Versão para crianças do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Instituição de Um Procedimento de Comunicação

Maio 14, 2014 às 8:00 pm | Publicado em Recursos educativos | Deixe um comentário
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Crianças vão poder levar à ONU queixas sobre violações dos seus direitos

Janeiro 23, 2014 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Público de 15 de Janeiro de 2014.

Madaree Tohlala AFP

Madaree Tohlala AFP

Bárbara Marinho

Quem tiver menos de 18 anos pode escrever ao Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas pedindo ajuda.

As crianças vítimas de abusos vão poder passar a fazer denúncias directamente ao Comité Internacional para os Direitos da Criança a partir de Abril, com a entrada em vigor do Terceiro Protocolo Facultativo à Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os direitos das crianças caso de violação dos seus direitos. As crianças que tiverem esgotado todas as outras possibilidades passam a poder recorrer a esta instância internacional, como um adulto.

“Uma pessoa com menos 18 anos que considere que os seus direitos estão a ser violados, por exemplo que na escola está a ser objecto de violência, e que a escola não intervém para a proteger desse risco, pode escrever ao Comité dos Direitos da Criança pedindo apoio”, explicou aos jornalistas a portuguesa Marta Santos Pais, alta-representante da ONU para as crianças, considerando como “histórica” a entrada em vigor deste mecanismo.

Ao tornar-se no 10º país a ratificar o protocolo, a Costa Rica permitiu que este mecanismo, adotado pela Assembleia Nacional das Nações Unidas em 2011, entrasse em vigor. Além deste país da América central, os países que já ratificaram o novo protocolo à Convenção dos Direitos da Criança foram a Albânia, Alemanha, Bolívia, Eslováquia, Espanha, Gabão, Montenegro, Portugal e Tailândia.

Em virtude deste novo protocolo, as crianças poderão apresentar, a título individual ou colectivo, denúncias relacionadas com violações específicas de seus direitos, segundo os termos da Convenção relativa aos direitos da criança, ao protocolo sobre as crianças em conflitos armados, e ao protocolo sobre o tráfico de crianças, prostituição e pornografia infantil.

Se um país for considerado culpado por violar a Constituição, será obrigado a aplicar as recomendações do Comité. No entanto, apenas as crianças de países cujos Governos ratificaram o protocolo facultativo que estabelece um procedimento de comunicação, é que poderão apresentar as denúncias ao Comité.

“A comunidade internacional colocou efectivamente os direitos das crianças em pé de igualdade com os outros direitos humanos e, reconheceu que as crianças também têm o direito de recorrer a um mecanismo internacional como os adultos” declarou, em comunicado, um conjunto de organizações internacionais não-governamentais de apoio à adopção do protocolo.

O Comité dos Direitos da Criança, composto por 18 especialistas em direitos humanos, poderá actuar para proteger as crianças que apresentem denúncias de possíveis represálias, pedindo aos Estados envolvidos que tomem medidas provisórias para a criança ou grupo de crianças.

 

 

 

Novo instrumento legal reforça o direito das crianças a serem ouvidas

Janeiro 16, 2014 às 2:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Nota de Imprensa da Unicef de 14 de Janeiro de 2014.

unicef

A UNICEF juntou-se a defensores dos direitos das crianças de todo o mundo, congratulando-se com a notícia de que as crianças poderão em breve apresentar queixas junto do Comité das Nações Unidas dos Direitos da Criança, o que reforça o seu direito a serem ouvidas. O Terceiro Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança estabelece um procedimento de comunicação que protege expressamente o direito das crianças a uma via de recurso eficaz em caso de violação dos seus direitos.

ler  a nota de imprensa aqui

SRSG launches a Child-Friendly Version of the 3rd Optional Protocol to the CRC on a Communications Procedure

Outubro 11, 2013 às 8:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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optional

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Texto do site Special Representative of the Secretary-General on Violence against Children de 19 de setembro de 2013.

Special Representative of the Secretary-General on Violence against Children launched a new publication entitled: Raising Understanding among Children and Young People on the Optional Protocol on a Communications Procedure (OPCP).

This child-friendly publication was developed with the support and advice of children and young people from different regions of the world. It aims to support wide dissemination of the Protocol, raise children’s awareness about their rights and enhance their confidence to speak up and seek support. Children, together with key partners from UN agencies, regional networks and civil society, have made this project a truly collaborative effort.

The third Optional Protocol on a Communications Procedure has been ratified by 6 member States. SRSG Santos Pais reaffirmed her commitment to working with partners to achieve the required 10 ratifications for its official entry into force.

The Protocol will allow children to submit individual complaints on the violations of their rights to the Committee on the Rights of the Child.

“This publication’s ultimate goal is to inform children about their rights. It is important that young people learn about the important promises and commitments pledged by Governments, so they can feel safe and protected from violence abuse and exploitation” said SRSG Santos Pais.

The publication is launched in support of the 2013 UN Treaty Event, to be held on 24-26 September and 30 September – 1 October, during which Member States are invited to sign and ratify UN treaties. This year’s Treaty Event places a special emphasis on the rights of the child.

The event further reminds children and adults alike that the ratification of UN treaties marks the start of a demanding and continuous process of national implementation in which children play a central role in the realization of their rights.

“The Convention on the Rights of the Child recognizes the right of children to be heard in all decisions that affect their lives, as well as their right to information. All actors involved in the protection of children from violence must work together to make the principles and provisions of these treaties widely known to children themselves through appropriate and child friendly initiatives,” added Ms. Santos Pais.

Access to information can ensure that children become aware of their rights and empowered to become advocates and agents of change in their own lives and communities. Access to information also allows children to seek redress and support in case of need. With this in mind, the Special Representative on Violence against Children will continue to promote children’s access to information and the development of accessible, reader-friendly resources for and with children and young people.

 


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