Mais de dois terços dos jovens em centros educativos têm processos de protecção

Janeiro 31, 2016 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
Etiquetas: , , , , , ,

Notícia do https://www.publico.pt de 27 de janeiro de 2016.

1028260

Ana Dias Cordeiro

Dos 186 jovens, 105 têm processo de promoção e protecção e 39 vêm de instituições de acolhimento. Relatório da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos já foi entregue na Assembleia da República.

São na grande maioria rapazes, mas também há raparigas nos seis centros educativos do país – 24 num total de 186. Uma das raparigas tem com ela um filho, bebé. Contas feitas, os jovens a cumprir medidas têm uma idade média de 17 anos. E para quase todos, o percurso delinquente iniciado surge depois de uma situação de perigo sinalizada no sistema de protecção. O tema não é novo: académicos, magistrados e responsáveis ou profissionais do sector, várias vezes, têm alertado para essa ligação entre as situações de perigo em criança e a delinquência juvenil.

Agora, os números do relatório deste ano da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos confirmam-no: dos 186 jovens que, em Fevereiro de 2015, cumpriam medidas tutelares educativas, decididas por um juiz, 144 estavam sinalizados por processos de promoção e protecção (em 105 casos) ou estavam acolhidos em instituições (em 39 casos).

“Este número tão elevado de jovens sinalizados revela claramente a predominância de contextos de risco nas suas vidas e também da necessária articulação entre estes dois sectores da administração”, lê-se no relatório consultado pelo PÚBLICO. Na secção relativa às “Relações com a Segurança Social”, o documento aponta falhas à “intervenção preventiva” que “deveria ter ocorrido” – no casos das crianças sinalizadas – e que “aparentemente” não conseguiu atingir esses objectivos “já que o percurso de vida destes jovens acabou por vir a impor medidas de internamento em centro educativo”.

Também sobre o número de jovens vindos de instituições de acolhimento, a comissão considera que o modelo de acolhimento “não foi competente para travar trajectórias de risco e desviantes” e qualifica de “urgente” a necessidade de reflectir e rever os actuais modelos de acolhimento das crianças em risco, mas também do “projecto educativo proporcionado a estas crianças”. Considera a comissão que a estas crianças e jovens devem ser oferecidas “uma alternativa educativa” e “uma proposta que contrarie rotas de vida desviantes”. E isso não está a acontecer.

1028259

Preocupante, para a comissão, é também o facto de muitos dos jovens em centro educativo apresentarem “patologias psicológicas ou psiquiátricas”: são 82 casos no total de 186. Sobre esse ponto, o relatório recomenda a definição de uma estratégia que passe por “promover, em todos os centros, um sistema integrado e continuado de apoio psicológico aos jovens” – o que apenas acontece no centro educativo do Porto.  

A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos existe desde que a Lei Tutelar Educativa entrou em vigor em 1999 e o seu mais recente relatório datava de 2012. É composta por magistrados e profissionais de organizações não governamentais (ONG) da área da protecção de crianças, deputadas, uma do PS e uma do PSD, e um representante do Governo, designado pelo titular da pasta da Justiça, e coordenada pela procuradora-geral adjunta do Tribunal da Relação de Lisboa, Maria do Carmo Peralta.

O relatório, agora concluído, de 2015, foi entregue na Assembleia da República na semana passada e deverá ser apresentado na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Descreve a situação encontrada nas várias visitas realizadas, em 2014 e nos primeiros dois meses de 2015, aos seis centros educativos em funcionamento: Bela Vista e Navarro de Paiva (em Lisboa), Padre António Oliveira (em Caxias), Mondego (na Guarda), Santo António (no Porto) e Olivais (em Coimbra). Dois centros foram encerrados: o da Madeira, em 2013, e o de Vila do Conde em 2014.  

Números “impressionantes”
“Estes miúdos vêm de meios sociais muito desfavorecidos. São vítimas da negligência, do abandono e da pobreza”, diz Maria do Carmo Peralta. “Isto começou a ser de tal maneira impressionante, que optámos por ir verificar os números. E quando verificámos os números, vimos que a proporção [dos jovens que vêm de situações de perigo] é muito grande.”

Os jovens em centro educativo têm em comum o facto de terem praticado um acto qualificado de crime quando tinham entre 12 e 16 anos. Abaixo da idade de responsabilização criminal dos 16 anos, cumprem medidas e não penas; vão para centros educativos e não prisões. Mas porque, nalguns casos, os processos demoram, quando chegam aos centros já têm mais de 16 anos. Podem ser-lhes aplicadas medidas em regime aberto, semiaberto ou fechado. E isso depende da idade do jovem e da gravidade do acto.

A medida de internamento em regime fechado só pode ser aplicada a jovens com mais de 14 anos, que tenham cometido um acto qualificado como crime a que corresponderia uma pena máxima acima dos cinco anos – podem ser, por exemplo, ofensas corporais graves, homicídio ou roubo. Em regime semiaberto, ficarão os jovens que cometeram factos qualificados como crime a que corresponda uma pena máxima não superior a três anos.

Clima pacífico e incumprimento
No documento de mais de 100 páginas, que inclui fotografias das instalações dos centros educativos, a comissão reconhece melhorias e “um esforço” para “humanizar” e “adequar os espaços aos programas desenvolvidos”. Também descreve “um clima geral pacífico” nos centros onde os jovens estão vestidos de forma adequada, bem alimentados e em boas condições de saúde. Mas o relatório também acusa o Estado de “não estar a cumprir a responsabilidade muito clara” de “acomodar estes jovens” havendo “muitas instalações a necessitar de intervenções físicas” de modo a poderem cumprir “os objectivos da Lei Tutelar Educativa” e respeitar “os direitos humanos”.

“Têm de existir espaços que façam com que estes miúdos os sintam como seus. E muitos destes espaços são frios”, do ponto de vista humano, diz Maria do Carmo Peralta. “Não chegámos a um ponto do que consideramos serem estas as estruturas necessárias para uma educação para o direito”, explica.

Já no relatório de 2012, e relativamente à avaliação do funcionamento dos centros educativos e da sua acção junto dos jovens, a comissão concluía que não era conhecida “a percentagem de sucesso que a educação para o direito, ministrada nos centros educativos, alcança”. Nesse ponto, o desconhecimento mantém-se.

“A educação para o direito é ensinar estes miúdos a viver em sociedade, a não fazerem asneiras sem caminhos de regresso. É fazer com que consigam, na sua igualdade ou na sua diferença, viver de acordo com a lei e com a ética”, conclui Maria do Carmo Peralta. E apesar de reconhecer “o trabalho positivo nesse sentido” feito por responsáveis e equipas dos centros, a magistrada não está absolutamente segura dos resultados: “Se me perguntam se poderia ser melhor? Podia.”

 

 

 

 

 

 

Responsabilidade criminal deve passar dos 16 para os 18 anos de idade

Junho 25, 2012 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social, Relatório | Deixe um comentário
Etiquetas: , , , , , ,

Notícia do Público de 14 de Junho de 2012.

Por Ana Cristina Pereira

A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos considera “um imperativo civilizacional” Portugal fazer coincidir a maioridade penal, 16 anos, com a maioridade civil, 18 anos. O mapa de centros educativos teria de se alterar para receber os jovens que não engrossariam as cadeias e que teriam “possibilidades acrescidas de não voltar a delinquir”.

O relatório anual chegou há dias à Assembleia da República. O documento, de 42 páginas, começa com uma reflexão da equipa liderada por Maria do Carmo Peralta, designada pelo Conselho Superior do Ministério Público. É nela que chama a atenção para o que classifica de “anacronismo” do ordenamento jurídico nacional.

Antes dos 18 anos, se ficar doente, qualquer cidadão residente em Portugal é encaminhado para a pediatria. Não pode votar nem ser eleito. Não pode conduzir automóveis, apenas motociclos de baixa cilindrada e com autorização do responsável legal. Tão-pouco assinar um contrato, sequer casar-se, ou sair do espaço Schengen sem aval. Aos 16, porém, é julgado como adulto e, embora a pena possa ser atenuada, é preso como um adulto.

Por um lado, o país reconhece ao menor de 18 anos “falta de maturidade” para assumir certos compromissos. Por outro, “total discernimento” em matéria criminal. Uma “diferenciação” que os membros da comissão entendem “protectora essencialmente daquilo que são os direitos materiais de terceiros”. E que “não radica em qualquer opção científica, tanto mais que são as próprias convenções internacionais, baseadas em diversos estudos, que desde há muito aconselham o aumento mínimo da idade penal para 18 anos, momento em que há acordo científico sobre o pleno desenvolvimento biológico”.

“O que queremos é lançar a discussão”, diz Maria do Carmo Peralta. “Ou há interesse em discutir ou não.”

O país constitui umas das excepções do continente europeu. Rússia, com 14 anos, Turquia, Suécia, Suíça e Dinamarca, com 15 anos, Portugal e Roménia, com 16 anos, e Polónia e Estónia, com 17 anos, “são os únicos países da Europa em que a maioridade penal é inferior a 18 anos”, especifica.

“Não se compreende como Portugal ainda não unificou a idade de maioridade penal com a de maioridade civil, à semelhança da quase totalidade do “pelotão europeu”, em clara violação da Convenção sobre Direitos da Criança”, que ratificou a 21 de Setembro de 1990, expressa a equipa, de que fazem parte Maria do Rosário Carneiro, eleita pelo Parlamento por proposta do PS, e Maria da Trindade Vale, eleita pelo Parlamento por proposta do PSD. “Com enormes prejuízos”, ajuíza. “Está mais do que provado que a prisão aumenta significativamente o perigo de reincidência em relação ao internamento em centro educativo e que o ambiente prisional é propício à reunião de sensibilidades e incremento de personalidades e carreiras criminais.”

De quantos jovens estamos, afinal, a falar? Pegue-se no último boletim estatístico emitido pela Direcção- Geral da Política de Justiça. Entre 2008 e 2011, o número de reclusos subiu 17,3%, passando de 10.807 para 12.681. Nesse período, manteve-se residual o número de presos com menos de 18 anos: 0,7% em 2008; 0,7% em 2009; 0,8% em 2010, 0,6% em 2011.

Ao mesmo tempo, o número de jovens internados nos centros educativos passou de 181 para 274. Agora, o Relatório Anual da Administração Interna dá conta de uma quebra do crime grupal (1978 ocorrências, menos 1902 do que em 2010) e de uma subida do crime escolar (5762, mais 1049 do que em 2010).

Subir a idade da imputabilidade obrigaria a redefinir o mapa de centros educativos, que já não chegam para as encomendas – seis dos oito estão sobrelotados e há dezenas de jovens a aguardar vaga para cumprir medida de internamento. A rede não cobre o país, o que força quem mora no Algarve, no Alentejo ou nos Açores a cumprir a medida muito longe de casa, afastando famílias, mobilizando polícias para o transporte.

No ano passado, quando se discutiu a alteração à lei tutelar educativa, a questão da idade só inquietava o CDS-PP, que por três vezes já propôs uma descida para os 14 anos. “Em vez de ser desculpabilizante, [a lei] deve adaptar-se à realidade, que já não é de brandos costumes”, sustentava então o deputado Nuno Magalhães.

Os autores do relatório não ignoraram a hipótese de a sua opinião encontrar opositores. Culpam os media de associar quem defende a redução da idade a “sensibilidades mais securitárias” e quem defende o aumento “a sectores mais solidários”, o que se lhes afigura como um “simplista discurso ético-moral face a uma questão de natureza essencialmente filosófica e civilizacional”. Trocar a prisão pelo centro educativo, advertem, não suscitará “falta de segurança e da impunidade”. Num centro educativo também há restrições de liberdade. “A diferença é que nas prisões o poder punitivo do Estado se massifica; nos centros educativos, o dever educativo individualiza-se.”


Entries e comentários feeds.