Supremo manda ouvir crianças em adoções

Fevereiro 19, 2017 às 6:08 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Jornal de Notícias de 14 de fevereiro de 2017.

O Acórdão pode ser consultado no link:

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Abusos sexuais: há juízes que só acreditam se a “criança chorar”

Fevereiro 1, 2017 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Entrevista de Catarina Ribeiro ao https://www.publico.pt/ de 23 de janeiro de 2016.

Psicóloga entrevistou juízes e procuradores nFactos/Fernando Veludo

Psicóloga entrevistou juízes e procuradores nFactos/Fernando Veludo

 

Catarina Ribeiro, psicóloga do Instituto de Medicina Legal, estudou perspectivas de juízes e procuradores. Tese de doutoramento conclui que crenças e preconceitos influenciam a forma como decidem processos de abuso sexual intrafamiliar.

Ana Cristina Pereira

Primeiro, estudou as perspectivas das crianças vítimas de abuso sexual intrafamiliar. Depois, as perspectivas dos magistrados. Quis perceber o processo de tomada de decisão nos processos de promoção e protecção e nos processos-crime. Fez um estudo qualitativo, que envolveu entrevistas semi-estruturadas a 27 procuradores do Ministério Público e a 25 juízes. A tese de doutoramento Decisão judicial em casos de abuso sexual de crianças no contexto familiar: perspectivas, experiências e processos psicológicos de magistrados foi aprovada, com distinção, pela Universidade do Porto. Catarina Ribeiro, professora da Faculdade de Educação e Psicologia da Universidade Católica do Porto e técnica do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, encontrou “forte adesão a práticas baseadas em crenças e não em evidência científica”.

Os magistrados do Ministério Público são diferentes dos magistrados judiciais?

Há uma discrepância muito grande. Os procuradores parecem estar muito mais abertos ao conhecimento científico e muito menos autoconfiantes nas suas capacidades pessoais. Os juízes têm um discurso mais centrado nas suas capacidades, na sua superioridade, não só em relação aos procuradores, como em relação aos outros profissionais que trabalham este tipo de processos. “O juiz é o perito dos peritos”, diz um deles. “É um bocadinho como ser Cristo na Terra”, diz outro.

Por isso dão tanta importância ao contacto directo?

Este grupo dá muita importância ao contacto directo com a criança e com o arguido, ao que chama o imediatismo, que é um termo muito jurídico. Nós conhecemos muito mais as características das crianças – limitações e potencialidades ao nível da memória, da linguagem, das dinâmicas que têm a ver com ansiedade – do que a abordagem que é feita por estes profissionais. E temos estes profissionais que neste estudo verbalizam, na sua maioria, entenderem que têm boas capacidades para recolher o testemunho das crianças e que ao mesmo tempo revelam pouco conhecimento científico sobre as reais potencialidades do testemunho das crianças.

Têm crenças?

Sim. Crenças sociais, preconceitos, estereótipos. Há juízes que entendem que a criança tem de manifestar sofrimento e que esse sofrimento tem de ser visível naquele contacto imediato, por exemplo. Há magistrados que dizem: “Tenho de ver a criança chorar à minha frente.” Alguns acham que a criança tem de dar todos os detalhes, nomeadamente dizer as horas, os detalhes periféricos sobre o espaço.

O que é expectável?

Depende da fase de desenvolvimento em que a criança se encontra (a partir dos 3, 4 anos de idade, mesmo com dificuldade, conseguem fazer relatos simples). Há vários factores a ter em conta. Quantas vezes a criança foi entrevistada? Por quem? De que forma? Quanto tempo é que passou desde o evento? Muitas vezes há um hiato muito grande entre o evento e a recolha do testemunho. No abuso intrafamiliar, o segredo é uma das características mais centrais.

Que perícias psicológicas pedem os magistrados?

O que este grupo de magistrados enfatiza é a credibilidade do testemunho das crianças. Pede uma perícia muito direccionada para avaliar se a criança tem capacidade para dar um testemunho que possa ter considerado credível. Do grupo de 52 magistrados, quatro juízes afirmam que se pudessem se recusariam a pedir perícias porque sentem que o que os peritos fazem eles conseguirem fazer. Lembro-me de uma pessoa que disse: “Eu não preciso de peritos, porque aquilo que eles fazem eu também consigo fazer, porque sou um bocado psicóloga, sou muito intuitiva, sou muito sensível”. Houve outra que disse: “Eu mal vejo uma criança a entrar percebo o que ela está a sentir porque sou muito intuitiva.” Esta confiança cega na intuição é problemática.

A maior parte considera o apoio dos peritos da psicologia útil?

Sim. E isso é importante destacar, porém, essa utilidade é muito associada à credibilidade. Estão muito mais interessados em perceber se a criança tem ou não capacidade de testemunhar do que em perceber o impacto do evento.

Há mais pedidos de perícia no âmbito dos processos-crime do que no âmbito dos processos de protecção?

Há. Isto é um dado importante. Parece haver uma discrepância entre a avaliação do testemunho e a avaliação de outras dinâmicas psicológicas que podem estar associadas a esta situação de eventual abuso.

Há tendência para pensar que as crianças mentem?

Temos um pequeno grupo neste estudo – são dez magistrados, a maior parte procuradores – que refere: “Nós não podemos olhar para o testemunho da acriança como mais falível do que o de um adulto”. Aliás, há um magistrado que diz: “Se o problema fosse as pessoas distinguirem a verdade da mentira, os tribunais fechavam porque a maior parte dos adultos mente em tribunal.”

Esses são a minoria…

A maior parte refere as crianças como testemunhas pouco credíveis, com mais tendência a mentir do que os adultos. Há um magistrado que diz: “As crianças vêm muitos filmes e têm muitas fantasias e portanto não podemos acreditar na maior parte do que elas dizem.” São perspectivas muito pouco fundamentadas. Alguns acham que as crianças mentem para castigar os adultos, por exemplo, quando isso é a excepção, não é regra. Alguns acham que as crianças não são capazes de produzir um testemunho real, que se lhe dissermos alguma coisa facilmente vão acreditar. A perspectiva sobre o testemunho da criança é essencialmente negativa.

Em que se baseiam?

Estas perspectivas negativas baseiam-se mais em crenças sociais do que em evidência empírica. Há um grupo que tem uma perspectiva mais autocritica e que diz: “Calma. Os miúdos têm problemas comuns aos adultos e problemas que podem ser contornados através de uma postura melhor da nossa parte.” Reforçam muita a ideia: “Nós temos que nos adaptar, podemos recorrer aos peritos.”

Isto choca com o estudo que desenvolveu sobre crianças…

O meu estudo e outros feitos noutros países mostram que as crianças têm noção que quando entram nos tribunais têm de dizer a verdade e algumas acham que podem ser castigadas se não o fizerem. Isto é interessante porque depois há estes profissionais que dizem que as crianças mentem imenso ou têm mais tendência a mentir, o que, segundo a investigação científica, não é verdade.

Que outras contradições há entre as percepções das crianças e as dos magistrados?

Quando fiz a recolha de dados com crianças percebi que a principal expectativa delas era que o abuso acabasse e que a família se reorganizasse. Muitas das medidas de protecção eram vistas como punitivas. Na maior parte das vezes, isso tem a ver com necessidade de tirar a criança. Essa medida muitas vezes é necessária e é o melhor para a crianças, nem sempre o que as crianças querem é o que é melhor para elas, mas não posso deixar de dizer que os magistrados parecem ter muito pouca noção do que as crianças desejam que a justiça faça. Estão muito focados no processo. Têm de ser objectivos a analisar os dados. Mas o que aconteceu a esta criança? Sentiu-se segurança depois disto? Cresceu melhor? Parece que há um certo desfasamento.

 

 

A Audição da Criança nos Processos Tutelares | 5 de janeiro no Atrium Saldanha

Janeiro 4, 2017 às 3:35 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Entrada Livre

mais informações:

http://www.oa.pt/cd/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?sidc=31634&idc=32038&ida=150676

Juízes recebem livros que ensinam a saber ouvir crianças

Dezembro 10, 2016 às 1:00 pm | Publicado em Livros | Deixe um comentário
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Notícia do https://www.publico.pt/ de 5 de dezembro de 2016.

Tribunais debatem-se com falta de espaços para ouvir as crianças fora do ambiente de um julgamento, diz dirigente da Ordem dos Advogados Pedro Cunha

Tribunais debatem-se com falta de espaços para ouvir as crianças fora do ambiente de um julgamento, diz dirigente da Ordem dos Advogados Pedro Cunha

 

Desde 2015, as crianças passaram a ser sempre ouvidas em processos de guarda parental. Dois livros estão a ser distribuídos a profissionais da justiça para ajudar a atenuar os danos dessa experiência.

Ana Dias Cordeiro

Cerca de 5500 livros, que explicam as técnicas de inquirição e mostram os receios e as dúvidas de uma criança que vai ser ouvida num processo de guarda parental, estão a ser distribuídos em vários tribunais de família e menores. Os livros, de pequeno formato, terão também como destino escolas, comissões de protecção de crianças e jovens, a Procuradoria-Geral da República, dependências da Segurança Social e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, entre outras entidades envolvidas em decisões que afectam a vida das crianças.

Os livros O dia que a Mariana não queria e João vai ao tribunal, com coordenação científica da psicóloga Rute Agulhas e da professora do ISCTE-IUL Joana Alexandre, foram lançados por iniciativa do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados (OA). A narrativa transpõe para um diálogo com ilustração os principais receios que as crianças sentem perante a necessidade de serem ouvidas por um juiz num processo de guarda parental em divórcios litigiosos.

Ao João é explicado que ao tribunal – “um edifício com muitas salas onde trabalham muitas pessoas que fazem coisas diferentes” – compete encontrar a solução e defender os interesses das crianças.

À Mariana é dito que as togas são as roupas que usam os advogados e que a beca é a roupa dos juízes e dos procuradores, mas que o mais provável é estes não as usarem quando vão ouvir as crianças (como está previsto na lei). Diz ainda o livro que os juízes são pessoas com “uma profissão muito importante”, chamados a tomar “decisões difíceis, para que muitas vezes se faça justiça”. Também é dito à Mariana que o importante é que ela seja verdadeira nas suas palavras. “Não existem respostas certas nem erradas”.

Medo de prejudicar os pais

Mesmo assim, diz António Jaime Martins, que preside ao Conselho Regional de Lisboa da OA, estas são situações difíceis para muitas crianças, que têm “medo de fazer mal aos pais, medo de prejudicar” um dos progenitores.

“Os problemas que se colocam às crianças requerem um esforço formativo grande dos nossos advogados, dos nossos assistentes sociais, dos nossos psicólogos”, prossegue. “A audição da criança é um direito seu, mas é uma pressão adicional que ela não tinha anteriormente.”

A alteração legislativa no ano passado, com a entrada em vigor da lei 141/2015 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, passou a prever que “a criança, com capacidade de compreensão dos assuntos em discussão, tendo em atenção a sua idade e maturidade, é sempre ouvida sobre as decisões que lhe digam respeito”.

“Concordo com o princípio da audição da criança sempre que esteja em causa uma decisão judicial que a vai afectar. Mas a audição tem de ser rodeada das devidas cautelas, para que não se crie uma situação de agressão psicológica ou emocional”, diz António Jaime Martins.

A audição foi introduzida “na perspectiva de um direito da criança a ser ouvida em processos que vão mudar a sua vida”, acrescenta. E isso deve ser salvaguardado. O objectivo destes livros é “enquadrar as crianças na audição”, explicando-lhes o que fazem o advogado, o juiz, o procurador e, ao mesmo tempo, “conferir aos profissionais os elementos que lhes permitam ajudar nesta desdramatização”.

Apesar de já existir na lei o princípio da audição da criança, “não temos concretizados” os meios para que ela se realize como prevê a lei, diz ainda António Jaime Martins. E exemplifica: “Não existem salas para as crianças esperarem descontraidamente, ou salas onde as crianças possam ser ouvidas sem o ambiente formal de um julgamento. Temos de criar condições para que esta pressão adicional não atinja a criança.”

 

 

O dia que a Mariana não queria e João vai ao tribunal – Livro ilustrado sobre audição da Criança

Dezembro 7, 2016 às 12:00 pm | Publicado em Livros | Deixe um comentário
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descarregar o livro no link:

http://crlisboa.org/2016/docs/Livro_AudicaodaCrianca.pdf

mais informações sobre o livro no link:

http://www.oa.pt/cd/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?sidc=31634&idc=32038&ida=150352

 

Conferência “Audição da Criança em Tribunal” e lançamento do livro ilustrado – 3 novembro no ISCTE

Outubro 25, 2016 às 8:00 pm | Publicado em Divulgação, Livros | Deixe um comentário
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Entrada gratuita sujeita a inscrição prévia

mais informações no link:

http://www.oa.pt/cd/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?sidc=31634&idc=32038&ida=150099

II Congresso de Direito da Família e das Crianças – 29 e 30 de setembro em Lisboa

Agosto 28, 2016 às 3:23 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Mais informações no link:

http://iicdfc.admeus.net/?page=1

 

Audição da Criança – Formação no ISPA

Julho 27, 2016 às 6:00 am | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Objectivos 

Promover conhecimentos sobre o desenvolvimento infantil a nível cognitivo e socio-emocional Promover conhecimentos sobre técnicas de entrevista a crianças e adolescentes Desenvolver competências técnicas e relacionais para a audição de crianças e adolescentes

Competências 

Preparar o setting para a realização da audição

Adequar técnicas de entrevistas ao nível do desenvolvimento da criança ou adolescente

Programa 

Enquadramento Legal

Desenvolvimento infantil cognitivo e sócio-emocional

Técnicas de Entrevista Forense

Discussão de casos práticos.

Metodologias 

Exposição de conteúdos. Discussão e análise de casos práticos. Role-playing

Duração 

12 horas

Formadores

Rute Agulhas

Psicóloga e terapeuta familiar. Perita na Delegação do Sul do INMLCF-IP. Professora assistente convidada no ISCTE-IUL. Investigadora no CIS/ISCTE-IUL e no Centro de Ciências Forenses/FCT/INMLCF-IP. Doutoranda no ISCTE-IUL. Formadora sénior em Psicologia Forense no ISPA-FORMAÇÃO AVANÇADA

Alexandra Anciâes

Psicóloga clínica. Especialista em comportamentos desviantes e ciências criminais. Delegação Sul do INMLCF-IP. Formadora sénior em Psicologia Forense no ISPA-FORMAÇÃO AVANÇADA

Calendarização

Sábado, Outubro 1, 2016 – 10:00 – 13:00

Sábado, Outubro 1, 2016 – 14:00 – 17:00

Sábado, Outubro 8, 2016 – 10:00 – 13:00

Sábado, Outubro 8, 2016 – 14:00 – 17:00

mais informações no link:

http://fa.ispa.pt/formacao/audicao-da-crianca

Justiça quer melhorar legislação com impacto na vida das crianças

Maio 31, 2016 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia da Visão de 24 de maio de 2016.

Luis Barra

Márcia Galrão

Francisca Van Dunem aponta necessidade de dar respostas de salvaguarda a crianças envolvidas em processos de violência doméstica.

Porque a “Justiça amiga das crianças” deve dar uma resposta “gentil e amável” aos processos que as envolvam, o Governo traçou um objetivo: aperfeiçoar a legislação com impacto direto na vida das crianças”.

Quem o garantiu foi a própria ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, que esta manhã participou no I Congresso Europeu sobre uma Justiça Amiga das Crianças, na Fundação Calouste Gulbenkian. Van Dunem avançou que o Governo antecipa a necessidade de criar “uma rede de espaços seguros para visitas assistidas e entrega de crianças e jovens no âmbito do regime de exercício das responsabilidades parentais”.

Também a violência doméstica está no centro das preocupações do Executivo. Para a ministra é importante refletir de “forma ponderada mas exigente”, sobre as “respostas de salvaguarda” que devem ser dadas às crianças apanhadas nestes processos de violência doméstica, sobretudo no que toca às responsabilidades dos pais nestas situações.

Outra matéria em que a ministra da Justiça promete intervir passa pela necessidade de se atualizar o regime aplicável aos “jovens penalmente imputáveis”, chamando a atenção para o imperativo de ressocialização destes jovens, que lembra, são, “em alguns casos”, ainda crianças.

Porque todas as crianças devem ser tratadas com “respeito, dignidade, atenção e equidade” pela Justiça e que esta deve garantir-lhes que a sua posição é tomada em consideração nos casos em que se vejam envolvidas, a ministra aproveitou para salientar o trabalho feito em Portugal neste âmbito. Van Dunem destacou, neste campo, o princípio da audição e participação da criança, que foi introduzido em matérias de adopção.

Para finalizar, a ministra pediu um “compromisso transversal e partilhado”, para adequar a Justiça às necessidades das crianças, chamando para esse compromisso os sistemas públicos de Saúde, de Educação, de Segurança Social e a própria comunidade.

 

 

Denunciada falta de condições nos tribunais para crianças

Maio 26, 2016 às 9:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia da RTP Notícias de 24 de maio de 2016.

Nuno André ferreira

A Associação ComDignitatis adverte que os tribunais do país não têm condições para salvaguardar direitos dos menores. Começa esta terça-feira, em Lisboa, o primeiro congresso europeu sobre uma justiça amiga das crianças

Alcina Costa Ribeiro, juíza desembargadora, defende, por exemplo, que se impõe dotar os tribunais de salas adequadas para que as crianças sejam ouvidas. A juíza desembargadora nota também que, na maioria dos casos, os magistrados não têm tempo para ouvir as crianças antes de as ações serem instauradas em tribunal. Alcina Costa Ribeiro diz ainda que o apoio judiciário não está adaptado para a nomeação de advogados das crianças.

ouvir a notícia no link:

http://www.rtp.pt/noticias/pais/denunciada-falta-de-condicoes-nos-tribunais-para-criancas_a921039

 

 

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