II Jornadas sobre Proteção à Infância e Juventude

Maio 4, 2016 às 3:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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O Centro de Formação Braga/Sul, em parceria organizativa com a CPCJ de Braga, vai levar a cabo as “II Jornadas sobre Proteção à Infância e Juventude”, as quais decorrerão já nos próximos dias 6 e 7 de maio, no Museu de Arqueologia D. Diogo de Sousa, em Braga.

Estas Jornadas estão acreditada com 12 horas de formação pelo CCPFC (serão certificadas pelo CFAE Braga/Sul para Educadores e Professores de todos os níveis de ensino e de todos os grupos de recrutamento), e pela DGRHE, também com 12 horas de formação, para assistentes Técnicos e Operacionais, Psicólogos e pessoal dos Serviços Sociais ligados à Educação (só os técnicos a exercer funções em escolas/agrupamentos de escolas serão certificados).

Saiba mais AQUI.

As Comissões de Protecção de Crianças e Jovens por Daniel Sampaio

Maio 16, 2015 às 4:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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A comunicação social tem trazido a debate o papel das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ), a propósito de situações extremas ocorridas nas últimas semanas e que implicaram morte ou maus tratos graves a crianças.

Como acontece com frequência em Portugal, a discussão surgiu carregada de sensacionalismo e de falta de conhecimento. Importa salientar sobretudo o que foi dito de errado sobre as CPCJ, que alguns continuam a designar por “Comissões de Menores”, um termo há muito posto de parte, pelo que implica de secundarização dos mais novos.

As CPCJ são instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional e composição claramente pluridisciplinar e pluri-institucional, às quais cabe deliberar com “imparcialidade e independência”, segundo a lei. Ouvi dizer na televisão que as CPCJ poderiam “retirar as crianças aos pais”, o que não teriam feito nalguns casos em análise. Convém esclarecer que a intervenção das CPCJ depende do consentimento expresso dos pais, do representante legal ou da pessoa que tenha a guarda de facto (artigo 9.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo). Assim a discussão em redor das CPCJ terem ou não “retirado” as crianças em causa carece de qualquer sentido.

Compreende-se que assim seja: o consentimento que a lei exige para a intervenção assenta na titularidade das responsabilidades parentais, com o objectivo de envolver ambos os progenitores numa actuação que pode conduzir a restrições dos seus direitos. Como escrevem o juízes Helena Bolieiro e Paulo Guerra, não podemos esquecer que o artigo 36.º da nossa Constituição “determina que as decisões que constituam restrições aos poderes-deveres fundamentais dos pais relativamente aos filhos são da competência exclusiva dos tribunais, salvo se aqueles consentirem na intervenção de uma entidade não judicial e sempre nas situações e dentro dos condicionalismos previstos na lei (…) este sentido é, aliás, o mais consentâneo com o princípio da responsabilidade parental que deve orientar a intervenção de protecção e que, ao se referir aos deveres dos progenitores, tem certamente por base a titularidade das responsabilidades parentais e não apenas o seu exercício”.

No meu recente livro “O Tribunal É o Réu”, procurei transmitir uma visão positiva do trabalho das CPCJ e esclareci as vicissitudes e constrangimentos da sua actuação, num sistema judiciário que comparei ao castelo de Franz Kafka. Algumas vozes, de modo nem sempre frontal, propõem a sua extinção, para que a protecção das crianças passasse a ser da exclusiva competência dos tribunais ou de instituições privadas de solidariedade social (IPSS) especialmente contratadas para o efeito. Se esta tese vingar, não tenho dúvida de que tudo piorará: no primeiro caso, o habitual atraso da nossa justiça e a falta de assessoria técnica dos tribunais conduzirá a discussões legais intermináveis e adiará a ainda possível correcção da actuação de alguns pais; no caso das IPSS, a sociedade perderá grande do seu poder de apoio junto das crianças em risco e o Estado verá cerceado o seu poder regulador e interventor.

Acima de tudo, convém que se definam políticas concretas de protecção à criança e à família, única forma de podermos melhorar a resposta às crianças em perigo. “O sistema falhou”, ouvi dizer na televisão: mas há algum sistema perfeito? Não será altura para melhorarmos a vida das crianças em vez de só discutir a sua protecção?

 

Daniel Sampaio, publicado no jornal Público em 3 de Maio de 2015

Proteção de crianças: Estado não pode demitir-se das suas funções – Entrevista de Dulce Rocha à TSF

Abril 16, 2015 às 12:04 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Entrevista da Drª Dulce Rocha, Vice-Presidente do Instituto de Apoio à Criança, à TSF no dia 16 de abril de 2015.

Ouvir a entrevista no link:

http://www.tsf.pt/PaginaInicial/Portugal/Interior.aspx?content_id=4513827&page=-1

As instituições particulares de solidariedade social dizem estar disponíveis para dar apoio permanente às comissões de proteção de crianças em risco e o Governo, aparentemente, tem a intenção de contratualizar esse apoio.

Dulce Rocha, presidente executiva do Instituto de Apoio à Criança, considera positiva a colaboração entre instituições mas adverte que o Estado não pode demitir-se das suas funções.

Ouvida pela TSF, Dulce Rocha diz que a falta de meios não explica os casos mais recentes mas, «se queremos investir na proteção das crianças», é preciso pensar que um dos meios é «investir no reforço técnico das comissões».

O Instituto de Apoio à Criança defende a criação de um plano nacional para a prevenção de maus tratos nas crianças, um plano que garante mais prevenção e formação para que os casos de violência infantil sejam detetados mais cedo.

O Parlamento discute hoje a “Situação das Comissões de Crianças e Jovens”, num debate de urgência pedido pelo Partido Socialista (PS), na sequência da audição do presidente da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR), na semana passada, igualmente pedida pelo PS para aferir as condições de funcionamento das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ).

 

Crianças e jovens em risco vão ter novas comissões de protecção

Janeiro 27, 2014 às 2:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia da Rádio Renascença de 21 de Janeiro de 2014.

Rádio Renascença

por Filomena Barros

Governo reconhece que a protecção das crianças enfrenta ainda sérias dificuldades e quer intensificar a participação de entidades e sociedade civil num debate que conduz à revisão do sistema existente.

O Governo vai criar duas comissões para estudar a melhoria do sistema de promoção e protecção das crianças e jovens em risco. A Renascença sabe que o despacho, assinado por cinco ministérios, vai ser publicado em breve em Diário da República.

Administração Interna, Justiça, Saúde, Educação e Solidariedade e Segurança Social são os cinco ministros que vão rubricar o diploma, que decorre de uma resolução do Conselho de Ministros aprovada em Junho do ano passado.

O despacho determina a criação de duas comissões, constituídas por personalidades já escolhidas e que terão como objecto de análise o sistema de protecção de menores em risco.

O Governo reconhece que há ainda sérias dificuldades na concretização do sistema, o que fragiliza a protecção das crianças, e entende, por isso, ser preciso intensificar a participação de entidades e sociedade civil, com um debate que permita a revisão do sistema existente, assim como do regime jurídico de adopção.

Uma das comissões será coordenada pelo procurador-geral adjunto Maia Neto, a outra pela procuradora-geral adjunta Lucília Gago. Os restantes elementos são representantes escolhidos nos cinco ministérios envolvidos.

As comissões vão funcionar em articulação com o ministro da Solidariedade e Segurança Social, Pedro Mota Soares, e o seu secretário de Estado Agostinho Branquinho.

A criação das duas comissões dá seguimento ao grupo de trabalho formado em Abril de 2012, para estudar o que se chamou de Agenda da Criança. Na prática, pretende-se melhorar a resposta das instituições para defender o superior interesse da criança.

Mais 200 técnicos reforçam comissões em setembro

Junho 10, 2013 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Diário de Notícias de 31 de Maio de 2013.

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