para averiguação da eventual prática do crime de desobediência.

Segundo o oficio da Comissão, enviado a todas as escolas do concelho e à autarquia, este pedido surge ao abrigo dos artigos 6.º, 8.º e 90.º n.º1 da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e na defesa e interesse da criança identificada em tal programa.

A comissão explica no documento que, na sequência de uma exposição apresentada por um familiar da criança, foi acionado um processo de promoção e proteção e que faz esta exigência “pese embora os progenitores tenham consentido na sua transmissão e divulgação”.

“O acesso deve ser bloqueado em todos os meios onde os conteúdos possam estar a vir a ser colocados acessíveis (incluindo nomeadamente sítios internet, rede sociais, canais que disponibilizam ‘streaming’ de vídeo como o YouTube e afins) por forma a não ser consultado pelo público”, escreve a comissão de proteção no documento a que a agência Lusa teve acesso.

A divulgação de imagens de crianças em perigo pode implicar uma pena de prisão até um ano ou 120 dias de multa, segundo a Lei de Proteção de Crianças invocada no caso do programa “Supernanny” de 14 de janeiro.

 

 

CPCJ dá 48 horas para retirar imagens do primeiro programa “Super Nanny” do ar. Emissora rejeita

Janeiro 19, 2018 às 1:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do http://expresso.sapo.pt/ de 18 de janeiro de 2018.

CHRISTIANA MARTINS

Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) de Loures quer que a emissora retire do ar todas as imagens que expõem a criança retratada no primeiro programa “Super Nanny”. Em articulação com o Ministério Público, deu 48 horas, caso contrário, a SIC poderá ser acusada do crime de desobediência. A emissora já respondeu, dizendo que a CPCJ não tem legitimidade legal para impor esta decisão

Dois dias é o prazo que a SIC tem para retirar todas as imagens em que apareça Margarida, a primeira criança retratada no programa “Super Nanny”, emitido no último domingo. A ordem consta de uma carta da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Loures, que seguiu esta quinta-feira pela manhã para a SIC numa carta registada, com aviso de receção.

A medida é a primeira tomada de posição da comissão da zona de residência da criança e exige a retirada de todos os vídeos promocionais, reposições ou repetições do programa em que a criança de sete anos seja retratada, seja em suporte televisivo, na Internet, em redes sociais ou streaming.

Decorrido o prazo e caso a emissora incumpra a determinação, a CPCJ em articulação com o Ministério Público, irá avançar um inquérito para verificação da existência do crime desobediência.

Contactada, fonte oficial da SIC não quis comentar a carta da CPCJ, mas o Expresso sabe que a emissora já respondeu, recusando-se a atender à decisão. Na resposta enviada, a SIC explica que o programa “Super Nanny” corresponde a um formato internacional, que visa “auxiliar os pais e educadores a melhorarem a relação com os seus filhos, ajudando-os a estabelecer regras e limites e melhorando a comunicação entre todos, criando uma dinâmica familiar mais saudável”.

A emissora recorda que o programa “foi produzido e é exibido no estrito cumprimento da lei aplicável, tendo sido obtidas as necessárias autorizações” e sublinha discordar que esteja em causa a aplicação da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, “porque tal regime legal se destina a tutelar situações de manifesta gravidade em que os pais, o representante elgal ou quem tenha a guarda da criança ou jovem coloque em perigo a sua segurança, saúde, educação ou desenvolvimento”.

Sendo assim, a SIC diz que a CPCJ de Loures “carece de legitimidade legal” para impor que a emissora se abstenha de transmitir e divulgar o programa. E quanto à possibilidade de ser interposta uma participação ao Ministério Público para averiguação de uma eventual prática de crime, a emissora avança estar disponível para prestar todos os esclarecimentos devidos perante as autoridades.

 

 

“SuperNanny”: uma família quer impedir programa de ir para o ar

Janeiro 19, 2018 às 11:00 am | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do site https://nit.pt/ de 18 de janeiro de 2018.

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Andreia Costa

Depois da polémica da estreia, contactaram a CNPDPCJ a pedir ajuda. Têm medo da exposição e não reconhecem filhos nas imagens.

s famílias envolvidas em “SuperNanny”, que estreou na SIC no domingo, 14 de janeiro, estão preocupadas com a exposição do programa. Uma delas, de um episódio futuro, já contactou a CNPDPCJ (Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens) para pedir ajuda.

“Apesar de terem sido cedidos os direitos de imagem, as pessoas não imaginavam que a emissão seria assim. Querem saber o que podem fazer”, conta à NiT Rosário Farmhouse, presidente da CNPDPCJ.

As famílias “não reconhecem os filhos naqueles comportamentos”, garante ainda a responsável pela entidade que foi a primeira a denunciar os “efeitos nefastos” nos miúdos logo após a exibição do primeiro programa.

A CNPDPCJ mostrou a sua preocupação junto da SIC, mandou à ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) um pedido de análise e encaminha os casos de que vai tendo conhecimento para as CPCJ (Comissão de Proteção de Crianças e Jovens) locais.

O objetivo é evitar a transmissão de novos episódios de “SuperNanny” mas Rosário Farmhouse admite que é uma “luta contra o relógio”.

“Nós gostaríamos que não existissem programas que expusessem crianças desta maneira. Mantendo-se esta linha [na produção da SIC], e tudo leva a crer que se mantenha, é verdade que gostávamos que fosse travado.

Para já, a entidade está focada em perceber de que forma foi afetada a família Antunes — mãe e filha foram as primeiras visitadas pela psicóloga Teresa Paula Marques — e Rosário Farmhouse confirma à NiT que os pais da menor foram ouvidos em Loures, área de residência.

“Não posso dizer nada sobre a criança mas os pais estão colaborantes [quando assim não é, os casos são encaminhados para o Ministério Público]. Aqui houve uma exposição mediática sem precedentes e a CPCJ de Loures tem estado muito empenhada. Contrariamente ao mito de se querer tirar as crianças às famílias, a primeira decisão é sempre ajudar a que os menores fiquem bem com as suas respetivas famílias.”

Além da CNPDPCJ, muitas organizações já condenaram “SuperNanny” e a ERC tem recebido inúmeras queixas. A NiT resume-lhe o que aconteceu de mais relevante desde a estreia.

Pais ouvidos na CPCJ de Loures

Ao início da tarde de segunda-feira, 15, Patrícia Antunes, a mãe que aparece no primeiro programa, começou por dizer à NiT que não podia prestar declarações enquanto a CNPDPCJ estivesse envolvida. De facto, ao final do dia, a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens do Concelho de Loures ouviu a mãe e o pai (que não surge no formato) da criança. Ambos estão a colaborar.

As medidas da ERC

Também na segunda-feira, 15, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, foi confrontada com algumas queixas e resolveu emitir um comunicado confirmando a receção de “participações/preocupações subscritas por diferentes cidadãos”.

“Os textos versam essencialmente sobre uma alegada violação de direitos fundamentais e serão oportunamente apreciados pelo Conselho da ERC”, pode ainda ler-se na nota.

Para já, o organismo não revela o número de denúncias recebidas. Está a reunir o material antes de se pronunciar novamente sobre o caso.

A posição da SIC

Em comunicado, o canal começa por enumerar as várias versões de “SuperNanny” em França, Alemanha, Espanha, entre outros, e garante que “são exemplos de países onde os padrões de proteção dos direitos dos menores não se revelam menos exigentes do que os existentes em Portugal”.

Assim sendo, “a experiência acumulada nesses países tem demonstrado que o ‘SuperNanny’ não gera efeitos negativos ou de censura em ambiente escolar e social, antes contribuindo para uma melhoria significativa da qualidade de vida familiar”, pode ainda ler-se na nota enviada às redações.

A emissão do formato é para continuar, uma vez que “foi produzido e é exibido na SIC no estrito cumprimento da lei aplicável, tendo sido obtidas as necessárias autorizações para o efeito”.

UNICEF condena programa

A UNICEF foi apenas mais um dos organismos a denunciar a violação dos direitos das crianças em “SuperNanny”, “nomeadamente o direito da criança a ser protegida contra intromissão na sua vida privada”. O texto foi publicado pela “Notícias Magazine” e refere ainda que “a exposição pública, nomeadamente dos comportamentos violentos retratados, poderá colocar em causa do bem-estar da criança e o seu desenvolvimento atual e futuro”.

Instituto de Apoio à Criança

O Instituto de Apoio à Criança (IAC) foi “alertado por diversas associações e personalidades” e pronunciou-se sobre o assunto, igualmente através de um comunicado. “Assistimos ontem [domingo, dia 14] a situações de conflito entre uma criança e sua mãe, ocorridas em contexto privado, as quais foram exibidas em horário nobre num canal televisivo de grande audiência, o que decerto causará prejuízos à imagem da criança vítima da exposição pública.”

Além disso, o IAC condenou o “aconselhamento dito psicológico num contexto que deveria ocorrer no recato de um gabinete ou de um consultório (de psicologia ou de pedopsiquiatria) e jamais perante câmaras”.

 

 

Maus-tratos a Bia e a Carlos denunciados à comissão há 6 meses

Abril 15, 2015 às 2:00 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Diário de Notícias de 14 de abril de 2015.

A notícia contém declarações do Dr. Manuel Coutinho (Secretário–Geral do Instituto de Apoio à Criança e Coordenador do  Sector SOS-Criança do Instituto de Apoio à Criança).

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