Regras mais eficazes para lidar com questões matrimoniais transfronteiriças e questões de responsabilidade parental

Junho 25, 2019 às 8:00 pm | Publicado em Divulgação, Vídeos | Deixe um comentário
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Texto do Facebook da Justiça Internacional – Ministério da Justiça de Portugal

A revisão do Regulamento relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças, conhecido como «Bruxelas IIbis», ficou hoje concluída com a sua aprovação em sede de Conselho da União Europeia, apenas faltando a sua publicação oficial.

Mais informações no Comunicado de Imprensa do Conselho Europeu:

More effective rules to deal with cross border matrimonial matters and parental responsibility issues

COUNCIL REGULATION on jurisdiction, the recognitionand enforcement of decisions in matrimonial matters and the matters of parental responsibility, and on international child abduction (recast)

União Europeia : factos e números – Recurso educativo digital para professores e alunos

Abril 17, 2019 às 8:00 pm | Publicado em Recursos educativos | Deixe um comentário
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Descarregar a publicação no link:

https://www.consilium.europa.eu/pt/documents-publications/publications/?keyword&dateFrom=2017%2F05%2F01&dateTo=2017%2F05%2F01&utm_source=facebook.com&utm_medium=cpc&utm_campaign=2019-04-EU-booklet-PT&utm_content=vignette&fbclid=IwAR1aBciFZwtZnyZAFK5woupgBzZAS26MV9hsZNP3tSE5I9Jxo4mPRjDWAl0

Fórmulas Infantis: nova regulamentação

Agosto 28, 2013 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social, Estudos sobre a Criança | Deixe um comentário
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Artigo do site Stop Cancer Portugal de 2 de Agosto de 2013.

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Marisa Figueiredo

Este artigo pretende fazer um resumo das regras oficiais às quais as fórmulas para lactentes estão sujeitas.

O objetivo principal é a promoção do aleitamento materno.

As fórmulas para lactentes são os únicos géneros alimentícios transformados que satisfazem integralmente as necessidades nutritivas dos lactentes durante os primeiros meses de vida, até à introdução de uma alimentação complementar adequada. Para proteger a saúde dos lactentes, importa assegurar que apenas sejam comercializados produtos adequados para a referida utilização.

Por definição, são “Lactentes” as crianças com idade inferior a doze meses e “Crianças de pouca idade”, crianças com idade compreendida entre um e três anos.

São “Fórmulas para lactentes” os géneros alimentícios com indicações nutricionais específicas, destinados a lactentes durante os primeiros meses de vida que satisfaçam as necessidades nutricionais desses lactentes até à introdução de alimentação complementar adequada.

“Fórmulas de transição” são os géneros alimentícios com indicações nutricionais específicas, destinados a lactentes quando é introduzida uma alimentação complementar adequada, que constituam o componente líquido principal de uma dieta progressivamente diversificada nesses lactentes.

A rotulagem das fórmulas para lactentes e as fórmulas de transição deve obrigatoriamente mencionar o seguinte:

– Nas fórmulas para lactentes, a menção de que o produto se adequa a utilizações nutricionais específicas por lactentes a partir do nascimento, quando não são amamentados;

– Nas fórmulas de transição, a menção de que o produto apenas se destina a fins nutricionais específicos de lactentes de idade superior a seis meses, que deve constituir apenas um dos componentes de uma dieta diversificada, que não deve ser utilizado como substituto do leite materno durante os primeiros seis meses de vida;

– O valor energético disponível e a quantidade média de cada substância mineral e de cada vitamina referida;

– Instruções para a preparação, armazenamento e eliminação adequados do produto e uma advertência para os riscos de saúde decorrentes de uma preparação e um armazenamento inadequados.

A rotulagem das fórmulas para lactentes e das fórmulas de transição deve ser concebida de forma a conter as informações necessárias à utilização adequada dos produtos, não deve desincentivar o aleitamento materno, sendo proibida a utilização dos termos «humanizado», «maternizado», «adaptado» e de outros análogos.

Deve conter as seguintes menções obrigatórias, precedidas pela expressão «Informação importante» ou por qualquer outra equivalente:

– A afirmação da superioridade do aleitamento materno;

– A recomendação de que o produto apenas seja utilizado mediante parecer de pessoas independentes qualificadas nos domínios da medicina, nutrição ou farmácia ou de outros profissionais responsáveis pelos cuidados maternos e infantis.

A rotulagem das fórmulas para lactentes não deve incluir imagens de lactentes, nem de outras imagens ou textos susceptíveis de criar uma impressão falsamente positiva da utilização do produto.

A publicidade das fórmulas para lactentes deve restringir -se a publicações especializadas em cuidados de saúde infantis e publicações científicas. Deve apenas conter informações de carácter científico e factual, não devendo pressupor, nem fazer crer que a alimentação por biberão seja equivalente ou superior ao aleitamento materno.

Nos locais de venda directa ou indirecta não pode haver publicidade, ofertas de amostras, nem qualquer outra prática de promoção de venda directa ao consumidor de fórmulas para lactentes no retalhista, como expositores especiais, cupões de desconto, bónus, campanhas de vendas especiais, vendas a baixo preço ou vendas conjuntas.

Os fabricantes e distribuidores de fórmulas para lactentes não podem fornecer ao público em geral, nem às grávidas, mães ou membros das respectivas famílias, produtos grátis ou a preço reduzido, amostras ou quaisquer outros brindes de promoção, quer directa quer indirectamente, através do sistema de cuidados de saúde ou dos profissionais de saúde.

O material informativo e pedagógico, quer escrito quer audiovisual, relativo à alimentação dos lactentes e destinado a ser divulgado entre mulheres grávidas e mães de lactentes e de crianças de pouca idade deve conter informações claras sobre os seguintes pontos:

  1. Vantagens e superioridade do aleitamento natural
  2. Alimentação materna e a preparação para o aleitamento natural e sua manutenção;
  3. O eventual efeito negativo da introdução do aleitamento parcial a biberão sobre o aleitamento natural
  4. A dificuldade de reconsiderar a decisão de não aleitar naturalmente
  5. A utilização correcta de fórmulas para lactentes, caso seja necessário

Não é permitido o recurso a quaisquer imagens que possam criar uma impressão falsamente positiva da utilização de fórmulas para lactentes.

Para consulta detalhada: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2013:181:0035:0056:PT:PDF

Referências:  REGULAMENTO (UE) N. o 609/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de Junho, relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso e que revoga a Diretiva 92/52/CEE do Conselho, as Diretivas 96/8/CE, 1999/21/CE, 2006/125/CE e 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n. o 41/2009 e (CE) n. o 953/2009 da Comissão. Jornal Oficial da União Europeia. 2 – Decreto-Lei nº 217/2008 de 11 de Novembro. Diário da República, 1ª série nº 219, pag. 7879-7892.

Publicação de Diretiva europeia relativa aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade

Novembro 29, 2012 às 8:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Notícia da Direcção-Geral da Política de Justiça de 15 de Novembro de 2012.

Foi publicada em 14 de novembro no Jornal Oficial da União Europeia (L 315) a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho.

Esta Diretiva tem como objetivo central garantir que as vítimas da criminalidade beneficiem de informação, apoio e proteção adequados e possam participar no processo penal e constitui um bom exemplo de um direito Penal moderno, preocupado não apenas com a perseguição penal e condenação dos autores de crimes, mas sobretudo virado para a proteção das vítimas desses crimes.

Os Estados-membros devem, assim, garantir que todas as vítimas sejam reconhecidas e tratadas com respeito, tato e profissionalismo e de forma personalizada e não discriminatória em todos os contactos estabelecidos com serviços de apoio às vítimas ou de justiça restaurativa ou com as autoridades competentes que intervenham no contexto de processos penais. Os direitos previstos na presente diretiva aplicam-se às vítimas de forma não discriminatória, nomeadamente no que respeita ao seu estatuto de residência.

Os Estados-membros devem assegurar que, na aplicação da presente diretiva, caso a vítima seja uma criança, o superior interesse da criança constitua uma preocupação primordial e seja avaliado de forma personalizada. Deve prevalecer sempre uma abordagem sensível à criança, que tenha em conta a idade, a maturidade, os pontos de vista, as necessidades e as preocupações da criança. A criança e o titular da responsabilidade parental ou outro representante legal, caso exista, devem ser informados de todas as medidas ou direitos especificamente centrados na criança.

A diretiva consagra um conjunto de direitos das vítimas, nomeadamente o direito a compreender e ser compreendida, a receber informações, a interpretação e tradução e o de acesso aos serviços de apoio às vítimas. Além disso, no quadro do próprio processo penal, as vítimas têm direito, nomeadamente, a ser ouvidas, a uma decisão de indemnização pelo autor do crime, a apoio judiciário, à restituição de bens, além de outros direitos relacionados com necessidades especiais de proteção.

Os Estados-membros ficam ainda obrigados à formação do pessoal suscetível de entrar em contato com as vítimas, nomeadamente agentes policiais e funcionários judiciais, que devem receber formação geral e especializada de nível adequado ao seu contato com as vítimas, a fim de aumentar a sua sensibilização em relação às necessidades das vítimas e de lhes permitir tratá-las de forma não discriminatória e com respeito e profissionalismo.

A Diretiva deverá ser transposta para o ordenamento jurídico nacional até 16 de novembro de 2015.

 

Publicação de Directiva Comunitária que regula a luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças

Fevereiro 18, 2012 às 1:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Notícia do site da Direcção-Geral da Política de Justiça no dia 2 de Janeiro de 2012.

Directiva 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho.

A União Europeia aprovou a Directiva 2011/92/UE, publicada no Jornal Oficial da União Europeia nº L 335, de 17 de Dezembro passado.

Este instrumento jurídico vem estabelecer regras mínimas relativas à definição de crimes e de sanções no domínio do abuso sexual e da exploração sexual de crianças, da pornografia infantil e do aliciamento de crianças para fins sexuais. Introduz igualmente disposições para reforçar a prevenção deste tipo de crimes e a protecção das suas vítimas. Inclui ainda disposições sobre a responsabilidade das pessoas colectivas, investigação e acção penal e medidas contra sítios na Internet que contenham ou divulguem pornografia infantil.

A presente Directiva vem, assim, alinhar o direito europeu com outros instrumentos internacionais na matéria, em particular com a Convenção para a Protecção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual, assinada por Portugal em 25 de Outubro de 2007, aquando da 29ª Conferência de Ministros da Justiça do Conselho da Europa, que teve lugar em Lanzarote, Espanha.

Descarregar a directiva Aqui

 

Conclusões do Conselho da União Europeia sobre a protecção das crianças no mundo digital

Dezembro 27, 2011 às 1:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social, Relatório | Deixe um comentário
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Descarregar o documento Aqui


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