ONU quer que Portugal acabe com excepções legais que permitem casar antes dos 18 anos

Outubro 11, 2019 às 12:00 pm | Publicado em Relatório | Deixe um comentário
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Notícia do Público de 4 de outubro de 2019.

No seu relatório sobre os direitos das crianças em Portugal as Nações Unidas recomendam também que as touradas sejam apenas para maiores de 18 anos. A organização incentiva o país a pôr fim aos castigos corporais e a garantir que a pobreza nunca é motivo para retirar um menor à família.

Lusa e PÚBLICO

O comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças publicou o seu relatório sobre os Direitos das Crianças em Portugal no qual faz várias advertências e recomendações. A ONU quer que Portugal acabe com os casamentos antes dos 18 anos, com os castigos corporais e que garanta que a pobreza nunca é motivo para retirar um menor à família.

No seu mais recente relatório periódico, divulgado na quinta-feira, sobre a aplicação em Portugal da Convenção dos Direitos das Crianças, o comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças destaca que a Lei de Protecção de Crianças e Menores dá preferência às medidas de protecção em meio natural de vida, ou seja, com elementos da família, para as crianças a partir dos seis anos.

Por outro lado, mostra preocupação pelo facto de a institucionalização continuar muito difundida, incluindo para crianças com menos de três anos “e por razões atribuídas a pobreza ou deficiência”.

Portugal “deve garantir que as políticas e práticas são guiadas pelo princípio de que a pobreza material ou financeira, ou condições directas e unicamente atribuídas à pobreza, nunca podem ser a única justificação para retirar uma criança dos cuidados parentais, para receber uma criança em cuidados alternativos ou para prevenir a reintegração social de uma criança”, refere o comité.

 O relatório defende que Portugal adopte uma estratégia de desinstitucionalização geral e garanta a existência de famílias de acolhimento por todo o país, e tome todas as medidas necessárias para evitar a retirada de crianças da família, desde logo garantindo os apoios adequados para os pais e famílias vulneráveis, para que as crianças com mais de seis anos estejam numa família de acolhimento e nunca numa instituição.

Ainda em matéria de pobreza, o comité diz estar preocupado com as “persistentes desigualdades salariais” e com as elevadas taxas de risco de pobreza e taxas de pobreza efectiva entre as crianças, sobretudo as que vivem em habitações não convencionais, as das comunidades ciganas e afrodescendentes. Por outro lado, sugere que Portugal avalie o impacto das políticas de austeridade aplicadas no período 2011-2014 nos direitos das crianças.

No seu relatório, o comité insta o país a alterar a sua legislação e retirar “todas as excepções que permitem o casamento antes dos 18 anos”, aumentar o número de casas abrigo para crianças vítimas de violência doméstica, abuso ou negligência e garantir a “completa proibição dos castigos corporais, por muito leves, seja nas famílias, na lei ou na prática”.

Touradas para maiores de 18 anos

O Comité das Nações Unidas volta também ao tema das touradas para sugerir que “deve ser estabelecida a idade mínima de 18 anos para participar e assistir a esses eventos, sem excepções”. E vão mais longe falando directamente em violência que deve ser afastada das crianças, dizendo que deve ser aumentado “o conhecimento dos representantes do Estado, meios de comunicação e população sobre os efeitos negativos nas crianças, mesmo como espectadores, da violência associada as touradas”.

Pede que Portugal garanta que todos os profissionais que trabalhem com crianças, em particular os assistentes sociais, polícias, profissionais de saúde, entre outros, tenham formação obrigatória sobre direitos das crianças e quer ver o superior interesse das crianças reflectido em todas as legislações e políticas.

O comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças disse ainda estar preocupado por Portugal continuar sem uma Estratégia Nacional para as Crianças, e critica os “atrasos desnecessários” na aprovação, apontando que põe em causa a monitorização da aplicação da convenção.

O relatório citado na notícia é o seguinte:

Committee on the Rights of the Child, Concluding observations on the combined fifth and sixth periodic report of Portugal, 27 September 2019

Mais informações na CRC – Convention on the Rights of the Child 82 Session (09 Sep 2019 – 27 Sep 2019)

Obrigação dos Estados para investirem nos Direitos da Criança (Artº 4º da Convenção sobre os Direitos da Crianças) – Vídeo explicativo

Julho 14, 2018 às 1:00 pm | Publicado em Vídeos | Deixe um comentário
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General comment No. 19 (2016) on public budgeting for the realization of children’s rights (art. 4) no link:

https://tbinternet.ohchr.org/_layouts/treatybodyexternal/Download.aspx?symbolno=CRC%2fC%2fGC%2f19&Lang=en

 

Interesse Superior da Criança

Junho 3, 2017 às 5:03 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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descarregar o documento no link:

http://www.dgpj.mj.pt/sections/DestBanner/direito-da-crianca-a-ser/downloadFile/file/Int_Sup_Crianca_NET.pdf?nocache=1496313608.87

 

25º Aniversário da Convenção sobre os Direitos da Criança – Transmissão On-line 24 de setembro

Setembro 24, 2014 às 8:00 am | Publicado em Divulgação, Vídeos | Deixe um comentário
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To celebrate the 25th anniversary of the Convention on the Rights of the Child, the UN Committee on children’s rights will speak with children and teens from 14 different countries through Google+ Hangouts throughout the day on 24 September 2014: http://sm.ohchr.org/25CRCFB

There will be four Google+ Hangout sessions broadcast live and available on YouTube. Follow the links and see which one you want to attend!

The 1st session will be broadcast in English at 10am CET: http://sm.ohchr.org/CRC25session1

The 2nd session will be broadcast in Arabic at 1pm CET: http://sm.ohchr.org/CRC25session2

The 3rd session will be broadcast in English at 4pm CET: http://sm.ohchr.org/CRC25session3

The 4th session will be broadcast in Spanish at 6:30pm CET: http://sm.ohchr.org/CRC25session4

You can take part in the conversation via Twitter, Google+ and Facebook using ‪#‎CRC25 !

Medidas de austeridade estão a prejudicar crianças portuguesas

Fevereiro 11, 2014 às 2:00 pm | Publicado em Relatório | Deixe um comentário
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Notícia do Jornal de Notícias de 5 de Fevereiro de 2014.

O documento citado na notícia é o seguinte:

Concluding observations on the third and fourth periodic reports of Portugal  – Committee on the Rights of the Child

Rui Manuel Ferreira Global Imagens

O Comité dos Direitos das Crianças da ONU alertou esta quarta-feira, na apresentação das conclusões da situação da infância em Portugal, para o impacto negativo nas crianças portuguesas das medidas de austeridade e da crise económica.

Na discussão com os representantes do Governo, “ficou claro que a crise financeira e as medidas de austeridade tiveram um impacto muito negativo sobre políticas e programas [sociais]” disse Maria Herczog, perita do Comité dos Direitos da Criança (CRC, na sigla em inglês) na apresentação do relatório de análise da situação da infância em Portugal.

A recessão económica afetou as famílias e os investimentos sociais mas, sublinhou, “isso não aumenta unicamente o risco de pobreza para as crianças, mas também a falta de acesso a serviços adequados e ao pleno gozo dos seus direitos”.

Os critérios de elegibilidade para benefícios sociais, adiantou, foram restringidos prejudicando algumas famílias.

No entanto, Maria Herczog indica que as medidas de austeridade obrigaram o Governo português a concertar os benefícios sociais para os mais vulneráveis, diminuindo os benefícios globais.

Além da crise, a perita das Nações Unidas alertou para outros problemas em Portugal.

Apesar de Portugal ter uma Estratégia Nacional Para a Integração das Comunidades Ciganas, o comité entende que a comunidade que contabiliza à volta de 60 mil indivíduos ainda enfrenta discriminações no mercado de trabalho, alojamento e educação, as quais tem um impacto devastador nas crianças ciganas.

O mesmo acontece com as pessoas de descendência africana, frisou.

No relatório apresentado esta quarta-feira, o comité apontou ainda o facto de Portugal colocar crianças em instituições em vez de famílias, e manifestou-se particularmente preocupado com “um grande número de crianças com menos de três anos que ainda estão em instituições”.

O comité criticou também alguns aspetos do sistema de adoção considerando que não tem suficientemente em conta o melhor interesse da criança, como por exemplo a falta de acompanhamento dos futuros pais adotivos.

O comité recomenda que Portugal deve rever a sua legislação e de alinhar-se com a convenção e as normas europeias.

No documento, o comité da ONU recomenda ainda uma melhoria no acompanhamento da violência doméstica e do trabalho infantil.

Relativamente aos Centros Educativos, outra matéria em análise, o comité chamou a atenção para a necessidade de abolir a medida punitiva que permite o isolamento do jovem até 30 dias.

A avaliação de Portugal no comité dos direitos das crianças das Nações Unidas é um processo regular de análise por especialistas do cumprimento dos direitos das crianças.

A próxima revisão de Portugal pelo Comité irá acontecer em outubro de 2017.

 


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