Estrangeiros sem documentos. Crianças não podem ser separadas dos adultos

Agosto 3, 2018 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Diário de Notícias de 22 de junho de 2018.

Carlos Ferro

Legislação internacional prevê que nenhum estrangeiro detetado com documentos falsos ou sem papéis pode ficar mais de 60 dias num centro de instalação temporária. Crianças não podem ser separadas dos adultos.

Os cidadãos estrangeiros que são detetados nos aeroportos nacionais sem documentos só podem estar 60 dias nos centros de instalação temporária (CIT). Depois desse período têm de deixar estes espaços geridos pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), mesmo que a sua situação no país não esteja regularizada, quer por falta de uma decisão judicial ou de um pedido de asilo – e podem ir para onde quiserem.

Este poderá ser o caso de dois adultos que estão no CIT do Aeroporto Humberto Delgado (Lisboa) – com capacidade para 58 pessoas – e que há mais de um mês aguardam a decisão final sobre a sua situação. Segundo o Público, nenhum dos três, a criança tem 3 anos, tem documentos e o casal não comprovou, segundo o SEF, a “relação de parentesco invocada”. Num comunicado, o SEF frisa que foi feito um pedido de asilo, mas que não foi admitido “por falta de fundamentação legal”. Como o casal apresentou recurso, estão no CIT até sair uma decisão ou passarem os 60 dias.

De acordo com o Relatório de Imigração Fronteiras e Asilo de 2017, no ano passado registou-se um aumento de 4,7% de fraudes de documentos registadas em relação a 2016 – num total de 619 documentos de identidade, viagem e residência fraudulentos. Destes, a grande maioria foi detetada em Lisboa: 537.

Segundo o documento, as nacionalidades mais expressivas das pessoas que apresentaram papéis fraudulentos foram a albanesa (130), a angolana (60) e a senegalesa (28). Quanto aos aeroportos de proveniência mais relevantes foram os de Senegal, Angola, Marrocos, Gana e Turquia.

Crianças não são separadas dos adultos

Quando são detetados pelos inspetores do SEF em situação ilegal – seja pela falta de documentos ou por estes serem irregulares – os cidadãos estrangeiros podem ser encaminhados para o Centro de Instalação Temporário ou para Centro de Acolhimento da Criança Refugiada, no caso dos menores que tenham chegado sozinhos ao aeroporto. Se vier acompanhado por adultos ficarão todos no Centro de Instalação Temporária até haver decisões sobre o seu futuro ou passarem os 60 dias previstos na lei como o máximo em que podem estar naquelas instalações.

A questão mais sensível sobre o futuro dos estrangeiros que tentam entrar em Portugal é a que envolve as crianças, principalmente quando têm aumentado as suspeitas sobre a utilização do país como plataforma de tráfico humano, principalmente de menores, como referiu este domingo o SEF em comunicado.

São quatro as situações previstas na legislação:

– Um menor de 16 anos que aterre em Lisboa sem documentos e sozinho é levado para o Centro de Acolhimento da Criança Refugiada logo após a apresentação do pedido de asilo, explicou o SEF. Ao mesmo tempo, o Tribunal de Família e Menores é informado para que designe um representante legal e avance com a proteção do menor e aceite a sua “entrega” ao Centro Português de Refugiados;

– Se o jovem for menor, mas maior de 16 anos, e também esteja sozinho, ficará no Centro de Instalação Temporária até serem apuradas a idade e a identidade. Depois, de acordo com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, será o tribunal a indicar o centro de acolhimento para onde será levado. Este processo, garante a entidade responsável pela fiscalização das fronteiras nacionais, não durará mais de sete dias;

– Se o menor chegar a Lisboa sem documentos, mas acompanhado de adultos que se apresentam como pais e a pedir asilo, também eles sem documentos. Nestes casos, ficam no CIT, existindo um prazo para os adultos apresentarem documentação, de forma a não indiciar uma situação de tráfico de menores. Será também comunicada a situação ao Tribunal de Família e Menores para serem decididas medidas de proteção do menor. Garante o SEF que em nenhum momento o jovem será separado dos adultos que se apresentam como pais;

– Se a família tiver documentos e pedir asilo são encaminhados para o Centro Português de Refugiados.

O relatório citado na notícia é o seguinte:

Relatório de Imigração,Fronteiras e Asilo 2017

SEF detém crianças requerentes de asilo contra recomendações da ONU

Julho 23, 2018 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Público de 22 de julho de 2018.

Até 2016, todos os menores requerentes de asilo entravam em Portugal, diz CPR. Mudança levou ONU a alertar Provedoria de Justiça para “numerosa presença de crianças” detidas pelo SEF. Esta quarta-feira, o PÚBLICO encontrou uma bebé de três anos detida há um mês e meio com os pais. SEF diz que menores não estão detidos mas “retidos”.

Joana Gorjão Henriques

Contrariando regras internacionais sobre direitos das crianças, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) está a deter menores estrangeiros que chegam aos aeroportos portugueses com pedidos de protecção internacional, a maioria vindos de África e do Brasil.

Esta quarta-feira, numa visita às instalações do Centro de Instalação Temporária (CIT) no Aeroporto de Lisboa previamente preparada pelo SEF, o PÚBLICO encontrou uma família do Norte de África com uma criança de três anos que estava naquele espaço há um mês e meio. E há um mês e meio que marido e mulher dormiam em camaratas separadas, com a menina a pernoitar num colchão no chão junto à cama da mãe, partilhando o espaço com beliches, ocupados por pelo menos quatro mulheres.

Foi escolha da mãe, segundo o SEF, ter o colchão e não uma cama de viagem para a criança – mas a única opção continua a ser a partilha de camarata com quem estiver ali, e que pode chegar a 16 pessoas num espaço pequeno.

Quando a vimos, a menina brincava num tapete de actividades na sala comum onde as pessoas se dividem em seis pequenas mesas.

Os CIT, ou espaços equiparados, albergam as pessoas a quem foi recusada a entrada em território nacional ou que apresentaram pedido de asilo nos aeroportos ou que se encontrem a aguardar afastamento de território nacional. Neste momento há um CIT no Porto, a Unidade Habitacional de Santo António (UHSA), e três espaços equiparados em Lisboa (o do aeroporto), Porto e Faro.

O CIT do Aeroporto de Lisboa, o mais relevante e com maior número de detenções, tem luz e aparentemente é limpo, mas o ambiente composto maioritariamente por homens, sem infra-estruturas para crianças pequenas, é visivelmente duro – albergava 20 requerentes de asilo nesse dia. Para apanhar ar, os adultos – e a criança – têm apenas um pátio interior, de reduzida dimensão. Não podem sair dali. Estão presos. E a criança também. Até a equipa dos Médicos do Mundo, que visita as instalações três vezes por semana, não tinha avaliado a menor, nem sequer se dado conta de que ela ali estava há mês e meio, segundo a enfermeira Joana Tavares. “Ouvi uma criança no outro dia”, comentava.

De acordo com a Convenção dos Direitos da Criança, ratificada por Portugal, nenhum menor deve ser detido por causa do estatuto legal dos pais: trata-se de “uma violação dos direitos das crianças”.

O SEF tem frequentemente quebrado estas regras desde há dois anos, diz o Conselho Português para os Refugiados (CPR). Em 2017, cerca de 17 crianças não acompanhadas requerentes de asilo foram detidas no CIT de Lisboa por um período médio de 14 dias – o que equivale a uma variação entre quatro e 50 dias, informa. Além disso, 40 famílias ficaram no CIT entre 3 a 60 dias, numa média de 28 dias. E até 30 de Junho de 2018 houve três crianças que ficaram ali detidas entre dez a 18 dias – dos 17 pedidos de protecção internacional de menores desacompanhados deste ano, seis em postos de fronteira, só três é que conseguiram entrar em território nacional um ou dois dias depois (dados do CPR). Também o Tribunal de Pequena Instância Criminal, segundo o CPR, tem dado indicação ao SEF para libertar as famílias monoparentais com crianças – um pedido que aquele órgão não tem seguido, refere.

ACNUR alerta Provedoria

A situação levou a Agência das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) a alertar a provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, e a pedir a sua intervenção por causa da “numerosa presença de crianças” detidas no CIT do Aeroporto de Lisboa, diz ao PÚBLICO.

Até 2016, as crianças requerentes de asilo “ficavam nas fronteiras por um curto espaço de tempo para clarificar questões ligadas a identificação ou à família”, refere-se no relatório The Asylum Information Database (AIDA, coordenado pelo European Council on Refugees and Exiles). Antes disso não há dados porque a regra “era a sua entrada”, diz Mónica Farinha, coordenadora jurídica do CPR.

Qualquer criança requerente de asilo que chegue a Portugal deve ser encaminhada para a Casa de Acolhimento para Crianças Refugiadas (CACR) do CPR, esteja ou não acompanhada, o que acontece com os pedidos espontâneos em Portugal que não passam pelo aeroporto, segundo a jurista. “Não se vislumbra justificação legítima para a sujeição de um grupo específico à detenção” no CIT, diz a especialista.

Para esta perita, “são também preocupantes as condições” a que as crianças estão sujeitas no CIT do Aeroporto de Lisboa, “que incluem, por exemplo, a detenção nas mesmas instalações que adultos e a inexistência de acompanhamento adequado às suas necessidades”.

Além disso, diz o CPR, citado no AIDA, o período de espera de crianças que pedem asilo – desacompanhadas ou que vêm em família – tem aumentado de alguns dias para algumas semanas. No AIDA, o CPR refere que em 2017 notou uma tendência cada vez maior de o Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa recomendar a libertação de famílias monoparentais com crianças, mas em muitos casos o SEF não acatou a decisão.

Ao PÚBLICO, o inspector do SEF responsável pelo CIT do Aeroporto afirma: “Nenhuma criança desacompanhada fica aqui. Quando vem com a família, está com o pai e com a mãe. Porque hei-de dar [entrada] ao pai e à mãe?” Questionado sobre o facto de isso violar as regras internacionais, o responsável responde: “As regras não são lei, são recomendações. Se fosse lei não estavam aqui.”

Mais tarde, e já por email, o gabinete de comunicação do SEF responde que as crianças não são detidas mas “retidas”. Todos os elementos daquela família entrevistada estão indocumentados “e sem comprovativo da identidade da menor, bem como da relação de parentesco invocada” – embora para quem os vê seja óbvia a semelhança da bebé com o pai. “O pedido de asilo não foi admitido por falta de fundamentação legal”, acrescenta. Eles recorreram.

Mas, contrapõe a jurista do CPR, na maioria dos casos os requerentes de protecção internacional não se fazem acompanhar por documentos comprovativos, algo que decorre da “natureza da sua situação individual”. Depois, aquela distinção entre “retido” e “detido” baseia-se exclusivamente no argumento de que os requerentes podem regressar ao seu país de origem. “As zonas de trânsito de aeroportos têm sido consideradas reiteradamente locais de detenção”, afirma – algo suportado pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Independentemente de tudo, “os requerentes detidos no CIT não estão apenas sujeitos à impossibilidade de abandonar aquelas instalações. Estão também sujeitos a vigilância constante, não lhes é permitido acesso aos seus telefones, o acesso a bagagem requer pedido prévio à equipa do CIT”.

O SEF acrescenta que a informação relatada no AIDA “não é correcta” e que os menores não acompanhados, com menos de 16 anos, são “logo” encaminhados para o CACR; quando têm mais de 16 anos podem permanecer no CIT para se averiguar a identidade e obter do Tribunal de Família e Menores indicação do Centro de Acolhimento apropriado. “Nestes casos, a permanência no CIT não ultrapassa os sete dias.” Se os menores vierem com famílias, “desde que devidamente documentados”, são autorizados a entrar em território nacional e conduzidos ao CAR.

Justificação para “reter” a criança? “Tem-se registado nos últimos anos casos em que os requerentes abandonam o CAR quase de imediato, mantendo-se com paradeiro desconhecido, o que aconselha medidas adequadas, nos casos acima relatados, de forma a serem salvaguardados os interesses superiores da criança”, diz o SEF.

Mónica Farinha contrapõe: “A detenção por questões relacionadas com o estatuto migratório nunca é no superior interesse da criança e neste sentido estão também as posições do ACNUR e dos Comités dos Direitos da Criança e dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e Membros das Suas Famílias. A detenção por questões relacionadas com o estatuto migratório não é uma medida de protecção de crianças, pelo que, existindo preocupações das autoridades relacionadas com a sua segurança e bem-estar, esta não deverá ser a resposta escolhida para acautelar os seus interesses. A legislação portuguesa estabelece outros mecanismos apropriados para a protecção de crianças em perigo.”

Em 2017, segundo o CPR, oito de 41 menores saíram das instalações do CPR, sendo que um deles foi depois identificado como vítima de tráfico de seres humanos. “A prevenção e combate ao tráfico e fenómenos similares não se faz através da detenção das vítimas, competindo às autoridades implementar soluções idóneas em linha com o enquadramento jurídico aplicável e com as relevantes recomendações em matéria de direitos humanos”, conclui.

Portugal recusou 64% de pedidos de asilo

No ano passado, 64% dos pedidos de asilo foram rejeitados em Portugal. Dos 1750 candidatos, apenas 119 conseguiram o estatuto e 136 a protecção subsidiária. Entre 2015 e 2016 os CIT tiveram detidos dois mil cidadãos estrangeiros. Foram detectados 28 menores não acompanhados.

Há vários locais onde pedir asilo, segundo a lei, e um deles é na fronteira. Quem o faz, numa primeira fase, fica a aguardar no CIT por uma resposta durante sete dias – se for positiva, fica à espera de parecer final em liberdade, se for negativa pode recorrer – o que aconteceu à família que o PÚBLICO encontrou –, e se não tiver resposta até um máximo de 60 dias o SEF tem que o libertar para aguardar decisão.

As regras internacionais determinam que o período de detenção não exceda os 60 dias. Mas, em 2015 e 2016, pelo menos 13 pessoas estiveram detidas nos CIT mais do que esse período, na Unidade Habitacional de Santo António, tendo ficado “o seu direito fundamental à liberdade limitado para além do prazo máximo previsto na lei”, lê-se no relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção, elaborado pela Provedoria da Justiça e entregue à Assembleia da República em Junho.

A família do Norte de África estava à espera que o prazo chegasse ao fim para aguardar a decisão em liberdade. Segundo o homem, o casal está a fugir da família dela que não concorda com o casamento. Numa conversa “acompanhada” por elemento do SEF, e traduzida do árabe por um outro requerente de asilo, a família diz estar a ser bem tratada, mas queixa-se de a alimentação para a menina não ser a mais adequada.

Ouve-se a voz da criança a cantarolar. O jovem casal não sabe como planear a vida se ficar em Portugal. “Só peço a Deus para sair daqui”, diz o homem.

Este trabalho continua aqui.

 

 

 

 

Pedidos de asilo de menores não acompanhados cai para metade na UE em 2017

Maio 19, 2018 às 8:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Público de 16 de maio de 2018.

Pelo contrário, recebeu mais pedidos em 2017 do que no ano anterior. Foram 40 os menores não acompanhados que requereram asilo no país.

Lusa

Um total de 31.395 menores não acompanhados pediram asilo na União Europeia (UE) em 2017, praticamente metade face ao ano anterior (63.245), segundo dados divulgados pelo Eurostat nesta quarta-feira.

Em Portugal, foram 40 os menores não acompanhados que pediram asilo no ano passado, uma subida face aos 25 de 2016, número que representa 6,8% do total da UE.

Dos 40 menores que pediram asilo em Portugal, 10 são oriundos da Eritreia, 10 da Guiné e outros 10 do Afeganistão.

No total da UE, 5.340 (17%) dos menores não acompanhados chegaram do Afeganistão, 3.110 (10%) da Eritreia e 2.580 (8%) da Gâmbia.

Os dados citados na notícia podem ser consultados na News Release da Eurostat:

Over 31 000 unaccompanied minors among  asylum seekers  registered  in  the EU  in  2017

 

 

Hundreds of Calais child refugees have UK asylum claims rejected

Janeiro 3, 2017 às 10:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do https://www.theguardian.com/ de 16 de dezembro de 2016.

chris-radburn

Diane Taylor

Home Office criticised over failure to give written reasons for decision as children are advised to lodge applications in France.

Hundreds of child asylum seekers in France who had been expecting to come to the UK have been told that the Home Office has rejected their claims. The children and teenagers dispersed from Calais in October have been advised to lodge their applications in France instead.

The Home Office confirmed that the transfer of children previously in the Calais camp and now in French reception centres had ended, and said those it had decided could not come to the UK had been given advice about how to claim asylum in France. A spokeswoman said more unaccompanied children were undergoing initial screening in Italy and Greece and may also be brought to the UK.

According to the Home Office, 750 children have been brought to the UK, but there were 1,900 registered after the Calais refugee camp was demolished.

One 15-year-old Eritrean boy, Taher, said all 14 boys in his centre run by the Taizé community, a monastic order, were devastated by the news. “I have been on hunger strike since Sunday, drinking only water and coffee to protest about the unfairness of the Home Office keeping us waiting for so long. We haven’t been able to go to school or anything while we have been waiting. And now we have heard this very bad news,” he said.

Taher said many of the boys were planning to run away rather than claim asylum in France, where they were distrustful of the authorities after witnessing police violence against inhabitants of the Calais camp.

“Some will try to get to the UK on a lorry from Belgium. I think I will go back to Calais and try to get to England that way,” he said.

Toufique Hossain, the director of public law at the UK-based Duncan Lewis solicitors, who is representing a large number of asylum seeker children dispersed across France, said he and his team had received reports on Friday from more than 12 children they are representing, all of whom are at different centres.

“From the reports we have received it seems as if this is an organised operation between the Home Office and the French authorities. The children have been told verbally that their asylum claims have not succeeded, but they have not been given any reasons why in writing. This is absolutely shocking.”

Hossain added: “The children are very upset but we are telling them not to run away.”

Although the Home Office recently issued guidance saying it would prioritise under-15s from Sudan and Syria, he said he assumed that officials would then consider the cases of the other children dispersed around France.

“These children are very vulnerable. They have just been told verbally that they can’t come to England without an appropriate adult present to help them deal with this news. We are now looking to see what we can do legally to challenge the fact that the Home Office have failed to provide us with written reasons why they have rejected the children’s asylum claims.”

Rebecca Carr, Taher’s legal representative, said he was a highly intelligent boy who had been offered a scholarship at a school in the UK if he was able to get there. She added that he had worked hard to learn English and said the fear now was that many of the children would run away after receiving the news.

“I’ve been waiting and hoping for more than three months that I will be able to come to England,” said Taher. “I was in Calais for two months and have been in this centre for more than one month. There are 14 of us here who have received this bad news. The British government and the Home Office have been playing games with us. It has always been my dream to come to the UK because I love hearing British accents.

“Whenever I hear a British accent I feel happy so I think if I can come to the UK and hear British accents all the time I will be happy for the rest of my life. If I can come to the UK I want to study to be a doctor so I can help people. And I love Manchester City and One Direction and can see them if I reach the UK.”

A busload of child asylum seekers were brought from France to the UK last Friday, but it is thought that was the last of the Calais transfers.

Charities have expressed concern about the children left behind and warned that more unofficial camps will spring up.

Children with close family members in the UK may be eligible to come under rules known as the Dublin regulation. Under an amendment to the Immigration Act proposed by the Labour peer Alf Dubs, some vulnerable children without family members in the UK are also eligible to come to the UK.

A Home Office spokeswoman said: “We have been working with the French authorities to bring children eligible to come here and more than 750 children have arrived so far. We are working closely with the French authorities to ensure the remaining children in their care are provided with information on how to claim asylum in France.

“The current phase of transfers is being concluded. This is a planned process, done in conjunction with the French authorities. We have interviewed all the children who were transferred from the camp to the children centres in France. Those transferred to the UK include all Dublin cases where the family relationship has been verified.”

She continued: “Between the start of the year and 10 October, over 140 unaccompanied asylum seeking children were accepted for transfer from Europe to the UK under the Dublin regulation. In addition, the UK has taken over 750 unaccompanied children from France following the closure of the Calais camp – under both Dublin and Dubs.

“The Dubs process has not ended. More eligible children will be transferred from across Europe, in line with the terms of the Immigration Act, in the coming months. This could include children from France, Greece and Italy.

“We are working closely with partners across Europe – including the Greek and Italian authorities, the UNHCR and NGOs – to further enable this process and have seconded an expert to Greece, where hundreds of unaccompanied children have undergone initial screening. We also have a longstanding secondee in Italy to support efforts to transfer children to the UK.”

 

 

 

UNICEF pede à UE prioridade à proteção das crianças refugiadas

Maio 20, 2016 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Diário de Notícias de 5 de maio de 2016.

mais informações no comunicado de imprensa da UNICEF:

A revisão dos procedimentos de asilo da UE devem proporcionar uma maior protecção às crianças envolvidas na crise de refugiados e migrantes na Europa, diz a UNICEF

Reuters Muhammad Ahmed

Reuters Muhammad Ahmed

Cerca de 400 mil crianças requereram asilo na Europa em 2015, excluindo candidaturas feitas em dezembro

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) pediu hoje à União Europeia (UE) que dê prioridade à proteção dos interesses e direitos das crianças, no processo de revisão do sistema europeu de asilo.

A Comissão Europeia apresentou na quarta-feira ao Conselho Europeu e ao Parlamento Europeu uma proposta de revisão do sistema de asilo, o chamado Regulamento de Dublin, que permita dar resposta à atual crise migratória. Segundo a UNICEF, “400.000 crianças requereram asilo na Europa entre janeiro e novembro de 2015”.

“Para que o sistema comum de asilo da Europa seja verdadeiramente humano, justo e eficiente, a proteção das crianças deve ser uma prioridade central”, lê-se num comunicado da agência da ONU emitido na quarta-feira Bruxelas e divulgado hoje pela UNICEF Portugal.

A organização destaca a necessidade de as decisões sobre o pedido de asilo serem tomadas “atempadamente para evitar a exposição das crianças a diversos riscos” e, referindo que atualmente podem decorrer 11 meses entre a chegada da criança e a sua transferência para o país de acolhimento, recomenda um prazo limite de três meses.

As crianças devem ainda, segundo a organização, ser informadas no prazo de 72 horas do direito a pedirem proteção internacional e de como devem fazê-lo, independentemente de estarem ou não acompanhadas por familiares.

A UNICEF defende ainda uma “aplicação harmonizada do princípio do ‘interesse superior’ da criança não acompanhada”, com todos os Estados a aplicarem os mesmos critérios, e a disponibilização de mais recursos e profissionais para “a nomeação imediata de um tutor que proteja, oriente e apoie adequadamente” a criança.

“Nenhuma criança deve ser detida enquanto aguarda pela sua transferência”, sublinha, recomendando que todas as crianças sejam encaminhadas para “alojamento adequado à sua idade”, nomeadamente através de alternativas envolvendo a comunidade.

 

 

 

Orientações para profissionais que trabalham com e para crianças migrantes – Resiland

Abril 4, 2016 às 12:00 pm | Publicado em Estudos sobre a Criança | Deixe um comentário
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resilanddescarregar o documento no link:

http://www.resiland.org/files/small_DCI_-_RESILAND_PT-v4.pdf

Tradicionalmente, o debate Europeu sobre asilo e imigração foca a capacidade dos países de destino em receber as pessoas imigrantes e refugiadas e em salvaguardar os seus direitos humanos. Resiland assenta numa abordagem diferente. Começa nas pessoas e nas suas histórias.

A premissa base em Resiland é que a receção e proteção das crianças deve colocar, no centro da sua atuação, as próprias crianças e as suas histórias. Trabalhar com uma abordagem centrada na criança, ou no adolescente, migrante significa ouvir as suas histórias idiossincráticas o que se constitui como pré-condição fundamental para compreender as suas necessidades e expetativas.

Uma abordagem centrada na criança significa, ainda, que esta seja tratada com dignidade e respeito, reconhecendo-se o seu estatuto como sujeito de direitos que deve, não só ser protegida, mas também estimulada no sentido da promoção continuada do seu desenvolvimento.

Partindo deste pressuposto geral, em Resiland as capacidades de ação e de evolução da criança são consideradas como uma dimensão central da sua proteção. Assumimos que a escuta ativa e genuína é uma competência basilar das pessoas que são chamadas a proteger as crianças e a salvaguardar os seus direitos. Escutar uma criança, ou um jovem, envolve mais do que uma entrevista formal; implica a capacidade profissional de criação de espaços e de momentos próprios onde a escuta se faça num contexto de segurança e confiança; implica a existência de ferramentas, e de atitudes, que permitam integrar a perspetiva das crianças nas várias tomadas de decisão que lhe dizem respeito.

Ouvir as crianças é um processo fundamental para a recolha de informação que fundamente respostas personalizadas de proteção e de capacitação das crianças e jovens, de modo a prevenir mais danos. Na perspetiva de Resiland, uma participação consequente permite gerar oportunidades de reforço da resiliência e das capacidades das crianças para lidar com riscos, incluindo os riscos de exploração e tráfico.

http://www.resiland.org/

 

Manual do Professor : Não São Apenas Números : Jogo de Ferramentas Educacional sobre Migração e Asilo na Europa + DVD

Março 25, 2016 às 6:00 am | Publicado em Recursos educativos, Site ou blogue recomendado, Vídeos | Deixe um comentário
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manualdescarregar o manual no link:

http://www.dge.mec.pt/sites/default/files/Projetos/Agenda_Europeia_Migracoes/Documentos/manual_professor_completo.pdf

Não São Apenas Números é um jogo de ferramentas sobre migração e asilo na União Europeia concebido para ajudar os professores e outros educadores a envolver os jovens em discussões informadas sobre este assunto. É adequado para jovens com idades compreendidas entre 12 e 18 anos.

A importância social e política das questões relacionadas com migração e asilo tem crescido constantemente nas duas últimas décadas, no decurso das quais o mundo testemunhou um aumento do movimento dos migrantes, requerentes de asilo e refugiados. Ao mesmo tempo, continuam a surgir problemas de discriminação, xenofobia e racismo, causando muitas vezes tensões nas comunidades.

À medida que as sociedades europeias se tornam mais multiculturais é essencial tomar consciência dos principais motivos que incitam ou obrigam as pessoas a deixarem os seus países. A compreensão deste fenómeno pode ajudar a promover o respeito pela diversidade e encorajar a coesão social. Em particular, é necessário divulgar mais informação aos jovens, que são os decisores políticos de amanhã, mas cujas opiniões sobre migração e asilo nem sempre se baseiam em informações factuais e objetivas.

Por este motivo, a Organização Internacional para as Migrações (OIM) e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) associaram-se para desenvolverem e divulgarem este novo jogo de ferramentas de ensino que visa encorajar o debate aberto e informado sobre estas questões importantes e complexas.

Este jogo de ferramentas proporciona aos jovens a oportunidade de perceberem que por trás de cada estatística anónima relacionada com a migração e o asilo existe um rosto humano e uma história pessoal.

Materiais contidos no DVD

Retratos:

1 – Rean (refugiada) Hiperligação: http://www.unhcr.org/numbers-toolkit/DVD6/PT/REAN-PT.wmv

2 – Adelina (refugiada) Hiperligação: http://www.unhcr.org/numbers-toolkit/DVD6/PT/ADELINA-PT.wmv

3 – Doré (jovem migrante) Hiperligação: http://www.unhcr.org/numbers-toolkit/DVD6/PT/DORE-PT.wmv

4 – Tino (migrante do pós 2.ª Guerra Mundial) Hiperligação: http://www.unhcr.org/numbers-toolkit/DVD6/PT/TINO-PT.wmv

5 – Alfredo e Veronica (trabalhadores migrantes altamente qualificados) Hiperligação: http://www.unhcr.org/numbers-toolkit/DVD6/PT/ALFREDO-VERONICA-PT.wmv

Hiperligações para as fotografias: https://www.iom.int/jahia/webdav/shared/shared/mainsite/activities/facilitating/photo1_lg.jpg

https://www.iom.int/jahia/webdav/shared/shared/mainsite/activities/facilitating/photo2_lg.jpg

https://www.iom.int/jahia/webdav/shared/shared/mainsite/activities/facilitating/photo3_lg.jpg

https://www.iom.int/jahia/webdav/shared/shared/mainsite/activities/facilitating/photo4_lg.jpg

https://www.iom.int/jahia/webdav/shared/shared/mainsite/activities/facilitating/photo5_lg.jpg

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https://www.iom.int/jahia/webdav/shared/shared/mainsite/activities/facilitating/photo7_lg.jpg

Exercício sobre auxílio à imigração irregular: http://www.unhcr.org/numbers-toolkit/DVD6/PT/REAN-EX-PT.wmv

Exercício dos media (Vídeo com 2 min sem comentários mostrando a chegada de migrantes e refugiados por barco): http://www.unhcr.org/numbers-toolkit/DVD1/mediaexercice.wmv

 

mais recursos educativos sobre migrações e refugiados no link:

http://www.dge.mec.pt/agenda-europeia-para-migracoes

Já está disponível para download o InfoCEDI n.º 60 sobre Crianças Refugiadas

Dezembro 4, 2015 às 1:00 pm | Publicado em CEDI | Deixe um comentário
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Já está disponível para consulta e download o nosso InfoCEDI n.º 60. Esta é uma compilação abrangente e actualizada de dissertações, estudos, citações e endereços de sites sobre Crianças Refugiadas.

Todos os documentos apresentados estão disponíveis on-line. Pode aceder a esta publicação AQUI.

 

‘Não São Apenas Números’: jogo educativo sobre migração e asilo na União Europeia

Setembro 22, 2015 às 9:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Não São Apenas Números’ é um jogo de ferramentas sobre migração e asilo na União Europeia concebido para ajudar os professores e outros educadores a envolver os jovens em discussões informadas sobre este assunto. É adequado para jovens com idades compreendidas entre 12 e 18 anos.
A importância social e política das questões relacionadas com migração e asilo tem crescido constantemente nas duas últimas décadas, nas quais o mundo testemunhou um aumento do movimento dos migrantes, requerentes de asilo e refugiados por todo o mundo. Ao mesmo tempo, continuam a surgir problemas de discriminação, xenofobia e racismo, causando muitas vezes tensões nas comunidades.
À medida que as sociedades europeias se tornam mais multiculturais, precisamos de sensibilizar quanto aos principais motivos pelos quais as pessoas escolhem ou são obrigadas a deixar os seus países. Esta compreensão pode ajudar a promover o respeito pela diversidade e encorajar a coesão social. Em particular, é necessário divulgar mais informação aos jovens, que são os decisores políticos de amanhã, mas cujas opiniões sobre migração e asilo nem sempre se baseiam em informações factuais e equilibradas.
Por este motivo, a Organização Internacional para as Migrações (OIM) e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) associaram-se para desenvolverem e divulgarem este novo jogo de ferramentas de ensino que visa encorajar o debate aberto e informado sobre estas questões importantes e complexas.
Este jogo de ferramentas proporciona aos jovens a oportunidade de perceberem que por trás de cada estatística anónima relacionada com a migração e o asilo existe um rosto humano e uma história pessoal.

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Normas europeias mais claras para os menores não acompanhados que pedem proteção internacional

Julho 7, 2014 às 12:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Comunicado de Imprensa da Comissão Europeia de 26 de junho de 2014.

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Normas europeias mais claras para os menores não acompanhados que pedem proteção internacional

No ano passado, 12 690 menores não acompanhados pediram asilo na UE. Alguns deles não têm ninguém a quem recorrer nos Estados-Membros e encontram-se numa posição extremamente vulnerável, face a grandes dificuldades nas primeiras fases do processo de concessão de asilo.

Segundo um acórdão recente do Tribunal de Justiça da UE, a Comissão propõe que seja bem claro qual é o Estado-Membro responsável pela análise dos pedidos de menores não acompanhados. A proposta virá melhorar, em particular, a situação dos menores que requerem proteção internacional e não têm membros da família, irmãos ou outros familiares no território da UE.

Em princípio, o caso do menor requerente de proteção internacional que se encontre nessa situação deverá ser analisado pelo Estado-Membro em que tiver apresentado o pedido e no qual se encontre presente. O requerente deve permanecer no território deste Estado‑Membro durante a análise do processo, a menos que seja do seu melhor interesse mudar de país.

«Os direitos da criança devem estar sempre primeiro. Precisamos que as normas europeias em matéria de asilo aplicáveis aos menores não acompanhados sejam mais claras e previsíveis. A nossa proposta vem garantir que o interesse superior desses menores terá sempre primazia no processo de Dublin e que eles não serão transferidos sem necessidade de um Estado-Membro da UE para outro. Terão acesso mais rápido aos procedimentos de concessão do estatuto de proteção internacional. Deste modo iremos aumentar a eficácia do nosso sistema comum de asilo para os mais vulneráveis de todos»,disse a Comissária dos Assuntos Internos, Cecilia Malmström.

A proposta de hoje de alteração do Regulamento de Dublin dá segurança jurídica relativamente à responsabilidade pela análise dos pedidos de proteção internacional de menores não acompanhados que não têm membros da família, irmãos ou outros familiares no território da UE, abrangendo os dois casos seguintes:

  • Se o menor apresentar vários pedidos de proteção internacional, incluindo no Estado‑Membro em que se encontra, é este o país responsável pela análise do pedido (desde que isso corresponda ao seu melhor interesse).
  • Se o menor requerente de proteção internacional se encontrar no território de um Estado-Membro sem aí ter apresentado qualquer pedido, este país deve dar-lhe a oportunidade efetiva de o fazer no seu território.
  • Se o menor decidir apresentar um pedido nesse Estado-Membro, deve permanecer no território do país, que será responsável pela análise do pedido (desde que isso corresponda ao melhor interesse do menor).
  • Se o menor decidir não apresentar o pedido no Estado-Membro em que se encontra, o Estado-Membro responsável deve ser o país em que o menor tiver apresentado o pedido mais recente, a menos que isso não seja no seu melhor interesse.

A fim de estabelecer em conjunto qual o país responsável e evitar conflitos de interesses, os Estados-Membros em causa devem cooperar na avaliação do melhor interesse do menor.

Por último, para facilitar a cooperação entre Estados-Membros e evitar os abusos, a proposta prevê que os Estados-Membros devem informar-se reciprocamente sempre que assumirem a responsabilidade de analisar um novo pedido.

A proposta da Comissão será agora debatida pelo Parlamento Europeu e o Conselho da UE. A Comissão espera que seja possível chegar a um acordo durante a Presidência italiana.

Antecedentes

O Regulamento de Dublin fixa os critérios e mecanismos para determinar o Estado‑Membro responsável pela análise dos pedidos de proteção internacional apresentados no território de um deles. Os critérios de determinação dessa responsabilidade incluem, por ordem de importância, os motivos familiares, a titularidade recente de visto ou autorização de residência num Estado-Membro e o facto de o requerente ter entrado de forma regular ou irregular na UE.

Quando o novo Regulamento de Dublin (também conhecido por «Dublin III») foi acordado em junho de 2013, a Comissão anunciou a intenção de pôr termo à atual ambiguidade da disposição aplicável a menores não acompanhados que não têm membros da família, irmãos ou outros familiares no território dos Estados-Membros, seguindo o acórdão pertinente do Tribunal de Justiça da UE (processo C-648/11 MA e outros/Secretary of State for the Home Department, proferido em 6 de junho de 2013).

O Regulamento Dublin III inclui também garantias em benefício de todos os menores submetidos ao «processo de Dublin» (artigo 6.º), nomeadamente: garantir a representação do menor não acompanhado; tentar encontrar os familiares dos menores não acompanhados o mais depressa possível; ter em conta a unidade familiar e o bem‑estar e desenvolvimento social do menor, bem como a sua segurança e opinião, ao avaliar o seu interesse superior.

O Regulamento Dublin III é aplicável desde 1 de janeiro de 2014 em todos os Estados‑Membros, incluindo o Reino Unido, a Irlanda e a Dinamarca (por força de um acordo internacional celebrado em 2006 entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca), bem como nos quatro países terceiros que participam no Acordo de Schengen (Islândia, Noruega, Suíça e Liechtenstein).

Ligações úteis

Sítio de Cecilia Malmström

Siga a Comissária Malmström no Twitter

Sítio da DG Assuntos Internos

Siga a DG Assuntos Internos no Twitter

Proposta da Comissão para alterar o artigo 8.º, n.º 4, do Regulamento de Dublin

Contactos:

Michele Cercone (+32 2 298 09 63)

Tove Ernst (+32 2 298 67 64)

Para o público: Europe Direct pelo telefone 00 800 6 7 8 9 10 11 ou por e­mail

 

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