The UN Convention on the Rights of the Child: a study of legal implementation in 12 countries

Dezembro 18, 2012 às 1:00 pm | Publicado em Estudos sobre a Criança, Relatório | Deixe um comentário
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To mark the 21st anniversary of UK ratification of the UN Convention on the Right of the Child on 16 December, we’ve commissioned a team from Queen’s University Belfast to examine and identify lessons from the implementation of the CRC in other countries.

This report looks at the implementation of the CRC in countries beyond the UK, compiling evidence on the most effective, practical and impactful ways of embedding children’s rights into domestic law and policy development processes.

The 12 countries were chosen to demonstrate the variety of ways in which different countries have chosen to legislate for children’s rights and to implement the different articles of the Convention. It provides an international context against which to compare progress in the UK, in England, Northern Ireland, Scotland and Wales.

Aprovação pela AGNU do 3.º Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança

Dezembro 6, 2011 às 6:00 am | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Projecto de resolução que adopta o Terceiro Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (projecto de resolução e texto do Protocolo Facultativo em anexo)  aprovado a 16 de Novembro pp., por consenso, na 3.ª Comissão da Assembleia-Geral das Nações Unidas, e com o co-patrocínio de Portugal. Este novo Protocolo Facultativo institui um mecanismo de queixas individuais.

UN press release Aqui

Projecto de resolução Aqui


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