Concerto Solidário 35 anos do IAC – 20 de Novembro no Altice Arena

Outubro 15, 2018 às 2:00 pm | Publicado em Divulgação, Vídeos | Deixe um comentário
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Concerto Solidário 35 anos do IAC, 20 Novembro no Altice Arena – Vídeo

Outubro 12, 2018 às 1:00 pm | Publicado em Divulgação, Vídeos | Deixe um comentário
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Concerto Solidário 35 anos do IAC – 20 Novembro no Altice Arena

Outubro 11, 2018 às 1:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Com o objetivo de comemorar o 35º aniversário e assinalar o Dia Internacional dos Direitos da Criança, o Instituto de Apoio à Criança está a organizar a iniciativa musical solidária – “Crianças Somos Todos Nós”. Consiste na elaboração de um CD de canções originais dedicado aos Direitos da Criança e na realização de um concerto no dia 20 de novembro de 2018 na Altice Arena, sob o Alto Patrocínio de Sua Excelência O Presidente da República. Contamos, ainda, com o compromisso da Altice Arena, da Produtora Música no Coração, da RTP e da Câmara Municipal de Lisboa, sendo que esta última assumiu a coorganização do evento. Destacamos como principais patrocinadores a Santa Casa de Misericórdia de Lisboa, a Associação Mutualista Montepio e a Lactogal, entre outros. Este projeto conta com o empenho do músico João Só que, de forma generosa, abraçou esta causa como diretor musical.

Para levar a cabo esta iniciativa, convidámos músicos portugueses de reconhecido mérito, tendo já aderido: Amor Electro, André Sardet, Bruno Ávila, Bruno Correia, Carlos Alberto Moniz, D.A.M.A., Frederico BC, HMB, João Só, Mafalda Borges, Manuel Guerra, Miguel Araújo, Os Azeitonas, Os quatro e meia, Rita Redshoes, Ruben Matay, Rui Veloso e The Black Mamba.

Através do envolvimento da sociedade civil, pretendemos angariar fundos com as receitas de bilheteira e com a venda do CD, para que o IAC possa continuar a apoiar crianças, jovens e suas famílias em Portugal.

Em 35 anos, muitas foram as crianças apoiadas e protegidas pelo IAC. E, orgulhamo-nos em poder dizer que hoje, muitas delas, tornaram-se adultos responsáveis e integrados na sociedade.

Mas esta é uma tarefa nunca acabada. Todos os dias surgem novas crianças e novas situações a precisar de intervenção e apoio.

Assim, o IAC depende também da ajuda de todos para poder continuar a sua missão – A Defesa e Promoção dos Direitos da Criança – uma causa que é de todos nós.

Brevemente estará disponível um microsite com mais informação sobre esta iniciativa.

Bilhetes para o concerto (clique aqui)

 

O Jogo dos Direitos

Outubro 4, 2018 às 8:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Texto da EAPN Portugal

O Jogo dos Direitos destina-se às crianças a partir dos 6 anos e pode ser utilizado em diversos contextos sociais e educativos. Tem como principal objetivo informar e ensinar os mais novos sobre os seus direitos e deveres, de forma lúdica e divertida.

Este jogo resulta de um trabalho desenvolvido no âmbito do grupo de trabalho interconcelhio Infância e Juventude promovido pela EAPN Portugal/ Núcleo Distrital de Braga e envolveu na sua construção a participação de cerca de 50 crianças, através da intervenção das entidades parceiras/Associados da EAPN Portugal. Integra-se na iniciativa nacional “Escolas contra a Pobreza e Exclusão Social” da EAPN Portugal.

A sua elaboração baseou-se principalmente na Convenção sobre os Direitos da Criança, mas também na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Atendendo aos seus conteúdos, além de possibilitar um maior conhecimento sobre os direitos, este jogo também contribui para o pensamento reflexivo, aliado a padrões de ética e de justiça social, sobre questões prementes na sociedade. Deste modo, favorece o desenvolvimento de competências no domínio dos valores e dos comportamentos associados à cidadania.

Este jogo foi previamente experimentado em contextos socioeducativos.

Os materiais encontram-se disponíveis (em anexo)

Materiais no link:

https://www.eapn.pt/documento/605/o-jogo-dos-direitos

Formação em Direitos das Crianças: A Convenção sobre os Direitos da Criança em Prática – 19, 20, 26, 27 e 31 de Outubro em Lisboa

Setembro 24, 2018 às 6:00 am | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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NOVAS DATAS
Formação em Direitos das Crianças: A Convenção sobre os Direitos da Criança em Prática

Com esta formação pretende-se contribuir para práticas profissionais cada vez mais centradas nas crianças e nos seus direitos e para uma progressiva cultura que considere as crianças para além de seres objeto de proteção.

A formação terá lugar em Lisboa, nos dias 19, 20, 26, 27 e 31 de Outubro de 2018.

Mais informações https://www.cesis.org/pt/noticia/438/novas-datas-formacao-em-direitos-das-criancas-a-convencao-sobre-os-direitos-da-crianca-em-pratica/

Inscrição em https://goo.gl/forms/NwgFWNOp3A85Ulov2

SEF detém crianças requerentes de asilo contra recomendações da ONU

Julho 23, 2018 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Público de 22 de julho de 2018.

Até 2016, todos os menores requerentes de asilo entravam em Portugal, diz CPR. Mudança levou ONU a alertar Provedoria de Justiça para “numerosa presença de crianças” detidas pelo SEF. Esta quarta-feira, o PÚBLICO encontrou uma bebé de três anos detida há um mês e meio com os pais. SEF diz que menores não estão detidos mas “retidos”.

Joana Gorjão Henriques

Contrariando regras internacionais sobre direitos das crianças, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) está a deter menores estrangeiros que chegam aos aeroportos portugueses com pedidos de protecção internacional, a maioria vindos de África e do Brasil.

Esta quarta-feira, numa visita às instalações do Centro de Instalação Temporária (CIT) no Aeroporto de Lisboa previamente preparada pelo SEF, o PÚBLICO encontrou uma família do Norte de África com uma criança de três anos que estava naquele espaço há um mês e meio. E há um mês e meio que marido e mulher dormiam em camaratas separadas, com a menina a pernoitar num colchão no chão junto à cama da mãe, partilhando o espaço com beliches, ocupados por pelo menos quatro mulheres.

Foi escolha da mãe, segundo o SEF, ter o colchão e não uma cama de viagem para a criança – mas a única opção continua a ser a partilha de camarata com quem estiver ali, e que pode chegar a 16 pessoas num espaço pequeno.

Quando a vimos, a menina brincava num tapete de actividades na sala comum onde as pessoas se dividem em seis pequenas mesas.

Os CIT, ou espaços equiparados, albergam as pessoas a quem foi recusada a entrada em território nacional ou que apresentaram pedido de asilo nos aeroportos ou que se encontrem a aguardar afastamento de território nacional. Neste momento há um CIT no Porto, a Unidade Habitacional de Santo António (UHSA), e três espaços equiparados em Lisboa (o do aeroporto), Porto e Faro.

O CIT do Aeroporto de Lisboa, o mais relevante e com maior número de detenções, tem luz e aparentemente é limpo, mas o ambiente composto maioritariamente por homens, sem infra-estruturas para crianças pequenas, é visivelmente duro – albergava 20 requerentes de asilo nesse dia. Para apanhar ar, os adultos – e a criança – têm apenas um pátio interior, de reduzida dimensão. Não podem sair dali. Estão presos. E a criança também. Até a equipa dos Médicos do Mundo, que visita as instalações três vezes por semana, não tinha avaliado a menor, nem sequer se dado conta de que ela ali estava há mês e meio, segundo a enfermeira Joana Tavares. “Ouvi uma criança no outro dia”, comentava.

De acordo com a Convenção dos Direitos da Criança, ratificada por Portugal, nenhum menor deve ser detido por causa do estatuto legal dos pais: trata-se de “uma violação dos direitos das crianças”.

O SEF tem frequentemente quebrado estas regras desde há dois anos, diz o Conselho Português para os Refugiados (CPR). Em 2017, cerca de 17 crianças não acompanhadas requerentes de asilo foram detidas no CIT de Lisboa por um período médio de 14 dias – o que equivale a uma variação entre quatro e 50 dias, informa. Além disso, 40 famílias ficaram no CIT entre 3 a 60 dias, numa média de 28 dias. E até 30 de Junho de 2018 houve três crianças que ficaram ali detidas entre dez a 18 dias – dos 17 pedidos de protecção internacional de menores desacompanhados deste ano, seis em postos de fronteira, só três é que conseguiram entrar em território nacional um ou dois dias depois (dados do CPR). Também o Tribunal de Pequena Instância Criminal, segundo o CPR, tem dado indicação ao SEF para libertar as famílias monoparentais com crianças – um pedido que aquele órgão não tem seguido, refere.

ACNUR alerta Provedoria

A situação levou a Agência das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) a alertar a provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, e a pedir a sua intervenção por causa da “numerosa presença de crianças” detidas no CIT do Aeroporto de Lisboa, diz ao PÚBLICO.

Até 2016, as crianças requerentes de asilo “ficavam nas fronteiras por um curto espaço de tempo para clarificar questões ligadas a identificação ou à família”, refere-se no relatório The Asylum Information Database (AIDA, coordenado pelo European Council on Refugees and Exiles). Antes disso não há dados porque a regra “era a sua entrada”, diz Mónica Farinha, coordenadora jurídica do CPR.

Qualquer criança requerente de asilo que chegue a Portugal deve ser encaminhada para a Casa de Acolhimento para Crianças Refugiadas (CACR) do CPR, esteja ou não acompanhada, o que acontece com os pedidos espontâneos em Portugal que não passam pelo aeroporto, segundo a jurista. “Não se vislumbra justificação legítima para a sujeição de um grupo específico à detenção” no CIT, diz a especialista.

Para esta perita, “são também preocupantes as condições” a que as crianças estão sujeitas no CIT do Aeroporto de Lisboa, “que incluem, por exemplo, a detenção nas mesmas instalações que adultos e a inexistência de acompanhamento adequado às suas necessidades”.

Além disso, diz o CPR, citado no AIDA, o período de espera de crianças que pedem asilo – desacompanhadas ou que vêm em família – tem aumentado de alguns dias para algumas semanas. No AIDA, o CPR refere que em 2017 notou uma tendência cada vez maior de o Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa recomendar a libertação de famílias monoparentais com crianças, mas em muitos casos o SEF não acatou a decisão.

Ao PÚBLICO, o inspector do SEF responsável pelo CIT do Aeroporto afirma: “Nenhuma criança desacompanhada fica aqui. Quando vem com a família, está com o pai e com a mãe. Porque hei-de dar [entrada] ao pai e à mãe?” Questionado sobre o facto de isso violar as regras internacionais, o responsável responde: “As regras não são lei, são recomendações. Se fosse lei não estavam aqui.”

Mais tarde, e já por email, o gabinete de comunicação do SEF responde que as crianças não são detidas mas “retidas”. Todos os elementos daquela família entrevistada estão indocumentados “e sem comprovativo da identidade da menor, bem como da relação de parentesco invocada” – embora para quem os vê seja óbvia a semelhança da bebé com o pai. “O pedido de asilo não foi admitido por falta de fundamentação legal”, acrescenta. Eles recorreram.

Mas, contrapõe a jurista do CPR, na maioria dos casos os requerentes de protecção internacional não se fazem acompanhar por documentos comprovativos, algo que decorre da “natureza da sua situação individual”. Depois, aquela distinção entre “retido” e “detido” baseia-se exclusivamente no argumento de que os requerentes podem regressar ao seu país de origem. “As zonas de trânsito de aeroportos têm sido consideradas reiteradamente locais de detenção”, afirma – algo suportado pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Independentemente de tudo, “os requerentes detidos no CIT não estão apenas sujeitos à impossibilidade de abandonar aquelas instalações. Estão também sujeitos a vigilância constante, não lhes é permitido acesso aos seus telefones, o acesso a bagagem requer pedido prévio à equipa do CIT”.

O SEF acrescenta que a informação relatada no AIDA “não é correcta” e que os menores não acompanhados, com menos de 16 anos, são “logo” encaminhados para o CACR; quando têm mais de 16 anos podem permanecer no CIT para se averiguar a identidade e obter do Tribunal de Família e Menores indicação do Centro de Acolhimento apropriado. “Nestes casos, a permanência no CIT não ultrapassa os sete dias.” Se os menores vierem com famílias, “desde que devidamente documentados”, são autorizados a entrar em território nacional e conduzidos ao CAR.

Justificação para “reter” a criança? “Tem-se registado nos últimos anos casos em que os requerentes abandonam o CAR quase de imediato, mantendo-se com paradeiro desconhecido, o que aconselha medidas adequadas, nos casos acima relatados, de forma a serem salvaguardados os interesses superiores da criança”, diz o SEF.

Mónica Farinha contrapõe: “A detenção por questões relacionadas com o estatuto migratório nunca é no superior interesse da criança e neste sentido estão também as posições do ACNUR e dos Comités dos Direitos da Criança e dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e Membros das Suas Famílias. A detenção por questões relacionadas com o estatuto migratório não é uma medida de protecção de crianças, pelo que, existindo preocupações das autoridades relacionadas com a sua segurança e bem-estar, esta não deverá ser a resposta escolhida para acautelar os seus interesses. A legislação portuguesa estabelece outros mecanismos apropriados para a protecção de crianças em perigo.”

Em 2017, segundo o CPR, oito de 41 menores saíram das instalações do CPR, sendo que um deles foi depois identificado como vítima de tráfico de seres humanos. “A prevenção e combate ao tráfico e fenómenos similares não se faz através da detenção das vítimas, competindo às autoridades implementar soluções idóneas em linha com o enquadramento jurídico aplicável e com as relevantes recomendações em matéria de direitos humanos”, conclui.

Portugal recusou 64% de pedidos de asilo

No ano passado, 64% dos pedidos de asilo foram rejeitados em Portugal. Dos 1750 candidatos, apenas 119 conseguiram o estatuto e 136 a protecção subsidiária. Entre 2015 e 2016 os CIT tiveram detidos dois mil cidadãos estrangeiros. Foram detectados 28 menores não acompanhados.

Há vários locais onde pedir asilo, segundo a lei, e um deles é na fronteira. Quem o faz, numa primeira fase, fica a aguardar no CIT por uma resposta durante sete dias – se for positiva, fica à espera de parecer final em liberdade, se for negativa pode recorrer – o que aconteceu à família que o PÚBLICO encontrou –, e se não tiver resposta até um máximo de 60 dias o SEF tem que o libertar para aguardar decisão.

As regras internacionais determinam que o período de detenção não exceda os 60 dias. Mas, em 2015 e 2016, pelo menos 13 pessoas estiveram detidas nos CIT mais do que esse período, na Unidade Habitacional de Santo António, tendo ficado “o seu direito fundamental à liberdade limitado para além do prazo máximo previsto na lei”, lê-se no relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção, elaborado pela Provedoria da Justiça e entregue à Assembleia da República em Junho.

A família do Norte de África estava à espera que o prazo chegasse ao fim para aguardar a decisão em liberdade. Segundo o homem, o casal está a fugir da família dela que não concorda com o casamento. Numa conversa “acompanhada” por elemento do SEF, e traduzida do árabe por um outro requerente de asilo, a família diz estar a ser bem tratada, mas queixa-se de a alimentação para a menina não ser a mais adequada.

Ouve-se a voz da criança a cantarolar. O jovem casal não sabe como planear a vida se ficar em Portugal. “Só peço a Deus para sair daqui”, diz o homem.

Este trabalho continua aqui.

 

 

 

 

Obrigação dos Estados para investirem nos Direitos da Criança (Artº 4º da Convenção sobre os Direitos da Crianças) – Vídeo explicativo

Julho 14, 2018 às 1:00 pm | Publicado em Vídeos | Deixe um comentário
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General comment No. 19 (2016) on public budgeting for the realization of children’s rights (art. 4) no link:

https://tbinternet.ohchr.org/_layouts/treatybodyexternal/Download.aspx?symbolno=CRC%2fC%2fGC%2f19&Lang=en

 

Formação em Direitos das Crianças: A Convenção Sobre os Direitos da Criança em Prática – Lisboa, 18 e 19 junho e 2, 3 e 4 julho

Junho 6, 2018 às 10:00 am | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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mais informações no link:

https://www.cesis.org/pt/noticia/434/formacao-em-direitos-das-criancas-a-convencao-sobre-os-direitos-da-crianca-em-pratica/

 

Juiz argumenta que “Supernanny” viola Convenção dos Direitos da Criança

Janeiro 28, 2018 às 6:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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DR

Notícia do https://www.jn.pt/ de 24 de janeiro de 2018.

O juiz desembargador Paulo Guerra defende que o programa “Supernanny” viola a Convenção dos Direitos da Criança e disse acreditar que o Ministério Público avance com um procedimento cautelar para proibir a sua emissão.

“Confio que o Ministério Público achará a providência judiciária adequada, que poderá passar por um procedimento cautelar, com vista à proibição da emissão desta repetida e básica ignomínia que torpedeia os direitos fundamentais e humanos de qualquer criança”, disse o juiz em declarações à agência Lusa.

Paulo Guerra, especialista na área da proteção da criança, disse que “o programa viola flagrantemente o disposto no artigo 16.° da Convenção dos Direitos da Criança, diploma internacional que se aplica diretamente na ordem jurídica portuguesa, como se fosse lei nacional, a partir do momento em que o seu texto foi ratificado por Portugal em 1990”.

Este diploma internacional, adiantou, é aplicável à situação de qualquer criança portuguesa ou residente em Portugal, esteja ou não em perigo inicial.

“E nem precisamos de lei idêntica no nosso sistema normativo nacional”, frisou. Para o juiz, o programa em causa nada tem de pedagógico.

A estação televisiva SIC considera que o programa tem uma “vertente pedagógica, fundamental para um debate necessário – e […] alargado à sociedade portuguesa – sobre questões como a educação familiar e a parentalidade”.

“Se queriam ser pedagogos, simulassem com atores e nunca com crianças reais que, tenho a certeza, nem sequer foram ouvidas sobre esta exposição e forçosa encenação”, salientou.

Quanto ao facto de o programa ser cópia de formatos internacionais, o juiz entende que não é por existir pena de morte em muitos países que legitima a defesa de tal pena capital.

Presente num total de 15 países, o programa retrata casos de crianças indisciplinadas, para as quais uma ama – no formato português é a psicóloga Teresa Paula Marques – propõe soluções para pais e educadores.

Este programa ficou envolto em polémica logo após a transmissão do primeiro episódio.

O Instituto de Apoio à Criança (IAC) e a UNICEF Portugal também se manifestaram contra o programa e a Ordem dos Psicólogos Portugueses informou que já tinha dado um parecer negativo sobre o programa em março de 2016.

Entretanto o Ministério Público anunciou na terça-feira que abriu um inquérito para investigar factos suscetíveis de integrarem o crime de desobediência, relativos ao programa “Supernanny” emitido a 14 de janeiro.

“No que respeita ao primeiro programa emitido, o Ministério Publico, na sequência de certidão enviada pela CPCJ (Comissão de Proteção de Crianças e Jovens) de Loures, instaurou um inquérito para investigar factos suscetíveis de integrarem o crime de desobediência”, refere a PGR.

Este inquérito corre termos no Departamento Investigação e Ação Penal (DIAP) da comarca de Lisboa Oeste.

A PGR adianta que o Ministério Público “encontra-se a acompanhar a situação e a analisar todas as possibilidades legais de intervenção”.

“Está, assim, em curso um trabalho de recolha de elementos com vista a decidir quais os procedimentos a desencadear no âmbito das competências do Ministério Público”, salientou a PGR em resposta à agência Lusa.

Convenção sobre os Direitos da Criança

 

A Criança e a Protecção do seu Direito à Dignidade Pessoal – Artigo de Dulce Rocha, Presidente do IAC

Janeiro 25, 2018 às 3:38 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Artigo de opinião da Drª Dulce Rocha, Presidente do Instituto de Apoio à Criança, publicado na http://visao.sapo.pt/ de 25 de janeiro de 2018.

A presidente do Instituto de Apoio à Criança não tem dúvidas: “No Supernanny, houve violação do direito da criança” e o Ministério Público deve apresentar “uma providência cautelar no sentido da suspensão do Programa”

Dulce Rocha

Já foi há mais de três anos que tive notícias de um caso tenebroso que me fora apresentado doze anos antes, durante o meu mandato de presidente da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens.

Creio que foi no início de 2004 que uma delegação de três técnicas especialistas, uma delas Diretora da Instituição e a outra com funções de supervisão, me procurou por ter sido arquivado o processo que tinha sido instaurado para proteger uma criança.

À data, a “Maria”, de dez anos, dotada de uma inteligência superior, mas portadora de grave deficiência motora, e com dificuldades de comunicação, conseguira contar os abusos sexuais que sofria por parte do pai e como tudo era filmado pela mãe para ser comercializado.

No Tribunal, não acreditaram nela, nem nas profissionais que a acompanhavam e a criança continuou entregue aos seus carrascos que até a retiraram da instituição especializada que frequentava.

Acreditei na criança e fiquei como as técnicas: destroçada, mas sem nada poder fazer…

Mais de dez anos depois, já enquanto representante do Instituto de Apoio à Criança, tomei conhecimento durante uma reunião na Polícia Judiciária, onde entidades públicas e privadas procuravam cooperar para ajudar as dezenas de vítimas de um professor escuteiro em cuja casa foram apreendidos igualmente milhares de ficheiros com imagens de abusos sexuais praticados contra crianças entre os três e os dez anos, que soube que o abusador da infeliz menina que entretanto atingira a maioridade, se suicidara na cadeia na sequência da apreensão pela Polícia Judiciária de milhares de ficheiros pornográficos, muitos deles produzidos pelo próprio que assim vivia à custa da exploração sexual da filha.

A Polícia Judiciária tinha sabido da existência deste predador sexual por informações da Interpol, já que dez anos antes ninguém acreditara na criança.

Foram decerto casos como este que conduziram à redacção da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate contra os Abusos e a Exploração Sexual de Crianças e também a diversas directivas europeias sobre esta matéria.

Tenho-me apercebido que há sempre uma altura em que tudo é permitido, ou em que a Lei parece não conseguir penetrar e que depois surge um momento em que as normas melhoram um pouco, devagar, devagarinho, mas nasce uma convenção ou vem uma diretiva e a lei vai mudando, com leves transformações, é certo, mas chega e entra em vigor e tal e é nessa altura que ficamos com expectativas mais fortes e que renasce a esperança.

Na semana passada, soubemos também daquele caso muito chocante em que um casal manteve treze filhos sequestrados, cheios de fome e acorrentados, sem assistência médica e sem escolaridade, sujeitos a crueldades e sevícias que prejudicaram de forma séria o seu desenvolvimento.

Estes tratamentos degradantes são maus tratos condenados na maioria dos Estados. Fazem parte do que consensualmente se considera tortura, pelo que em quase todas as nações do Mundo são comportamentos censuráveis e considerados criminosos.

E porquê? Porque estes factos são extremamente devastadores para as vítimas que sofrem não apenas lesões corporais, mas que ficam com consequências graves a nível da sua saúde mental, designadamente com stress pós-traumático. De forma que, avaliando a natureza dos múltiplos danos causados, passou a entender-se que estava em causa um conjunto de bens jurídicos violados como a integridade pessoal e a própria dignidade humana, que mereciam uma proteção mais robusta.

Na verdade, quando os bens jurídicos violados assumem natureza pessoal, temos de analisar tudo com redobrado cuidado, porquanto sabemos que muitas vezes até pode não estar em causa a integridade física, mas antes ações que sabemos podem ter efeitos nefastos para a estabilidade psíquica das crianças, afetando o seu desenvolvimento integral.

Ou seja, nem todas as violações de direitos atingem de forma tão severa a dignidade das crianças, mas todas provocam sofrimento e são ilícitas. Por isso, costumo dizer que existem vários graus de perversidade nas violências exercidas sobre as crianças e só relativamente aos graus mais elevados há consenso. As outras violências, designadamente as de natureza psíquica nem sempre reunem unanimidade, sendo portanto mais difícil combatê-las, não obstante o sofrimento que causam às crianças vítimas.

Estão neste caso, as violações aos direitos de personalidade, como o direito à imagem, em que a devassa da sua vida privada pode causar danos graves e persistentes para as crianças e os jovens e que por isso hoje já são tutelados pela ordem jurídica quer a nível nacional, quer internacional.

Nem sempre foi assim. Os direitos das crianças foram desconsiderados durante muito tempo. Só em 1989, dez anos depois do Ano Internacional da Criança, na Organização das Nações Unidas, os Estados acordaram num conjunto de princípios e de Direitos de que as Crianças deviam ser titulares e entre eles está o Direito à reserva da vida privada, no seu artº 16º.

A Convenção contém normas inovadoras e esta é, indubitavelmente uma norma muito forte, que torna abusiva a intromissão na vida privada das crianças mesmo com consentimento dos pais, porque como tenho vindo a referir, os direitos não são absolutos, em especial os direitos dos pais relativamente aos filhos, que têm um fim de proteção e segurança da criança.

Ou seja, se os pais não prosseguirem esse fim de proteção, temos a figura do abuso do direito, pelo que pode haver uma prestação de consentimento consistente em utilização abusiva do direito, mais frequente quando este tem natureza eminentemente pessoal, e passando a ser ilegítima a representação da criança.

Vem isto a propósito do programa que a SIC já transmitiu duas vezes e que insiste em passar outra vez, em que exibe crianças em situações negativas que prejudicam a sua imagem e em que são filmadas na sua intimidade, em violação do seu direito de reserva.

O Comité dos Direitos da Criança da ONU chegou a fazer recomendações ao Reino Unido no sentido de criticar a exibição livre do programa Supernanny, justamente por entender que o formato do Reality show em causa violava o direito à privacidade das crianças.

Temos poucas decisões sobre estas matérias, até porque as normas legais se têm preocupado mais com a criança espectador e não tanto com a criança que participa em programas, pois embora já haja legislação que visa proteger a criança que participa em espectáculos e em novelas, a atenção do legislador dirigiu-se mais à questão do bem-estar, do repouso e da frequência escolar.

O Tribunal da Relação de Évora produziu um acórdão em Junho de 2015 no sentido de considerar legítimo que no âmbito de uma ação de regulação das responsabilidades parentais tivesse sido decidido provisoriamente não permitir a partilha de imagens de uma criança nas redes sociais.

Esta decisão corresponde a uma nova perspetiva da criança, como titular de direitos, num mundo em que a segurança a nível do ciberespaço é também muito relevante, pelo que não podemos ficar indiferentes perante situações que envolvem riscos acrescidos que decorrem da partilha de imagens de crianças.

Estou convencida pelo estudo, análise e pesquisa que fiz, que neste caso, o MºPº tem legitimidade para, no cumprimento do seu dever estatutário de representação das crianças, defender o seu direito à dignidade, bem maior em que assenta a República Portuguesa, como estatui a Constituição logo no seu artº 1º, e também o seu direito à privacidade e à intimidade, nos termos do artº 16º da CDC, através da propositura de uma providência cautelar no sentido da suspensão do programa.

No caso do programa Supernanny, houve ainda violação do direito da criança a uma boa imagem, visto que a repetição das imagens, que se vão manter na Net e nas redes sociais podem prejudicar em elevado grau, o seu direito a uma consideração social que não a humilhe e desvalorize junto dos seus pares.

Manter o formato do programa é, pois, persistir na desproteção das crianças envolvidas, desrespeitando o seu superior interesse.

Tenho esperança que este clamor, quer de entidades com responsabilidades na defesa da criança, como a Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens, o Instituto de Apoio à Criança, ou o Comité Português para a Unicef, quer de outras estruturas e personalidades de mérito, como a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, e Professores Universitários de referência como os Professores Doutores Reis Monteiro, Mário Frota, Manuel Sarmento ou Mário Cordeiro possa ainda dissuadir os decisores da SIC.

Mas se continuar a não haver abertura por parte da estação, não me parece que reste outra alternativa que não seja a providência cautelar. Pela Dignidade das crianças!

E para que não vejamos mais casos, idênticos aos que lamentamos no Estrangeiro de adolescentes que não conseguem lidar com a exposição e com a devassa da sua vida privada e que acabam com a decisão suicida e irreversível.

 

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