Obrigação dos Estados para investirem nos Direitos da Criança (Artº 4º da Convenção sobre os Direitos da Crianças) – Vídeo explicativo

Julho 14, 2018 às 1:00 pm | Publicado em Vídeos | Deixe um comentário
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General comment No. 19 (2016) on public budgeting for the realization of children’s rights (art. 4) no link:

https://tbinternet.ohchr.org/_layouts/treatybodyexternal/Download.aspx?symbolno=CRC%2fC%2fGC%2f19&Lang=en

 

Interesse Superior da Criança

Junho 3, 2017 às 5:03 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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descarregar o documento no link:

http://www.dgpj.mj.pt/sections/DestBanner/direito-da-crianca-a-ser/downloadFile/file/Int_Sup_Crianca_NET.pdf?nocache=1496313608.87

 

25º Aniversário da Convenção sobre os Direitos da Criança – Transmissão On-line 24 de setembro

Setembro 24, 2014 às 8:00 am | Publicado em Divulgação, Vídeos | Deixe um comentário
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To celebrate the 25th anniversary of the Convention on the Rights of the Child, the UN Committee on children’s rights will speak with children and teens from 14 different countries through Google+ Hangouts throughout the day on 24 September 2014: http://sm.ohchr.org/25CRCFB

There will be four Google+ Hangout sessions broadcast live and available on YouTube. Follow the links and see which one you want to attend!

The 1st session will be broadcast in English at 10am CET: http://sm.ohchr.org/CRC25session1

The 2nd session will be broadcast in Arabic at 1pm CET: http://sm.ohchr.org/CRC25session2

The 3rd session will be broadcast in English at 4pm CET: http://sm.ohchr.org/CRC25session3

The 4th session will be broadcast in Spanish at 6:30pm CET: http://sm.ohchr.org/CRC25session4

You can take part in the conversation via Twitter, Google+ and Facebook using ‪#‎CRC25 !

Medidas de austeridade estão a prejudicar crianças portuguesas

Fevereiro 11, 2014 às 2:00 pm | Publicado em Relatório | Deixe um comentário
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Notícia do Jornal de Notícias de 5 de Fevereiro de 2014.

O documento citado na notícia é o seguinte:

Concluding observations on the third and fourth periodic reports of Portugal  – Committee on the Rights of the Child

Rui Manuel Ferreira Global Imagens

O Comité dos Direitos das Crianças da ONU alertou esta quarta-feira, na apresentação das conclusões da situação da infância em Portugal, para o impacto negativo nas crianças portuguesas das medidas de austeridade e da crise económica.

Na discussão com os representantes do Governo, “ficou claro que a crise financeira e as medidas de austeridade tiveram um impacto muito negativo sobre políticas e programas [sociais]” disse Maria Herczog, perita do Comité dos Direitos da Criança (CRC, na sigla em inglês) na apresentação do relatório de análise da situação da infância em Portugal.

A recessão económica afetou as famílias e os investimentos sociais mas, sublinhou, “isso não aumenta unicamente o risco de pobreza para as crianças, mas também a falta de acesso a serviços adequados e ao pleno gozo dos seus direitos”.

Os critérios de elegibilidade para benefícios sociais, adiantou, foram restringidos prejudicando algumas famílias.

No entanto, Maria Herczog indica que as medidas de austeridade obrigaram o Governo português a concertar os benefícios sociais para os mais vulneráveis, diminuindo os benefícios globais.

Além da crise, a perita das Nações Unidas alertou para outros problemas em Portugal.

Apesar de Portugal ter uma Estratégia Nacional Para a Integração das Comunidades Ciganas, o comité entende que a comunidade que contabiliza à volta de 60 mil indivíduos ainda enfrenta discriminações no mercado de trabalho, alojamento e educação, as quais tem um impacto devastador nas crianças ciganas.

O mesmo acontece com as pessoas de descendência africana, frisou.

No relatório apresentado esta quarta-feira, o comité apontou ainda o facto de Portugal colocar crianças em instituições em vez de famílias, e manifestou-se particularmente preocupado com “um grande número de crianças com menos de três anos que ainda estão em instituições”.

O comité criticou também alguns aspetos do sistema de adoção considerando que não tem suficientemente em conta o melhor interesse da criança, como por exemplo a falta de acompanhamento dos futuros pais adotivos.

O comité recomenda que Portugal deve rever a sua legislação e de alinhar-se com a convenção e as normas europeias.

No documento, o comité da ONU recomenda ainda uma melhoria no acompanhamento da violência doméstica e do trabalho infantil.

Relativamente aos Centros Educativos, outra matéria em análise, o comité chamou a atenção para a necessidade de abolir a medida punitiva que permite o isolamento do jovem até 30 dias.

A avaliação de Portugal no comité dos direitos das crianças das Nações Unidas é um processo regular de análise por especialistas do cumprimento dos direitos das crianças.

A próxima revisão de Portugal pelo Comité irá acontecer em outubro de 2017.

 


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