Campanha “70Já” esclarece jovens sobre os seus direitos

Maio 2, 2017 às 6:00 am | Publicado em Site ou blogue recomendado | Deixe um comentário
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Notícia do http://p3.publico.pt/ de 18 de abril de 2017.

“Queremos que os jovens conheçam os direitos que têm porque achamos que serão seguramente mais intervenientes, participativos e no fundo mais exigentes também”

Texto de Lusa

O Governo quer uma juventude activa, com conhecimento pleno dos seus direitos, que seja mais participativa e mais exigente, razão pela qual vai lançar uma campanha de sensibilização dos jovens para os seus direitos definidos na Constituição Portuguesa.

A campanha é apresentada hoje em Vila Nova de Gaia e vai durar até ao final da actual legislatura. Chama-se “70Já” e tem este nome porque quer chamar a atenção dos jovens para o artigo 70.º da Constituição, que remete para os direitos da juventude. Em declarações à agência Lusa, o secretário de Estado da Juventude e do Desporto explicou que o “Já” no nome da campanha se justifica porque o Governo quer uma juventude activa “no sentido de algum imediatismo e da efectivação dos seus direitos”.

“Queremos que os jovens conheçam os direitos que têm porque achamos que serão seguramente mais intervenientes, participativos e no fundo mais exigentes também”, adiantou João Paulo Rebelo, defendendo que o país só tem a ganhar com a inclusão e com a participação dos jovens na sociedade. João Paulo Rebelo apontou, por outro lado, que houve, nos últimos anos, um “desinvestimento na área da informação juvenil”. “Infelizmente, como se sabe, nos últimos anos passou um bocadinho essa ideia de que deveria haver quase um agradecimento dos jovens por terem acesso a um conjunto de direitos que na verdade lhes estão garantidos pela Constituição”, sublinhou, acrescentando que pretende acabar com a ideia de que “é melhor um contrato precário do que não ter contrato nenhum”.

De acordo com o secretário de Estado, a campanha vai estar assente num ‘site’, onde estará concentrada toda a informação, e que será coordenado pelo Instituto Português do Desporto e da Juventude. Nesse ‘site’, os jovens vão poder ficar a saber todos os programas específicos que o actual Governo está a levar a cabo nos vários direitos, desde a educação, desporto, saúde, mobilidade, emprego ou cultura. João Paulo Rebelo deu como exemplo o Instituto de Emprego e Formação Profissional que, não sendo um organismo que trabalhe apenas com a população juvenil, tem medidas específicas para os mais jovens e serão essas que estarão refletidas no site.

O ‘site’ terá interligações com as mais diversas redes sociais, além de estar também pensado material gráfico que será distribuído nas escolas, associações juvenis, lojas Pontojá ou municípios. Além disso, está também pensada a criação do comité “70Já”, através do qual será feita a gestão participada da campanha, coordenada pelo Instituto Português do Desporto e da Juventude, mas envolvendo vários organismos do Estado e também os próprios jovens. O secretário de Estado adiantou que a campanha vai focar-se em várias áreas e deu como exemplo a participação, tema que vai ter “especial relevância”, num ano em que vão decorrer as próximas eleições autárquicas. “Portugal é um país onde os jovens não votam ao nível da média europeia. Estamos distantes dos países onde os jovens votam mais e queremos inverter isso”, apontou João Paulo Rebelo, acrescentando que esse objetivo e o apelo à participação dos jovens está presente nesta campanha.

A campanha vai incluir também seminários, ‘workshops’ e ações de divulgação em todo o território nacional, estando pensada especificamente para os jovens até aos 30 anos, desde estudantes, à procura do primeiro emprego, profissionais, em situação “nem-nem” e outros.

 

 

 

“Não há nada na Constituição que proíba a vacinação obrigatória”

Abril 19, 2017 às 4:02 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do https://www.publico.pt/ de 18 de abril de 2017.

Paulo Otero diz, contudo, que é difícil que o Estado possa ser responsabilizado judicialmente pela morte de alguém que contraiu uma doença evitável por vacinação.

Lusa

O professor catedrático e constitucionalista Paulo Otero considerou nesta terça-feira que “não há nada na Constituição que proíba a vacinação obrigatória” quando está em causa a protecção da saúde pública e o perigo de contágio alargado da doença.

Paulo Otero falava à agência Lusa numa altura em que existe um surto de sarampo em Portugal, que deixou uma jovem de 17 anos internada nos cuidados intensivos do hospital Dona Estefânia, em Lisboa, e quando é sabido que não existe uma política de saúde que imponha a vacinação obrigatória para certas doenças.

Questionado sobre se a vacinação obrigatória não colide com direitos fundamentais do cidadão previstos na Constituição, Paulo Otero salientou que “é a saúde pública que está em primeiro lugar” em situações de “contágio alargado da doença”.

“Estão em causa as crianças e os pais não são os seus donos. As crianças não são propriedade dos pais”, frisou o professor catedrático, observando que, em matéria de saúde pública e perigo de contágio, é muito discutível que os pais possam dispor da vontade dos filhos, quando em causa está a sobrevivência das próprias crianças.

E o Estado ser responsabilizado?

Além de não encontrar obstáculos de natureza constitucional que impeçam a vacinação obrigatória para protecção da saúde pública, Paulo Otero reconheceu, no entanto, que é difícil que o Estado possa ser responsabilizado judicialmente pela morte de alguém que contraiu a doença evitável por vacinação.

“O que pode haver é a violação do dever de legislação (do Estado) em tornar obrigatório certo tipo de vacinas”, disse, admitindo também que possam ser levantadas questões sobre a responsabilidade civil do Estado em não tornar obrigatória a vacinação contra certas doenças graves e contagiosas.

Quanto ao surto de sarampo em Portugal, Paulo Otero vincou que há “uma atenuante” para o Estado, porque o “surto é anómalo”, já que há décadas que não existia nenhum surto desta doença.

O professor catedrático insistiu porém que “não há motivos decorrentes da tutela dos direitos fundamentais que obstem a casos de vacinação obrigatória”, embora esta obrigatoriedade deva estar sempre subordinada ao “princípio da proporcionalidade”. Ou seja, não faria sentido, por exemplo, tornar obrigatória em Portugal a vacinação contra uma doença que só existe nos trópicos.

“Uma agressão física”

Contactado pela agência Lusa, o constitucionalista e deputado do PS Bacelar de Vasconcelos assinalou que o tema da vacinação é uma questão “polémica entre as próprias instituições de saúde” e que há “opiniões que se contradizem relativamente à imposição da vacinação obrigatória”, nomeadamente quanto a certas “doenças ou surtos epidémicos”.

“É sobretudo uma questão de avaliação da epidemia”, disse Bacelar de Vasconcelos, para quem “só perante uma ameaça grave em que está em causa a saúde pública” é que se deve ponderar a obrigatoriedade da vacinação.

“Em última análise, a vacinação obrigatória é sempre uma agressão física”, considerou o deputado socialista, admitindo contudo que “não há um impedimento constitucional” em tornar a vacinação obrigatória quando “houver um perigo grave para a saúde pública”.

“Não havendo essas condições [de perigo para a saúde pública] impor a toda a gente a vacinação obrigatória é ridículo”, disse, nomeadamente “perante um surto de sarampo que estava erradicado em Portugal”.

Bacelar de Vasconcelos entende que quaisquer medidas que sejam tomadas pelas autoridades sanitárias sobre a vacinação devem ser “proporcionais” à situação que enfrentam, muito embora em “cenários de grave crise epidémica as entidades de saúde pública tenham a possibilidade de adoptar medidas excepcionais e transitórias que travem a propagação da doença”.

Quanto a eventuais responsabilidades criminais ou civis do Estado em situações de morte por ausência de vacinação obrigatória, o constitucionalista considerou que a questão “não se coloca neste momento” e que só uma “negligência grave” poderia fazer repensar o assunto.

Uma jovem de 17 anos com sarampo está internada nos cuidados intensivos do hospital Dona Estefânia, em Lisboa, encontrando-se ventilada, sob sedação e o seu estado clínico é instável.

O hospital recorda que não é prática habitual emitir informação clínica pública sobre doentes internados e que só o faz agora, após autorização da família da doente, a título excepcional.

Em Portugal, desde janeiro de 2017 e até ao fim do dia de segunda-feira, foram registados 21 casos confirmados de sarampo pelo Instituto Ricardo Jorge, havendo outros casos ainda em investigação.

Um surto de sarampo tem afectado desde o início do ano vários países europeus. Esta é uma doença altamente contagiosa, geralmente benigna mas que pode desencadear complicações e até ser fatal. Pode ser prevenida pela vacinação, que em Portugal é gratuita.

 

 

 

2 de Abril de 1976 – 36ª Aniversário da Constituição da República Portuguesa

Abril 2, 2012 às 4:00 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Há 36 anos foi aprovada a Constituição da República Portuguesa.

Logo no artº 1º se declara que Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

O texto constitucional consagrou princípios e direitos fundamentais da maior importância e cujas consequências para a história dos Direitos Humanos no nosso País só passado muito tempo vieram a compreender-se.

O princípio da igualdade é um dos que mais influência teve nas leis que se seguiram, pois proíbe discriminações em razão da ascendência, sexo, raça, religião, convicções políticas ou condição social.

Foram inúmeras as leis que tiveram de ser alteradas por causa deste princípio, particularmente no direito da família e bem assim na legislação que regulava o acesso a determinadas profissões.

Hoje, cumpre celebrar esta data, não apenas pelo que de simbólico encerram todas as efemérides, mas sobretudo pelo que representou de mais justiça para os cidadãos e cidadãs do nosso País. Porque afinal homenagear Abril é também procurar honrar estes princípios.

Dulce Rocha, Vice-Presidente do Instituto de Apoio à Criança


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