Obrigação dos Estados para investirem nos Direitos da Criança (Artº 4º da Convenção sobre os Direitos da Crianças) – Vídeo explicativo

Julho 14, 2018 às 1:00 pm | Publicado em Vídeos | Deixe um comentário
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General comment No. 19 (2016) on public budgeting for the realization of children’s rights (art. 4) no link:

https://tbinternet.ohchr.org/_layouts/treatybodyexternal/Download.aspx?symbolno=CRC%2fC%2fGC%2f19&Lang=en

 

Interesse Superior da Criança

Junho 3, 2017 às 5:03 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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descarregar o documento no link:

http://www.dgpj.mj.pt/sections/DestBanner/direito-da-crianca-a-ser/downloadFile/file/Int_Sup_Crianca_NET.pdf?nocache=1496313608.87

 

Comité da ONU quer limitar participação de crianças portuguesas em touradas

Fevereiro 14, 2014 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do i de 5 de Fevereiro de 2014.

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Por Agência Lusa

O Comité sugere que uma das medidas seja a imposição de uma idade mínima de 12 anos para treino ou frequência de escolas de tauromaquia e de seis anos para assistir a espetáculos com touros

O Comité dos Direitos das Crianças da ONU aconselha Portugal a criar legislação que restrinja a participação de crianças em touradas, quer como participantes quer como espetadores, mostrando preocupação com os efeitos na saúde física e mental dos menores.

“O Comité está preocupado com o bem-estar físico e mental das crianças envolvidas em treino para touradas, bem como com o bem-estar mental e emocional das crianças enquanto espetadores que são expostas à violência das touradas”, refere um relatório hoje divulgado por aquele organismo das Nações Unidas.

Por isso, é recomendado que Portugal tome medidas legislativas para proteger todas as crianças envolvidas em touradas, “tendo em vista uma eventual proibição”.

O Comité sugere que uma das medidas seja a imposição de uma idade mínima de 12 anos para treino ou frequência de escolas de tauromaquia e de seis anos para assistir a espetáculos com touros.

“O Comité também exorta o Estado para empreender medidas de sensibilização e conscientização sobre a violência física e mental associada às touradas e o seu impacto nas crianças”, refere o relatório hoje apresentado.

Esta questão sobre a participação das crianças em touradas ou escolas de tauromaquia foi apenas um dos aspetos analisados pelo Comité da ONU sobre a situação portuguesa no que respeita aos direitos das crianças.

A próxima avaliação de Portugal será feita em outubro de 2017.

*Este artigo foi escrito ao abrigo do novo acordo ortográfico

 

 

Medidas de austeridade estão a prejudicar crianças portuguesas

Fevereiro 11, 2014 às 2:00 pm | Publicado em Relatório | Deixe um comentário
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Notícia do Jornal de Notícias de 5 de Fevereiro de 2014.

O documento citado na notícia é o seguinte:

Concluding observations on the third and fourth periodic reports of Portugal  – Committee on the Rights of the Child

Rui Manuel Ferreira Global Imagens

O Comité dos Direitos das Crianças da ONU alertou esta quarta-feira, na apresentação das conclusões da situação da infância em Portugal, para o impacto negativo nas crianças portuguesas das medidas de austeridade e da crise económica.

Na discussão com os representantes do Governo, “ficou claro que a crise financeira e as medidas de austeridade tiveram um impacto muito negativo sobre políticas e programas [sociais]” disse Maria Herczog, perita do Comité dos Direitos da Criança (CRC, na sigla em inglês) na apresentação do relatório de análise da situação da infância em Portugal.

A recessão económica afetou as famílias e os investimentos sociais mas, sublinhou, “isso não aumenta unicamente o risco de pobreza para as crianças, mas também a falta de acesso a serviços adequados e ao pleno gozo dos seus direitos”.

Os critérios de elegibilidade para benefícios sociais, adiantou, foram restringidos prejudicando algumas famílias.

No entanto, Maria Herczog indica que as medidas de austeridade obrigaram o Governo português a concertar os benefícios sociais para os mais vulneráveis, diminuindo os benefícios globais.

Além da crise, a perita das Nações Unidas alertou para outros problemas em Portugal.

Apesar de Portugal ter uma Estratégia Nacional Para a Integração das Comunidades Ciganas, o comité entende que a comunidade que contabiliza à volta de 60 mil indivíduos ainda enfrenta discriminações no mercado de trabalho, alojamento e educação, as quais tem um impacto devastador nas crianças ciganas.

O mesmo acontece com as pessoas de descendência africana, frisou.

No relatório apresentado esta quarta-feira, o comité apontou ainda o facto de Portugal colocar crianças em instituições em vez de famílias, e manifestou-se particularmente preocupado com “um grande número de crianças com menos de três anos que ainda estão em instituições”.

O comité criticou também alguns aspetos do sistema de adoção considerando que não tem suficientemente em conta o melhor interesse da criança, como por exemplo a falta de acompanhamento dos futuros pais adotivos.

O comité recomenda que Portugal deve rever a sua legislação e de alinhar-se com a convenção e as normas europeias.

No documento, o comité da ONU recomenda ainda uma melhoria no acompanhamento da violência doméstica e do trabalho infantil.

Relativamente aos Centros Educativos, outra matéria em análise, o comité chamou a atenção para a necessidade de abolir a medida punitiva que permite o isolamento do jovem até 30 dias.

A avaliação de Portugal no comité dos direitos das crianças das Nações Unidas é um processo regular de análise por especialistas do cumprimento dos direitos das crianças.

A próxima revisão de Portugal pelo Comité irá acontecer em outubro de 2017.

 

ONU fiscaliza direitos das crianças em tempos de crise

Janeiro 22, 2014 às 4:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Diário de Notícias de 22 de Janeiro de 2014.

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Os direitos nunca são adquiridos, temos de continuar vigilantes – Entrevista de Dulce Rocha ao DN

Janeiro 22, 2014 às 2:30 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Entrevista da Drª Dulce Rocha, Vice-Presidente do Instituto de Apoio à Criança, ao Diário de Notícias de 22 de janeiro de 2014

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Os 25 anos da Convenção sobre os Direitos da Criança Crónica de Dulce Rocha na revista Visão

Janeiro 21, 2014 às 5:47 pm | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
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Crónica quinzenal da Drª Dulce Rocha, Vice-Presidente do Instituto de Apoio à Criança, na revista Visão de 21 de janeiro de 2014.

Gostava muito que 2014 fosse sobretudo recordado por alguma coisa boa que fizéssemos em prol da dignidade da criança

O mote veio de uma amiga francesa que preside a uma instituição de defesa de crianças, parceira do IAC na Missing Children Europe, que nos seus votos de Ano-Novo desejava que este fosse um ano em que a luta contra os maus tratos na infância fosse a grande causa nacional. Não estranhei, pois em França, segundo dados apresentados pela Ministra da Família, em Novembro passado, há um número assustador de crianças que morrem por ano, por violências maioritariamente perpetradas pela sua própria família. Pensei logo que poderíamos alargar essa ideia a toda a Europa, pois seria uma excelente forma de comemorar um quarto de século de Convenção. Soube depois que Boris CyrulniK estava entre os incentivadores da ideia o que me entusiasmou ainda mais.

A diminuição exponencial de crianças na Europa vem tornar ainda mais chocante a indiferença perante as sevícias e Portugal com uma taxa perigosamente diminuída de natalidade, precisa muito de cuidar bem das suas crianças sob pena de permanecer em risco a sua própria continuidade como nação. O respeito pelos direitos e a dignidade das crianças são valores essenciais numa sociedade verdadeiramente democrática, mas com estes gravíssimos problemas demográficos, no nosso País, são questões de sobrevivência.

No ano passado, em Fevereiro, foi aprovada pela Comissão Europeia a Recomendação “Investindo nas Crianças, para quebrar o ciclo da desigualdade”. Documento que proclamou princípios fundamentais reconhecidos nos tratados internacionais de defesa da Criança e que procurou abordar um conjunto de temas relevantes, desde a pobreza infantil ao acesso a recursos adequados, desde a saúde e a educação ao apoio familiar, desde a igualdade de oportunidades ao direito de participação.

Mas claro, todos temos a noção de que não se tem caminhado nesse sentido, particularmente nos Países sob assistência financeira.

Aqui, as desigualdades têm-se agravado. É o que resulta de uma série de dados e estudos, que não podemos ignorar. O recente relatório sobre riscos globais que vai ser discutido no Forum Económico Mundial, em Davos, reforça a observação sobre as cada vez mais profundas desigualdades entre Ricos e Pobres e refere que o seu agravamento é o maior risco da actualidade, porque atenta contra a coesão dos povos.

O excelente livro de Stiglitz, economista que integrou a administração Clinton, trata desta tragédia que a forma de organização dos Estados tornou estrutural, e analisa as consequências dramáticas do fosso progressivamente maior que afasta os Países e as comunidades e torna uns credores e outros devedores, expropriando e confiscando os bens destes para entregar àqueles outros, em nome de ajustamentos, ditos necessários. Aos pobres tradicionais juntam-se agora as novas vítimas do desemprego, das insolvências, dos cortes das pensões, que ficaram sem capacidade para cumprir as prestações dos créditos das casas ou dos carros, as propinas da Universidade dos filhos ou as mensalidades do infantário.

O inquietante texto de Concha Caballero sobre “o dia de 2014 em que acabou a crise”, interpela-nos com fundamentos que reconhecemos como reais, embora nos recusemos a acreditar. Mas, se ficamos seriamente preocupados, apesar de sabermos da diminuição a taxa de desemprego e do aumento das exportações, é justamente porque ele contém apreciações que tememos. Diz ela que haverá um dia em 2014 em que nos dirão que a crise acabou, mas que nessa altura, recuámos 30 anos em direitos e em bem-estar, que nesse dia de 2014, 30% das crianças deixaram de ter acesso à educação.

Malala, que lutou tanto pelo Direito à Educação, lembrou na ONU que as palavras têm muita força. É verdade, mas é mesmo por isso que não podemos silenciar as injustiças.

E, neste ano de 2014, em que nos vão anunciar o fim da crise, há um facto importante a celebrar: a Convenção sobre os Direitos da Criança completa 25 anos. Por isso, não podemos conformar-nos com as desigualdades e com o empobrecimento.

A Convenção é o Tratado internacional cujas normas foram muito inovadoras porque olharam a criança como um ser humano igual em dignidade e em direitos. Estive a ler um magnífico livro do Prof. Reis Monteiro “Os Direitos da Criança: era uma vez…” e este especialista salienta a forma holística como são tratados os direitos, numa Convenção, a que chama a Magna Carta dos Direitos da Criança, que é a mais consensual do mundo, pelo que temos o dever de tirar partido disso.

Esta semana, vai ter lugar em Genebra a sessão para apresentação dos 3º e 4º relatórios de Portugal perante o Comité dos Direitos da Criança. Creio que seria bom noticiar quer o conteúdo dos relatórios, quer a sessão, quer depois as recomendações do Comité. Aproveitar o momento para divulgar os Direitos da Criança, a Convenção, os seus Protocolos Facultativos, todos da maior importância, sobre os conflitos armados, sobre a venda e a exploração sexual, e este último, que entrará em vigor em Abril, sobre a criação de um sistema procedimental de queixas, que vai permitir reforçar o direito da criança a ser ouvida, é desejável, pois todos os pretextos são poucos para dar a conhecer instrumentos tão relevantes de direitos humanos.

O Instituto de Apoio à Criança tem pugnado desde a sua fundação pelo exercício deste direito, que valoriza a criança e a dignifica e que é o mais básico dentro dos Direitos de participação.

É neste contexto que no ano de 2014, o IAC vai apelar à celebração condigna dos 25 anos da Convenção sobre os Direitos da Criança. Decerto não haverá forma mais bela de celebrar Abril, do que com os olhos postos no futuro, lembrar que a criança tem o direito à sua integridade pessoal, que tem o direito a ser respeitada, que tem o direito à sua dignidade, que se for vítima de violência, tem o direito à sua recuperação física e psicológica, que tem o direito à preservação e ao reconhecimento das suas relações afectivas profundas, que tem o direito à palavra!

 

 

Portugal vai apresentar o seu relatório perante o Comité dos Direitos das Crianças das Nações Unidas

Janeiro 21, 2014 às 11:12 am | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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nations

texto do Facebook da UNRIC Portugal de 20 de Janeiro de 2014.

O histórico de Portugal relativamente aos direitos das crianças vai ser analisado pelo Comité dos Direitos das Crianças das Nações Unidas na quarta-feira dia 22 de janeiro e quinta, 23 de Janeiro.
A lista de assuntos e o relatório de Portugal pode ser encontrada aqui:
http://goo.gl/Ju6Thn

A sessão, que começa às 10:00 em Genebra (09:00 de Lisboa) será transmitida online aqui: http://www.treatybodywebcast.org/

Committee on the Rights of the Child holds sixty-fifth session in Geneva from 13 to 31 January 2014
Committee on the Rights of the Child
BACKGROUND RELEASE

Situation of Children’s Rights in Congo, Yemen, Holy See, Portugal, Russian Federation and Germany to be Reviewed

http://www.ohchr.org/EN/NewsEvents/Pages/DisplayNews.aspx?NewsID=14158&LangID=E

Menores vão poder denunciar abusos internacionalmente

Dezembro 26, 2011 às 1:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia da SIC Notícias de 23 de Dezembro de 2011.

Os menores vítimas de abusos vão poder passar a fazer denúncias diretamente ao Comité Internacional para os Direitos da Criança a partir do próximo ano, disse à Lusa a alta representante da ONU para as Crianças, Marta Santos Pais.

Depois de a Assembleia Nacional das Nações Unidas ter adotado esta  semana o novo protocolo à Convenção dos Direitos da Criança que introduz  o sistema individual de queixa para menores, este precisa da adesão de dez  Estados-membros para entrar em vigor, o que a representante especial acredita  que irá acontecer já em 2012.  

“Uma pessoa com menos 18 anos que considere que os seus direitos estão  a ser violados, por exemplo que na escola está a ser objeto de violência  e a escola não intervém para proteger a criança desse risco, pode escrever  ao Comité dos Direitos da Criança pedindo apoio”, disse à Lusa Marta Santos  Pais. 

O mesmo se aplica a casos em que um menor se vê privado de aceder a  serviços saúde por não ter residência legalizada no país ou em que é refugiado  e no país de acolhimento não tem qualquer identificação que permita ter  proteção legal. 

A representante especial do secretário-geral da ONU afirma que “em  muitos casos” não vai ser a criança a pedir diretamente a intervenção do  Comité”, mas através de organizações não governamentais ou outras entidades  que atuem em seu nome. 

“Mas  o protocolo reconhece que a própria criança, sobretudo quando  mais velha e tem possibilidade de fazer o juízo necessário sobre o que está  em causa e como poderá promover a proteção dos seus direitos, possa solicitar  diretamente a intervenção do comité”, disse à Lusa. 

Além de agressões sexuais como a mutilação genital, os casos de violência  contra crianças mais comuns em todo o mundo incluem o trabalho infantil,  tráfico de crianças e maus-tratos domésticos. 

Parte importante do trabalho da representante especial passa por conseguir  a adesão de países à ratificação do protocolo internacional de promoção  dos direitos das crianças, que já está em vigor em mais de 150 países. 

Até agora, a Convenção dos Direitos da Criança, que conta com protocolos  opcionais sobre tráfico de menores, prostituição e pornografia infantil  e crianças em conflitos armados, era o único tratado internacional de Direitos  Humanos que não tinha sistema de queixas individuais previsto. 

Para Marta Santos Pais, o novo mecanismo vai ajudar a “acabar com a  invisibilidade e conspiração de silêncio em volta dos incidentes de violência  contra crianças”.  

Ao comité internacional, competirá avaliar as queixas e persuadir os  Estados visados a introduzir medidas para corrigir a situação. 

“Significa o reconhecimento de que a criança tem direitos iguais aos  adultos e não é simplesmente considerada como um objeto de proteção e assistência  pelas autoridades e sociedade”, afirma. 

“É o reconhecimento da igualdade de direitos da criança em relação  a todos os outros membros da sociedade, mas também um encorajamento para  que os Estados possam reforçar os sistemas de proteção de direitos da criança”,  adianta. 

Nomeada representante especial de Ban Ki-moon em maio de 2009, Marta  Santos Pais esteve ligada à UNICEF desde 1997, primeiro como diretora de  Avaliação, Políticas e Planeamento e mais tarde como diretora do Centro  de Investigação Innocenti. 

Autora de diversas publicações sobre Direitos Humanos e da Criança,  foi também membro da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança (1989)  e participou na elaboração dos protocolos internacionais sobre o tema. 

 

 


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