Quer ajudar alunos sem acesso a computador? Está aqui a solução

Abril 7, 2020 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
Etiquetas: , , , , , , , ,

Notícia da Sábado de 3 de abril de 2020.

Há uma plataforma online para angariar computadores para os alunos que não têm forma de acompanhar as aulas à distância. Foi criada no dia 18 de março e já entregou 20 portáteis. 

Com as escolas encerradas por causa da pandemia de covid-19, a solução tem passado pelo ensino à distância. Mas esta é uma solução que está longe de ser simples e de acesso universal: falta formação aos professores para o e-learning e muitos alunos não têm computadores e internet para acompanhar este tipo de aulas. Foi a pensar no primeiro problema que o professor Vítor Bastos criou o grupo E-Learning Apoio, que conta já com mais de 22 mil membros. Para a segunda dificuldade, criou agora o projeto #SomosSolução . 

A ideia é a de fazer a ponte entre quem quer ajudar alunos carenciados a ter as ferramentas necessárias para continuar a aprender durante este período de isolamento social e as escolas que identificam as situações de necessidade. 

“Fiz contactos com empresas e particulares que eu achava que estariam abertos a dar e a HP avançou logo com uma primeira oferta 20 computadores portáteis”, conta à SÁBADO o docente que teve a ideia, mas lançou o projeto em conjunto com Luís Fernandes, o antigo diretor do Agrupamento do Freixo (atualmente diretor do Centro de Formação da Póvoa do Varzim). “Fazia sentido ser o meu parceiro nisto porque tem os contactos todos dos diretores, é honesto e é bem conhecido no meio”. 

Além da HP, respondeu à chamada a OMC, uma empresa que ofereceu cinco impressoras para que as escolas que não tinham outra forma de garantir o ensino durante o período de encerramento possam imprimir trabalhos para os alunos levarem para casa. 

A ideia é, contudo, que qualquer um possa contribuir. Quem quiser doar um portátil, só precisa de inscrever-se no site e estar disponível para pagar “uma máquina de baixo custo, mas com todas as características necessárias, por cerca de 350 euros”. 

Outra opção para particulares ou empresas será aderir à campanha de usados recondicionados. “Há computadores usados que já não servem as empresas, mas ainda têm todas as condições para ser usados pelos alunos no ensino à distância”, diz Vítor Bastos. 

As escolas que queiram inscrever-se têm de cumprir alguns critérios como “ter plataformas digitais já implementadas” e acesso à internet, mas também assegurar que ajudam os alunos a utilizar os portáteis e que os respetivos diretores se envolvem diretamente no processo. 

Neste momento, há já 25 escolas inscritas no site, que põe os diretores a apresentar na primeira pessoa as necessidades dos seus estudantes. 

Para que quem doa tenha a garantia de que os portáteis chegam a quem precisa, os doadores podem escolher a que escola (de entre as inscritas) querem fazer o donativo e poderão fazer diretamente a entrega do material ou informar os diretores sobre o local onde o poderão levantar. 

No caso dos primeiros 20 computadores doados, 10 foram para o Agrupamento de Escolas Cego do Maio, na Póvoa do Varzim, e os outros 10 para o Agrupamento de Escolas da Boa Água, em Sesimbra. “Estamos a organizar a entrega por ordem de registo dos pedidos das escolas, sendo que cabe à escola fazer seleção dos alunos carenciados”, explica Vítor Bastos. 

Seguindo essa ordem, as próximas escolas a receber as ofertas que cheguem ao projeto são o Agrupamento de Escolas Fernando Casimiro Pereira da Silva, em Rio Maior, e o Agrupamento de Escolas Vila Nova de Cerveira. 

Pensão de alimentos: o que acontece quando o progenitor não cumpre?

Março 9, 2020 às 6:00 am | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
Etiquetas: , , , , ,

Texto do Jornal Económico de 28 de fevereiro de 2020.

Em caso de divórcio, a Lei portuguesa obriga a que o progenitor a quem não é concedida a guarda do filho menor pague uma pensão de alimentos. Mas o que acontece quando este não cumpre a sua obrigação? Saiba tudo neste artigo.

O progenitor a quem não é concedida a guarda do filho menor é obrigado, por lei, ao pagamento de uma pensão de alimentos. Para colmatar o incumprimento do pagamento desta prestação, existe o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM). Fique a conhecer, neste artigo elaborado pelo ComparaJá.pt, tudo sobre este apoio social concedido pelo Estado.

O que é a pensão de alimentos?

O Código Civil português diz, no nº 1 do artigo 1675º, que “o dever de assistência compreende a obrigação de prestar alimentos e a de contribuir para os encargos da vida familiar”.

É obrigatório por lei, como mencionado no nº 1 do artigo 1905º do Código Civil, que os pais prestem os devidos alimentos aos filhos em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento.

Assim, a pensão de alimentos representa uma prestação, paga em dinheiro, pelo progenitor a quem não foi conferida a guarda, até que o jovem cumpra 25 anos de idade (se for estudante), de forma a garantir a sua subsistência.

É ainda importante referir que a pensão de alimentos não se destina apenas a suportar as despesas de alimentação tidas com o menor, mas tem em conta todos os gastos relacionados com o bem-estar e crescimento da criança, tais como vestuário, habitação, transportes, escolaridade e educação, saúde, etc.

O estabelecimento da pensão de alimentos é feito por mútuo acordo entre os pais. No entanto, caso não exista concordância entre as partes, a pensão terá de ser pedida em Tribunal. É neste âmbito que existe o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores prestado pela Segurança Social.

De acordo com o Guia Prático Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores – Pensão de Alimentos Devidos a Menores disponibilizado pela Segurança Social, “a pensão de alimentos devidos a menores – crianças ou jovens até aos 18 anos de idade –, tem como objetivo garantir a subsistência do menor.

Em caso de incumprimento do pagamento das prestações por parte do progenitor que a tal se encontra obrigado, será o Tribunal a assumir a dívida através da disponibilização do Fundo de Garantia.

Quais os requisitos de atribuição deste apoio?

Para se beneficiar da pensão de alimentos providenciada pelo Fundo de Garantia, é necessário que sejam cumpridas as seguintes condições legais:

  • A pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos tem de estar em incumprimento das quantias em dívida;
  • O menor não pode ter rendimentos ilíquidos superiores ao Indexante dos Apoios Sociais (IAS) nem beneficiar, nessa medida, de rendimentos do progenitor ou de quem tem a sua guarda;
  • O beneficiário tem de ser menor (criança ou jovem até aos 18 anos de idade) e residir em território nacional;
  • O Representante Legal tem de residir em território nacional.

As prestações de alimentos não podem exceder, mensalmente, por cada devedor, o montante de 1 IAS, independentemente do número de filhos menores, devendo o tribunal atender à capacidade económica do agregado, ao montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades específicas do menor.

Nota: Para que seja verificado o incumprimento, a regulação do exercício das responsabilidades parentais tem de ser decidida em Tribunal, onde fica determinado quem é obrigado a cumprir com a prestação de alimentos e qual o valor.

Como pedir?

O pedido da pensão de alimentos devida a menores deve ser solicitado em Tribunal e pode ser feito pelo Ministério Público, pelo representante legal do menor ou pela pessoa à guarda de quem o menor se encontre.

Este pedido deve ser feito no Tribunal onde ocorreu o processo de Regulação do Exercício das Responsabilidades parentais ou de Alimentos a Menor, com vista a iniciar o procedimento judicial de solicitação de avaliação para atribuição da prestação de alimentos através do Fundo de Garantia, e deve ser efetuado quando a pessoa que ficou obrigada a pagar a prestação de alimentos não o faz ou deixa de fazê-lo.

Até que idade é devida a pensão de alimentos?

A Lei portuguesa dita que a pensão de alimentos deve ser devida até que o jovem cumpra 25 anos de idade (se for estudante), conforme mencionado no nº 2 do artigo 1905º do Código Civil. No entanto, se esta pensão for providenciada no âmbito do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, é devida até o beneficiário atingir a maioridade, ou seja, até completar 18 anos.

No entanto, segundo o Guia Prático Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores – Pensão de Alimentos Devidos a Menores, a mesma pode acabar quando e se verificada alguma das seguintes situações:

  • O representante legal do menor ou a pessoa à guarda de quem se encontre passa a ter rendimentos suficientes;
  • Falta de renovação do pedido;
  • A pessoa que estava encarregue de pagar a pensão de alimentos deixa de estar em incumprimento e passa a efetuar o pagamento aos filhos;
  • Se o beneficiário, mesmo sendo menor de 18 anos, começar a receber rendimentos suficientes para se sustentar;
  • Houver omissão de factos relevantes na concessão da prestação de alimentos.

Quando e quanto se recebe?

Segundo consta no Guia Prático Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores – Pensão de Alimentos Devidos a Menores da Segurança Social, o Fundo de Garantia “é uma prestação em dinheiro, fixada pelo tribunal, e não pode exceder, mensalmente, por cada devedor, o montante de 1 IAS, independentemente do número de filhos menores.

O valor da pensão de alimentos depende das necessidades específicas do menor, da capacidade económica do agregado familiar e do montante da prestação de alimentos, previamente fixada na Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais ou na ação de Alimentos a Menor.

A pensão de alimentos é devida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da decisão do Tribunal e não são pagas prestações vencidas.

Os pagamentos efetuados no âmbito do FGADM são efetuados a partir do dia 23 de cada mês. Caso o dia 23 seja sábado, domingo ou um feriado, o pagamento é efetuado no primeiro dia útil seguinte.

O pagamento da pensão de alimentos nas férias é obrigatório?

Segundo consta no nº 1 do artigo 2005º do Código Civil, “os alimentos devem ser fixados em prestações pecuniárias mensais, salvo se houver acordo ou disposição legal em contrário, ou se ocorrerem motivos que justifiquem medidas de excepção”.

Desta forma, o progenitor a quem não foi conferida a guarda do menor e que ficou obrigado ao pagamento da pensão de alimentos deve pagar as prestações todos os meses, mesmo durante os períodos mais longos que passa com o filho.

Como declarar a pensão de alimentos no IRS?

A pensão de alimentos é considerada um “rendimento de pensões” e está, por isso, sujeita a tributação em sede de IRS.

Conforme consta na alínea f) do nº 1 do artigo 78º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, são efetuadas deduções à coleta relativas às importâncias respeitantes a pensões de alimentos.

No caso do progenitor que recebe a pensão de alimentos, mesmo estando desempregado, tem de declarar o valor total recebido no quadro 4A do anexo A, com indicação do NIF do progenitor que paga a prestação.

Por sua vez,  o progenitor que paga a pensão de alimentos pode deduzir 20% do valor pago, preenchendo o quadro 6 do anexo H, desde que esta prestação tenha sido decretada por Tribunal ou por acordo assinado em notário.

Conforme consta no artigo no nº 1 do artigo 83º – A do Código do IRS, “à coleta devida pelos sujeitos passivos são deduzidas 20% das importâncias comprovadamente suportadas e não reembolsadas respeitantes a encargos com pensões de alimentos a que o sujeito esteja obrigado por sentença judicial ou por acordo homologado nos termos da lei civil, salvo nos casos em que o seu beneficiário faça parte do mesmo agregado familiar para efeitos fiscais ou relativamente ao qual estejam previstas outras deduções à coleta ao abrigo do artigo 78º.

E em caso de guarda partilhada?

Pode haver a divisão das despesas dos filhos pelos progenitores em situação de guarda conjunta. Desde 2019 que os pais com guarda partilhada podem escolher a percentagem que querem deduzir das despesas dos filhos, desde que o total represente 100%.

Por exemplo, a mãe pode deduzir 70% e o pai 30% do limite máximo para as despesas em causa, indicando, em sede de IRS, os Números de Contribuinte (NIF) dos dependentes e do ex-cônjuge no quadro 3D, bem como as despesas de educação e de saúde dos filhos no quadro 8 do anexo H.

Guia Prático : Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores – Pensão de Alimentos Devidos a Menores

Ministra confirma creches gratuitas para 40 mil crianças

Janeiro 30, 2020 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
Etiquetas: , , , , ,

Notícia do Expresso de 22 de janeiro de 2020.

Ana Mendes Godinho confirmou no Parlamento que o Governo vai fazer uma alteração ao Orçamento do Estado para tornar totalmente gratuitas as creches para os filhos de quem tem rendimentos mais baixos.

A medida foi negociada com o PCP e com o BE e vai mesmo ver a luz do dia. As creches vão ser totalmente gratuitas para todos os filhos das famílias que estão no primeiro escalão de rendimentos.

Tal como o Expresso noticiou, o Governo acertou com os comunistas que haverá uma alteração ao Orçamento do Estado deste ano que vai alterar o complemento-creche e assim tornar as creches gratuitas. “Venho anunciar que no contexto do diálogo com os vários partidos, o Governo está disponível para em sede de discussão do Orçamento do Estado na especialidade tornar gratuitas as creches para as crianças de famílias do primeiro escalão de rendimentos”, disse a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, no início da audição sobre o Orçamento do Estado para 2020 (OE/2020), no Parlamento. Neste caso, a medida aplica-se logo ao primeiro filho.

Ana Mendes Godinho diz que esta alteração da medida permite abranger 40 mil crianças. As famílias do primeiro escalão de rendimento já não pagam creche pública, contudo pagam ainda uma parte da creche nos protocolos com as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).

Esta é uma alteração a uma medida que foi aprovada pelo Governo de criar um complemento-creche para todas as famílias a partir do segundo filho. Essa medida tem ainda de ser regulada e, disse a ministra esta semana numa entrevista ao Público, deverá entrar em vigor apenas no último trimestre deste ano. Para já não se sabe o valor do complemento a atribuir a cada família.

Apesar do avanço na medida, anunciada pelo PCP quando deu a conhecer que se absteria no Orçamento por ter conseguido acordo com o Governo em algumas medidas, os comunistas querem ir mais além. Ainda esta terça-feira, Jerónimo de Sousa disse que vai defender a “gratuitidade das creches para crianças até aos três anos” e nesse aspecto considera que o PS deu um “passo tímido” e pode ir mais longe.

Os partidos têm até segunda-feira para apresentar as propostas de alteração ao Orçamento.

Mais 1500 milhões para as famílias

Na sua intervenção inicial, Ana Mendes Godinho destacou o aumento de 1500 milhões de euros nos apoios à natalidade e parentalidade quando se compara o OE/2020 com 2015.

Para este ano, o orçamento prevê, para além do apoio à família no custo com creches – uma mdedia que a ministra garantiu que será concretizada ainda este ano – várias outras medidas.

Uma delas é o alargamento da licença de parentalidade obrigatória do pai de 15 para 20 dias, que entra em vigor com o OE/2020, depois de ter sido aprovada por unanimidade no Parlamento em 2019.

Outra medidas passam pelo aumento do montante diário dos subsídios por riscos específicos e para assistência a filho (de 65% para 100% da remuneração de referência) e a extensão da licença para assistência a filhos com deficiência ou doença crónica aos casos de doença oncológica (paga a 65%).

Giving Tuesday 3 dezembro – Ajude o IAC a “ouvir as vozes das crianças – e agir”

Dezembro 3, 2019 às 10:25 am | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
Etiquetas: , ,

O Giving Tuesday é um movimento global que começou em 2012, nos EUA, cofundado pelas Nações Unidas e pela 92StreetY.

Comemorado intencionalmente na primeira terça-feira após o Black Friday e o Cyber Monday, este tornou-se o maior evento de solidariedade mundial, em que a sociedade civil apoia as organizações sociais, estando presente oficialmente em mais de 70 países por todo o mundo.

Este ano o Giving Tuesday é assinalado no dia 3 de dezembro.

O Instituto de Apoio à Criança, fundado em 1983, tem como objetivo de contribuir para o desenvolvimento integral da Criança, na defesa e promoção dos seus Direitos. Procura novas respostas para os problemas da infância na sociedade atual, sendo a Voz que chama a atenção e atua para que mais crianças vivam com alegria o tempo de ser Criança.

O IAC desenvolve projetos de intervenção direta na área das crianças em risco, preparando-as para a vida adulta com maior capacidade de integração e participação cívica ativa na sociedade, e promove ações de capacitação de famílias e de profissionais que desenvolvem a sua atividade na área da infância.

O IAC, enquanto organização do terceiro setor, juntou-se ao movimento solidário Giving Tuesday com a campanha “Ser Solidário – Ouvir e Agir”. Junte-se à esta missão e faça a diferença na vida das crianças mais vulneráveis, ajudando o IAC a “ouvir as vozes das crianças – e agir”: em qualquer Caixa Multibanco (e brevemente por MB Way) nas “Transferências” selecione “Ser solidário” e escolha o “Instituto de Apoio à Criança”.

Saiba mais aqui: https://projetos.givingtuesday.pt/projeto/ouvir-e-agir/

Apoio para óculos. Crianças com mais de 10 anos obrigadas a passar por junta médica

Novembro 8, 2019 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
Etiquetas: , , , , ,

Notícia do Diário de Notícias de 1 de novembro de 2019.

Prestação só é concedida se tiverem uma incapacidade igual ou superior a 60%. Subsídios já atribuídos a crianças que usam óculos não vão ser reavaliados.

As crianças com mais de 10 anos já não podem receber a bonificação por deficiência, um acréscimo ao abono de família que varia entre os 62 e os 121 euros mensais e que vinha a ser atribuído a crianças apenas por usarem óculos e até em casos de pele atópica. Desde outubro, os pais podem solicitar outro tipo de apoio – a Prestação Social para a Inclusão – que, no entanto, só será concedido através da apresentação de um atestado médico de incapacidade multiuso.

A criança terá de ser observada por uma junta médica e só recebe ajuda do Estado se o documento certificar um grau de incapacidade igual ou superior a 60%. O valor do apoio a receber até pode ser maior – a prestação mínima é de 136,70 € – mas também será muito mais difícil de obter.

As alterações às condições de atribuição dos apoios por deficiência foram introduzidas há um mês e estabelecem que a bonificação por deficiência é atribuída apenas a “crianças e a jovens com deficiência, com idade inferior a 24 anos e que em 30 de setembro de 2019 eram titulares de bonificação por deficiência e a crianças com idade até 10 anos que requeiram a bonificação por deficiência a partir de 1 de outubro de 2019”, lê-se no site da Segurança Social.

Um apoio que é atribuído quando “por motivo de perda ou anomalia congénita ou adquirida, de estrutura ou função psicológica, intelectual, fisiológica ou anatómica, a criança ou jovem necessite de apoio pedagógico ou terapêutico”.

Também de acordo com a informação prestada no site, quem já tinha direito ao apoio (mesmo maiores de 10 anos) não o irá perder. As novas regras só se aplicam a novos pedidos. O valor mensal começa nos 136,70 €, um valor que pode ser acrescido de 35% “nas situações em que a pessoa com deficiência se encontre inserida num agregado familiar monoparental”.

De acordo com a Segurança Social, esta alteração já estava planeada “desde o desenho inicial da Prestação Social para a Inclusão”, divulgado em 2016, e “tem por base uma reformulação das prestações sociais na área das pessoas com deficiência que passa pela simplificação da matriz de prestações sociais e integração na Prestação Social para a Inclusão (PSI)”, esclarece o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), em resposta ao DN.

O ministério nega que esta seja uma medida de resposta à avalancha de pedidos que este verão inundaram os serviços da Segurança Social depois de nas redes sociais- principalmente em grupos de pais – ter circulado a notícia de que existiam crianças a receber o apoio apenas porque usavam óculos. A polémica levou a Sociedade Portuguesa de Oftalmologia (SPO) a tomar uma posição sobre o assunto em que disse aos especialistas para que recusassem atestar a deficiência se tal não se verificasse.

A SPO relembrava ainda os preceitos técnicos do inventário de conceções de deficiência e a classificação internacional de funcionalidade, para apelar aos médicos oftalmologistas que não se escondam atrás de um documento para “simplesmente agradar aos pais”.

Mais de 104 mil crianças recebem bonificação por deficiência

Ainda em julho, o Instituto da Segurança Social admitiu ter registado “um acréscimo localizado” destes requerimentos e que estaria “a averiguar as causas deste aumento”, para identificar medidas que venham a ser necessárias aplicar.

A alteração nas condições de atribuição do apoio com data do início do mês ainda não é a resposta, tanto é que quem tinha direito à bonificação por deficiência até 1 de outubro – em setembro de 2019, o número de beneficiários da bonificação por deficiência era de 104 635 crianças e jovens (dados do MTSSS) – continua a receber o apoio

“As bonificações por deficiência já atribuídas estão protegidas por uma medida de salvaguarda que assegura a manutenção das regras que vigoravam antes da mudança para as crianças e jovens que eram titulares a 30 de setembro de 2019”, esclarece o ministério, que, no entanto, ressalva que quem recebe a bonificação “terá de proceder à entrega regular da prova de deficiência para verificação da manutenção das condições de elegibilidade, sempre que a deficiência não seja permanente”. No entanto, o uso de óculos pode ser considerado uma incapacidade permanente. Como será feita esta distinção, é algo que ainda está decidido.

“O Decreto-Lei n.º 136/2019, de 6 de setembro, prevê uma portaria conjunta dos Ministérios da Saúde e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que define os critérios a ter em conta na prova de deficiência e que está a ser ultimada”, esclarece ainda o MTSS.

O que é a Prestação Social para a Inclusão?

É uma prestação mensal que é atribuída a cidadãos nacionais e estrangeiros, refugiados e apátridas que tenham uma deficiência da qual resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 60%. É constituída por três componentes: a componente base, o complemento e a majoração. O valor mínimo atribuído é de 136,70 euros.

De acordo com a legislação, que pode ser consultada no site da SS, e tal como esclarece o MTSS na resposta ao DN, “a condição de acesso à Prestação Social para a Inclusão, e que é aliás comum à generalidade dos apoios à deficiência, na saúde, na educação, nos benefícios fiscais, nos transportes, etc., exige um atestado médico de incapacidade multiuso que certifique um grau de incapacidade igual ou superior a 60%”.

Cidadãos nacionais e estrangeiros, refugiados e apátridas que tenham uma deficiência da qual resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

E o atestado médico de incapacidade multiuso?

Serve para comprovar a incapacidade para o trabalho, mas também para aceder a benefícios específicos para essa situação. Para atribuição dos benefícios sociais e fiscais é necessário que tenha um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, comprovado com atestado médico de incapacidade multiuso.

Para requerer o atestado médico de incapacidade multiuso é preciso dirigir-se ao centro de saúde da área de residência e requerer ao delegado de saúde uma junta médica para avaliação de incapacidade.

A partir de 1 de outubro de 2019, a Prestação Social para a Inclusão (PSI) é alargada a menores de 18 anos

Outubro 2, 2019 às 11:00 am | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
Etiquetas: , , , , , ,

Texto da Segurança Social de 2 de outubro de 2019.

Agora também para menores de 18 anos

A partir de hoje (1 de outubro de 2019), a Prestação Social para a Inclusão (PSI) é alargada à infância e juventude, destinando-se a apoiar as pessoas com deficiência/incapacidade nos encargos acrescidos resultantes da deficiência.

Esta prestação passa a ser atribuída também a menores de 18 anos, se forem residentes em Portugal e apresentarem uma incapacidade certificada (Atestado Médico de Incapacidade Multiuso) igual ou superior a 60%. O valor da prestação pode ainda ser majorado em 35% nas situações de agregados monoparentais.

A PSI continua a não ser acumulável com a prestação da bonificação por deficiência.

A partir e 1 de outubro a bonificação por deficiência destina-se apenas a crianças com idade igual ou inferior a 10 anos, salvaguardando-se os direitos para os titulares à data de 30 de setembro de 2019.

Tal como anteriormente, a Prestação Social para a Inclusão poderá ser requerida, através de formulário próprio, juntando a respetiva documentação:

  • Online, preferencialmente, através da Segurança Social Direta em http://www.seg-social.pt, no separador Família.
  • Presencialmente, em qualquer Serviço de Atendimento da Segurança Social através de Requerimento (PSI 1-DGSS).

Consulte também a monofolha informativa e o Guia Prático.

Gerações Mais Saudáveis – Políticas Públicas de Promoção da Saúde das Crianças e Jovens em Portugal – estudo do CNS

Dezembro 12, 2018 às 12:00 pm | Publicado em Estudos sobre a Criança | Deixe um comentário
Etiquetas: , , , , , , , , , , , , , ,

O estudo Gerações Mais Saudáveis – Políticas Públicas de Promoção da Saúde das Crianças e Jovens em Portugal debruça-se sobre as políticas públicas de proteção e promoção da saúde das crianças e jovens, dos 0 aos 18 anos. Visa identificar políticas já existentes e verificar quais os determinantes da saúde que ainda carecem de algum tipo de abordagem e desenvolvimento e que podem constituir riscos acumulados ao longo da vida. E tece recomendações que permitam orientar linhas de ação estratégica para o desenvolvimento saudável deste grupo etário.

O estudo encontra-se em discussão pública até ao dia 3 de janeiro de 2019.

Todos os contributos poderão ser remetidos para o CNS, para o seguinte endereço de e-mail:
geral.cns@cns.min-saude.pt

Aceder ao estudo:

Gerações Mais Saudáveis – Políticas Públicas de Promoção da Saúde das Crianças e Jovens em Portugal [3.4 Mb]

 

Oferta de manuais feita pela internet. Famílias carenciadas terão apoio na escola

Julho 17, 2018 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
Etiquetas: , , , , ,

Notícia do Diário de Notícias de 16 de julho de 2018.

Pedro Sousa Tavares

Vai chamar-se MEGA o portal, a lançar em agosto, para gerir entrega de manuais a 500 mil alunos, do 1.º ao 6.º ano. O registo na plataforma “é necessário” para ter acesso aos livros sem custos, avisa Ministério da Educação.

O registo num novo portal criado pelo Ministério da Educação – a plataforma MEGA – será “necessário para quem pretenda adquirir os manuais gratuitamente”, informa em comunicado o gabinete do ministro Tiago Brandão Rodrigues. Em causa está a oferta dos manuais a cerca de meio milhão de alunos das escolas públicas, do 1.º ao 6.º ano de escolaridade.

A nova plataforma, agora anunciada, estará online a partir de agosto, e foi criada com o objetivo de operacionalizar o novo sistema de “vouchers”, que permitirá às famílias escolherem as livrarias onde pretende adquirir os livros dos filhos.

No passado, recorde-se, as compras dos manuais oferecidos pelo Ministério vinham a ser geridas diretamente pelas escolas, que optavam frequentemente pelas compras em lotes. Uma situação que gerou muitos protestos dos pequenos livreiros, que anunciaram dezenas de falências relacionadas com essa prática.

Agora, explica o Ministério, “após registo efetuado, será criado um código, associado ao número de contribuinte do encarregado de educação do aluno, que permitirá o levantamento dos manuais em qualquer uma das livrarias aderentes”. Para aderirem, as livrarias precisam “também elas, se registarem na plataforma”.

Antecipando possíveis queixas de famílias com maior dificuldade na utilização das novas tecnologias, ou sem acesso á Internet, o Ministério acrescenta que “as escolas terão condições de prestar apoio aos encarregados de educação, no que diz respeito à utilização da nova ferramenta”.

Lisboa entra com 6 milhões de euros

A Câmara Municipal de Lisboa anunciou, entretanto, um complemento à oferta do Ministério da Educação, através do gabinete de Ricardo Robles, vereador da Educação e dos Direitos Sociais.

Garantem na mesma plataforma (MEGA), os vouchers dos alunos e alunas de Lisboa até ao 12º ano da rede escolar pública.

O vereador estima que o apoio vai chegar a 45 mil alunos, num investimento total em manuais escolares e fichas de apoio (1º e 2º ciclo) na ordem dos seis milhões de euros.

Notícia atualizada às 21:25 com informações sobre a CML

 

 

Apenas 15 países no mundo têm três políticas nacionais essenciais para apoiar famílias com crianças pequenas (incluindo Portugal) – relatório da UNICEF

Outubro 4, 2017 às 6:00 am | Publicado em Relatório | Deixe um comentário
Etiquetas: , , , , , , , , , ,

Comunicado de imprensa da Unicef Portugal de 21 de setembro de 2017.

Apenas 15 países no mundo têm três políticas nacionais essenciais para apoiar famílias com crianças pequenas – UNICEF

Novo relatório diz que cerca de 85 milhões de crianças menores de cinco anos vivem em 32 países que não proporcionam às famílias dois anos de ensino pré-primário gratuito; dispensa remunerada para amamentação para as mães durante os seis primeiros meses de vida do bebé; e licença parental adequada e remunerada – três políticas cruciais para apoiar o desenvolvimento cerebral nos primeiros anos de vida

NOVA IORQUE, 21 de Setembro de 2017 – Apenas 15 países no mundo põem em prática três políticas nacionais básicas que ajudam a assegurar o tempo e os recursos de que os pais precisam para apoiar o desenvolvimento cerebral saudável dos seus filhos, afirmou hoje a UNICEF num novo relatório. Um cenário mais sombrio é o que se verifica em 32 países – nos quais vive uma em cada oito crianças do mundo menores de cinco anos – que não adoptam nenhuma dessas políticas.

Segundo o relatório “Early Moments Matter for Every Child” (“Os primeiros momentos contam para todas as crianças”), dois anos de educação pré-primária gratuita, dispensa paga para amamentação durante os seis primeiros meses de vida da criança, e seis meses de licença de maternidade bem como quatro semanas de licença de paternidade remuneradas ajudam a lançar bases que são cruciais para um desenvolvimento adequado na primeira infância. Estas políticas ajudam os pais a proteger melhor os seus filhos e a proporcionar-lhes uma nutrição mais adequada, e permite-lhes brincar e ter experiências de aprendizagem precoce nos primeiros dois anos de vida, que são cruciais na altura em que as ligações neurais se processam a um ritmo que não voltará a repetir-se.

O relatório refere que Cuba, França, Portugal, Rússia e Suécia estão entre os países que garantem estas três políticas. Contudo, 85 milhões de crianças menores de cinco anos estão a crescer em 32 países onde nenhuma destas políticas cruciais é posta em prática. Surpreendentemente, 40 por cento destas crianças vivem em apenas dois países – o Bangladesh e os EUA.

“Qual a coisa mais importante que as crianças têm? A sua capacidade cerebral. Mas não estamos a cuidar do cérebro das crianças como cuidamos do seu físico – sobretudo na primeira infância, uma altura em que a ciência prova que o cérebro e o futuro das crianças estão a ser moldados a um ritmo acelerado,” afirmou Anthony Lake, Director Executivo da UNICEF. “Temos de fazer mais para proporcionar aos pais e cuidadores de crianças pequenas o apoio que precisam durante este período mais crítico do desenvolvimento cerebral.”

O relatório também destaca que milhões de crianças menores de cinco estão a viver os seus anos formativos em ambientes inseguros e não estimulantes:

 

  • Cerca de 75 milhões de crianças menores de cinco anos vivem em zonas afectadas por conflitos, aumentando o risco de stress tóxico, que pode inibir as conexões cerebrais na primeira infância;
  • A nível global, uma nutrição pobre, ambientes insalubres e doenças deixaram 155 milhões de crianças com atrasos de desenvolvimento, o que as impede de desenvolver todo seu potencial físico e cognitivo;
  • Um quarto de todas as crianças com idades entre os 2 e os 4 anos em 64 países não participam em actividades essenciais para o desenvolvimento cerebral, tais como brincar, ler e cantar;
  • Cerca de 300 milhões de crianças no mundo vivem em zonas onde o ar é tóxico, o que, segundo estudos recentes, pode danificar o desenvolvimento cerebral das crianças.

O facto de não se proteger e proporcionar às crianças mais desfavorecidas oportunidades de desenvolvimento precoce afecta o potencial crescimento das sociedades e das economias, alerta o relatório, citando um estudo que mostrou que as crianças de agregados familiares mais pobres que tiveram acesso à aprendizagem na primeira infância viriam a ganhar em média mais 25 por cento em adultos do que as que não tiveram essa possibilidade.

“Se não investirmos agora nas crianças e famílias mais vulneráveis, continuaremos a perpetuar ciclos de desvantagem e desigualdade intergeracionais. Por cada vida, por cada oportunidade perdida, estamos a aumentar o fosso que separa os que têm e os que não têm e a comprometer a nossa força e estabilidade a longo prazo,” afirmou Lake.

Em média, os governos gastam menos de 2 por cento dos seus orçamentos alocados à educação em programas para a primeira infância. Porém, o relatório destaca que os investimentos que forem feitos nos primeiros anos de vida das crianças de hoje se traduzem em ganhos económicos significativos no futuro. Cada dólar americano investido em programas que apoiam ao aleitamento materno gera um retorno de 35 US dólares; e cada US dólar investido em cuidados e educação na primeira infância das crianças mais desfavorecidas pode ter um retorno de 17 US dólares.

O relatório apela aos governos e ao sector privado para que apoiem políticas nacionais básicas em matéria de desenvolvimento na primeira infância, nomeadamente:

  • Investindo e expandindo serviços de desenvolvimento na primeira infância em casa, na escola, nas comunidades e unidades de saúde – que dêem prioridade às crianças mais vulneráveis;
  • Tornando as políticas de apoio às famílias, nomeadamente dois anos de educação pré-primária gratuita, licenças parentais e dispensas para amamentação remuneradas numa prioridade nacional;
  • Proporcionando aos pais que trabalham o tempo e os recursos que precisam para apoiar o desenvolvimento cognitivo dos seus filhos mais pequenos;
  • Reunindo e desagregando dados sobre o desenvolvimento na primeira infância e monitorizando os progressos no que diz respeito ao universo das crianças e famílias mais desfavorecidas.

“As políticas que apoiam o desenvolvimento na primeira infância são um investimento da maior importância para a capacidade cerebral das nossas crianças, e, por consequência, para os cidadãos e para a força de trabalho de amanhã – e literalmente para o futuro do mundo,” conclui Lake.

***

Nota quanto aplicável:

Para esta análise a UNICEF usou variáveis do WORLD Policy Analysis Center da Universidade da Califórnia, em Los Angeles, EUA. Os dados sobre a população provêm do UNPD (PNUD), 2017. As variáveis incluem: dois anos de educação pré-primária gratuita; dispensa para amamentação paga para as mães durante os primeiros seis meses de vida do bebé; e seis meses de licença de maternidade e quatro semanas de licença de paternidade pagas.

Os países onde estas três políticas são praticadas incluem:

Bielorrússia, Bulgária, Cuba, França, Hungria, Itália, Letónia, Luxemburgo, Portugal, Roménia, Rússia, São Marinho, Suécia, Turquemenistão e Ucrânia.

Países onde nenhuma destas três políticas é posta em prática incluem: Argélia, Austrália, Bangladesh, Barbados, Belize, Butão, Bósnia e Herzegovina, Brunei, Dominica, Gâmbia, Grenada, Quénia, República Popular Democrática da Coreia, Libéria, Malawi, Malásia, Estados Federados da Micronésia, Myanmar, Namíbia, Omã, Serra Leoa, Singapura, África do Sul, São Cristóvão e Neves, Santa Lúcia, Suazilândia, Tonga, Trinidad e Tobago, Uganda, Estados Unidos, Iémen e Zâmbia.

O relatório, apoiado pela H&M Foundation – parceira da UNICEF – será lançado amanha, 21 de Setembro, durante um evento de alto nível, entre as 11:00 e as 12:30 (16:30 – 17:30 hora de Lisboa) no The Every Woman Every Child Hub, nas Nações Unidas em Nova Iorque, durante a 72ª Sessão da Assembleia Geral das Nações.

 

 

Ter uma criança passa a ter um guia online

Julho 17, 2017 às 8:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
Etiquetas: , , , , , , , , , , , , ,

Notícia da https://www.rtp.pt/ de 30 de junho de 2017.

ouvir a notícia do link:

https://www.rtp.pt/noticias/pais/ter-uma-crianca-passa-a-ter-um-guia-online_a1011503#

mais informações:

https://www.portaldocidadao.pt/web/instituto-da-seguranca-social/tenho-uma-crianca

Descarregar o manual Tenho uma Criança : Guia para conhecer os seus direitos, deveres e outras informações úteis no link:

https://www.portaldocidadao.pt/documents/842037/0/tenho_uma_crianca.pdf/

Página seguinte »


Entries e comentários feeds.