Cruel realidade

Maio 29, 2020 às 2:34 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Artigo de opinião da Drª Manuela Eanes, Presidente Honorária do Instituto de Apoio à Criança, publicado no Jornal de Notícias de 28 de maio de 2020.

Começo por felicitar o Jornal de Notícias e em especial o seu Diretor, Domingos de Andrade, pela coragem e responsabilidade social de destacar na primeira página da edição de 20 de maio o acórdão do Tribunal da Relação de Évora, que anulou a decisão do Tribunal de Setúbal, que condenara um pai a 8,5 anos de prisão por agredir e violar a filha de 12 anos, em 2015.

A criança chegou a ser assistida no Hospital de S. Bernardo, em Setúbal, e também teve uma perícia psicológica do Instituto de Medicina Legal durante a investigação e um perito médico em julgamento. Tudo isto, apurado como prova em primeira instância, não foi considerado suficiente pelos desembargadores da Relação de Évora para manter a decisão…

Lembro que o crime mais repugnante e mais monstruoso que pode acontecer a uma criança é a violação ou abuso sexual. Quanto mais pelo próprio pai!

Lembro ainda que foi o IAC que há 37 anos, pela primeira vez em Portugal, denunciou os crimes de maus-tratos e abuso sexual, quando ainda nem a Comunicação Social estava sensibilizada para esta realidade tão cruel e de tanto sofrimento (sugiro, a propósito, o filme “Spotlight”).

Como, infelizmente, os maus-tratos e violações acontecem prioritariamente na família e vizinhança, o IAC criou em 1988 uma linha telefónica gratuita, anónima e confidencial (116 111), inovadora a nível europeu, que permite denunciar suspeitas de casos profundamente dolorosos e traumáticos, que tem permitido salvar muitas crianças (tanto de meios desfavorecidos como outros – lembro o caso de uma jovem filha de médicos que queria suicidar-se porque não aguentava estar tanto tempo sozinha).

Como a Criança não tem sindicato nem faz manifestações de rua, o IAC, criado por um grupo de pessoas de diferentes áreas profissionais, tem tido como grande prioridade a criança maltratada e abusada sexualmente, além de outros projetos que dinamiza: Trabalho com Crianças de Rua, considerado inovador a nível europeu; Atividade Lúdica; Crianças Desaparecidas; Humanização dos Serviços de Pediatria, etc.

Como não podemos aceitar tanta indiferença e sofrimento das crianças, que queremos mais felizes e com horizontes de mais dignidade, estamos a preparar vários documentos, em conjunto com outras instituições e personalidades, que pretendemos que sejam uma chamada de atenção para as seguintes questões:

Afastamento da presunção de residência alterada como regra prevalente;

Nova moldura penal dos crimes sexuais contra crianças, incluindo violação;
Estatuto da Criança Vítima.

Lembro que segundo o Art.º 12º da Convenção dos Direitos da Criança, aprovada em 1989, a Criança tem direito a ser ouvida. Como diz Mandela: “A Criança é o projeto mais belo e mais importante da Humanidade”.

Presidente honorária do Instituto de Apoio à Criança

Acordão 4604/15.9T9STB.E1  de 21-01-2020 do Tribunal da Relação de Évora

Instituto da Criança quer alterar pena do crime de violação

Maio 21, 2020 às 6:37 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Jornal de Notícias de 21 de maio de 2020.

Inês Banha com Rogério Matos

Tribunal da Relação mostrou “insensibilidade” ao ilibar homem condenado por violar a filha, diz Manuela Eanes.

O Instituto de Apoio à Criança (IAC) está a preparar um documento, em conjunto com outras instituições e personalidades, apelando à Assembleia da República para que altere a moldura penal dos crimes sexuais contra menores, incluindo o de violação.

A garantia – dada pela presidente honorária do IAC, Manuela Eanes – surgiu no mesmo dia em que o JN noticiou que um homem condenado em primeira instância por violar e bater na filha de 12 anos foi absolvido pelo Tribunal da Relação de Évora, com os juízes desembargadores a desvalorizarem por completo o depoimento da menina, hoje com 19 anos. O testemunho tinha sido validado por uma perícia psicológica do Instituto de Medicina Legal, complementada, em sede de julgamento, pelos esclarecimentos de um perito médico.

“Aqueles senhores desembargadores, com uma grande insensibilidade, não atenderam ao sofrimento de uma criança que foi abusada pelo próprio pai. […] O depoimento não tinha sido validado por qualquer pessoa – foi por perícia psicológica do Instituto Nacional de Medicina Legal – e agora vão desvalorizar?”, defende, ao JN, Manuela Eanes.

ACEITAÇÃO “ACRÍTICA”

No acórdão, os magistrados alegam que o Tribunal de Setúbal aceitou de forma “racionalmente acrítica e total o depoimento da menor, com consequente exclusão de tudo o que o contradiga ou o ponha em dúvida”. “[Tal] só pode partir de uma regra, a de que as vítimas de crimes sexuais e de violência doméstica nunca mentem. Algo que, fora do mundo jurídico, se propala, mas que aqui não pode ser aceite por ser a negação do processo justo e da própria natureza humana”, frisam.

O tribunal anulou, assim, a pena de oito anos e meio de prisão que fora aplicada, no ano passado, ao arguido.

PORMENORES

Não simularia trauma

O depoimento da menina foi a única prova a incriminar o pai por crimes de violação. “Não faz qualquer sentido que a menor por ciúmes injustificados inventasse tais factos, os mantivesse e até simulasse durante anos um trauma”, diz o Tribunal de Setúbal.

Sem dados concretos

Além de desvalorizar o testemunho da menina, a Relação de Évora alega que o arguido nunca poderia “impugnar de forma eficaz” os crimes, uma vez que, diz, o Ministério Público não concretiza quando e onde aconteceram.

Linha de apoio

Qualquer menor pode pedir ajuda através da linha SOS Criança (116 111), gerida pelo IAC. É gratuita, anónima e confidencial.

Acordão 4604/15.9T9STB.E1  de 21-01-2020 do Tribunal da Relação de Évora

Os pais podem publicar fotos dos filhos no Facebook? Os especialistas respondem

Julho 24, 2015 às 6:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia da http://exameinformatica.sapo.pt de 23 de julho de 2015.

o acórdão citado na notícia é o seguinte:

Acordão de 25 de junho de 2015, processo n.º 789/13.7TMSTB-B.E1

O Código Civil determina: «o retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento dela». Será esta frase suficiente para inibir os pais de publicarem fotos dos filhos nas redes sociais?

Um acórdão do Tribunal da Relação de Évora lançou a polémica: um ex-casal foi inibido de publicar imagens da filha de 12 anos nas redes sociais. A inibição foi aplicada na sequência de uma disputa pelo direito de tutela da criança, mas nenhum dos pais havia apresentado queixa ou levantado a questão. E o próprio acórdão contém várias passagens de caráter universal. O que permite deduzir que, noutros casos similares, os juízes portugueses poderão aplicar a mesma inibição e lembrar que nenhum pai tem o direito de publicar fotos dos filhos nas redes sociais.

O acórdão está longe de ter gerado o consenso na opinião pública. E mesmo entre os especialistas as divergências estão patentes. Luis Neto Galvão e Manuel Lopes Rocha protagonizam as duas formas de ver a questão: São ambos advogados e ambos conhecem a fundo as questões relacionadas com a privacidade na Internet… mas discordam quando se coloca a questão: terão os pais a legitimidade para publicar imagens dos respetivos filhos menores nas redes sociais?

Luís Neto Galvão, Consultor do Conselho da Europa na Área da Privacidade e Proteção de Dados e sócio da SRS Advogados, mantém a esperança de que o acórdão do Tribunal da Relação de Évora não faça jurisprudência nem sirva de referência para outros casos similares que venham a ser julgados no futuro. «A proteção dos menores, atenta a sua natural vulnerabilidade, em particular no universo online, deve ser assegurada em primeira linha pelos pais. Estes têm o dever de adotar uma conduta responsável, atentos os perigos comprovados que oferecem as redes sociais e a Internet. Mas isso não justifica, por si só, uma proibição como esta, que me parece interferir injustificada e desproporcionalmente com a esfera de ação parental», refere o causídico por e-mail enviado para a Exame Informática.

Manuel Lopes Rocha, advogado da PLMJ, tem uma visão bem diferente e mantém a expectativa de que o acórdão faça sirva de referência futura: «É de elementar bom senso. Penso que o acórdão pode vir a servir de orientação para outros casos que cheguem ao tribunal. A própria lei geral já vai neste sentido. Não se trata de uma questão de ser ou não perigoso para as crianças, mas sim de que as crianças não são propriedade dos pais».

Manuel Lopes Rocha recorda que o direito à imagem é um dos direitos essenciais do núcleo de direitos de personalidade do código civil.

No Código Civil, o artigo referente ao direito à imagem determina que «o retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento dela». Também estão acauteladas exceções que não exigem consentimento dos retratados, e que estão relacionadas com pessoas que já detêm alguma notoriedade, tenham cargos públicos ou se encontrem em eventos ou lugares públicos.

O Código Civil faz menção ao “comércio”, o que poderá remeter para uma eventual transação, que não ocorre na larga maioria das publicações de fotos de crianças redes sociais. Em contrapartida, a publicação em redes sociais pode levar a foto de uma pessoa para o domínio público. Resultado: tanto os pais como as crianças retratadas acabam por perder o controlo sobre o uso que outros internautas poderão dar a essas imagens, depois de as copiarem ou descarregarem para os seus computadores. E talvez por isso os juízes da Relação de Évora tenham feito questão de lembrar que as redes sociais poderão ser usadas por predadores sexuais que procuram vítimas entre perfis, nomes e imagens que se encontram disponíveis.

Mas há uma questão que o acórdão do Tribunal da Relação de Évora não chega a responder: Se os pais, que têm a tutela, não têm direito a usar a imagem dos filhos, então conclui-se que, tirando as exceções previstas pela lei, mais ninguém terá esse direito de o fazer com quaisquer crianças (ou adultos)… e mais: eventualmente, as próprias crianças perdem o direito de publicar as suas imagens nas redes sociais, uma vez que apenas podem fazê-lo com a autorização de quem as tutela (os pais, que por sua vez, também devem «abster-se de divulgar fotografias», como refere o acórdão da Relação de Évora em relação ao caso que iniciou a polémica).

Luís Neto Galvão lembra que estes casos devem ser analisados à luz do bom-senso: «É claro que as crianças têm direito à imagem e à reserva da vida privada e a partilha de fotos em redes sociais, quer pelos pais quer pelas próprias crianças (distinção que me parece menos clara no acórdão) acarreta riscos significativos. Esses riscos devem ser tidos em conta pelos pais, enquanto representantes legais das crianças. Mas dai até proibir tout court essa publicação parece-me excessivo e desproporcionado, sobretudo por não serem referidas circunstâncias particulares na conduta dos pais que justifiquem uma medida tão drástica».

Manuel Lopes Rocha concorda com o acórdão, mas também admite que a inibição de publicação de imagens de crianças não pode ser levada ao extremo: «Se a foto apenas está disponível para a família ou para os amigos chegados, não haverá mal. O problema é se a foto for disponibilizada a toda a gente, permitindo o acesso universal».

Do mesmo modo que considera que o acórdão da Relação de Évora está bem elaborado, Manuel Lopes Rocha não vê qualquer razão para que se crie uma legislação específica para estes casos.

Numa prova de que a polémica está longe de ficar sanada, Luís Neto Galvão apresenta uma opinião diametralmente oposta e sugere que os responsáveis políticos tomem a iniciativa tendo em conta o «contexto europeu (a Agenda Digital também abrange esta temática), e bebendo na experiência federal dos Estados Unidos da América que, com o Children’s Online Privacy Protection Act (COPPA)».

«O Estado deve ainda apostar fortemente na educação e formação das famílias, de modo a incentivar condutas responsáveis de pais e filhos online. Há projetos meritórios nesta área a vários níveis em Portugal. Falta talvez uma maior coordenação dos vários atores com responsabilidades. Não chega a ação muito positiva da CNPD, com o projeto Dadus. É preciso um envolvimento integrado de outros organismos com responsabilidade na área», acrescenta Luís Neto Galvão.

 

 

Tribunal impede pais de publicar fotos da filha no Facebook

Julho 22, 2015 às 11:30 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Diário de Notícias de 21 de julho de 2015.

O acórdão citado na notícia é o seguinte:

Acordão de 25 de junho de 2015, processo n.º 789/13.7TMSTB-B.E1

Os juízes decidiram que a criança tem direito à própria imagem, e mostraram-se preocupados com o potencial de esta ser encontrada por predadores sexuais.

Um ex-casal de pais ficou impedido de publicar fotos da filha de 12 anos no Facebook e noutras redes sociais, por decisão do Tribunal de Setúbal agora confirmada pelo Tribunal da Relação de Évora, avança esta terça-feira o Correio da Manhã. A decisão foi tomada durante um processo de regulação das responsabilidades parentais, em que os juízes explicaram que “os filhos não são coisas ou objetos pertencentes aos pais”.

No acórdão, citado pelo Correio da Manhã, os juízes desembargadores explicam que proteger a imagem dos filhos é uma obrigação dos pais, e que os menores não são pertenças dos pais mas pessoas com direitos, incluindo o direito à própria imagem.

Além disso, os juízes também se mostraram preocupados com os números crescentes das estatísticas de abusos sexuais a menores. “O exponencial crescimento das redes sociais nos últimos anos e a partilha de informação pessoal lea a que os que desejam explorar sexualmente as crianças consigam selecionar os seus alvos para realização de crimes”, escreveram os juízes, que proibiram também os pais de revelar informação que leve à identificação da filha ou aos locais que ela frequenta.

O Correio da Manhã indica que a mãe estaria revoltada pela decisão do Tribunal de Setúbal, e que no recurso na Relação se manifestou contra, afirmando que ela e o ex-marido nunca tinham falado de publicar fotografias da filha nas redes sociais. A decisão acabou por ser confirmada pelo Tribunal da Relação de Évora.

 

 


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