Livro infantil que causou protestos nos EUA, sai em Portugal

Agosto 2, 2016 às 6:00 am | Publicado em Livros | Deixe um comentário
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Notícia do site https://www.noticiasaominuto.com/ de 4 de julho de 2016.

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 POR Lusa

 ‘Três com Tango’, escrito por Justin Richardson e Peter Parnell, com ilustração de Henry Cole, foi publicado originalmente em 2005 e, desde então, tem sido premiado, mas também alvo de tentativas de censura por abordar questões relacionadas com a adopção por casais do mesmo sexo.

No livro, os autores transpõem a história verdadeira, ocorrida há mais de dez anos no jardim zoológico do Central Park, em Nova Iorque, onde dois pinguins do mesmo sexo fizeram um ninho e tentaram chocar uma pedra. O tratador dos animais colocou um ovo no lugar da pedra e os dois pinguins acabam por formar família e adotar uma cria de pinguim.

A história verídica foi amplamente noticiada pela imprensa americana e chamou a atenção de Justin Richardson, psiquiatra, e do marido, Peter Parnell, dramaturgo, que decidiram depois escrever um pequeno conto para crianças.

Por fazer referência à homossexualidade e à constituição de uma família por casais do mesmo sexo, “Três com Tango” foi alvo nos Estados Unidos de mais de 500 queixas para que fosse retirado ou banido das bibliotecas escolares ou locais.

Na altura, a Associação de Bibliotecas dos Estados Unidos admitiu que mais nenhum outro livro para crianças teve tantas queixas como este nos Estados Unidos. Ainda assim, a associação distinguiu-o como um dos melhores livros de 2006.

Por imprimir valores sobre tolerância, respeito, individualidade e direito à constituição de família, ‘Três com Tango’ somou vários outros prémios nos Estados Unidos.

Com tradução de Gabriela Rocha Alves, ‘Três com Tango’ é editado em Portugal pela Kalandraka e recomendado para crianças a partir dos quatro anos.

mais informações sobre o livro no link:

http://www.kalandraka.com/pt/colecoes/nome-da-colecao/detalhe-do-livro/ver/con-tango-son-tres-4/

Filhos de homossexuais são tão (ou mais) saudáveis como as outras crianças

Julho 15, 2014 às 1:00 pm | Publicado em Estudos sobre a Criança | Deixe um comentário
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Artigo do P3 do Público de 8 de julho de 2014.

O estudo mencionado na notícia é o seguinte:

Parent-reported measures of child health and wellbeing in same-sex parent families: a cross-sectional survey

Robert Galbraith Reuters

Os filhos de casais homossexuais são tão ou mais saudáveis do que as crianças que vivem em contexto familiar heterossexual, conclui um estudo realizado por uma universidade australiana

Texto de Lusa

No que diz respeito à saúde, as crianças criadas em contexto homossexual “estão a sair-se bem, quando não melhor”, do que as que vivem em contexto heterossexual, considera a equipa de investigadores da Universidade de Melbourne, que publicou o estudo na revista médica “BMC Public Health” a 21 de Junho.

Os resultados do estudo australiano, que pretendia “descrever o bem estar físico, mental e social das crianças australianas que vivem com casais do mesmo sexo, e o impacto que o estigma tem nelas”, foram noticiados esta terça-feira pelo jornal “The Washington Post”.

A conclusão “não é propriamente uma novidade” e “confirma” o que já se sabia, que “são mais as semelhanças do que as diferenças entre as crianças que são educadas em contexto hetero e em contexto homoparental”, destaca o psicólogo Jorge Gato, que ajudou a Lusa a ler os resultados.

Todos os estudos já feitos mostram que, “independentemente do método, do tamanho da amostra, daquilo que se estuda, há sempre uma convergência numa maior semelhança do que diferença entre estas duas famílias”, resume Jorge Gato. A “BMC Public Health” é uma revista “idónea”, onde “é difícil publicar”, pois “só” se aceitam “artigos de qualidade”, frisa Jorge Gato, destacando a dimensão do estudo australiano, que recorreu a uma amostra “bastante significativa”.

A equipa da Universidade de Melbourne seguiu 315 casais homossexuais e 500 crianças em toda a Austrália, comparando os seus resultados com os indicadores de saúde e bem-estar da população em geral.

Outra das novidades é que o estudo inclui quase 20% de crianças que vivem com casais homossexuais, amostra geralmente “menos estudada, porque menos disponível”, realça Jorge Gato. “É mais fácil estudar as lésbicas, também porque provavelmente serão a maioria, porque é mais fácil para uma lésbica recorrer a uma inseminação artificial do que a um gay recorrer a uma barriga de aluguer”, explica.

Em indicadores como “comportamento emocional” e “funcionamento físico”, os investigadores australianos não encontraram diferenças entre as crianças em contexto homo e heteroparental, sublinhando que as qualidades da educação e o bem estar económico das famílias são mais importantes do que a orientação sexual dos pais.

Por outro lado, “as crianças que vivem com famílias homossexuais tiveram resultados, em média, 6% melhores em dois indicadores: saúde geral e coesão familiar”, concluiu a equipa liderada pelo investigador Simon Crouch.

A conclusão de que os casais do mesmo sexo podem ser bons pais dá eco aos resultados de investigações já realizadas no passado. Porém, este estudo sugere que os filhos desses casais podem estar em vantagem por não terem um educação tão estereotipada no que respeita às relações e papéis de género. Em declarações à ABC News, Simon Crouch deu como exemplo que os casais do mesmo sexo têm mais probabilidade de partilhar responsabilidades em casa do que os casais heterossexuais. Sair do esquema tradicional dos papéis de género resulta numa “unidade familiar mais harmoniosa”, refere o estudo.

“Quando emergem diferenças [entre filhos de homo e heterossexuais], são geralmente a favor das crianças educadas em contexto homoparental, é o caso aqui também”, nota Gato. “Uma educação não tão estereotipada, mais livre, mais virada para a diversidade” promove o bem estar, corrobora o investigador, acrescentando que, geralmente, os casais homossexuais investem muito nas crianças, porque “foram uma escolha” e “raramente” um “acidente”.

De acordo com o estudo, cerca de dois terços das crianças com pais homossexuais experimentaram alguma forma de discriminação por causa da orientação sexual dos seus pais, mas, “mesmo assim, conseguem ter melhores resultados do que os outros em algumas áreas”, refere Gato.

O estudo sublinha que “nenhum tipo de família é necessariamente melhor do que outro” e que as crianças “podem crescer em contextos familiares muito diferentes”. Resumindo, “não é verdade” que, “como frequentemente se sugere, as crianças de pais do mesmo sexo tenham piores resultados por lhes faltar uma figura parental”, sustenta a equipa, garantindo que “os dados são suficientes para saber o que é bom para as crianças”.

 

 

Conferência “Da Coadoção e da Adoção Conjunta por Casais do Mesmo Sexo” com a participação de Dulce Rocha do IAC

Maio 20, 2014 às 8:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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A Dra. Dulce Rocha, vice-presidente do Instituto de Apoio à Criança, vai participar na conferência “Da Coadoção e da Adoção Conjunta por Casais do Mesmo Sexo” no dia 30 de maio de 2014, onde irá proferir a comunicação “A consagração legal dos direitos, como estratégia na defesa da criança, no 25.º aniversário da sua Convenção”, pelas 16.00 horas no Auditório ED0009 da Escola de Direito da Universidade do Minho.

direitos

Programa

Sessão de Abertura

Pedro Bacelar de Vasconcelos

Diretor do Direitos Humanos – Centro de Investigação Interdisciplinar

14H30

Hugo Soares

Deputado da Assembleia da República

“Da coadoção”

Bárbara Figueiredo e Rui Nunes-Costa

Escola de Psicologia da Universidade do Minho

“Igualdade no Exercício da Parentalidade?”

Moderadora: Cristina Dias

Direitos Humanos – Centro de Investigação Interdisciplinar

15H30

Coffee-Break

16H00

Dulce Rocha

Instituto de Apoio à Criança

“A consagração legal dos direitos, como estratégia na defesa da criança,

no 25.º aniversário da sua Convenção”

António José Fialho

Juiz do Tribunal de Família e Menores do Barreiro

“Adoção: em que família se concretiza o superior interesse da criança”

Moderadora: Cristina Dias

Direitos Humanos – Centro de Investigação Interdisciplinar

16H45

Debate

17H15

Encerramento

Entrada livre mas sujeita a inscrição através do endereço:

ciidh@direito.uminho.PT

 

 

 

O Respeito pela Vida Privada e Familiar e a Tutela das Novas Formas de Família – Aula Aberta

Maio 13, 2014 às 3:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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miguel

 

https://www.facebook.com/events/225125097692432/

Jovens portugueses apoiam co-adopção e adopção por casais do mesmo sexo

Março 26, 2014 às 1:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do P3 do Público de 20 de Março de 2014.

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Mais de dois terços dos 900 jovens inquiridos por uma empresa de estudos de mercado são a favor da co-adopção e mais de metade abre as portas à adopção

Texto de Amanda Ribeiro

Há uma semana, cinco votos ditaram a reprovação na especialidade do projecto do PS que propunha a co-adopção por casais do mesmo sexo, uma decisão que em nada corresponde à opinião dos 900 jovens, entre os 18 e os 35 anos, que foram inquiridos sobre o assunto para um estudo interno da empresa de análise e estudos de mercado Ipsos Apeme.

De 19 a 24 de Fevereiro, foram realizados 900 questionários online com a seguinte proposição: “Nas últimas semanas assistiu-se a um aceso debate sobre a co-adopção por casais do mesmo sexo, isto é, em situações em que apenas um elemento do casal é pai ou mãe da criança, o outro elemento do casal poder passar a ter direitos legais de parentalidade sobre a criança. Qual a sua posição em relação a este tema?”

Seiscentos e quarenta e oito, mais de dois terços dos inquiridos, manifestaram uma posição favorável. Se 56% dizem “concordar totalmente” com a co-adopção e até com adopção por casais do mesmo sexo, 16% manifestam ainda reservas em relação à adopção mas aprovam a co-adopção. Apenas 7% dos inquiridos revelaram discordar “totalmente”; 10% divergem “de alguma forma” e 11% assinalaram a opção “não sei bem o que pensar sobre este tema”.

Foram inquiridos residentes em Portugal Continental, distribuídos por Grande Lisboa, Grande Porto e outras regiões. Na comparação entre sexos, responderam 479 mulheres e 421 homens. São elas quem demonstra mais abertura: 80% concordam com a co-adopção (destas, 67% acham que a adopção também deveria ser aprovada e 13% ainda têm dúvidas) contra 63% no sexo masculino (44% aprovam também a adopção e 19% ainda têm dúvidas).

À faixa etária dos 25-30 anos corresponde a maior percentagem de aprovação. Os mais velhos, entre os 31 e os 35 anos, são os mais reticentes, embora com uma margem muito pequena em relação aos outros grupos. Curiosamente, os inquiridos sem filhos, que foram questionados em maior número (685), apresentam as posições mais favoráveis: 75% concordam totalmente com a co-adopção (59% também com a adopção), enquanto que nos 215 entrevistados com filhos esse valor desce para os 67%.

Este estudo quantitativo, a que o P3 teve acesso, teve como objectivo “monitorizar e acompanhar as alterações de um ‘target’ que está sempre em evolução e movimento, quer pelas mudanças naturais da idade, como pela rápida evolução das tendências e surgimento de novos sistemas e desafios”. Considera-se um intervalo de confiança de 95%, com uma margem de erro a rondar os 3,3%.

Crianças de casais homossexuais desenvolvem-se como as outras

Março 14, 2014 às 1:30 pm | Publicado em Estudos sobre a Criança | Deixe um comentário
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Artigo do Público de 13 de Março de 2014.

O estudo mencionado no artigo é o seguinte:

Impacto da orientação sexual e do género na parentalidade: Uma revisão dos estudos empíricos com famílias homoparentais

 

público

Ana Cristina Pereira

 

Revisão de literatura científica revela que casais de lésbicas, em certos aspectos, até exercem melhor a parentalidade.

 

As crianças precisam de uma mãe e de um pai? Após extensa revisão de estudos científicos, Jorge Gato e Anne Marie Fontaine, da Universidade do Porto, atestam que, “apesar do preconceito e da discriminação”, as crianças educadas com dois pais ou duas mães desenvolvem-se tão bem como as outras.

 

A adopção singular está prevista em Portugal – a orientação sexual do adoptante não conta. A adopção por casais homossexuais não passou no Parlamento, apesar das várias tentativas. O diploma esta sexta-feira em debate concerne à co-adopção — prevê a possibilidade de um dos membros do casal adoptar o filho, biológico ou adoptado, da pessoa com quem vive em união de facto ou com quem se casou.

 

Em debate está o superior interesse da criança, um conceito indeterminado que se define ao analisar cada caso concreto. Os proponentes enfatizam a desprotecção jurídica em que fica a criança no caso de morte do pai ou da mãe reconhecidos como tal. Indicam também obstáculos no quotidiano, como a representação legal no acesso à saúde ou à educação.

 

Na base do discurso de que as crianças precisam de um pai e de uma mãe está a ideia de que “a maternidade e a paternidade implicam capacidades mutuamente exclusivas e estereotipadas em termos de género e que estas devem ser transmitidas à geração seguinte”, escrevem, num artigo publicado na revista ex aequo, em 2011, Jorge Gato e Anne Marie Fontaine. Estaria, “de um lado, uma mãe ao serviço da criança, prestadora de cuidados e guardiã de todos os afectos e, de outro, um pai, razoavelmente distanciado e introdutor da Lei social”. Ora, os papéis já não são tão rígidos, embora as mulheres ainda invistam mais na família.

 

No entender destes investigadores, “considerar a família heterossexual, com uma divisão tradicional de papéis, como o modelo desejável de parentalidade corresponde mais a um projecto ideológico do que a um facto cientificamente provado”. Passada a pente fino as “investigações que comparam homo e heteroparentalidade”, concluíram que não há grande diferença.

 

Duas mulheres até exercem a parentalidade “de uma forma mais satisfatória, em algumas dimensões, do que um homem e uma mulher ou, pelo menos, do que um homem e uma mulher com uma divisão tradicional do trabalho familiar”. As crianças crescem como as outras, só que “parecem desenvolver um reportório menos estereotipado de papéis masculino e feminino”.

 

O tema é polémico. A Ordem dos Advogados, por exemplo, deu ao Parlamento um parecer a recusar a parentalidade homossexual. A propósito do projecto do BE sobre adopção, deu o Conselho Superior do Ministério Público parecer oposto: “Vale para a orientação sexual o mesmo argumento que valeria, por exemplo, se se considerasse, à partida, que determinadas situações genéricas, por exemplo a situação de desempregado, de deficiência ou de pertença a um grupo social, fossem impeditivas de adoptar.”

 

 

 

 

 

Comunicado do IAC sobre a co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo

Maio 17, 2013 às 4:36 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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O Instituto de Apoio à Criança entende que a aprovação hoje no Parlamento, da Lei que permite a co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo se traduz numa vantagem para as crianças na medida em que protege relações afetivas relevantes.

Esta alteração veio permitir proteger as crianças que estabeleceram uma vinculação privilegiada com o cônjuge do mesmo sexo de seu pai ou de sua mãe, biológico/a ou adoptivo/a, alargando afinal o âmbito da adoção em situações muito concretas.

Desde há muito que o Instituto de Apoio à Criança vem defendendo a consagração do Direito das crianças à preservação das suas relações psicológicas profundas através de norma expressa. Nesse sentido, foi pelo IAC entregue em 2008 um documento, em que se defende que o reconhecimento explícito desse direito facilitaria a densificação do conceito de “Superior Interesse da Criança”, que deve sempre ser prosseguido, em todas as decisões que lhe digam respeito.

A co-adoção, ora aprovada, veio solucionar e dar resposta a casos de crianças que, por terem apenas uma menção relativa à sua paternidade ou maternidade ficaram, desta forma, com a sua situação jurídica mais segura e protegida.

Parlamento aprova co-adopção por casais homossexuais

Maio 17, 2013 às 2:15 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Público de 17 de Maio de 2013.

O Projeto de Lei mencionado na notícia é o seguinte:

Projeto de Lei 278/XII  Consagra a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.ª alteração ao Código do Registo Civil.

Público

Rita Brandão Guerra

Bancadas do PSD e do CDS tinham liberdade de voto. Diferença de cinco votos permite decisão surpreendente.

O projecto de lei que propunha a co-adopção por casais do mesmo sexo foi aprovado esta sexta-feira no Parlamento com 99 votos a favor, 94 votos contra e nove abstenções. Votaram 202 dos 230 deputados, vários abandonaram o hemiciclo antes do início da votação.

O diploma legislativo sobre co-adopção por casais ou unidos de facto do mesmo sexo tem como primeiros subscritores os deputados socialistas Isabel Moreira e Pedro Delgado Alves. O objectivo é que seja possível estender o vínculo de parentalidade de um dos elementos do casal (pai ou mãe biológica ou adoptante) ao seu cônjuge. O Parlamento discute ainda mais dois projectos do BE e um do PEV sobre adopção plena por casais homossexuais.

No projecto do PS pode ler-se que “quando duas pessoas do mesmo sexo sejam casadas ou vivam em união de facto, exercendo um deles responsabilidades parentais em relação a um menor, por via da filiação ou adoção, pode o cônjuge ou o unido de facto co-adoptar o referido menor”. Nos termos do diploma legislativo agora aprovado, podem co-adoptar pessoas com mais de 25 anos e nas situações em que não exista “um segundo vínculo de filiação em relação ao menor”.

Votaram a favor as bancadas do BE, PCP, PEV, a maioria dos deputados do PS e 16 deputados do PSD. Abstiveram-se três deputados do PS, três do PSD e três do CDS. E votaram contra a maioria dos deputados do PSD e do CDS, assim como dois deputados do PS.

Teresa Leal Coelho, Luís Menezes, Francisca Almeida, Nuno Encarnação, Mónica Ferro, Cristóvão Norte, Ana Oliveira, Conceição Caldeira, Ângela Guerra, Paula Cardoso, Maria José Castelo Branco, Joana Barata Lopes, Pedro Pinto, Sérgio Azevedo, Odete Silva e Gabriel Goucha foram os sociais-democratas que votaram a favor do diploma do PS.

Abstiveram-se os deputados do PS Pedro Silva Pereira, Miguel Laranjeiro e José Junqueiro, os deputados do PSD Duarte Marques, João Prata e Sofia Bettencourt, e os deputados do CDS, João Rebelo, Teresa Caeiro e Michael Seufert.

Os dois socialistas que votaram contra foram António Braga e João Portugal.

No dia mundial contra a homofobia, Isabel Moreira defendeu, na apresentação do projecto, que o país deveria dar luz verde à co-adopção por casais do mesmo sexo. “Um passo civilizacional” que recusa “uma orfandade legal” que existe e que não acolhe o superior interesse da criança. Isabel Moreira referia-se assim a um projecto de lei que “chega atrasado para pais e mães e para crianças que muitas vezes na sua inocência desconhecem que o Estado desconsidera um dos seus pais”.

A socialista pediu que se preenchesse um vazio legal que não responde às situações que já existem. E ilustrou com o caso de uma família homossexual com uma criança de dez anos, em que morrendo o progenitor, o seu cônjuge não tem qualquer poder legal relativamente à criança com quem vive, muitas vezes, desde o nascimento. A criança, frisou, fica sem os dois pais ou as duas mães. “É uma família destruída”, disse Isabel Moreira.

Nos termos deste diploma, o direito de co-adoção está restrito a pessoas com mais de 25 anos e depende da não existência de “um segundo vínculo de filiação em relação ao menor”.

“É hoje o dia de usar o voto para, mais do que nos imaginarmos no lugar do outro, sermos o outro”, apelou Isabel Moreira.

Também a deputada do BE, Cecília Honório, disse ser o dia em que se pode pôr fim aos “direitos pela metade dos homossexuais”.

“Todas as famílias contam, não há famílias de primeira e de segunda”, argumentou a deputada bloquista, que acrescentou que é a capacidade de “acolhimento e de amor” que deve ser critério para a adopção, em detrimento da opção sexual dos pais. “A orientação sexual não pode contar como critério impeditivo da adopção”, pediu Cecília Honório.

No mesmo sentido, a líder parlamentar do PEV pediu a protecção do “superior interesse da criança”. Também o líder parlamentar do PCP, Bernardino Soares, anunciou que a bancada comunista votará a favor do projecto do PS, por considerar que é preciso proteger os laços afectivos das crianças. “Não ignoramos as situações concretas existentes de famílias constituídas”, disse o deputado.

Já a deputada Carla Rodrigues, do PSD, defendeu que “a defesa dos direitos humanos está no património genético do PSD”, mas que, pela matéria sensível em causa, a bancada social-democrata terá hoje liberdade de voto, para que cada deputada exerça “em consciência” o seu mandato. A deputada do CDS Teresa Anjinho considerou que o assunto não está suficientemente debatido na sociedade.

Advogados temem fracasso do apadrinhamento civil

Novembro 17, 2010 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Artigo do Diário de Notícias de 10 de Novembro de 2010.

 

Por Helder Robalo

Juristas não se entendem sobre possibilidade de casais homossexuais poderem acolher criança ao abrigo da nova figura legal

A lei do apadrinhamento civil tem como objectivo retirar crianças das instituições de acolhimento e proporcionar-lhes uma vida numa família estruturada, mas segundo alguns advogados pode também abrir a porta à possibilidade de casais do mesmo sexo apadrinharem crianças. Porém, alertam os especialistas, a aplicação da lei deve fracassar.

A advogada Lídia Branco foi uma das primeiras a antever dificuldades. “Desde logo a exigência de acordo entre a família biológica e os padrinhos, o acordo de visitas e o facto de os pais biológicos terem de estar em contacto permanente”, diz.

Além disso, frisa a advogada, as famílias de acolhimento têm direito a uma prestação social que ronda os 175 euros, algo que não sucede no apadrinhamento civil. Para Lídia Branco, “a prestação mensal é importante, pois se o espírito da lei era tornar os acolhedores em padrinhos para dar estabilidade às crianças esqueceram-se da parte económica”. “A família que era de acolhimento pode deixar de ter condições económicas para apadrinhar”, frisa.

A lei foi aprovada em Setembro de 2009, mas só no final deste ano está plenamente em vigor, após a promulgação em Diário da República, a 27 de Outubro, do decreto- -lei que define os procedimentos para a habilitação dos padrinhos.

Para o presidente da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em Risco, “esta lei permite que outras crianças beneficiem de uma parentalidade positiva”. Segundo o Plano de Intervenção Imediata de 2009, encontravam-se acolhidas 9563 crianças e jovens. O Ministério do Trabalho sublinha que “esta nova medida não se constitui como via de acesso a qualquer outra medida nem substitui as já existentes no sistema de protecção e promoção dos direitos das crianças” (ver caixa).

Para Maia Neto, especialista em direito de menores, “esta lei resolve o problema das famílias que não permitem a adopção”, já que se “mantém o poder paternal”, ao invés da adopção. O magistrado refere que esta medida pode servir a “casais que já tiveram filhos, que saíram de casa e que querem tomar conta de outra criança”.

Mas a lei gera diferentes leituras quanto à possibilidade de casais do mesmo sexo apadrinharem civilmente. Lídia Branco defende que a lei “entreabre portas” a tal hipótese. “É um factor de ponderação e não um requisito eliminativo como a idade”, recorda a advogada. “O ponderador vai ter de ter em conta que a adopção não é permitida a casais do mesmo sexo, mas se a lei quisesse impedi-lo dizia isso de forma clara”, frisa.

Leitura diferente tem o magistrado do Ministério Público António Clemente. “Numa primeira análise sou tentado a dizer que a integração deste critério de ponderação é um factor de ponderação negativa”, explica. Segundo o juiz, “se assim não fosse, não havia a referência ao artigo 3.º da lei 9/2010 [que permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo]”.

Este artigo, no seu número 1, refere que “as alterações introduzidas pela presente lei não implicam a admissibilidade legal da adopção, em qualquer das suas modalidades, por pessoas casadas com cônjuge do mesmo sexo”.

Por isso, António Clemente diz não entender “que se tenha aberto a porta, embora uma leitura simplista leve a crer que sim”.

“Questão do apadrinhamento por casais ‘gay’ não vai colocar-se”

Novembro 16, 2010 às 9:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social, O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Entrevista da Drª Dulce Rocha – Presidente Executiva do Instituto de Apoio à Criança, ao Diário de Notícias no dia 10 de Novembro de 2010.

por HELDER ROBALO

Magistrada, presidente executiva do Instituto de Apoio à Criança

Que avaliação faz da lei do apadrinhamento civil, que permite que crianças e jovens em risco possam, a título definitivo, viver e criar laços de afectividade com uma família que passa a assumir os poderes e deveres dos pais?

Acredito que é uma medida muito positiva para as crianças e jovens que se encontram institucionalizadas em Portugal, uma vez que facilita a sua saída desses centros de acolhimento e onde, muitas vezes, eles não se sentem bem. E se a criança não tem um relacionamento afectivo deve sair. Além do mais, esta é uma medida intermédia, que favorece uma ligação mais forte do que as famílias de acolhimento.

É preferível à manutenção, por tempo indeterminado, das crianças nas instituições ou à sua passagem por diversas famílias de acolhimento…

Esta matéria tem sido uma questão que tem preocupado muito as instituições de solidariedade social ao longo do tempo. Creio que será uma medida mais justa para os menores.

Alguns advogados temem que esta medida possa não resultar totalmente uma vez que obriga a um acordo entre os padrinhos civis e as famílias biológicas que, em muitos casos, são famílias desestruturadas e com maior dificuldade em aceitar a saída da criança. Qual é o seu entendimento nesta matéria?

Nos casos em que o objectivo final do processo não é a adopção creio que a decisão fica sempre facilitada. Nos casos da adopção restrita, por exemplo, em que as famílias biológicas também não perdem os laços para com a criança ou jovem, esse factor tem facilitado a resolução dos processos.

Esta nova legislação define ainda que a filiação biológica se mantém e que os pais têm o direito a ser informados sobre o desenvolvimento integral do filho, bem como estabelece o direito à existência de visitas ao menor. Estas condições podem ser decisivas na aplicação desta nova medida tutelar?

Entendo que o facto de não serem quebrados os laços biológicos do menor para com os pais é muito importante para as próprias crianças.

Outra das questões que estão a ser levantadas prende-se com o facto de a lei não ser totalmente clara quanto à possibilidade de os casais do mesmo sexo poderem constituir-se como padrinhos civis. Que leitura faz desta alegada permissão?

Antes de mais, vamos ver se o apadrinhamento civil funciona no terreno. Acho que é um bocado injusto para as crianças e jovens que se encontram institucionalizados que se centre a questão nesta matéria. Esse é, aliás, um problema de escola. Na prática não creio que vá colocar-se.

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