Normas europeias mais claras para os menores não acompanhados que pedem proteção internacional

Julho 7, 2014 às 12:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Comunicado de Imprensa da Comissão Europeia de 26 de junho de 2014.

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Normas europeias mais claras para os menores não acompanhados que pedem proteção internacional

No ano passado, 12 690 menores não acompanhados pediram asilo na UE. Alguns deles não têm ninguém a quem recorrer nos Estados-Membros e encontram-se numa posição extremamente vulnerável, face a grandes dificuldades nas primeiras fases do processo de concessão de asilo.

Segundo um acórdão recente do Tribunal de Justiça da UE, a Comissão propõe que seja bem claro qual é o Estado-Membro responsável pela análise dos pedidos de menores não acompanhados. A proposta virá melhorar, em particular, a situação dos menores que requerem proteção internacional e não têm membros da família, irmãos ou outros familiares no território da UE.

Em princípio, o caso do menor requerente de proteção internacional que se encontre nessa situação deverá ser analisado pelo Estado-Membro em que tiver apresentado o pedido e no qual se encontre presente. O requerente deve permanecer no território deste Estado‑Membro durante a análise do processo, a menos que seja do seu melhor interesse mudar de país.

«Os direitos da criança devem estar sempre primeiro. Precisamos que as normas europeias em matéria de asilo aplicáveis aos menores não acompanhados sejam mais claras e previsíveis. A nossa proposta vem garantir que o interesse superior desses menores terá sempre primazia no processo de Dublin e que eles não serão transferidos sem necessidade de um Estado-Membro da UE para outro. Terão acesso mais rápido aos procedimentos de concessão do estatuto de proteção internacional. Deste modo iremos aumentar a eficácia do nosso sistema comum de asilo para os mais vulneráveis de todos»,disse a Comissária dos Assuntos Internos, Cecilia Malmström.

A proposta de hoje de alteração do Regulamento de Dublin dá segurança jurídica relativamente à responsabilidade pela análise dos pedidos de proteção internacional de menores não acompanhados que não têm membros da família, irmãos ou outros familiares no território da UE, abrangendo os dois casos seguintes:

  • Se o menor apresentar vários pedidos de proteção internacional, incluindo no Estado‑Membro em que se encontra, é este o país responsável pela análise do pedido (desde que isso corresponda ao seu melhor interesse).
  • Se o menor requerente de proteção internacional se encontrar no território de um Estado-Membro sem aí ter apresentado qualquer pedido, este país deve dar-lhe a oportunidade efetiva de o fazer no seu território.
  • Se o menor decidir apresentar um pedido nesse Estado-Membro, deve permanecer no território do país, que será responsável pela análise do pedido (desde que isso corresponda ao melhor interesse do menor).
  • Se o menor decidir não apresentar o pedido no Estado-Membro em que se encontra, o Estado-Membro responsável deve ser o país em que o menor tiver apresentado o pedido mais recente, a menos que isso não seja no seu melhor interesse.

A fim de estabelecer em conjunto qual o país responsável e evitar conflitos de interesses, os Estados-Membros em causa devem cooperar na avaliação do melhor interesse do menor.

Por último, para facilitar a cooperação entre Estados-Membros e evitar os abusos, a proposta prevê que os Estados-Membros devem informar-se reciprocamente sempre que assumirem a responsabilidade de analisar um novo pedido.

A proposta da Comissão será agora debatida pelo Parlamento Europeu e o Conselho da UE. A Comissão espera que seja possível chegar a um acordo durante a Presidência italiana.

Antecedentes

O Regulamento de Dublin fixa os critérios e mecanismos para determinar o Estado‑Membro responsável pela análise dos pedidos de proteção internacional apresentados no território de um deles. Os critérios de determinação dessa responsabilidade incluem, por ordem de importância, os motivos familiares, a titularidade recente de visto ou autorização de residência num Estado-Membro e o facto de o requerente ter entrado de forma regular ou irregular na UE.

Quando o novo Regulamento de Dublin (também conhecido por «Dublin III») foi acordado em junho de 2013, a Comissão anunciou a intenção de pôr termo à atual ambiguidade da disposição aplicável a menores não acompanhados que não têm membros da família, irmãos ou outros familiares no território dos Estados-Membros, seguindo o acórdão pertinente do Tribunal de Justiça da UE (processo C-648/11 MA e outros/Secretary of State for the Home Department, proferido em 6 de junho de 2013).

O Regulamento Dublin III inclui também garantias em benefício de todos os menores submetidos ao «processo de Dublin» (artigo 6.º), nomeadamente: garantir a representação do menor não acompanhado; tentar encontrar os familiares dos menores não acompanhados o mais depressa possível; ter em conta a unidade familiar e o bem‑estar e desenvolvimento social do menor, bem como a sua segurança e opinião, ao avaliar o seu interesse superior.

O Regulamento Dublin III é aplicável desde 1 de janeiro de 2014 em todos os Estados‑Membros, incluindo o Reino Unido, a Irlanda e a Dinamarca (por força de um acordo internacional celebrado em 2006 entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca), bem como nos quatro países terceiros que participam no Acordo de Schengen (Islândia, Noruega, Suíça e Liechtenstein).

Ligações úteis

Sítio de Cecilia Malmström

Siga a Comissária Malmström no Twitter

Sítio da DG Assuntos Internos

Siga a DG Assuntos Internos no Twitter

Proposta da Comissão para alterar o artigo 8.º, n.º 4, do Regulamento de Dublin

Contactos:

Michele Cercone (+32 2 298 09 63)

Tove Ernst (+32 2 298 67 64)

Para o público: Europe Direct pelo telefone 00 800 6 7 8 9 10 11 ou por e­mail

 

Reference information

 

 

Captured childhood : Introducing a new model to ensure the rights and liberty of refugee, asylum seeker and irregular migrant children affected by migration

Março 30, 2012 às 9:00 pm | Publicado em Relatório | Deixe um comentário
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The International Detention Coalition today, 21 March, 2012, launches its policy document “Captured Childhood” in Geneva at the 19th Session of the Human Rights Council. Over the past two years, the IDC has heard first-hand the stories of children and parents from all over the world who have experienced immigration detention. In total 70 children were interviewed and we also listened to the experiences of 16 parents of children who had been detained. Consistent with the Convention on the Rights of the Child, this policy document conveys the stories of children who have been in immigration detention.

Their experiences highlight the need for alternative approaches to managing the irregular migration of children.

The report also introduces a new model to ensure the rights and liberty of refugee, asylum seeker and irregular migrant children affected by immigration detention.

Read more about the report and IDC’s Child-Sensitive Community Assessment & Placement (CCAP) model

View or download the entire IDC Policy Document

Go to the main page about CCAP

The legal status of unaccompanied children within the International, European and National frameworks

Janeiro 10, 2012 às 1:00 pm | Publicado em Relatório, Uncategorized | Deixe um comentário
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This document constitutes a first stage of the PUCAFREU project research process and proposes a theoretical and legal analysis of the legal treatment and status of unaccompanied migrant and asylum seeking children in different contexts and at different levels. However, considering that within the EU context the term predominantly used is “unaccompanied children” or “unaccompanied minors”, in this document the term of “unaccompanied children” is given priority. Moreover, as the contents of this document apply to all unaccompanied children, there will not be reference specifically to “unprotected unaccompanied children”.

With regard to the contents, the first chapter of this document examines the contents of the United Nations Convention on the Rights of the Child and its interpretation of – and adequate implementation to – the situation of unaccompanied children. This chapter is divided in four main sections. In the second stage, those children’s rights are studied that are directly linked to the care and protection of unaccompanied children. The third section deals with durable solutions particularly focusing on those that are often implemented to unaccompanied children within the European context. Finally, the fourth section is devoted to other rights or contents of the United Nations Convention that are relevant to the unaccompanied children’s legal treatment and status.

Summing up, the contents of this document reflect an overview of the legal regulations concerning unaccompanied children at both international (United Nations, European
Union and Council of Europe context) and national levels.These contents also identify some of the potential gaps and contradictions in legal regulations and constitute an ample basis from which to explore the probable root causes leading unaccompanied children living in the European Union space to refuse, abandon or be excluded from institutional care services and hence become unprotected.

Annual Report Fundamental rights: challenges and achievements in 2010

Agosto 17, 2011 às 1:00 pm | Publicado em Relatório | Deixe um comentário
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The European Union Fundamental Rights Agency (FRA) has issued its Annual Report Fundamental rights: challenges and achievements in 2010. Chapter 4 is dedicated to the rights of the child and protection of children. It covers issues of violence against children, including sexual abuse and exploitation, child-friendly justice, the situation of separated children in a migration or asylum context, as well as data availability issues.

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