Jornadas de Direito da Família e da Criança – O Direito e a Prática Forense 2018, e-book das jornadas

Outubro 10, 2018 às 12:00 pm | Publicado em Estudos sobre a Criança, Livros | Deixe um comentário
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http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/familia/eb_JornadasFamiliaC2018.pdf

 

Menino de um ano de idade presente em tribunal na sequência da lei de “tolerância zero”

Julho 16, 2018 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Observador de 9 de julho de 2018.

Uma criança com um ano de idade teve de ir a tribunal, nos EUA, na sequência da lei de imigração. O menino e o pai, de origem hondurenha, foram separados quando tentaram passar a fronteira.

É mais um caso insólito vindo da confusão gerada pela lei de imigração nos Estados Unidos da América: uma criança com apenas um ano de idade teve de estar presente num tribunal do Arizona, na passada sexta-feira. O menino e o seu pai foram detidos e separados pela guarda fronteiriça quando tentavam entrar em território norte-americano. O pai da criança foi entretanto deportado para as Honduras, onde aguarda pelo reencontro com o filho bebé, conta a revista Time

Johan é apenas uma das centenas de casos pendentes de crianças separadas pelos pais, que têm perseguido a administração de Donald Trump. O menino foi levado ao tribunal, na cidade de Phoenix, a beber leite de um biberão e a brincar com uma bola que brilha quando entra em contacto com o chão.

Durante a maior parte da audição, a criança esteve calma e em silêncio, mas quando a funcionária que cuidava dele o passou para outra funcionária, Johan interrompeu a sessão com o seu choro.

Estou embaraçado por perguntar, porque não sei a quem você havia de o explicar, a menos que você pense que um rapaz de um ano de idade pode aprender lei migratória”, afirmou o juiz  John W. Richardson, ao advogado que representou a criança.

O magistrado disse que este caso deve servir para soar os alarmes acerca do prazo estabelecido para reunir as crianças e as suas famílias. Um juiz federal de San Diego deu ordem à agência encarregue destes casos que todas as crianças com menos de cinco anos estejam reunidas com os seus pais até à próxima terça-feira.

 

 

 

Crianças comparecem sozinhas a tribunal nos EUA nos julgamentos de deportação

Julho 6, 2018 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Público de 30 de junho de 2018.

Menores que têm entre três e 17 anos ouvidos sozinhos nas audiências dos tribunais de imigração, denunciam advogados.

Uma série de advogados no Texas, Califórnia e Washington relataram casos em que crianças filhas de migrantes – algumas apenas com três anos – têm tido de comparecer sozinhas às audiências em tribunal que decidirão se podem permanecer no país ou serão deportadas.

Numa reportagem com o título “Réus de fraldas”, o site norte-americano KHN (Kaiser Health News) conta como esta não é uma prática nova nos Estados Unidos, mas com a recente política de separação de famílias na fronteira de Donald Trump, mais menores estarão sujeitos a esta situação.

Uma ordem judicial determinou que as autoridades não podem separar as famílias, mas não é claro o que vai acontecer agora, nem o destino das mais de 2000 crianças que foram separadas das famílias antes desta ordem.

A directora-executiva do Centro de Defesa Legal de Imigrantes em Los Angeles, Lindsay Toczylowski, relatou como recentemente o centro representou uma criança de apenas três anos.“Estávamos na sala do tribunal e a criança, que tinha sido há pouco separada dos pais, começou – no meio da audiência – a subir pela mesa”, conta. É um episódio que “realmente sublinhou o absurdo do que estamos a fazer com estes miúdos”.

O que acontece nestas audiências? Sem os pais, não se pode esperar que sejam as crianças a explicar os motivos que os levou a fugir do país. “O pai, ou a mãe, pode ser a única pessoa que sabe a razão da fuga”, sublinha Toczylowski. “A criança fica numa posição de total desvantagem na sua defesa”, sublinha.

Tem havido relatos de menores com idades “inferiores a três anos e até aos 17 anos” presentes a tribunal, disse o porta-voz da Associação de Advogados Americanos de Imigração, George Tzamaras.

Tzamaras relatou ainda que advogados especializados em imigração têm viajado de todo o país para o Texas, para ajudar na representação dos menores e das suas famílias.

Cynthia Milian, advogada do Grupo Powers Law, especializado em imigração, no Texas, diz que estes processos já são às vezes difíceis até para os adultos. “Vão a tribunal e ficam nervosos perante o juiz”, conta. “Agora, imaginam uma criança ter de ir explicar a um juiz porque é que estão a ter de fugir do seu país?”

Responsáveis de três organizações que prestam serviços legais e uma empresa privada confirmaram que menores estão a receber notificações para comparecer em tribunal e que lhes é dada uma lista de organizações que disponibilizam serviços legais e não lhes é nomeado um advogado.

É “impensável” que uma criança consiga encarregar-se de uma defesa legal, declarou Benard Dreyer, membro da Academia Americana de Pediatria. “Tenho vergonha de estarmos a fazer isto.”

Lindsay Toczylowski diz que a prioridade da sua organização é “ajudar a reunificar as famílias para que as crianças possam ser julgadas junto com os pais”.

“Os miúdos não percebem os meandros dos processos de deportação e dos tribunais de imigração”, disse. “O que percebem é que foram separadas dos seus pais, e o principal objectivo é estarem de novo juntas com aqueles de quem gostam”.

Não é de todo claro como a ordem judicial para reunificar as famílias vai funcionar. “E se os pais já foram deportados?” pergunta Cynthia Milian.

 

 

“Cada vez mais crianças de 4 e 5 anos são chamadas aos tribunais” Entrevista de Rute Agulhas

Maio 17, 2018 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Entrevista de Rute Agulhas ao Observador

Há processos de divórcio que se arrastam durante anos e pais que se perdem para o conflito. Em entrevista, a psicóloga Rute Agulhas explica a diferença entre conjugalidade e parentalidade.

Pais que perdem noção da realidade, que ficam concentrados no conflito e descuram os filhos; processos de separação morosos, que se prolongam durante anos e cujos intervenientes não se articulam; e crianças cada vez mais novas a serem chamadas a testemunhar nos tribunais. Estas são algumas das circunstâncias descritas pela psicóloga e perita forense Rute Agulhas, uma das coordenadoras do livro“Divórcio e Parentalidade. Diferentes Olhares – Do Direito à Psicologia” (Edições Sílabo), que há poucas semanas chegou ao mercado.

Agentes policiais, psicólogos, mediadores, advogados e magistrados foram entrevistados para este livro que, em última análise, pretende acabar com a desarticulação que existe entre os vários intervenientes num mesmo processo de divórcio. Em entrevista ao Observador, Rute Agulhas explica como, por vezes, as crianças são “armas de arremesso”, manipuladas e usadas pelos progenitores, e como os tribunais se têm esforçado por ouvir mais e melhor os menores de idade — incluindo crianças com 4 anos.

Em que contexto surge este livro?
Escrevemos este livro pela necessidade de pôr diversos olhares a convergir para um mesmo problema que envolve diversos intervenientes, seja da área do direito ou da psicologia, que nem sempre estão articulados. Essa desarticulação é clara a vários níveis, aumenta a morosidade dos processos que, por sua vez, são eles próprios morosos. E mais: muitas vezes estamos tão centrados no nossos papéis (psicóloga forense, juiz, mediador familiar…) que não temos noção de qual é o papel do outro, como é que ele se sente e como é que me posso articular melhor com ele.

Imaginemos um casal que se vai divorciar. À partida o que é sempre discutido é a regulação do exercício das responsabilidades parentais…
Os pais podem ou não chegar a acordo. Na maior parte das situações há acordo, o que não quer dizer que ele seja cumprido. Não sendo, começam os processos de incumprimento. Muitas vezes há pais com posturas diametralmente opostas e o tribunal decide um regime provisório — de acordo com aquilo que a lei prevê, pode encaminhar [o caso] para uma audição técnica especializada ou sugerir a mediação familiar. No limite, se houver alguma suspeita de abuso, maus-tratos ou negligência, o tribunal vai socorrer-se do Ponto de Encontro Familiar (PEF), que muitas vezes é uma estratégia ou um recurso a que os tribunais recorrem para supervisionar visitas. Havendo um afastamento da criança em relação a um dos progenitores, o objetivo passa por retomar o contacto. Nesse caso é difícil porque a criança resiste e, mais uma vez, os PEF são chamados a intervir. No livro mostramos, por um lado, como é que se sentem as crianças quando sistematicamente a polícia vai lá a casa na sequência de um incumprimento, por outro, como é que o próprio agente da polícia se sente, sobretudo quando é obrigado a tomar uma decisão no imediato. Muitas vezes as pessoas perdem a noção da realidade e ficam tão centradas no conflito que se esquecem que a criança está ali no meio, aos berros, a chorar, a fazer xixi pelas pernas abaixo, exposta a isto tudo.

No limite, quantos intervenientes podem existir num processo destes?
Podem ser imensos. Temos o juiz, o procurador, o advogado da mãe, o advogado do pai e ainda podemos ter o advogado da criança. Pode ser chamada a Segurança Social, numa perspetiva de audição técnica especializada, que serve para fazer uma avaliação diagnóstica e perceber se é possível os pais chegarem ou não a acordo. Há ainda a hipótese da mediação familiar, que é um processo voluntário que os pais podem ou não aceitar. Depois temos as perícias — onde entro eu e a Alexandra [Anciães] –, que são solicitadas pelo tribunal ou pelo Ministério Público (a avaliação pericial tenta dar uma resposta ao tribunal, para que este possa tomar uma decisão mais adequada para a criança). Estes processos podem envolver ainda o psicólogo do hospital e as queixas das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ), que os pais fazem por suspeita de negligência. No limite podemos ter, de facto, os PEF, que são chamados a intervir numa fase mais tardia do processo.

Quão morosos podem ser estes processos?
A partir do momento em que há um divórcio, há uma separação. Muitas vezes as pessoas não têm bom senso, estão mais centradas nelas próprias, ou no conflito, do que propriamente no interesse da criança. Podemos ter processos que se arrastam durante anos. Há miúdos que avaliamos, que hoje têm 12 ou 13 anos, cujo processo de divórcio dos pais iniciou-se quando eles nasceram. Às vezes, o processo começa ainda durante a gravidez. Há processos de anos.

Considerando um processo de anos, qual é o impacto numa criança?
É um impacto muito negativo. As crianças são todas diferentes e podem reagir de forma diferente. Mas o que vemos muitas vezes são crianças com sintomatologia depressiva, ansiosa, eventualmente com alterações escolares e nas relações com os outros. No livro falo muito sobre o conflito de lealdade que os miúdos sentem: ao mostrar que gostam de um, acham que estão a trair o outro. Os miúdos sentem-se, muitas vezes, obrigados a escolher um dos lados. São miúdos que quando crescem tornam-se extremamente agressivos. Vejo adolescentes que têm uma noção de poder que lhes é incutida… Ainda hoje estive com um miúdo de 13 anos em que a postura dele é “a minha decisão é que conta, sou eu que escolho, ninguém me pode obrigar a nada”. Sentem-se acima da lei, acima dos técnicos. Há pais e mães que não têm noção, de facto, dos limites. Estou a lembrar-me de um caso em que um dos progenitores encontrou vídeos e imagens sexualmente explícitas do outro e mostrou os conteúdos às crianças.

Que tipo de pais são estes?
São pais que não têm noção dos limites, do que é a conjugalidade e do que é a parentalidade. Um pai ou uma mãe que descobre que o outro lhe foi infiel, e que até tem acesso a vídeos ou imagens, seja o que for, não pode expôr as crianças a esse material. As crianças vêm dizer-me de cor as peças processuais, os miúdos sabem as alegações dos advogados.

São nesses casos que os pais usam os filhos como “instrumento para litigar em tribunal”, tal como se lê no livro?
As crianças são armas de arremesso. Às vezes os pais já tentaram várias estratégias e, por isso, a criança vai sendo manipulada. Quando são mais velhas têm outro sentido crítico. O problema é precisamente quando esta manipulação acontece muito cedo, quando a criança ainda não tem capacidade cognitiva para pensar sobre isso — só mais tarde, no final da adolescência, é que tem ideia do que se passou, olha para trás e revolta-se contra o progenitor que a manipulou. Lembro-me de uma miúda dizer que não queria ver o pai porque ele já a tinha tentado matar várias vezes. Pedi-lhe para se explicar. Respondeu-me que o pai não tinha uma cadeira adequada para ela no carro. “A mãe diz que de cada vez que ele me leva de carro, está a tentar matar-me. Já me tentou matar várias vezes.”

O que leva os pais a manipular as crianças dessa forma?
São pais autocentrados, que não se conseguem descentrar do conflito e que não conseguem perceber que este tipo de comportamento consiste em maus-tratos emocionais. Há pais que o fazem de forma consciente, intencional, e há pais que o fazem de forma inconsciente. Há pais que não têm noção do impacto que isto vai ter na criança. Noutros casos, as coisas são premeditadas, com a intenção claro de fazer com que a criança corte relações com o outro progenitor.

Como é que a justiça atua neste sentido?
Nesses casos, havendo uma queixa [após acordo estabelecido em tribunal], entra um processo de incumprimento. Às vezes, o melhor acordo não é o ideal, mas o que tem maior probabilidade de ser cumprido. O que é que adianta sair do tribunal com um acordo muito ideal, se depois, na prática, não é cumprido? Os incumprimentos são aos milhares: porque se atrasou 10 minutos na entrega da criança, porque a criança é negligenciada “porque os iogurtes são de outra marca” ou “porque não lhe corta bem a unhas”. Sim, são alegações reais.

A avaliação pericial acontece em caso de incumprimento?
É preciso perceber que tipo de incumprimento é. Muitas vezes a avaliação surge quando há suspeitas de manipulação ou quando um dos progenitores possa pôr, de alguma forma, em risco a criança. Nesse caso, para se sentir mais seguro com uma possível decisão, o tribunal pede uma avaliação forense. Aí entra a avaliação pericial. São processos imensos, cada vez mais. São também cada vez mais complexos por várias razões: muitas vezes existem em simultâneo processos de promoção e proteção e processos de inquérito crime (existindo à priori suspeita de maus-tratos ou de abuso ou de negligência, ou seja, já não é só um processo cível), mas também porque cada vez mais surgem casos que já têm muitos anos.

Mas em que consiste esta avaliação pericial?
A avaliação pericial tem um protocolo de avaliação que implica entrevistas à mãe, entrevistas ao pai, individuais e em conjunto, entrevistas a cada uma das crianças e entrevistas a outras fontes de informação que achemos que sejam relevantes — uma avó, um filho adulto que já não viva lá em casa, etc.

É aí que entram as “observações das interações”?
Sim. Em Portugal, a experiência mostra-nos de uma forma clara que essa é uma das metodologias menos utilizadas e que a literatura refere sempre como sendo das mais importantes — não é mais importante do que as entrevistas, mas complementa as entrevistas. Porque as observações das interações… O todo é mais do que a soma das partes. A dinâmica de uma família é muito mais do que a mera soma das avaliações individuais. Sim, quero ouvir e estar com estas pessoas individualmente, mas também quero perceber como é que esta criança está com o pai e com a mãe. Também interessa perceber a dinâmica entre irmãos.

Não é o tribunal que aplica este método. É o perito que tem autonomia para decidir se vai utilizar esta metodologia. O que está a acontecer é que cada vez mais os tribunais estão a ser mais informados sobre as metodologias de avaliação. Quando se recebe um pedido de avaliação neste contexto, já muitos tribunais pedem que seja feita uma avaliação das dinâmicas familiares com a observação da interações entre pais e filhos. Ou seja, os juízes começam a perceber que esta é uma metodologia muito importante, portanto, o perito passa a ter uma responsabilidade acrescida.

Então, porque é que esta metodologia tem sido descurada?
É uma área que ainda está muito a descoberto em Portugal. Nem todas as avaliações periciais são feitas na medicina legal. A lei prevê que estas perícias possam ser distribuídas ao exterior e o exterior são as entidades hospitalares que, normalmente, não utilizam esta metodologia — muitas vezes um técnico entrevista o pai, outro técnico entrevista a mãe e outro avalia a criança, sendo que o tribunal recebe três relatórios diferentes de pessoas que não têm noção do todo porque só viram uma parte. É muito importante que seja o mesmo perito a avaliar todo o sistema familiar. Não posso avaliar apenas um pai ou uma mãe e pronunciar-me sobre as suas competências parentais. A parentalidade é uma dimensão interpessoal. Posso avaliar uma mãe ou um pai, mas estou a avaliar numa perspetiva individual, de saúde mental.

Não pode ser cada um no seu gabinete. O sistema não tem de se reorganizar. Se formos a ver bem, os intervenientes estão lá, eles existem. E os recursos existem. O que às vezes não existe é a articulação adequada. O juiz António Fialho dá um exemplo paradoxal da desarticulação do sistema, na entrevista feita para o livro, em que está com um pai e uma mãe a tentar obter um acordo quando percebe, a meio da situação, que o pai tem uma pulseira eletrónica no pé e que não se pode aproximar daquela mulher porque há uma suspeita do crime de violência doméstica a decorrer em paralelo — falamos de processos que não se cruzaram. Às vezes, os mecanismos são acionados, mas se não estiverem articulados de muito pouco ou nada serve.

No livro lê-se a seguinte frase: “A coragem dos pais em assumir o amor pelos filhos levou a uma lenta mas segura mudança tendo em conta as responsabilidades parentais”. Havia a ideia de que a criança ficava impreterivelmente melhor com a mãe do que com o pai?
A visão tradicional era as crianças ficarem com a mãe. Era preciso ser uma mãe altamente disfuncional para que assim não fosse e os pais tinham [a possibilidade de ver a criança de] 15 em 15 dias; eram pais de visita, considerados atores secundários. De facto, havia uma grande assimetria tendo em conta o tempo que a criança passava com um e com o outro. Cada vez menos é assim. Mas se olharmos há cinco ou seis anos… Hoje em dia, ainda há decisões que seguem este padrão. Agora, a tendência é no sentido de equilibrar [a partilha] ao máximo, partindo do pressuposto que a literatura claramente refere que a criança tem o direito a conviver regularmente com ambos os progenitores, exceto se houver algum indicador de que isso é contrário aos seus interesses. Havia um preconceito assente naquela ideia de que o amor, o cuidado ou a vinculação à mãe era mais importante em relação ao pai, [uma premissa] assente também em ideias erradas de que a criança só se consegue vincular a uma figura — não, a criança tem capacidade de se vincular a mais do que um adulto.

Em tribunal havia, então, essa espécie de favoritismo?
Houve durante muitos anos. A literatura da vinculação diz que a criança, desde cedo, deve ter contactos regulares com ambos os progenitores, sob pena de não estabelecer com um deles uma relação de vinculação segura. Claro que a criança em causa, quando chega aos três ou aos quatro anos [considerando que um juiz decretou que ficasse até essa idade com a  mãe], resiste em ir para a casa do outro, que é quase um estranho. Hoje em dia, já vejo muitos acórdãos com bebés em que claramente há uma tendência para que o tempo que uma criança passa com a mãe ou o pai seja o menos assimétrico possível não só haja pernoitas, como também as crianças passem tempo com o pai e com a mãe seja o menos assimétrico possível — a tendência é essa. A literatura refere que pelo menos 30% a 35% do tempo com um dos progenitores já é considerado uma divisão equitativa, na perspetiva do bem-estar da criança. Estamos a falar do direito da criança a conviver com os dois.

Ainda há magistrados que partem do pressuposto que a criança à partida será sempre mais bem cuidada pela mãe do que pelo pai. E não são só magistrados, técnicos de outras áreas também. Cada vez mais vejo exemplos de boas práticas: tive um caso em que os pais se separaram e a criança ficava fim de semana sim e fim de semana não com o pai. Entretanto, este pai assumiu a sua homossexualidade e casou. A mãe, cheia de medo, porque na sua cabeça a homossexualidade é pedofilia, deixou de permitir que a criança pernoitasse com o pai. O tribunal pediu uma avaliação desta situação porque o pai se queixou. O medo da mãe tinha que ver como um preconceito e o tribunal entendeu não ser motivo que justificasse um corte de pernoitas.

No livro lê-se ainda que a criança passou a ser respeitada enquanto “sujeito de direito” e que não se deve partir do princípio de que a criança é “incapaz de formar uma opinião”. O contrário já aconteceu nos tribunais?
A lei consagra que a criança tenha o direito de se expressar, de dizer aquilo que pensa e o que sente. Com o novo regime tutelar cível, o direito da criança tem uma maior expressão — daí a preocupação que tem havido em pensar e refletir sobre a audição da criança. O novo regime tutelar cível salienta a importância da audição da criança, independentemente da sua idade, desde que tenha maturidade e discernimento para ser ouvida em tribunal. Os tribunais cada vez mais chamam as crianças aos tribunais. A questão é como é que se prepara uma criança para ir a tribunal? As crianças têm conceções erradas do que é ir a tribunal: ou acham que vão lá decidir, ou acham que aquilo é um bicho papão. Não chega preparar a criança para ir a tribunal, quem a ouve tem de a saber ouvir.

Há tribunais portugueses que, no último ano, fizeram um esforço em criar uma sala para ouvir crianças. Agora não chega ter uma sala, é preciso saber ouvi-las, saber conduzir uma entrevista. Quando pergunta se o tribunal está mais preocupado, está. Cada vez mais crianças mais novas estão a ser chamadas a tribunal, com 4, 5 e 6 anos de idade.

O que é que uma criança 4 anos é capaz de testemunhar?
Pois. Há juízes que chamam crianças de 4 anos e é preciso ter competências muito específicas para entrevistar crianças de 4, 5, 6, 7 e 8 anos — para desmontar as expetativas, para explicar o papel que ali desempenham, para desmontar a ideia errada de que vão a tribunal para decidir. Isto implica competências do próprio entrevistador. O tribunal está mais preocupado, o Centro de Estudos Judiciários (CEJ)está mais preocupado — providencia formação [adequada] para juízes e procuradores em geral. A lei diz que a criança tem o direito de ser ouvida e de se expressar em processos que lhe dizem respeito. E os tribunais estão a procurar informação e ajuda.

A miúda que não receava juízes – por Francisco Bruto da Costa

Maio 8, 2018 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Texto publicado na https://athena.pt/ a 15 de novembro de 2017.

Tribunal de Família de Lisboa, anos noventa, discutia-se a vida e o futuro de uma criança.

Uma história triste, como tantas outras que me passaram pelas mãos naquele tribunal, mas esta tem um toque de inocência e um grande ensinamento.

Digamos que a criança em causa se chamava Mariana.

A Mariana nasceu de uma relação superficial que os pais tiveram num Verão, casaram logo a seguir, quando descobriram que a mãe da Mariana estava grávida, mas não estavam preparados para a vida de casados, nem tinham vida profissional compatível.

O pai era militar profissional e andava sempre por fora, em missões relacionadas com a armada, onde era sargento; passava muitos meses sem aportar a Lisboa, onde viviam os seus pais, avós da Mariana que gostariam muito de a ter com eles.

A mãe era uma jovem ligada ao teatro, era membro de um grupo de teatro que tinha a sua sede em Valência, Espanha, e fazia digressões prolongadas por diversos locais da Espanha e da Europa.

A Mariana já tinha uns 7 ou 8 anos, sempre viveu com a mãe e vivia actualmente em Valência, a cerca de 950 Km de Lisboa.

O pai propôs a acção de regulação do poder paternal, alegando que, embora não estivesse em permanência em Lisboa, tinha na cidade os seus pais, que adoravam a netinha e estavam dispostos a todos os sacrifícios e todos os esforços para a ter em sua casa.

A mãe opunha-se terminantemente a que a miúda viesse para Lisboa, argumentando que já vivia em Valência há 3 anos, a Mariana estava habituada à cidade e adorava a escola, andava no ballet, fazia desportos vários e era uma miúda feliz.

No processo não constavam os relatórios de avaliação dos assistentes sociais, porque não podiam ouvir a Mariana devidamente, havia apenas alguns relatos sumários sobre as poucas vezes que com ela tinham contactado e essa informação era escassa e pouco significativa.

Ouvi o pai e os avós e contactei telefonicamente a mãe da Mariana, comunicando-lhe que a queria ouvir e principalmente que queria ouvir a Mariana, diligência que considerava essencial para definir o rumo de vida da criança.

Combinámos que a mãe e a filha viriam a Lisboa numa data próxima do Natal, por forma a que a diligência apanhasse a miúda em férias, em ordem a não prejudicar os seus estudos.

Adverti a mãe de que devia trazer toda a documentação existente sobre o aproveitamento escolar e as actividades circum-escolares da Mariana.

Toda a documentação foi junta ao processo, demonstrando que a Mariana era uma menina de excelente inteligência, boa aluna, fazia ballet duas ou três vezes por semana, fazia desporto e era uma garota bem desenvolvida e bem resolvida para a sua idade.

Provou-se também que o pai e os avós paternos tinham uma razoável situação económica, viviam nos Olivais próximo de uma boa escola onde a Mariana se poderia matricular e tinham todas as condições logísticas para criar a miúda. Os avós adoravam aquela netinha e seriam capazes de tudo para a ter consigo.

A mãe da Mariana era ligeiramente “alternativa”, pois vivia numa espécie de comunidade teatral, juntamente com uma série de outros adultos ligados ao teatro, mas tinha meios de subsistência sólidos e dava à Mariana uma educação excelente e um bom ambiente familiar.

Em suma: quer a mãe, quer o pai, tinham boas condições para ficar com a Mariana.
Para mim, enquanto julgador do caso, os pratos da balança estavam mais ou menos equilibrados e tudo iria depender do querer e do sentir da Mariana.

Preparei-me bem: preparei as perguntas que lhe ia fazer, a ordem porque as deveria fazer, etc..

No dia aprazado, lá apareceu a miúda e eu declarei logo aos pais que pretendia falar a sós com ela, coisa a que ninguém levantou objecções. Peguei de mim e fui dar uma volta pelo Palácio da Justiça de Lisboa, que é enorme e espaçoso. Passei pelo gabinete do meu Colega e amigo Sérgio Abrantes Mendes, que eu sabia que tinha bolachas, rebuçados e outras guloseimas, e que estava previamente contactado, sabendo que eu ia aparecer com uma miúda e porquê. O Sérgio é um amigão e também se pôs a fazer brincadeiras com a miúda enquanto conversávamos.

Pela conversa cheguei à conclusão de que a Mariana preferia mil vezes ficar com a mãe, que estava muito bem integrada na escola e nas outras actividades em Valência e que para ela uma ordem judicial para passar a viver em Lisboa, seria uma tragédia cruel e sem sentido, seria uma hecatombe na vida da miúda.

A miúda gostava do pai e dos avós paternos, mas nem lhe passava pela cabeça ficar a viver permanentemente com eles, a cerca de 950 Km do seu centro de vida que era em Valência.

Procurei por vários ângulos suscitar questões naquela cabecinha, a língua portuguesa e o castelhano, por exemplo, perguntei-lhe várias vezes se não lhe fazia confusão falar português com a mãe e castelhano na escola e no ballet. Ela olhou para mim com cara algo intrigada e eu apercebi-me que a miúda achava a coisa mais natural deste mundo falar duas línguas, coisa que me deixou algo desarmado, pois de alguma forma até concordava com ela.

A certa altura, vendo o à vontade com que a garota estava a conversar comigo perguntei-lhe: “Mariana, tu não tens medo de mim ? Não tens medo que eu decida uma coisa contra aquilo que tu queres, que te queira obrigar a fazer o que tu não queres?” – e responde-me a miúda com a maior das calmas “não, não tenho medo, eu sei tu és o juiz e sei que vais fazer aquilo que eu te pedir, porque tu és o juiz das crianças e tens que fazer aquilo que as crianças querem” !

“Ora toma, Francisco, embrulha e vai buscar, a miúda chegou para ti”, pensei eu cá com os meus botões – e é que ainda por cima, à sua maneira simples e directa, a criança estava a dizer a verdade, a minha obrigação era fazer-lhe a vontade desde que, evidentemente, não houvesse alguma objecção relevante aos seus desejos.

E assim foi: feita a diligência e vertido em acta o seu conteúdo, o julgamento prosseguiu e no final lavrei a sentença, onde expliquei detalhadamente os prós e os contras de qualquer decisão a tomar e decidi no sentido propugnado pela Mariana, a principal interessada, que sabia muito bem o que queria e não tinha medo do juiz,  porque de alguma forma intuía – e bem ! – que a obrigação do juiz era fazer-lhe a vontade.

Lembro-me de na sentença ter invocado a Declaração Universal dos Direitos da Criança, aprovada pela ONU em 1959, como um dos fundamentos legais para ouvir a criança e levar a sua opinião em consideração dentro do possível.

Aquele processo deu-me muito trabalho, mas tudo foi compensado pelo sentimento dominante que me deixou quando assinei a sentença: cumprir a lei e através desse acto fazer uma criança feliz é das sensações mais compensadoras que um juiz pode viver.

Lisboa, Outubro de 2017

Francisco Bruto da Costa, juiz Desembargador jubilado. Exerceu nas comarcas de Odemira, Barreiro, Lisboa e nas Relações de Évora e Lisboa.
Ao longo da carreira foi recolhendo testemunhos e histórias de pessoas com sentimentos e emoções, onde por vezes a miséria humana se cruza com a grandeza de carácter e a urgência do amor. Esta é apenas uma delas.

[1]    O autor escreve de acordo com a grafia anterior ao AO90.

 

II Congresso Europeu Sobre Uma Justiça Amiga das Crianças | 24 e 25 de Maio em Lisboa

Maio 4, 2018 às 8:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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mais informações:

http://congresso.comdignitatis.org/

Conferências “Audição da Criança em Contexto Judicial” e “Processo de Promoção e Protecção” 19 e 26 abril em Viana do Castelo

Abril 18, 2018 às 5:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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mais informações nos links:

https://www.facebook.com/Cpcj-Viana-Do-Castelo-1568636750115585/

http://www.oa.pt/cd/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?sidc=32394&idc=1&idsc=30685&ida=62527

Tribunais recorrem cada vez mais a psicólogos para audições a crianças

Abril 12, 2018 às 12:00 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Diário de Notícias de 26 de março de 2018.

Encontro “A Audição da Criança” com a participação de Isabel Porto do IAC, 23 de março em Lisboa

Março 22, 2018 às 9:00 am | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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A Drª Isabel Porto do Projecto Rua do Instituto de Apoio à Criança irá participar com a comunicação “”A boa vontade não é suficiente… “.

mais informações no link:

https://www.encontroaudicaocrianca.com/

Formação “Audição da Criança” 10 e 17 de março no ISPA

Fevereiro 28, 2018 às 12:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Audição da Criança

Acreditada pela ORDEM DOS PSICÓLOGOS

DESTINATÁRIOS 

Psicólogos, assistentes sociais, professores e técnicos de educação que, em serviços públicos ou privados, prestem assessoria técnica aos Tribunais.

Enquadramento legal: legislação em vigor em Portugal, quer Penal (artigo n.º 271 do Código Penal – Declarações para Memória Futura, e o artigo n.º 35 – Audição da Criança, da Convenção de Lanzarote), quer Cível (artigos 5.º, 20.º e 22.º e 23.º da Lei n.º 141/2015, de 8 de Setembro que Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível).
A legislação acima referida prevê a audição da criança por profissionais com formação adequada a esse fim, bem como a possibilidade de o Tribunal requerer assessoria para audição técnica especializada.

OBJECTIVOS 

Promover conhecimentos sobre o desenvolvimento infantil a nível cognitivo e socio-emocional
Promover conhecimentos sobre técnicas de entrevista a crianças e adolescentes
Desenvolver competências técnicas e relacionais para a audição de crianças e adolescentes

COMPETÊNCIAS 

Preparar o setting para a realização da audição
Adequar técnicas de entrevistas ao nível do desenvolvimento da criança ou adolescente

PROGRAMA 

Enquadramento Legal
Desenvolvimento infantil cognitivo e sócio-emocional
Técnicas de Entrevista Forense
Discussão de casos práticos.

METODOLOGIAS 

Exposição de conteúdos. Discussão e análise de casos práticos. Role-playing

DURAÇÃO 

12 horas

FORMADORES

Rute Agulhas
(Psicóloga e terapeuta familiar. Perita na Delegação do Sul do INMLCF-IP. Professora assistente convidada no ISCTE-IUL. Investigadora no CIS/ISCTE-IUL e no Centro de Ciências Forenses/FCT/INMLCF-IP. Doutoranda no ISCTE-IUL. Formadora sénior em Psicologia Forense no ISPA-FORMAÇÃO AVANÇADA)

Alexandra Anciâes
(Psicóloga especialista em Psicologia Clínica e da Saúde, pós-graduada em Medicina Legal e em Comportamentos Desviantes e Ciências Criminais. Perita Forense na Delegação do Sul do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, IP.  Investigadora do CENCIFOR – Centro de Ciências Forenses da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT). Formadora sénior em Psicologia Forense no ISPA-FORMAÇÃO AVANÇADA)

CALENDARIZAÇÃO

Sábado, Março 10, 2018 – 10:00 – 13:00

Sábado, Março 10, 2018 – 14:00 – 17:00

Sábado, Março 17, 2018 – 10:00 – 13:00

Sábado, Março 17, 2018 – 14:00 – 17:00

mais informações no link:

http://fa.ispa.pt/formacao/audicao-da-crianca

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