Supremo manda ouvir crianças em adoções

Fevereiro 19, 2017 às 6:08 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
Etiquetas: , , , ,

Notícia do Jornal de Notícias de 14 de fevereiro de 2017.

O Acórdão pode ser consultado no link:

14-12-2016 268/12.0TBMGL.C1.S1

clicar na imagem

68212617

 

Seria “odioso” retirar filhos aos pais por falta de apoios do Estado às famílias

Julho 23, 2015 às 1:39 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
Etiquetas: , ,

Notícia do Público de 22 de julho de 2015.

Rui Gaudêncio

Liliana Melo está a trabalhar desde Junho de 2012 e tem dito em várias ocasiões que tem condições para ficar com os filhos Rui Gaudêncio

Andreia Sanches

O PÚBLICO ouviu especialistas sobre a mais recente decisão no processo da mãe a quem foram mandados retirar sete filhos. Rui Pereira diz que os tribunais não se podem substituir às falhas das políticas sociais. Rui Rangel considera que “este é um processo assustador para as crianças”.

“A decisão de retirar uma criança à família, de a institucionalizar e de, eventualmente, a entregar a uma família adoptiva não pode ser um meio de ultrapassar a ausência de políticas sociais do Estado. Não podemos dizer que uma criança está em risco porque os pais estão no desemprego, não têm meios económicos e têm um elevado número de filhos.” Presidente do recém criado “Observatório Criança — 100 Violência”, Rui Pereira, ex-ministro da Administração Interna, diz que seria “odioso” afastar filhos de pais porque “o Estado não assume as suas responsabilidades”. Não sabe, concede, “se foi isso” que se passou no caso de Liliana Melo, a cabo-verdiana a quem em 2012 foram mandados retirar sete dos seus dez filhos.

O caso chegou ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) no ano passado. E, tal como o PÚBLICO noticia na edição desta terça-feira, os juízes pronunciaram-se recentemente: não encontraram qualquer ilegalidade nas decisões proferidas. Espalhadas por diferentes instituições de acolhimento, tendo em vista a sua futura adopção, durante quase três anos as crianças não viram a mãe. E foi assim até ao último mês de Março.

Entretanto, voltaram a contactar com ela porque o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem considerou que o Estado português tinha de garantir um regime de visitas, provisório, que permitisse a Liliana visitar os filhos e aos vários irmãos contactarem uns com os outros. Até que houvesse um desfecho judicial. Agora, arriscam-se a ser definitivamente separadas — ainda que a defesa já tenha apresentado um recurso para o Tribunal Constitucional da decisão do STJ.

“Este é um processo assustador para as crianças”, diz Rui Rangel, da Associação de Juízes pela Cidadania, lamentando a lentidão da Justiça e sublinhando que uma eventual integração futura destas crianças em famílias adoptivas está hoje mais prejudicada. “É absolutamente perturbador.”

Já Rui Pereira, cujo observatório a que preside foi criado por elementos das forças de segurança e académicos para prevenir os maus tratos contra crianças, é mais cauteloso. Diz que “devem ser os médicos, os pedopsiquiatras” a avaliar se, num caso destes, que se arrasta no tempo, as visitas dos pais prejudicam os menores acolhidos, e não os juízes ou os juristas. A criança mais nova tinha seis meses quando foi para uma instituição, e está agora a caminho dos 4 anos; o mais velho ainda não tinha 8 anos e tem agora 11.

Sublinhando que está “em desvantagem”, em relação aos tribunais, no que diz respeito ao conhecimento da história desta família, Rui Pereira lembra que “quer a Constituição da República Portuguesa quer a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo contemplam a família como o núcleo fundamental da sociedade”, que a retirada das crianças surge “quando há situações de risco, como violência doméstica, exploração laboral, perigo de ofensa à integridade física e sexual, por exemplo”, mas que “a insuficiência económica é a fronteira”.

O também ex-juiz do Tribunal Constitucional admite que “a decisão do STJ pode ser (não sei se foi) originada por uma falência das políticas sociais do Estado de apoio às famílias, o que é grave”. E acrescenta: “Quem falha aqui, à partida, não são os tribunais, que provavelmente entenderam que havia uma situação de perigo para as crianças, mas o Estado, nas suas políticas sociais, tem de criar alternativas a estas decisões de retirada dos filhos às famílias quando estão em causa insuficiências económicas.”

“Um problema humano”

Rui Rangel, por seu lado, questiona: “Estamos no domínio do ser ou do dever ser?” E responde: “Temos o Estado que temos. Temos um problema grave de demografia e o Estado não tem políticas de incentivo à natalidade, por exemplo. O Estado não tem políticas de apoios para este tipo de situações.” De resto, “está por provar” que o problema, no caso de Liliana Melo e da sua família, “seja apenas económico”. É que, sublinha: “Eu não posso ter os filhos que quero, posso ter os filhos que tenho capacidade para ter.” E Liliana Melo teve 10. “As pessoas têm direito a terem os filhos que quiserem se tiverem condições para os criar com dignidade.”

O juiz desembargador elogia por isso “a coragem do Supremo Tribunal” de manter as também “corajosas” decisões primeiro do Tribunal de Sintra, em Maio de 2012, depois do Tribunal da Relação de Lisboa, em Dezembro de 2013 e em Abril de 2014.

Marcado desde o início pela polémica — desde logo porque do processo de protecção das crianças que havia sido imposto à família constavam várias medidas que Liliana Melo devia cumprir, e não cumpriu, que iam desde a obrigação de manter a casa limpa à laqueação das trompas — o mais recente capítulo desta história continua, assim, a suscitar opiniões muito diversas.

“Um problema humano foi criado. Não houve violência, não houve agressões, foram referenciados laços de afecto, e como sociedade não fomos capazes de responder a uma questão económica”, diz Ana Cid Gonçalves, da Associação Portuguesa de Famílias Numerosas. “Vamos aguardar para ver o que acontece com o recurso no Constitucional.”

O STJ, no acórdão facultado ao PÚBLICO, passa em revista as dificuldades apresentadas pela família: em 2007, começou a ser acompanhada. Não havia registo de maus tratos físicos, recorda-se nas sucessivas decisões dos tribunais. Fala-se de fortes laços na família. Mas registava-se desorganização da mãe, que não tinha emprego na altura, falta de higiene, problemas graves na habitação, vacinas em atraso, ausência das crianças mais novas do infantário, carências económicas e uma sucessão de gravidezes de Liliana, por vezes não vigiadas. Uma das filhas menores também engravidou, aos 13. Em 2009, ao acordo de protecção das crianças foram acrescentadas novas medidas. O marido de Liliana, pai de seis das sete crianças, muçulmano, religião que ambos professam, devia procurar trabalho remunerado. O casal devia ainda tratar da legalização e documentação de todos os elementos da família — que não recebia Rendimento Social de Inserção.

“Ilegal e injusto”

Mais: Liliana devia provar que estava a ser acompanhada num hospital tendo em vista a laqueação de trompas, algo que sempre se recusou a fazer. Por incumprimento do acordo, em 2012, o Tribunal de Sintra mandou retirar as crianças — sobre a questão da laqueação das trompas, o STJ defende que é “desadequado e impróprio” invocar-se a violação de “preceitos constitucionais”, como fizeram as advogadas de Liliana, porque a decisão dos tribunais não teve “como suporte” esse acordo.

A 8 de Junho de 2012 a polícia foi a casa de Liliana e, cumprindo a decisão do tribunal de Sintra, levou seis menores. O sétimo estava na escola na altura e não foi localizado. Vive fora, com familiares.

Paula Penha Gonçalves, uma das mandatárias de Liliana, não quer fazer comentários, sem uma autorização da Ordem dos Advogados. Estranha que o STJ tenha divulgado a sua decisão agora, quando foi apresentado um recurso. O processo não chegou ao fim, diz. Acrescenta apenas: “O que nos faz lutar neste caso é acreditar que a matéria de facto que é sempre repetida [nos acórdãos] foi obtida num julgamento ilegal e injusto sem direito ao contraditório.” Um “direito ao contraditório” que o STJ entende que existiu.

Já Rita Lobo Xavier, professora de Direito na Universidade Católica, começa por lamentar que “a morosidade da Justiça ponha em causa todo o tempo das crianças”. Sobre o acórdão do STJ diz que está incompleto. É que, sustenta, “os filhos têm o direito de ser retirados das situações de perigo” mas “também têm o direito à ligação familiar” e a professora acha que o STJ não ponderou devidamente o direito à vida familiar face ao perigo que existia.

Liliana Melo está a trabalhar desde Junho de 2012 e tem dito em várias ocasiões que tem condições para ficar com os filhos.

 

 

Supremo Tribunal diz que decisão de tirar sete filhos a Liliana foi correcta

Julho 22, 2015 às 11:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
Etiquetas: , ,

Notícia do Público de 21 de julho de 2015.

Rui Gaudêncio

 

Andreia Sanches

Advogadas alegaram ilegalidades no processo. Supremo pronunciou-se agora. Diz que não existem. E contraria ideia defendida pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem sobre visitas aos menores.

Em 2012, o Tribunal de Sintra mandou retirar a uma cabo-verdiana de 34 anos sete dos seus dez filhos para que fossem adoptados. O caso tornou-se mediático porque do processo de protecção das crianças que havia sido imposto à família, nos anos anteriores, constavam várias medidas que Liliana Melo devia cumprir, e não o fez, entre as quais a laqueação das trompas. De então para cá, sucederam-se vários recursos, com a família a alegar a violação de vários preceitos legais e inconstitucionalidades. No ano passado, o caso chegou ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ). Que agora se pronunciou: não encontrou qualquer ilegalidade nas decisões proferidas.

“Uma família biológica desestruturada, com pai ausente do quotidiano dos filhos e a mãe com um percurso de vida marcado por grande instabilidade afectiva, profissional e manifestamente negligente em relação aos cuidados devidos aos filhos menores de higiene, saúde, alimentação, habitacional e ao nível da educação” — é assim que o STJ descreve a situação familiar em apreço, num acórdão de 28 de Maio último que o PÚBLICO pediu para consultar.

Para os juízes, este quadro “configura uma situação potencialmente perigosa” para as crianças, pelo que “não se verifica qualquer ilegalidade na decisão” — primeiro do Tribunal de Sintra, depois do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), que manteve a sentença — de se confiar os menores a instituições de acolhimento “com vista a futura adopção”.

De 2012 para cá, Liliana Melo garantiu em diversas ocasiões que tinha ultrapassado as dificuldades que tinham sido detectadas pelos técnicos da Segurança Social que, durante anos, a tinham acompanhado, nomeadamente arranjando trabalho e melhorando a sua situação económica. Sobre a laqueação das trompas disse ao PÚBLICO na altura: nunca a quis e, por ser muçulmana, não podia fazer essa intervenção.

O caso tem-se arrastado. Passaram três anos desde a primeira sentença que retirou as crianças à família: a mais nova tinha seis meses, e está agora a caminha dos 4 anos; o mais velho ainda não tinha 8 anos e faz nesta terça-feira 11. Pelo menos seis das crianças estão acolhidas em instituições, à guarda do Estado. Ainda não foram adoptadas.

Tribunal Europeu

Aliás, durante mais de dois anos não viram a mãe e nem todas ficaram na mesma instituição. Até que em Março deste ano o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) considerou que o Estado português tinha de garantir um regime de visitas, provisório, que permitisse a Liliana Melo visitar os filhos e que os vários irmãos contactassem uns com os outros, até que o processo judicial tivesse um desfecho.

No seu acórdão, o STJ não tem dúvidas: um regime de visitas, como o sustentado pelo TEDH, é “incompatível” com a medida de retirada das crianças para adopção, com inibição do poder paternal.

Mas estas visitas têm mesmo acontecido. “E a leitura que as instituições que acompanham essas reuniões fazem é muito positiva, as crianças estão muito satisfeitas com a reaproximação”, disse há dias ao PÚBLICO uma das advogadas da família, Maria Clotilde Almeida.

Depois da decisão do STJ, de Maio passado, as advogadas de Liliana Melo ainda insistiram com um pedido de “reforma do acórdão”, alegando, uma vez mais, nulidades. A 9 de Julho, nova decisão do STJ: pedido indeferido. Também essa decisão foi enviada ao PÚBLICO pelo STJ.

Falta de meios económicos

O STJ entende que face ao “quadro provado” pelos tribunais anteriormente, há que “acautelar o perigo acentuadamente possível, ainda que possa estar longe do dano sério”. Que “quadro provado” é este?

Desde 2007 que Liliana era chamada a cumprir uma série de obrigações: zelar pela pontualidade dos filhos que iam à escola, nomeadamente as mais velhas, que, desde muito pequeninas, tomavam conta dos mais novos; pôr os que já tinham idade para tal no infantário; registar os que não estavam registados; manter cuidadas e limpas as crianças e a casa. Em 2009, ao acordo de promoção e protecção foram acrescentadas mais medidas: o pai de seis das sete crianças, M’Baba Djabula, casado, no âmbito da religião muçulmana, com mais duas mulheres, devia procurar trabalho remunerado. Liliana teria que “fazer prova do seu acompanhamento no Hospital Fernando Fonseca, no âmbito do seu processo de laqueação de trompas”, entre outras.

Mas os técnicos continuaram a relatar falta de higiene e de supervisão das crianças, vacinação em atraso, e uma das filhas de Liliana tinha engravidado aos 13 anos. Ainda assim, não havia maus tratos, assinalava-se. Havia “laços de afecto”. E pobreza.

Quando a polémica estalou em Janeiro de 2013, sobretudo porque o acórdão do Tribunal de Sintra mencionava, entre as medidas do acordo de protecção das crianças não cumpridas, a laqueação das trompas, a presidente do Tribunal de Sintra explicou à Lusa: “Não foi pela senhora não fazer planeamento familiar que as crianças foram institucionalizadas (…). Fala-se na sentença nisso, mas isso é uma questão incidental.”

Os argumentos do STJ

Inicialmente, o recurso da decisão de Sintra foi negado. Mas o Tribunal Constitucional determinou que Liliana podia recorrer. Em Dezembro de 2013, o TRL, numa decisão sumária, subscreveu a decisão tomada em primeira instância. E houve novo recurso. Em Abril de 2014, um colectivo de juízes, também da Relação, assinou um acórdão exactamente igual ao de Dezembro.

Esta é uma das supostas nulidades alegadas pelas advogadas de Liliana no recurso para o STJ: o colectivo do TRL não fez uma nova avaliação dos factos. Dizem ainda que vários documentos que foram juntos ao processo — como a prova de que a mãe estava a trabalhar — foram ignorados. Já o Supremo diz que “não existe qualquer impedimento do Colectivo subscrever inteiramente uma anterior decisão singular”. Quanto aos documentos anexados, entende que “embora a Relação não se tenha pronunciado especificamente sobre os mesmos”, não os rejeitou, por isso, “terão sido seguramente também ponderados”.

As advogadas sustentam ainda que, durante o debate judicial, Liliana e o marido foram ouvidos mas depois “foram mandados sair da sala de audiências (…) não lhes tendo sido dada a possibilidade de acompanhar a produção dos demais depoimentos”. O STJ diz que “o facto de terem saído da sala não configura qualquer ofensa ao contraditório”.

Mas a principal nulidade apontada pelas advogadas tem a ver com o facto de os pais das sete crianças não terem recebido notificação obrigatória escrita “do teor das alegações e dos meios de prova apresentados pelo Ministério Público”. Uma notificação, apenas, foi enviada: dirigia-se a Liliana. E foi devolvida ao tribunal com a indicação de “não reclamada”.

O STJ sustenta que a carta havia sido enviada para a morada anteriormente indicada por Liliana Melo, por isso “presume-se” que a notificação foi feita. Mais: tendo a mãe pedido para consultar o processo em Fevereiro de 2012, “teve certamente acesso às alegações do Ministério Público”.

Sobre o facto de no acordo de promoção e protecção a que a família esteve sujeita durante anos ser referido que Liliana devia laquear as trompas, o STJ defende o seguinte: é “desadequado e impróprio” invocar-se a violação de “preceitos constitucionais” porque a decisão dos tribunais não teve “como suporte” esse acordo.

No Tribunal Europeu dos Direitos do Homem encontra-se ainda pendente uma queixa de Liliana Melo contra o Estado português. E a defesa já apresentou recurso para o Tribunal Constitucional da decisão do STJ.

 

 

 

 

Supremo castiga educadora que deu palmada numa criança

Setembro 25, 2014 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
Etiquetas: , , ,

Artigo do i de 23 de setembro de 2014.

Acordão do STJ 10-09-2014 1016/12.0T4AVR.C1.S1

clicar na imagem

i

 


Entries e comentários feeds.